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N.º 5. Sessão em 7 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 69 Srs. Deputados.

Abertura — Aos tres quartos de hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio do Reino, enviando o seguinte

Decreto. — Achando-se vago, pela Nomeação do Barão de Villa Nova d'Ourem para Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o Cargo que elle exercia de supprir na Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, o eventual impedimento do Presidente, e vice-Presidente; Hei por bem em virtude do Artigo primeiro da Carta de Lei de tres de Setembro de mil oitocentos quarenta e dous, e sobre proposta da mesma Camara, Nomear para aquelle Cargo ao Visconde de Campanhã do Meu Conselho. O Presidente da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza assim o tenha entendido, e faça constar á Camara. Paço das Necessidades, em cinco de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e nove. = RAINHA. = Duque de Saldanha — Para o Archivo.

2.º — Do Ministerio da Guerra, devolvendo o requerimento do Coronel Reformado, Caetano José Peixoto, em que elle pede ser restituido á effectividade. — Para a Secretaria.

3.º — Do Ministerio da Fazenda, remettendo a relação nominal dos Empregados, e seus vencimentos e gratificações, da competencia do mesmo Ministerio. — Para a Secretaria.

4.º — Do Ministerio do Reino, remettendo os documentos relativos ao encanamento do Rio Cávado: satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Faria Barbosa.

O Sr. Presidente: — Peço a attenção do Sr. Deputado Faria Barbosa. No Officio que se acabou de lêr, em que remette varios esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado relativamente ao Rio Cávado, diz o Sr. Ministro respectivo, que manda os papeis originaes; e que sendo necessarios na Secretaria, pede brevidade no seu exame, afim de lhe serem devolvidos.

Tambem se mencionou na Mesa

Representações. — 1.ª Dos Possuidores de Titulos de Consideração, apresentada pelo Sr. Pereira de Mello, pedindo que sejam mandados admittir no fundo especial de amortisação os vinte mezes em divida de Novembro de 1843, a Junho de 1845, ás Classes que teem a especial Consideração de serem pagas a par das effectivas. — Á Commissão de Fazenda.

2.ª — Dos proprietarios dos campos de Coimbra e habitantes dos Concelhos de Tentugal, Ançã, Condeixa, e Semide, apresentada pelo Sr. J. J. de Mello, pedindo a suppressão destes Concelhos e providencias contra a actual Divisão Territorial. — Á Commissão de Estatistica, ouvida a de Administração Publica.

O Sr. Baptista Lopes: — Renovo a Iniciativa do Projecto do Codigo penal Militar, que foi impresso em 1843 com o N.º 110, e envio para a Mesa uns Additamentos, que tenho feito; pedindo a V. Ex.ª que seja dispensada a sua leitura na Mesa, porque é fastidiosa, e que sejam remettidos á Commissão, para os tomar na consideração, que merecerem. É o seguinte

Relatorio. — Já em duas Legislaturas teem sido apresentados nesta Casa os Projectos de Codigo Penal Militar, e de seu respectivo Processo, sem que tenha sido possivel entrar em discussão. Não sendo hoje Membro da Camara o Brigadeiro Barão de Monte Pedral que os apresentou, e tendo eu com elle collaborado nesses trabalhos, tenho a honra de os apresentar de novo para que corregidos e emendados pela sabedoria desta Camara, possam dar ao Corpo Militar um Systema de Legislação completo, de que tanto carece.

Não é mister justificar a necessidade de uma Legislação especial para o Exercito: bem sensivel é a conveniencia de reunir em uma só Lei todas as infracções ao dever Militar, e applicar-lhes penas proporcionadas. Esta Lei tem por fim substituir com um Codigo completo e regular essa vasta Collecção de Leis e Regulamentos, cujas disposições incoherentes, diminutas, e contradictorias, são um manancial fecundo de abusos, embaraços, e contrariedades. O Regulamento de 1763 fundiu em si o outro de 1708, e todas as mais Leis e disposições, que até então sobre este particular havia no Reino; e nos Capitulos 10.º, 11.º, e 26.º encerra toda a Legislação relativa ao Processo, e Penalidade Militar. De tão limitado numero de disposições era de esperar essa serie de novas Leis e Resoluções, que as alteravam, modificavam, ou restringiam; de sorte que, em pouco, umas e outras se contradisseram, e altamente era

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conhecida a necessidade do se refundirem de novo todas essas disposições, tarefa que em 1802 foi incumbida a uma Commissão, e depois a uma Junta de Revisão, creada por Decreto de 27 de Maio de 1816, cujos trabalhos foram approvados, ainda que não promulgados, pelo Governo, então no Rio de Janeiro, em 7 de Agosto de 1820. Os acontecimentos Politicos deste anno fizeram abortar o novo Codigo, que só em 1825 foi publicado pela imprensa do Rio de Janeiro, não como Lei, mas como Monumento Historico. Nem o Regulamento de 1816, nem outras Leis posteriores, teem melhorado a nossa Jurisprudencia Militar, antes mais em confusão e embaraços tem sido envolvida. Nova organisação Social não podia deixar de estender o seu influxo ao ramo de Legislação assim Civil como Militar. As Nações cultas da Europa algum desenvolvimento teem dado a esta materia, em quanto nó>, estacionarios, poucos passos lemos aventurado para encetar uma reforma nesta parte. A Penalidade é a mesma ainda do seculo passado; no Processo alguma amplitude temos dado á defeza do réo, e ao nosso Heroe devemos o beneficio da publicidade.

Estando as cousas neste estado foi o referido General encarregado pelo Governo, em Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Outubro de 1836, de revêr o citado Codigo do Rio de Janeiro, e fazer-lhe as Correcções, Suppressões, e Additamentos que julgasse convenientes, e analogos ao melhoramento em que se acha este ramo em todos os Paizes cultos, a bem de habilitar o Governo para apresentar ao Corpo Legislativo um trabalho sobre este objecto, podendo escolhei, para o coadjuvar, até duas pessoas da sua confiança. A homogeneidade de idéas que sobre a materia nos eram communs, e as relações de fraternidade que nos ligam, foram a causa de que eu fosse convidado para o coadjuvar no trabalho, a que de boa vontade me prestei, posto que não me fosse desconhecida quão ardua era a tarefa, e quanto minguadas as minhas fôrças para a levar ao cabo.

Procurámos materiaes para formar o edificio, e pôsto que o Codigo impresso no Rio de Janeiro contenha excellentes principios e regras, resente-se todavia da época em que foi delineado: muitas cousas tem aproveitaveis, e dellas fizemos a escolha que nos pareceu conveniente. Fallece-nos porém a bussola para, mais seguros, tomarmos direcção. O Codigo Penal Militar d'uma Nação deve estar em harmonia com o seu Codigo Penal Civil: deste deve aquelle tirar preceitos, e não pelo contrario; e grande estorvo nos causa esta falta para a regularidade de similhantes trabalhos. Era mister recorrer á Legislação Estrangeira, tomar della exemplos, em que podessemos encontrar alguma analogia com a nossa organisação Militar, usos e costumes Nacionaes; e ainda que algumas Nações nos tenham tomado a dianteira na Sciencia Militar, a sua Legislação ainda não chegou á meta appetecida. Em França, desde que se esbroou o Imperio, trabalha o Governo para organisar o Codigo de Jurisprudencia Militar. Foi apresentado á Camara dos Pares, na Sessão de 1827, um Projecto que, passando pela fieira d'uma Commissão composta dos mais conspicuos Jurisconsultos, e egrégios Generaes, soffreu uma minuciosa discussão na Camara, sendo de esperar que, elaborado por tão habeis e experimentados varões, houvesse de preencher o intuito do Governo, e os desejos d» Classe Militar.

Não teve porém este fim, mas, corregido e melhorado, tornou a apparecer na Sessão de 1828 com todas as suas partes: em ambas as Camaras foi discutido e emendado; e em 1829 approvado na dos Pares. Nem esse mesmo, nem os das outras Nações se encontram em nossas Livrarias, e impossivel nos e consulta-los. Os nossos Visinhos ainda ha pouco acabam de emendar o Processo tão sómente para certos caso«, durante a Guerra Civil. Nesta escacez de conhecimentos proprios, e de meios de os adquirir. importava saír do enleio, formar um trabalho, e apresenta-lo tal qual, para ser emendado por mais habeis entendedores. Aproveitamos pois muito do bom que temos; pouco importámos do estrangeiro; e alguma cousa metemos de nossa lavra, que será por certo o peior. Consultámos algumos Amigos scientes da materia, e utilisámos de suas reflexões.

Dividimos a obra em duas partes. A 1.ª — Codigo Penal Militar — contém só o que é relativo a Penas e Delictos. A 2.ª - Codigo de Processo Penal Milintar — comprehende — Organisação de Tribunaes, Competencia de Foro, Ordem do Processo, e Formulario dos seus diversos Termos e Autos.

Na Sessão Legislativa de 1839 foram apresentados pelo referido Brigadeiro á Camara estes trabalhos: nomeou-se uma Commissão Especial para os examinar, e emittir o seu Parecer; a qual me fez a honra de convidar a suas conferencias; e discutindo-se o primeiro Projecto, tivemos ambos occasião de avaliar as acertadas reflexões de seus conspicuos Membros, com muitas das quaes concordámos perfeitamente. Alli foram presentes os Pareceres de alguns dignos Commandantes das Divisões Militares, e dos Corpos do Exercito, a quem a Camara tinha mandado ouvir sobre a materia; e vimos com satisfação que a maior parte das suas reflexões haviam sido prevenidas pela Commissão.

