O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(76)

falta de subordinação: comprehendemos comtudo neste Capitulo sómente as faltas relativas a objectos de serviço, e os casos que offendem o gradual respeito, que os Militares devem ter a seus Superiores. Estas faltas e procedimentos perturbam essencialmente a perfeita harmonia, e conservação do exercito. A subordinação e a alma do serviço militar; a falta della a sua morte. Nenhum Capitão ainda ganhou fama e gloria se não com tropas subordinadas, que cumpram á risca e cegamente as ordens que lhe forem transmittidas. Para alcançar este fim importa que o Superior se faça antes amar do que temer; que saiba inspirar confiança e respeito; que não abuse em fim da sua auctoridade. O Regulamento do 1763 consagrou o Capitulo 3.º á subordinação; e nelle se expendem excellentes douctrinas, que conservamos, dando-lhe maior desenvolvimento.

A Associação d'alguns Militares com intento de commetter alguma acção contra as Leis e Regulamentos: o tumulto, ou estado de amotinação a que qualquer Corpo se arroja casualmente, e sem fim premeditado; a sedição, ou revolta, isto é, a temeraria resolução em que elle se precipita contra a pessoa de seus Superiores, ou contra a subordinação, e dependencia estabelecida no Exercito, são crimes sobremaneira graves pelas consequencias que delles podem resultar. E principio constitucional, que a força militar seja essencialmente obediente; e jámais se deve reunir sem ordem da legitima Auctoridade, para qualquer fim que seja. Explanamos no Capitulo relativo a esta materia alguns casos que, posto se podessem entender virtualmente incluidos no art. 15.º dos de guerra do Regulamento de 1763, careciam de maior desenvolvimento, e mesmo de modificações na pena imposta, que é de morte. Alguma cousa já dissemos em outro logar ácerca da consideração em que devem ser tidos todos os individuos que formam essas Associações criminosas, cuja maior pena deve recair no cabeça, que alli tambem designámos.

Deve entender-se por violencia todo o acto de força praticado contra a Ordem Publica, Militar ou t Civil, ou contra os direitos que alguma pessoa ou corporação tem sobre a sua propria segurança, ou sobre a fruição ou conservação de seus bens, honras, ou privilegios. Semilhante delicto é por sua natureza opposto á tranquilidade publica, mormente quando e commettido por individuos, ou Corpos, que estando armados, e pagos para manter a Ordem, abusam da força para opprimir os Cidadãos inermes, quer na paz, quer na guerra. Dedicámos o Capitulo 5.º a esta qualidade de delictos, e nelle particularisamos diversas circumstancias, que devem ser reprimidas.

Qualquer acto d'infidelidade, a que indignamente se arroja um militar ou paizano, com intenção de pôr em risco a segurança do Exercito, e favorecer os projectos do inimigo, é, sem contradicção, um dos crimes mais abominaveis, e deve ser asperamente punido. É traidor á sua Patria, e como tal merece a execração publica, com que em todos os tempos, e por todas as Nações tem sido manchado o que perpetra semilhantes acções. Não sómente abusa da sua auctoridade, mas commette negra traição aquelle que prolonga as hostilidades no Paiz inimigo, sabendo estar concluida a paz ou tregoa; causa males, que podia e devia evitar; e expõe o seu Paiz aos horrores da renovação da guerra, introduzimos por tanto alguns artigos a este respeito, sobre o qual eram mudas as nossas Leis.

Sendo a cobardia um delicto de caracter opposto ao espirito da honra e valor, essencial á profissão das Armas, pelo qual todo o Militar não só avilta a sua reputação na presença do publico, e das tropas, eras tambem se torna criminoso em razão das terriveis consequencias que d'um acto de fraqueza podem muitas vezes resultar contra a segurança do Exercito, e gloria da Nação, deve ser punido, não só asperamente, mas com penas taes, que irroguem a infamia a quem o praticou. A nossa Lei é severa, e com razão, neste particular: nós a conservamos no caso em que póde ser mais funesto esse crime, modificando todavia as penas em outros de menos gravidade, marcando porem o réo com o ferrete da infamia, que para o Militar honrado e caprichoso deve ser peor que a mesma morte, salvo em alguns em que bastará pôr o cobarde nos pontos mais arriscados da vanguarda quando o inimigo esteja á vista, inhibindo-o todavia de commando.

A deserção, ou abandono que o Militar faz do Corpo em que se acha alistado, com intenção de não voltar a elle, é um crime, pelo qual rompe os sagrados direitos que o ligam á defeza da Patria, e de seu legitimo Governo. Desgraçadamente é este crime o mais predominante em nosso Exercito. De 112) processos, que nos annos de 1835 e 36 foram julgados no Supremo Conselho de Justiça Militar, 801, isto é, quasi tres quartos são por crimes de deserção, sendo 70 de duas, 13 de tres, e até 1 de quarta! No anno de 1341 ainda alli se julgaram 577 processos de deserção entre 685 de todas as qualidades, e em 1842 entre 608 foram 508 os de deserção. A duas causas nos parece que se póde attribuir esta espantosa deserção em um exercito de tão pequena força, afóra aquella que é filha das circumstancias peculiares do tempo que succedeu á guerra da usurpação. 1.ª A falta do cumprimento da Lei que manda dar a escusa do serviço ao Militar que tem concluido o tempo nella marcado. 2.ª A impunidade proveniente dos indultos frequentes vezes concedidos a esta classe de criminosos. A experiencia tem mostrado o pouco proveito que resulta ao serviço Militar d'esses indultado», que, ou não tardam a desertar, ou jámais são bons soldados. O Regulamento de 1763 só duas penas applicava aos desertores: seis annos de trabalhos nas fortificações em tempo de paz, e morte no de guerra. A Ordenação de 9 d'Abril de 1805 modificou a pena em tempo de paz, classificando differentes especies de deserções simples, ou aggravadas, admittindo até terceira, á qual impõe seis annos de degredo para os Estados da India. O Decreto de 13 de Outubro de 1830 tambem classificou differentes especies de deserções no tempo de guerra. O mal tem continuado a pronto de chegar ao espantoso numero que deixamos dito; e podemos concluir que não são sufficientes os remedios applicados. É mister cortar o mal pela raiz: e com esse intuito propomos affastar o desertor, logo á primeira vez que commetter este detestavel crime, da honrosa profissão Militar dentro do Reino. Não fique isempto de pagar a sua divida á Patria, mas seja passando os mares, e lá em outros clima», e por mais tempo do que devia servir peito dos lares paternos. Em tempo de guerra só a morte póde servir de freio para embaraçar um mal