Na segunda Sessão da mesma Legislatura, posto que tambem se nomeasse a mesma Commissão Especial, não teve ella conferencia alguma, e não se póde por isso, nem coordenar os trabalhos da primeira Sessão, nem encetar a discussão do Processo. Todavia, neste espaço de tempo decorrido, aproveitámos as reflexões que ouvimos, e tornando a considerar a materia, fizemos algumas alterações, e correcções naquelle primeiro Projecto, intercalámos algumas disposições relativas ao serviço e disciplina da Tropa da Marinha, á qual é commum, e que se acham consignadas nos Artigos de Guerra approvados na Resolução de Consulta do Conselho do Almirantado de 25 de Setembro de 1799, confirmada por Alvará de S6 d'Abril de 1800; e assim, emendado e alterado, torno de novo a apresenta-lo nesta Camara, para seguir os tramites legaes, expondo previamente os fundamentos e razões, que nos serviram de base.

As bases dum Codigo Penal devem, em nosso entender, apresentar a Sociedade todos os meios de reprimir o crime; ao Accusado todas as garantias de que tem necessidade; a Justiça todas as seguranças, que, sem lhe retardar a acção, affiancem a sua imparcialidade.

O Titulo 1.º tracta das Penas, e sua applicação. Não duvidámos comprehender nelle as penas correccionaes por ligeiras faltas de Serviço, visto que essas faltas não poucas vezes se convertem em crimes, conforme os tempos, e a9 circumstancias, e são punidas com pena a mais graves; por isso devem ser

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o primeiro degráo ela penalidade, e dellas formamos o artigo 1.º do Capitulo 1,º — Nella enumeramos as penas que por taes faltas se devem impôr, conservando as que lemos em uso, e accrescentando as faxinas no Quartelamento, privação do tabaco, e reclusão ou prisão solitaria, isto por poucos dias. Não faremos reviver o castigo das pancadas depois de pranxa, consignado no Regulamento de 1763, nem tão pouco estabeleceremos para o tempo ordinario o das varadas introduzido na época da Guerra Peninsular, mas não auctorisado por Lei, flagellações estão em opposição com o espirito do Seculo: e na verdade não são ellas castigo proprio para o homem destinado á gloriosa tarefa de defender a Patria, e por ella derramar o seu sangue, cujo timbre deve ser o brio e a honra, que com taes castigos são inteiramente anniquilados. O Codigo Constitucional que nos rege, aboliu todas a penas crueis, e fez especial menção dos açoites; e outra cousa não são as varadas. No tempo excepcional porem, isto é, no de guerra, quando todas as Leis se calam, talvez produza algum effeito, por ser mais expedita e prompta a imposição desse castigo das varadas, restringindo todavia o numero das pancadas a fim de cohibir abusos que produzam funestos e fataes resultados.

No 2.º artigo deste Capitulo consignámos as penas para as culpas mais grave, ou crimes, nas quaes introduzimos a aggregação, perda de antiguidade, trabalhos nos Arsenaes, Trens, e Armazens de Guerra, com differença de trabalhos publicos, acabar o tempo de Serviço, e servir mais algum nas Provincias Ultramarinas, sem ser com a nodoa de degredo; e distinguimos este, a baixa do serviço, e morte com infamia, ou sem ella.

Algumas regras fixámos sobre a applicação destas penas, e dellas formámos o Capitulo 2.º — Estabelecemos a distincção das pensões, para ellas virem a ser realmente um castigo em alguma falta de maior vulto. As prisões solitarias, com certas privações, são hoje tidas por todas as Nações cultas em melhor reputação; e dellas, em menores periodos, se tem colhido maiores bens que das de longa duração. Nos primeiros dias fazem-se-nos sobremaneira sensiveis as privações de qualquer cousa a que estejamos costumados; com o andar dos tempos vai o homem habitando-se a passar sem ellas, e por fim não lhe custa a falta daquelles objectos, Sem os quaes suppunha não poder existir. Consulte-se cada um, e sentirá a verdade do que expendemos. Acompanhada deve ser esta pena com alguma diminuição no soldo, para se tornar mais sensivel; essa diminuição porem não cortara pelo indispensavel, e será menor nas correccionaes do que naquellas culpas que derem origem a Conselho de Guerra, ou forem impostas por Sentença, e ainda nestes casos parece-nos que não deve ser tão grande, em proporção, nas Praças de Pret, como nos Officiaes. Se o individuo fôr absolvido no Conselho, então é de toda a justiça que se lhe restitua o que lhe foi descontado, como está acontecendo actualmente.

Em tempo de guerra, e mais ainda em campanha, é obvio que as correcções devem ser mais promptas. As prisões diminuem a força dos Corpos, e não deixam de causar embaraços aos movimentos das tropas; parece-nos convir então, mais particularmente, castigos que não só punam o culpado, mas que prometem ao publico e ao particular; taes ao certo faxinas em o campo, encargo de levar o armamento ou o equipamento do Soldado molesto nu estropeado. As privações do sustento ordinario, ou do tabaco, podem sei substituidas pelas pancadas, ao justo arbitrio do Commandante.

Adoptamos as penas d'aggregação, perda d'antiguidade, trabalhos nos Arsenaes, e serviço nas Provincias Ultramarinas, como gradações entre os trabalhos nas fortificações, degredo, ou morte, que só impõem os nossos Regulamentos. O Systema de Draco de maneira alguma quadra ao Seculo em que vivemos. As penas devem ter gradação entre si; e não pouco punido fica o Militar cortando-se lhe interesses pecuniarios, e o adiantamento em sua carreira, quando delinquiu em culpas que, sendo puniveis, não merecem todavia a aspereza daquellas penas Nas primeiras seguimos as restricções do Codigo da Commissão, ainda que com pequenas alterações áccica das propostas que se fizerem no tempo em que o delinquente está soffrendo a pena do delicto A aggregação, como castigo, no tempo do commando do Marechal Beresford, Marquez de Campo Maior, produziu no Exercito excellentes resultados. As culpas porque ella se impõe são bastante graves; a pena não deve ser pequena; o Official tem em seu podér evita-la. O Serviço no Ultramar deve ser considerado como em aggregação: o individuo da primeira Classe, que soffrer esta pena, ficará sujeito ás mesmas restricções das propostas; e, sempre que fôr praticavel, não podera tornar o commando superior de qualquer Corpo em quanto alli cumprir a pena do seu cume.

Se modificações eram necessarias nas penas para os Officiaes, não menos se exigiam para os Soldados. Além daquellas tinham estes mais as pancadas d'espada de prancha, que equivaliam á morte: na guerra da Peninsula foi introduzida a pena das varadas, ficando o numero dellas ao arbitrio do Commandante, o que nos parece indispensavel restringir, já que não a podemos eliminar de todo, por motivos que são bem obvios.

Acabado o tempo dos trabalhos nas fortificações, caminho, ou degredo, volta o soldado ao Regimento, segundo a actual Legislação. A experiencia nos tem mostrado, que esse dado, que em publico andou agrilhoado, perde aquelle brio e pundonor, que deve ser o timbre da profissão militai. Nesta profissão a honra e a gloria são duas molas em que ella se deve estribar. O Militar, que merece a pena dos trabalhos publicos, que pomos quasi immediata á morte, não póde jámais ter cabimento nas fileiras dos defensores da Patria: deve ser segregado desta honrosa Corporação. Na cadêa porém dos delictos muitos ha, cujos perpetradores a Nação póde aproveitar, ainda no mesmo serviço militar, quando aquelles sejam taes que, punidos para exemplo, e reparação do mal, não deixem a estes um labelo, que cubra de vergonha os seus camaradas, vindo tomar logar a seu lado. Para isso, e para conservar ainda nesta classe a gradação das penas, introduzimos os trabalhos nos Arsenaes, e Trens, sem grilheta; trabalhos que, sendo dentro dos Armazens, e digamo-lo assim, dentro de casa, não irrogam aquella mancha, que em publico se lhes attribue; são uma especie de faxinas, findo o tempo das quaes póde o castigado VII completar aquelle que àxPatria tem direito a exigir delle.

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O Cidadão tem obrigação de dar certo tempo ao serviço militar; mas neste não deve ser contado aquelle que deixa de empregar no mesmo serviço por estar cumprindo uma sentença, a que deu origem a irregularidade de seu procedimento: eis a razão porque não contamos ao soldado o tempo que trabalha nos Arsenaes Pelo mesmo motivo não deve ser contado ao Official, e Official Inferior o tempo, que em prisão está cumprindo a pena de suas culpas; e por isso lho descontamos, para delle não se valer a fim de obter a sua escusa, adiantar-se na carreira dos postos, ou aproveitar-lhe a reforma.

Assim tambem introduzimos, como fica dicto, e pela mesma razão, a pena de ir acabar esse tempo, e servir mais algum nas Provincias Ultramarinas sem a nodoa de degredo. Neste seguimos a mesma regra de separar do Corpo para sempre aquelle que fôr degradado. Fique logo com baixa, e não venha hombrear com os homens que ultrajou com seu criminoso procedimento. Esta pena poderá ser imposta com infamia ousem ella, conforme o crime commettido. Ao Governo só póde competir a escolha da Provincia para onde deve ser mandado o degradado, já alheio da Classe Militar, como tambem o Corpo em que deverá ir fazer o serviço aquelle que fôr condemnado nesta pena; e bem convirá que depois da sentença não os demore muito na prisão, pois esse tempo da demora não póde deixar de ser contado no da satisfação da pena.

Como este Codigo seja commum para todos os Militares, quer sirvam no Reino, quer nas Provincias Ultramarinas, a pena de degredo, ou serviço temporario designado para estas, e nelle declarado, deve ser imposto nas ultimas, determinando-se na sentença que o réo vá cumprir a pena em algum dos Presidios, ou Fortalezas da mesma Provincia, que offereça menos commodidades, conforme a gravidade da pena. Em quanto ás mais penas não julgamos inconveniente que sejam applicadas as mesmas em casos identicos.

Ainda que por disposição constitucional a Lei seja igual para todos, quer premeie, quer castigue, com tudo no Exercito não póde ella ter essa amplitude tão vaga, como da sua letra alguem querer á inferir. O Official que commette certos crimes militares, causa tanto maior damno, á Sociedade quanto maior é a sua graduação, pois conforme ella se lhe encarregam commissões, cujo máo desempenho deve ser punido com mais graves penas de que se fosse commettido por simples soldado: em compensação tambem não devem ser as penas identicas nem communs a todos, por causa da differença das cathegorias, em que uns estão para com os outros, em cuja graduação consiste todo o mecanismo da Disciplina Militar. E mister pois que haja distincção conforme a graduação do delinquente, mas estas distincções não precisam ser tão minuciosas, que demandem uma escala para cada Classe: na applicação terão os Juizes respeito ao logar que occupava o réo, quando dilinquiu.

Dividimos pois os Militares em duas Classes para a imposição das penas: a 1.ª comprehende os Officiaes, Officiaes inferiores, e Aspirantes a Officiaes; a 2.ª os Cabos, Anspeçadas, Soldados, e mais Praças de Pret. Equiparámos os Officiaes inferiores aos Officiaes, porque muitas vezes são aquelles encarregados de certas commissões de commando como estes; e até para dar mais consideração á Classe de que unicamente são tirados os mesmos Officiaes. O Regulamento de 20 de Fevereiro de 1708 manda mui positivamente, que os Sargentos sejam attendidos como Officiaes: ainda mesmo pela creação dos Cadetes, em 1757, ficaram conservando perfeita igualdade entre si, quando concorriam individuos das duas Classes, preferindo ainda Os primeiros no caso de serem promovidos a Officiaes na mesma data. Quebra, e não pouca, soffreram elles com a dominação ingleza no Exercito, hoje porém, que o Systema Constitucional não admitte privilegios de castas, devem reassumir a sua antiga cathegoria, e hombrear com os Officiaes, a cuja graduação podem sei elevados de um dia para outro. Todavia como a perda de antiguidade seja quasi nulla em seus effeitos para os Officiaes Inferiores, julgamos conveniente commutada em baixa do pôsto temporaria, ou permanente, devendo no ultimo caso perder todo o tempo de serviço que tiver feito; mas ficando apto para tornar a ganhar esses postos que perdeu, se der provas de sua emenda.

Os trabalhos publicos, degredo com infamia, baixa com ella, são penas comminadas com exautoração das honras Militares. Aquelle que tiver a desgraça de ser punido com ellas, commetteu um crime tão atroz, que não deve mais vestir farda, nem pertencer á honrosa profissão, que pertendeu macular. Este acto da exautoração deve ser acompanhado de tal apparato, que, pondo em evidencia o anathema pronunciado contra o culpado, e os effeitos da pena, produza no animo das testimunhas a mais forte impressão, a fim de ser plena mente preenchido o alvo do Legislador, que só estabelece castigos para prevenir a repetição dos crimes, e reter no caminho da honra aquelles, que della forem tentados a affastar-se; consideração que nos induz a accrescentar ao mesmo acto mais uma allocução, desejando que a elle sejam chamadas as tropas, que estiverem a curta distancia do logar da execução.

A publicidade das sentenças, ou das penas applicadas á culpa, é um dos requisitos essenciaes do Systema Constitucional, e em verdade muito contribue elle para conter o homem nos seus deveres; por isso devem as dos Militares ser publicadas ao Exercito na Ordem Geral, como está em uso.

Nos Empregados civis, e paisanos, quando por motivos mui attendiveis, taes como as molestias, a idade, ou outros similhantes, não possa ter cabimento a pena determinada, substituimo-la com mulctas, e estas mesmas com tempo de prisão, segundo as regras de foro commum no que póde ser applicavel; assim como nos instigadores, e menores de 17 annos, com pequenas alterações, cujos motivos são bem obvios.

O modo de avaliar a incorrigibilidade tem sido entre nós bastante arbitrario; e até houve tempo, em que se permittiu aos Commandantes dos Corpos tanta amplitude, que só por suas informações, com insignificantes formalidades, era o Militar mandado para os Estados da India. Consignamos alguns artigos para determinar esta qualidade, e applicar-lhe penas certas, para cortar o arbitrario, como cumpre, assim nestes casos, como nas reincidencias.

Assim como a reincidencia nas culpas fórma a incorrigibilidade, e esta deve ser punida com penas mais graves, em attenção ao habito criminoso do

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Individuo, assim tambem cumpre ter em consideração a moralidade do sujeito, que, tendo tido uma vida regular, e de bom comportamento, uma vez se deslisou, e caíu em culpa. Este homem não deve ser castigado tão asperamente como aquelle, que está no habito de as commetter. O primeiro gráo da pena compete a um, ao passo que o terceiro apenas quadra a outros; mas é preciso marcar medida á consciencia do Juiz, o que fazemos.

Nos casos de tumulto, rebellião, ou outro ajuntamento criminoso, devemos attender ao numero, e qualidade dos reunidos. O ajuntamento de gente desordenada acaba de ordinario por si, quando lhe falta cabeça: é pois esta cabeça quem maior pena deve merecer. O cabeça entre os Militares é o que tem maior graduação: esse deve ser mais castigado, sem lhe servir de desculpa a coacção que lhe foi feita: saiba resistir. O Militar deve affrontar a morte, e antes soffre-la do que perder a honra capitaneando os que postergam a Lei. Impunes não devem ficar1 os amotinadores, mas devemos attender ao numero, para não cair no excesso de commetter barbaridades, como o Governo Usurpador, fazendo horrorosa matança nó benemerito e malfadado Regimento N.º 4 de Infanteria.

Das culpas militares só póde ficar sem castigo a deserção, em quanto o criminoso anda subtraído á imposição de pena: este crime sempre é vivo no Exercito; jámais prescreve; em qualquer tempo que o réo apparece, está sujeito á Lei, que o condemna. Parece-nos pois que este demasiado rigor deve ser moderado, e assignar-se tempo certo para a prescripção do crime de desertor. Dez annos mais, além daquelles que o réo tinha de servir, parece-nos ser praso sufficiente, quando a deserção seja em tempo de paz. No de guerra, porém, quando este crime é punido com a morte, deve a prescripção ser de vinte annos, como é para esta pena no fôro commum. Não é pequeno castigo para aquelle que desertou ter que andar prófugo, e degradado de seus parentes, amigos, e patria tanto tempo, tendo a cada instante a sombra d'um homem, que o póde agarrar, e conduzir perante a Lei para ser julgado.

Como as penas militares são differentes no tempo de paz ou de guerra, cumpre determinar o que se deve ficar entendendo por tempo de guerra. Ainda não estando declarada, póde haver disposições e receios della; e este estado deve ser considerado para os Militares como o de guerra aberta; e como tal punidos os crimes que durante elle forem commettidos, com distincção porém entre os que se commetterem nos Exercitos ou Corpos de operações e observação, nos destinados e avisados para alguma expedição ou empreza, ou nas praças em estado de defeza, como mencionamos em competentes artigos.

Cortamos de todo o arbitrio, declarando por unicas Leis penaes militares as consignadas no Codigo Militar, resalvando todavia aquellas ordens policiaes do Commandante do Corpo, Brigada, Divisão, Esquadra, ou Navios de Guerra, e bem assim os Regulamentos do General em Chefe na Campanha, e do Governador da Praça sitiada, bloqueada, ou investida, aos quaes se deve permittir faculdade legislativa por motivo dos innumeraveis e variados casos que podem occorrer; e que podendo não estar previstos nas Leis Geraes, devem comtudo ser punidos com tanto mais rigor, e celeridade, quanto mais deve ser exacta a observancia de todas as ordens, que tendem a conservar a disciplina do Exercito, e affastar os riscos em que póde ser posto o mesmo Exercito, e a Patria.

No Titulo 2.º classificamos as culpas, pelas quaes os Militares devem ser punidos militarmente. A enumeração das culpas leve» seria quasi impossivel; muitos e diversos são os casos em que no serviço militar até uma inadvertencia deve ser punida como falta. Pela analogia d'umas se caracterisam as outras: designamos as mais communs; limitamos muito os castigos, por isso que o impô-los deve ficar ao arbitrio individual dos Officiaes dos Corpos, para não enfraquecer o justo direito, que cumpre terem para corrigir os seus subditos todas as vezes que não cumprirem as suas obrigações usuaes; mas tambem, e mais principalmente, para prevenir que as mesmas culpas de certa gravidade não deixem de ser punidas logo depois da sua perpetração. Dellas formamos o Capitulo 1.º. em cuja analyse não nos demoraremos.

Nos demais Capitulos incluímos as culpas graves essencialmente militares, e as commettidas de Militar para Militar, ou para com o Estado, como: — abuso de auctoridade; insubordinação; motim, sedição, ou revolta; violencias; traição, e espionagem; cobardia; deserção, alliciação, inducção, e asylo aos desertores; ferimento, e morte; descaminhos, furtos, e roubos; falsidade em materias de serviço; incorrigibilidade, e complicação de culpas. — Nestas consistem, a nosso entender, as culpas graves do serviço militar, que militarmente devem ser punidas. Applicamos a cada qual tres graos da pena, que lhe póde ser imposta conforme a sua maior ou menor gravidade, que só á consciencia do Juiz compete decifrar. Parece-nos ter seguido escrupulosamente o principio da moderação nas penas, de modo que atteste o progresso dos costumes publicos, sem comtudo desarmar o Poder que, sustentado pela Nação para manter a ordem no interior, e a independencia no exterior, carece de molas energicas para segurar e conservar a sua acção. Procurámos conciliar estes deveres oppostos com algumas disposições novas, que se estribam sobre o principal móbil do Exercito — a honra.

O Superior Militar, que preverte o legitimo uso da auctoridade que as Leis e os Regulamentos lhe conferem sobre os seus subditos para o unico fim de manter a ordem publica, e a disciplina do Exercito, offende directamente o principal objecto dos seus deveres, enerva o respeito com que esses subditos o devem tractar, e expõe-se até ás tristes consequencias de ser impunemente, por elles maltractado e ludibriado. O Regulamento de 1763 apenas menciona o caso do Superior que se valer do seu emprego para tirar do inferior qualquer lucro, e o pune expulsando das fileiras com infamia. Enumeramos varios casos, em que o abuso da Auctoridade deve ser reprimido. O inferior tem direito á sua consideração; e ninguem a ella lhe deve faltar, qualquer que seja a sua graduação; se delinquiu seja castigado, mas não vilipendeado. O abuso da auctoridade não poucas vezes dá origem á falta de subordinação; e bem sabidos são os males que esta acarreta sobre um Exercito, e até sobre uma Nação. Se queres ser respeitado, respeita: é um axioma bem sabido de todos.

Todas as acções, ou omissões commettidas pelos individuos do Exercito _contra a boa ordem, e disciplina militar, devem considerar-se como effeitos de

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falta de subordinação: comprehendemos comtudo neste Capitulo sómente as faltas relativas a objectos de serviço, e os casos que offendem o gradual respeito, que os Militares devem ter a seus Superiores. Estas faltas e procedimentos perturbam essencialmente a perfeita harmonia, e conservação do exercito. A subordinação e a alma do serviço militar; a falta della a sua morte. Nenhum Capitão ainda ganhou fama e gloria se não com tropas subordinadas, que cumpram á risca e cegamente as ordens que lhe forem transmittidas. Para alcançar este fim importa que o Superior se faça antes amar do que temer; que saiba inspirar confiança e respeito; que não abuse em fim da sua auctoridade. O Regulamento do 1763 consagrou o Capitulo 3.º á subordinação; e nelle se expendem excellentes douctrinas, que conservamos, dando-lhe maior desenvolvimento.

A Associação d'alguns Militares com intento de commetter alguma acção contra as Leis e Regulamentos: o tumulto, ou estado de amotinação a que qualquer Corpo se arroja casualmente, e sem fim premeditado; a sedição, ou revolta, isto é, a temeraria resolução em que elle se precipita contra a pessoa de seus Superiores, ou contra a subordinação, e dependencia estabelecida no Exercito, são crimes sobremaneira graves pelas consequencias que delles podem resultar. E principio constitucional, que a força militar seja essencialmente obediente; e jámais se deve reunir sem ordem da legitima Auctoridade, para qualquer fim que seja. Explanamos no Capitulo relativo a esta materia alguns casos que, posto se podessem entender virtualmente incluidos no art. 15.º dos de guerra do Regulamento de 1763, careciam de maior desenvolvimento, e mesmo de modificações na pena imposta, que é de morte. Alguma cousa já dissemos em outro logar ácerca da consideração em que devem ser tidos todos os individuos que formam essas Associações criminosas, cuja maior pena deve recair no cabeça, que alli tambem designámos.

Deve entender-se por violencia todo o acto de força praticado contra a Ordem Publica, Militar ou t Civil, ou contra os direitos que alguma pessoa ou corporação tem sobre a sua propria segurança, ou sobre a fruição ou conservação de seus bens, honras, ou privilegios. Semilhante delicto é por sua natureza opposto á tranquilidade publica, mormente quando e commettido por individuos, ou Corpos, que estando armados, e pagos para manter a Ordem, abusam da força para opprimir os Cidadãos inermes, quer na paz, quer na guerra. Dedicámos o Capitulo 5.º a esta qualidade de delictos, e nelle particularisamos diversas circumstancias, que devem ser reprimidas.

Qualquer acto d'infidelidade, a que indignamente se arroja um militar ou paizano, com intenção de pôr em risco a segurança do Exercito, e favorecer os projectos do inimigo, é, sem contradicção, um dos crimes mais abominaveis, e deve ser asperamente punido. É traidor á sua Patria, e como tal merece a execração publica, com que em todos os tempos, e por todas as Nações tem sido manchado o que perpetra semilhantes acções. Não sómente abusa da sua auctoridade, mas commette negra traição aquelle que prolonga as hostilidades no Paiz inimigo, sabendo estar concluida a paz ou tregoa; causa males, que podia e devia evitar; e expõe o seu Paiz aos horrores da renovação da guerra, introduzimos por tanto alguns artigos a este respeito, sobre o qual eram mudas as nossas Leis.

Sendo a cobardia um delicto de caracter opposto ao espirito da honra e valor, essencial á profissão das Armas, pelo qual todo o Militar não só avilta a sua reputação na presença do publico, e das tropas, eras tambem se torna criminoso em razão das terriveis consequencias que d'um acto de fraqueza podem muitas vezes resultar contra a segurança do Exercito, e gloria da Nação, deve ser punido, não só asperamente, mas com penas taes, que irroguem a infamia a quem o praticou. A nossa Lei é severa, e com razão, neste particular: nós a conservamos no caso em que póde ser mais funesto esse crime, modificando todavia as penas em outros de menos gravidade, marcando porem o réo com o ferrete da infamia, que para o Militar honrado e caprichoso deve ser peor que a mesma morte, salvo em alguns em que bastará pôr o cobarde nos pontos mais arriscados da vanguarda quando o inimigo esteja á vista, inhibindo-o todavia de commando.

A deserção, ou abandono que o Militar faz do Corpo em que se acha alistado, com intenção de não voltar a elle, é um crime, pelo qual rompe os sagrados direitos que o ligam á defeza da Patria, e de seu legitimo Governo. Desgraçadamente é este crime o mais predominante em nosso Exercito. De 112) processos, que nos annos de 1835 e 36 foram julgados no Supremo Conselho de Justiça Militar, 801, isto é, quasi tres quartos são por crimes de deserção, sendo 70 de duas, 13 de tres, e até 1 de quarta! No anno de 1341 ainda alli se julgaram 577 processos de deserção entre 685 de todas as qualidades, e em 1842 entre 608 foram 508 os de deserção. A duas causas nos parece que se póde attribuir esta espantosa deserção em um exercito de tão pequena força, afóra aquella que é filha das circumstancias peculiares do tempo que succedeu á guerra da usurpação. 1.ª A falta do cumprimento da Lei que manda dar a escusa do serviço ao Militar que tem concluido o tempo nella marcado. 2.ª A impunidade proveniente dos indultos frequentes vezes concedidos a esta classe de criminosos. A experiencia tem mostrado o pouco proveito que resulta ao serviço Militar d'esses indultado», que, ou não tardam a desertar, ou jámais são bons soldados. O Regulamento de 1763 só duas penas applicava aos desertores: seis annos de trabalhos nas fortificações em tempo de paz, e morte no de guerra. A Ordenação de 9 d'Abril de 1805 modificou a pena em tempo de paz, classificando differentes especies de deserções simples, ou aggravadas, admittindo até terceira, á qual impõe seis annos de degredo para os Estados da India. O Decreto de 13 de Outubro de 1830 tambem classificou differentes especies de deserções no tempo de guerra. O mal tem continuado a pronto de chegar ao espantoso numero que deixamos dito; e podemos concluir que não são sufficientes os remedios applicados. É mister cortar o mal pela raiz: e com esse intuito propomos affastar o desertor, logo á primeira vez que commetter este detestavel crime, da honrosa profissão Militar dentro do Reino. Não fique isempto de pagar a sua divida á Patria, mas seja passando os mares, e lá em outros clima», e por mais tempo do que devia servir peito dos lares paternos. Em tempo de guerra só a morte póde servir de freio para embaraçar um mal

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tão funesto: morte, e promptamente executada nos nos primeiros casos, evitará a repetição: e pena aspera, mas necessaria em tão criticas circumstancias. Pouco nos deve importar que a deserção seja para dentro, ou para fóra do Reino, para amigo ou inimigo: sendo o desertor apanhado com armas contra a sua Patria, tem aggravado o crime com a traição, e deve morrer com infamia.

Com estas medidas, e dando fiel e inteiro cumprimento á Lei que marque tempo de duração ao serviço militar, tempo curto, que deixe ao alistado na idade de 18 annos esperança certa de que aos 24, ao muito, tem pago a sua divida, e póde com liberdade prover a seu estabelecimento permanente, não duvidamos affirmar que diminuirão sobremaneira as deserções, se de todo não acabarem. O mancebo, que tiver a certeza de que, assentando praça, não e escravo toda a vida, por certo não se esquivará a este serviço, nem abandonára as bandeiras, expondo-se a incommodos, privações, e riscos, para fugir da profissão, que se lhe tem pintado com côres bem negras.

Deixamos porém a porta aberta a um arrependimento, que se póde seguir a um acto primario: isto na paz, porque na guerra nada póde desculpar o desertor. Aquelle que se apresentar dentro em lo dias, soffra sim urna pena, mas a immediatamente menor: trabalhe algum tempo nos arsenaes para expiar a sua inconsideração.

Posto que o recruta, logo que seja sorteado, ou alistado, fique sujeito ás Leis Militares, pelo que respeita ao crime de deserção, todavia nos primeiros mezes, em que está alistado, póde ainda operar muito em seu animo a lembrança dos parentes, dos seus usos e costumes, o horror que lhe tem sido inspirado para com a profissão Militar, e por estes sentimentos ser arrastado a abandonar as bandeiras; deve por tanto merecer alguma indulgencia, e por isso nos parece que fica bem punido com certo augmento de tempo de serviço, privado outro sim nos primeiros mezes de ir com licença gosar da companhia de seus parentes. A consideração destas penas não deixará de fazer impressão em seu animo, e o habituará aos novos usos, na esperança de abraçar cedo seus pais, e voltar á vida anterior em menos tempo.

Aquelle que allicia ou induz um Militar para a deserção é mais criminoso que o mesmo desertor, por isso mais graves penas lhe impomo9, seguindo o Decreto de 31 d'Agosto de'1830, que modificou e declarou as disposições do Alvará de 1763. — Quem der asylo concorre para o mesmo fim de subtrahir um soldado ao serviço da Patria, e por tanto deve ser punido com a mesma pena, que poderá ser substituida com multas e prisão nos casos em que esta substituição é determinada, affastando-nos assim, em parte, da disposição do Decreto de 30 d'Abril de 1830.

Deve entre os Militares reinar a mais perfeita concordia e armonia. Todas as rixas e desordens commettidas por elles, principalmente chegando a ferimento grave, ou morte, devem ser tanto mais severamente punidas, quanto maior é o abuso que fazem das armas, e da força que a Nação lhes confiou para manter a segurança interna e externa do paiz. As contravenções a estes deveres, assim entre individuos da mesma graduação como de inferior para superior, e deste para aquelle, em serviço, ou fóra delle, formam a materia d'um Capitulo, cuja analyse por sua simplicidade nos parece desnecessaria. O vencido, ou prisioneiro de guerra não deve ser maltractado; em abono deste principio accrescentamos um artigo, que não nos parece superfluo.

A acção de tirar clandestinamente, ou por força descoberta, a cousa alheia contra vontade de seu dono, é um crime infamatorio, muito mais aggravante quando é praticada essa acção em artigos que são confiados á guarda e deposito do Militar, que só em seu uso e da Patria os deve empregar. Tractamos pois só destes casos, deixando ás Justiças communs a punição do furto, ou roubo, que não for de objectos de Fazenda Publica, que ao Militar estejam confiados. A má fé com os seus camaradas, com os quaes vive em communidade, não póde deixar de ficar na alçada do Juizo Militar; assim como o máo uso que o Militar fizer d'esses artigos, que lhe são confiados, quer desencaminhando-os, quer arruinando-os de proposito, e deliberadamente. Sendo castigado pela acção criminosa; não deve comtudo deixar de reparar o damno causado. Regulamos as penas conforme o valor da cousa furtada, servindo-nos de termo o marco de prata e oiro. No Capitulo 11. levamos consignado o que é relativo a este assumpto.

O Regulamento de 1763 pune com baixa infame aquelle Militar que der alguma informação falsa. Declarando este artigo do Regulamento classificamos varios casos, em que reputamos acção criminosa toda a declaração fraudulenta que fizer qualquer Militar, ou individuo ligado ao Exercito, por palavra ou escripto, com determinado fim de occultar, ou alterar a verdade; e ainda mesmo toda a alteração, ou viciação praticada em livros, papeis relativos á contabilidade, fornecimentos, e outros objectos de Serviço Militar. Modificamos aquella pena, applicando-a proporcionada a essas diversas circumstancias, que enumeramos no Capitulo 12.º, dedicado a está materia.

Já dissemos a maneira por que definimos a incorregibilidade nos casos Militares. Applicamos no ultimo Capitulo as penas que impomos nesses casos. Algumas regras damos no mesmo sobre a applicação das penas quando haja complicação de culpas, as quaes nos parecem em harmonia com a punição dessas mesmas culpas, sendo simples; finalisando assim está parte da penalidade, ou o Codigo Penal Militar, a que juntamos um Repertorio das penas que militarmente podem ser impostas, com o fim de facilitar a instrucção, que todos devem ter dellas, e que por isso nos parece conviria estar publico em taboletas na casa da ordem, e quarteis de companhias.

Em resultado pois do que fica expendido, offereço o seguinte

PROJECTO DE CODIGO PENAL MILITAR.

CAPITULO I.

Disposições Geraes.

Artigo 1.º O Codigo Penal Militar é commum para as tropas de mar e terra, assim no Reino, como nas Provincias Ultramarinas.

Art. 2.º As culpas militares serão punidas com as

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penas declaradas neste Codigo, unicas que podem sei applicados segundo as regras nelle prescriptas, e conforme ellas os réos condemnados, salvo provando em sua defeza materia relevante, pela qual devam, segundo as disposições de Direito commum, ser absolvidos, ou quando outra cousa fôr aqui expressamente determinada.

Art. 3.º 0 São culpas militares as designadas tão sómente neste Codigo.

Dividem-se ellas em leves e graves.

§ 1.º Em o numero das leves se comprehende tambem a contravenção a qualquer ordem policial do Commandante do Exercito, Divisão, Brigada, Corpo, Armada, ou Embarcação do Estado.

Art. 4.º As disposições estabelecidas para os casos de guerra te ião logar, não só estando ella já declarada, mas quando o Governo tenha mandado reunir qualquer força para formar algum corpo d'observação, ou destinado para alguma expedição dentro ou fóra do Reino.

§ 1.º Nestes casos toda a pena que se impozer será a immediamente áquella que corresponde á culpa commettida em tempo de paz, salvo sendo esta de morte, ou quando outra cousa fôr expressamente declarada neste Codigo.

§2.º Quando porém a culpa fôr perpetrada por individuo, que não pertença a Exercito, Corpo de Operações, ou de Observação, ou destinado para qualquer empreza, ou expedição, a guarnição de Praça em es1ado de defeza, quer seja no Remo, quer nas Provincias Ultramarinas, quer em Paiz Estrangeiro, ou a Embarcação armada em guerra, tomar-se-ha um termo medio entre os graos das referidas penas, e as que o réo mereceria em tempo de paz, excepto a culpa de deserção, que será punida como em tempo de guerra aberta e effectiva.

Art. 5.º Em tempo de guerra serão executados os Regulamentos, e ordens do Commandante do Exercito ou Corpo do Exercito, de praça ou qualquer fortificação investida, bloqueada ou sitiada, d'Embarcação do Estado ainda em tempo de paz, e punidos aquelles que não as executarem com as penas que nellas forem previamente declaradas.

Art. 6.º O Militar, que fôr avisado para algum serviço, e entender que se lhe faz injustiça, poderá representar com toda a moderação ao superior, havendo para isso tempo, sem prejuiso do serviço.

§ I. Se porem fôr desattendida a sua representação, cumprirá a ordem que lhe foi dada, podendo depois queixar-se, porém sempre com a mesma modelação

Art. 7.º É reputado superior o Militai, que tem maior graduação, em igual graduação o mais antigo de patente; em igual antiguidade desta o mais antigo em serviço, e em igual antiguidade de serviço o mais velho em annos.

Art. 8.º São reputados Commandantes de Corpos não só os Chefes dos Regimentos, ou Batalhões, mas tambem os Commandantes de Divisões, Brigadas, Embarcações do Estado, Destacamentos, Depositos, Collegios, e quaesquer Estabelecimentos Militares de qualquer força, ou denominação que sejam.

Art. 9.º O serviço, a cujas faltas se impozer pena neste Codigo, sem que d'outra maneira seja qualificado, deve entender-se estrictamente — Serviço Militar.

Art. 10.º Haverá prisões distinctas para Officiaes,

Officiaes inferiores, praças da Classe, assim como casas para reclusão.

Art. 11.º A acção publica por qualquer crime especificado neste Codigo, prescreve nos mesmos prasos do Direito Civil Criminal.

§ 1.º O crime de deserção porém prescreverá, em tempo de paz, passados dez annos contados do dia em que findar o tempo de serviço a que o desertor estava obrigado no dia em que desappareceu; e em tempo de guerra passados vinte annos contados do mesmo dia.

Art. 12.º Ficam revogadas todas as Leis, Ordenanças, Regulamentos, e Ordens em contrario ás disposições deste Codigo.

TITULO II.

Das penas, e ma applicação.

Capitulo 1. Da classificação das penai.

Art. 13.º As penas para asfaltas leves do serviço são correccionaes, e reduzem-se ás seguintes:

§ 1.º Reprehensão particular, ou publica.

§ 2.º Escóla d'instrucção por 3 a 9 dias.

§ 3.º Guardas, sem competir, de uma até seis.

§ 4.º Prisão no quartellamento por 6 a 30 dias.

§ 5.º Prisão em casa para isso destinada por 4 a 20 dias, sem privação de visitas, ou com ella.

§ 6.º Reclusão, isto é, prisão solitaria por 2 a 8 dias.

§7º Privação de licença registada, quando lhe pertencer na escala, pela primeira até segunda vez.

§ 8 0 Faxinas de limpeza de quartel, armas, petrechos, etc. por 1 a 6 dias.

§ 9.º Privação de comida, ou de tabaco por 1 a 6 dia1.

§ 10.º Baixa de Cabo, ou Anspeçada, por 10 a 30 dias.

§ 11.º Baixa permanente de Cabo, ou Anspeçada.

§ 12.º Pancadas com varas, não excedendo a <25 na primeira culpa, nem a 50 na segunda.

Art. 14º As penas para as faltas graves, ou crimes, são:

§ 1.º Aggregação por 3, 6, 9 mezes — por 10, 14, 18.

§ 2.º Perda de antiguidade por 1, 2, 3 anno.

§ 3 Combinação das duas penas anteriores.

§ 4.º Prisão em fortaleza por 3, 6, 9 mezes — por 10, 14, 18 — 5, 3, 4 annos.

§ 5.º Trabalhos nos Arsenaes por 3. 6, 9 mezes — por 10, 14, 18 — por 2, 3, 4 annos.

§ 6.º Serviço nas Provincias Ultramarinas por 2, 3, 4 annos — por 5, 6, 7.

§ 7.º Degredo para as Provincias Ultramarina, sem infamia por 3, 6, 9 annos — por 10, 13, 16 — perpetuo.

§ 8.º B rixa do servido

§ 9 Morte.

§ 10.º Trabalhos publicos por 3, 6, 9, mezes.

§ 11.º Degredo com infamia para as Provincia Ultramarinas, pelo mesmos prazos marcados no §7.

§12.º Baixa do serviço com informa.

§13.º Morte com infamia.

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capitulo II.

Disposições relativa á applicação das penas.

Art. 15.º Ma applicação das penas serão os Militares considerados em duas Classes, salvo nos casos em que outra cousa for por Lei especialmente declarada.

§ 1.º A La Classe comprehende os Officiaes de qualquer Patente, os Officiaes inferiores, Empregados Civis do Exercito, e outros individuos que estejam em similhantes graduações.

§ 2.º A 2.ª Classe comprehende os Cabos, Anspeçadas, Soldados, Muzicos, Tambores, e mais praças ou individuos sem graduação.

§ 3.º As penas da primeira columna designadas nos Artigo do Titulo 2.º deste Codigo são para a 1.ª Classe; as da segunda columna para a 2.8 Classe; e as que abrangem as duas columnas são para ambas as Classes.

Art. 16.º As penas correccionaes mencionadas no Art. 13.º podem ser impostas pelos Commandantes e Officiaes superiores dos Corpos, ou que suas vezes fizerem; e pelos Commandantes das Companhias ou Baterias sómente as dos §§ 1.º, 3.º, 4. e 8.º, não excedendo a do 4.º a 6 dias.

§ 1.º As penas dos primeiros sete §§ podem ser communs a ambas as Classes, excepto aos Officiaes de patente as do 2.º e 3.º; as dos outros só podem ser applicadas para a 2.Classe, excepto as do 8 0 e 12.º aos condecorados com qualquer das Ordens Militares, habilitados com os Estudos da Universidade, Escólas Polytechnica, ou do Exercito, e Lycêos, ou Aspirantes a Officiaes.

Art. 17.º As penas das culpas graves mencionadas no Art. 14.º só podem ser impostas por Sentença do Conselho de Guerra.

§ 1.º As penas dos §§ 1.º, 2 º e 3.º são para a 1.ª Classe; as do 5.º e 10.º para a 2.º salvo estando condecorados, ou habilitados na fórma do § 1.º do Art. 16.º; e a dos outros póde ser commum a ambos.

Art. 18.º A reprehensão será dada ao Official pelo Commandante ou Official Superior do Corpo; ou pelo Commandante da Companhia aos seus Subalternos, Officiaes inferiores e praças da 2.ª Cla6se.

§ 1.º Sendo particular, estando o Superior só com o culpado; sendo publica, na roda dos Officiaes ou Officiaes inferiores, conforme a graduação do culpado; e ás praças da 2.º Classe na frente da Companhia.

Art. 19.º A Escóla d'instrucção consistirá em exercicios, sem arma, ou com ella, em ordem de marcha, ou não; e outro sim em fazer mappas, relações, ou outra qualquer escripturação do Regimento, ou Companhia.

Art. 20.º As guardas de castigo nunca serão em dias successivos, mas interpolados com folga de 24 horas pelo menos.

Art. 21.º A prisão dos Officiaes por pena correccional, será em homenagem na terra em que se achar.

§ 1.º A dos Officiaes inferiores e Soldados, será como fica declarado no Capitulo 1.º deste Titulo.

Art. 22.º Em culpa grave será a prisão ordenada pelo Commandante do Corpo, logo que tenha noticia de que esta foi perpetrada por qualquer de seus subditos.

§ 1.º Sendo da 1.ª Classe terá por prisão todo o quartellamento, em culpa que não seja punida com pena superior a degredo perpetuo; e em casa fechada, ou com sentinela avista, em culpa que seja punida com pena superior ao referido degredo.

§ 2.º Sendo da2.ª Classe será preso por todas em casa fechada.

§ 3.º Quando a prisão fôr em casa fechada não serão permittidas nella companhias de divertimento, nem bebidas espirituosas.

$ 4.º Sendo em inclusão não serão tambem permittidas visitas algumas, nem luz artificial.

Art. 23.º O Militar que fôr preso por correcção perderá a sexta parte do soldo durante o tempo da prisão: sendo por culpa que deva ser julgada em Conselho de Guerra, perderá o Official a metade, e a praça de pret a quarta parte, o que tambem perderá em quanto estiver cumprindo a sentença de prisão.

§ 1.º Se porém fôr absolvido ser-lhe-ha feita a restituição do que houver sido descontado. Estes descontos começarão a fazer-se desde o dia da prisão.

Art. 24.º As faxinas no Quartel consistirão no encargo da limpeza dos quartelamentos, cavalariças, armas, petrexos, e mais artigos militares, que estiverem na arrecadação; serviço de cosinha no ranxo; conducção de agua, ou generos para o mesmo, ou outros similhantes trabalhos.

§ 1.º Se esta pena, é de varadas, trabalhos nos Armazens, e publicos, houver de ser imposta a individuo exceptuado no § 1.º do art. 16.º, será substituida no primeiro caso com guardas; no segundo com privação de comida ou tabaco; no terceiro com» prisão pelo tempo dos trabalhos; e no quarto por degredo com infamia para as Provincias Ultramarinas pelo mesmo tempo dos trabalhos publicos.

Art. 25.º As privações da comida serão em dias alternados com os da subsistencia ordinaria, ou dois seguidos, conforme o parecer do Cirurgião que todos os dias visitara o preso.

§ 1.º A escolha entre a privação da comida, Ou privação do tabaco, fica ao arbitrio do Commandante.

Art. 26.º Em campanha, ou marchas, a pena de «prisão poderá ser na cadeia mais proxima, e as faxinas no Quartel substituidas por outras no campo, conducção de armamento, equipamento, munições das praças estropeadas, ou cousas analogas; e o jejum de comida, ou privação de tabaco, em faxinas, ou varadas.

Art. 27.º Os cabos e anspeçadas que forem castigados com faxinas ou privação de comida terão baixa temporaria, e depois de cumprirem o castigo serão mudados para outra companhia.

§ 1.º Sendo a baixa permanente serão mudados para outros corpos.

§ 2.º Se forem Aspirantes a Officiaes ficarão privados pelo tempo que estiverem com baixa das considerações, honras, e distinctivos que por Lei são concedidos a esta Classe.

Art. 28 0 O Militar, que for condemnado nas penas correccionaes não será isento de guardas, e mais serviço que lhe tocar por escala, sendo compativel.

§ 1.º Poderão as mesmas penas ser combinadas com a prisão marcada nos 4.º e 5. do ar. 13.º, a arbitrio do Commandante, conforme a gravidade do caso.

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Art. 23.º As pancadas serão dadas com uma vara, ou junco de seis a oito linhas de diametro, e que não exceda o comprimento de cinco palmos. Este castigo será imposto sómente aos soldados de costume mais relaxados e em tempo de guerra. Executar-se-ha sempre em parada, ou revista de Corpos. O réo apparecerá sem arma com o uniforme de policia; o Commandante fará declarar a culpa porque é infligido o castigo; e as pancadas serão dadas nas costas sobre a camiza.

Art. 30.º Aquelles, que soffrerem a pena de aggregação perderão a sexta parte do soldo, e serão privados de entrar nas propostas em quanto ella durar.

§ 1.º Cumprirão a sentença em Corpo differente do seu; e nelle não tomarão commando, a que corresponda graduação, salvo em casos extraordinarios de campanha, em quanto a Auctoridade Superior não providenciar.

§ S.º Não serão empregados tambem em qualquer Commissão, de que lhes resulte gratificação, ou augmento de soldo, salvo nos mesmos casos do paragrafo antecedente.

Art. 31.º A perda de antiguidade começará a contar-se na graduação que o réo tiver no dia da publicação da sentença. Não bastando o tempo desta graduação, ser-lhe-ha descontado o que faltar nos postos anteriores, e esgotado este continuará sem contar antiguidade até prefazer o tempo da sentença, findo o qual principiará a contar o da sua ultima patente desde o dia em que acabar a sentença.

§ 1.º A perda de antiguidade póde combinar-se com a de aggregação; de qualquer modo que seja, só ou combinada, é applicada unicamente aos Officiaes.

§ 2.º Nos Officiaes Inferiores será substituida, quando fôr por um, dois, tres annos, com baixa do posto por metade desse tempo; e quando fôr por quatro, cinco, seis annos, com baixa permanente, e sendo Aspirante a Official ficará privado pelo mesmo tempo das considerações, honras, e distinctivos concedidos por Lei a essa Classe.

§ 3.º Nestes casos o Official Inferior com baixa temporaria será considerado como simples soldado, e como tal fará o serviço em outra Companhia usando todavia dos seus distinctivos; perderá nesse tempo a sexta parte do soldo.

§ 4.º Na baixa permanente ficára considerado em tudo como simples soldado; será mudado para outro Corpo, e não poderá ser promovido sem passarem dois annos depois da publicação da sentença.

Art. 32.º A Fortaleza, em que o réo fôr preso por sentença, será daquellas em que reside só a guarnição: ao Governo pertence indica-la.

Art. 33.º Aquelle que, tendo sido condemnado por sentença em aggregação, perda de antiguidade, ou prisão, fôr despachado com augmento de patente, em consideração a proposta anterior, não principiará a gosar de antiguidade, exercicio, distinctivos, nem soldo do seu despacho senão depois de haver cumprido a sentença.

§ 1.º O mesmo se praticará com aquelle, cujo despacho fôr publicado a tempo, que seja implicado em culpa, que haja de ser julgada em Conselho de Guerra. Se porém fôr absolvido, não soffrerá prejuiso algum na sua antiguidade e soldo.

Art. 34.º A pena de trabalhos nos Arsenaes abrangerá tambem os Trens, Fabricas, Depositos Militares, e Armazens das Praças de Guerra.

§ 1.º Os condemnados a esta pena, e a de prisão, não contam o tempo da sentença no de serviço: e findo elle voltam a acabar este em outro Corpo.

Art. 35.º O Militar da 1.ª Classe, que fôr condemnado a ir servir por algum tempo nas Provincias Ultramarinas, será considerado em tudo como aggregado ao Corpo em que servir, excepto no soldo, que será igual ao que alli tiverem os da sua patente, ou postos, contado desde o dia em que embarcar para o seu destino.

§ 1.º Os da 2.ª Classe completarão alli o tempo, que lhes falta de serviço, além dos annos que na sentença lhes forem impostos.

§ 2 º A designação da Provincia, Logar, e Corpos, em que o condemnado houver de ir servir, será feita pelo Governo. Em quanto não fôr mandado para o seu destino, estará preso em uma Fortaleza, e este tempo lhe será contado por metade do da respectiva pena

Art. 36.º Os degradados para as Provincias Ultramarinas lerão baixa do serviço; e nem como voluntarios ou substitutos poderão ser admittidos nos Corpos do Exercito do Reino.

§ 1.º Quando o crime, que merecer as penas de fazer [serviço em Ultramar, ou ser degradado, fôr commettido nestas Provincias, será o réo condemnado em ir cumprir a pena em qualquer dos presidios da Provincia em que delinquiu; e não o havendo será preso em uma Fortaleza: no primeiro caso por metade do tempo do serviço: no segundo por outros tantos annos quantos deviam ser os do degredo.

Art. 37.º Os condemnados a trabalhos publicos terão baixa do serviço.

Art. 38.º O tempo d'aggregação, perda d'antiguidade, prisão, serviço em Ultramar, e degredo, começará a contar-se desde o dia em que fôr intimada a sentença ao réo: o dos trabalhos nos Arsenaes, ou publicos, desde o dia em que elle fôr entregue á competente Auctoridade.

§ 1.º No tempo de prisão, e trabalhos nos Arsenaes, não será contado aquelle que os condemnados estiverem doentes no Hospital.

Art. 39.º As penas de trabalhos publicos, degredo com infamia, e baixo do serviço com ella, sempre serão precedidas da exautoração das honras Militares, sem que jámais os exhautorados possam vir a ser admittidos em a nobre profissão Militar.

§ 1.º O Militar, que fôr condemnado nestas penas, cem degredo, perderá o direito a remuneração de serviço, e a quaesquer honras, e preeminencia» da sua profissão.

§ 2.º O desertor perderá além disso todos os vencimentos não cobrados até ao dia em que desertar.

Art. 40.º A exautoração se fará sempre, não havendo inconveniente, na Cidade, Villa, ou Aldeia em que foi commettido o crime, ou na mais proxima, e na presença de toda a tropa que se puder reunir: voltando a seus quarteis, ou acantonamentos, dentro de 24 horas.

§ 1.º Alli apparecerá o condemnado com todo» os seus uniformes, distinctivos, e condecorações; e com a cabeça descoberta ouvirá lêr n sentença por

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Individuo que não seja do graduação inferior, salvo não havendo igual alli presente.

§ 2.º Finda a leitura pronunciará o Commandante da tropa em, voz alta e intelligivel, as seguintes palavras: — F. Sois indigno das honras Militares; a Lei vos priva dellas; e nós vos expulsamos de nossas fileiras.

§ 3.º Immediatamente lhe será despida a farda, e, se fôr Official, tirada a banda, da espada, a qual será quebrada na sua presença. Se a pena fôr de trabalhos publicos, alli lhe será posta a grilheta.

§ 4.º Então será o exautorado despedido a toque de rufo de todos os tambores, e cornetas, e mandado entregar á competente Auctoridade para o cumprimento da sentença.

Art. 41.º A sentença de morte será tambem executada na frente da tropa. Se fôr sem infamia, apparecerá o réo com o seu uniforme; e tapados os olhos será espingardeado pela frente. Sendo com ella apparecerá sem uniforme, e será espingardeado pelas Costas.

§ 1.º No primeiro caso desfilará a tropa pela frente do cadaver; no segundo lhe dará as costas por I meia volta á direita.

Art. 4.º Todas as sentenças de Conselho de Guerra, ou Civis, serão publicadas na Ordem do Exercito, e averbadas no livro do registo do Corpo, ou Repartição em que o réo servir.

§ 1.º As penas correccionaes serão publicadas na Ordem do Corpo, e averbadas em livros competentes.

Art. 43.º Os Empregados civis do Exercito, ou paisano», que forem julgados em Conselho de Guerra, soffrerão identicas penas em culpas identicas, conforme a graduação que tiverem, ou classe a que pertencerem.

§ 1.º -As penas d'aggregação, perda d'antiguidade, combinação destas duas, e serviço em Ultramar, serão commutadas do modo seguinte:

A 1.º Em multa de 20, 40, 60 mil réis. Ç A 2.ª Em multa de 40, 80, e 120 mil réis.

A 8.ª Em multa de 60, 120, e 180 mil réis.

A 4. Em multa de 80 160, e 240 mil réis.

§ 2.º Com ellas se poderá combinar a demissão do serviço, conforme a gravidade da culpa.

§ 3.º O que não poder pagar a multa soffrerá o tempo de prisão correspondente a 500 réis por dia.

§ 4.º O condemnado a trabalhos nos Arsenaes, ou publicos, que não poder cumprir a sentença por molestia, ou idade maior de 50 annos, comprovados no Conselho de Guerra, será condemnado no primeiro caso em metade do tempo de prisão, e no segundo em outros tantos annos.

Art. 44.º O Militar, que estiver cumprindo sentença não terá baixa do serviço sem acabar de cumprir a pena em que foi sentenciado.

Art. 45.º Nas culpas em que resultar prejuiso á Fazenda Nacional sempre será este reparado por meio de descontos no soldo de quem o causar, além das penas correspondentes.

§ 1.º Nestes casos começarão os descontos a ser feitos desde o dia em que fôr publicada a sentença, e nunca excederão a terça parte do soldo, que o réo estiver vencendo; e na falta delle será a reparação feita pelos seus bens havidos, e por haver.

§ 2.º Não constando o valor pelos aranzeis militares, será regulado por arbitros, lavrando-se têrmo por elles assignado.

§ 3.º Quando o prejuiso fôr causado por dous ou mais individuos será o valor delle pago por todos, na proporção de seus soldos; e faltando algum, pelos que estiverem presentes.

§ 4.º Não se podendo descobrir quem foi o causador do damno, será a importancia delle repartida por todos os que estiverem de quartel, ou de guarda do edificio, ou por aquelles a quem foram confiados os objectos damnificados, e na referida proporção.

Art. 46.º Havendo injuria de terceiro será julgada a reparação no mesmo Conselho, conforme as disposições de Direito Civil.

Art. 47.º Nos castigos por causa de cobardia, ou fraqueza, será o condemnado posto, na primeira occasião, em qualquer pôsto avançado, na presença do inimigo, commandado por Militar de superior graduação.

Art. 48.º O Militar, que commetter segunda culpa no espaço de um anno, será punido com o maior gráo da pena que competir a essa culpa; ficando assim entendido o tempo em que devem ser consideradas as reincidencias.

§ 1.º Aquelle que no predito espaço de um anno commetter terceira culpa, será reputado incorrigivel, e como tal julgado em Conselho de Guerra.

§ 2.º Assim mesmo será reputado incorrigivel o que foi condemnado duas vezes em Conselho de Guerra, e entrar nelle pela terceira, merecendo pena pela culpa imputada.

Art. 49.º O Militar, que tiver tido comportamento regular por longo espaço de tempo, ou feito relevantes serviços á Patria, e incorrer em qualquer culpa, soffrerá a pena do menor gráo que lhe competir, ou a immediatamente menor, conforme as circumstancias. culpa, e o comportamento ou serviço. — Art. 50.º Nos casos de insubordinação, ferimento, morte, ou outros analogos, deve ser tomada em consideração a graduação do offendido, e offensor, assim como a causa, tempo, e logar do desacato, desobediencia, ou offensa, para se irregular a gravidade da pena que deve ser imposta.

§ 1.º Assim mesmo serão tomados em consideração os casos em que o Militar fôr offendido em sua honra, ou quando tiver offendido outrem, empregando tão sómente os meios indispensaveis á sua natural defeza, em cujos casos não terá imputação de culpa.

Art. 51.º O Militar, que tiver menos de 17 annos cumpridos, e fôr sentenceado por alguma culpa, soffrerá a pena immediatamente inferior á culpa commettida, conforme a gravidade do caso, e a malicia ou discernimento com que tiver delinquido.

Art. 52.º Sempre que houver diminuição, ou augmento de pena, não sendo explicitamente declarado no presente Codigo, será applicada a pena immediatamente menor no primeiro caso, e a immediatamente maior no segundo.

Art. 53.º Para se ajuisar a gravidade das penas comparadas entre si, tomar-se-ha em consideração a ordem em que estão descriptas no Capitulo 1.º deste Titulo, e a applicação nos artigos 15. e 16. do Capitulo 11.0, com excepção da privação de Licença registada, Baixa, ou Demissão do Posto, e do Serviço, (que para este effeito sómente não devem ser contados na Escala.

Art. 54.º Em todo o crime de Militares tem maior gravidade o que é commettido por aquelle, ou con-

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tra aquelle que está de Serviço, ou collectivamente, ou em Corpo de tropas.

§ 1.º E considerado collectivamente, ou Corpo de tropas, nestes casos, o ajuntamento de tres ou mais Militares.

Art. 55.º Em todo o crime commettido por tres ou mais Militares será reputado cabeça o que fôr de maior Graduação; em igual Graduação o mais antigo; e em igual antiguidade o mais velho em annos: os demais são reputados cumplices.

§ 1.º Os cabeças serão punidos com a pena que neste Codigo corresponde á culpa.

§ 2.º Os cumplices soffrerão a pena immediatamente inferior no gráo que se julgar applicavel, salvo quando em algum se provem circumstancias, pelas quaes lhe devam ser impostas penas determinadas. Seta ella porém tanto mais grave quanto maior fôr a sua graduação.

§ 3.º Até 5 serão punidos igualmente; de 6 até 60 em cada classe serão quintados; de 50 para cima decimados por sorte; recahindo a pena no que fôr sorteado.

Art. 56.º Os instigadores de qualquer culpa serão punidos como perpetradores della, salvo quando o contrario fôr expressamente determinado.

TITULO II.

Da clarificação das culpas

capitulo I.

Das faltas e crimes contra a Disciplina.

Art. 57.º O Militar, que apparecer na formatura, ou em acto de Serviço sem ser com o uniforme, equipamento, e armamento em bom estado de aceio e arranjo:

Reprehensão publica.

Guardas.

Art. 58.º Aquelle que faltar á Chamada, ou a qualquer Serviço para que fôr avisado, ou não apparecer á hora, e no logar que lhe fôr indicado: Reprehensão.

Guardas.

§ 1.º Sendo em Campanha, praça investida, bloqueada, ou sitiada

Aggregaçâo por 10, 14, e 18 mezes.

Faxinas — Varadas.

Art. 59.º O que mostrar negligencia ou frouxidão no desempenho das obrigações do Serviço, ou falta de energia em sustentar a auctoridade que lhe competir:

Reprehensão Escóla de Instrucção.

Art. 60.º O que de proposito e deliberadamente «e puzer incapaz de fazer o Serviço: Aggregação. — Trabalhos nos Arsenaes.

Por 10, 14, 18 mezes.

Art. 61.º Aquelle que commetter desordens, ou entrar em bulhas com 05 seus camaradas, ou com paisanos:

Reprehensão. Privação de comida ou tabaco.

§ 1.º Sendo a desordem no Aquartelamento, ao pé de alguma Guarda, ou Sentinella, ou resultando arranhaduras, ou contusões:

Prisão com privação de visitas de 6 a 20 dias.

Reclusão e privação de comida 011 tabaco.

Art. 62.º Aquelle que dentro do preciso praso não apresentar os Mappas, Relações, ou quaesquer outros papeis que deve ter. promptos, ou os errar por negligencia:

Prisão de 4 a 30 dias com Escóla de Instrucção por 3 a 9 dias na Secretaria.

Art. 63.º Aquelle que sem legitima licença faltar na Companhia até 4 dias, ou exceder a licença até 8:

Reprehensão publica Guardas

Com prisão pelo duplo do tempo que faltou, e privação de licença registada na primeira e segunda vez, que lhe pertencer por escala.

Art. 64.º Aquelle que, indo com licença, ou em diligencia, deixar de se apresentar á competente Auctoridade Militar, e na falta desta á Administrativa do logar em que se demore 24 horas, ou não lhe mostrar a sua licença ou guia quando lhe fôr pedida:

Prisão de 4 a 20 dias, cassada a licença, se se souber a tempo, e privado de a ter na primeira até segunda vez, que lhe pertencer na escala.

Art. 65.º Aquelle que nas marchas se atrazar, sair das fileiras sem licença, ou deixar de seguir o itinerario que lhe for dado

Aggregação por 3, 6, 9 mezes.

Faxinas.

Art. 66.º Aquelle que recusar auxilio ás Auctoridades Militar ou Civil, ás Embarcações Nacionaes, amigas ou ainda inimigas, quando lhe for devidamente requerido; que deixar de concorrer para a prisão de malfeitores, apprehensão de contrabandos, ou de qualquer modo os encobrir, ou der ajuda para se frustrar a apprehensão:

Aggregação por 3, 6, 9 Trabalhos nos Arsenaes mezes, com perda da por 3, 6, 9 mezes, antiguidade por 1, 2, 3 annos.

Art. 67.º O Commandante da Guarda que nella consentir jogos, divertimentos indecentes, ou companhias escandalosas:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes.

Baixa por 10 a 30 dias.

Art. 68.º Aquelle que se affastar da Guarda sem licença:

Reprehensão publica. Faxinas.

§ 1.º Sendo Commandante, ausentando-se além do districto das sentinellas.

Aggregação por 3, 6, 9 mezes. Baixa permanente, e guardas.

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Art. 69.º A sentinella, ou patrulha, que deixar a sua arma, se distrair em conversações, ou de qualquer outro modo:

Reclusão e privação de comida ou tabaco.

Art. 70.º A sentinella, ou patrulha, que deixar de cumprir as ordens que lhe forem dadas, ou se deixar render por outrem, que não sejam os Cabos, ou Anspeçadas da sua Guarda:

— Reclusão ou faxinas.

Art. 71.º Aquelle que se deixar dormir estando de sentinella:

— — Guardas, acompanhando outra sentinella em quartos alternados.

§ 1.º Sendo em frente do inimigo:

A mesma pena pelo dobro do tempo.

Art. 72.º Aquelle que não obedecer á intimação que lhe for feita por uma sentinella, ou patrulha, não u respeitar, ou deixar de responder quando ella lhe bradar, ou a insultar de palavras: Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 3, 6, 9 mezes.

§ 1.º Se a atacar, ou maltractar por obras: Degredo para o Ultramar, Trabalhos publicos. Por 3, 6, 9 annos.

Art. 73.º O Militar que abandonar o seu posto antes» de ser rendido, ou de receber ordem para se retirar.

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 10, 14, 18 mezes.

§ 1.º Resultando do abandono introducção de contrabando, ou qualquer mal ao publico, ou ao particular.

Aggravada a pena com a culpa correspondente ao mal causado pelo abandono, ou retirada indevida.

§ 2.º Sendo em Praça investida, bloqueada ou sitiada, ou Commandando Embarcações do Estado em tempo de guerra:

Espingardeado.

Art. 74.º Aquelle que concorrer para a evasão de qualquer preso, ou d deixar fugir estando de guarda a elle:

Prisão em Fortaleza. Trabalhos nos Arsenaes. Em quanto o preso não apparecer, e mais 3 mezes depois de apparecer.

§ 1.º Não apparecendo findos 3 annos: Dar-se-ha a pena por acabada ao preso.

Art. 75.º O Militar que, estando preso, saír fóra dos limites da prisão que lhe tiver sido prescripta: Reclusão por tanto tempo quanto lhe faltar para findar o que lhe foi assignado.

Art. 76.º Aquelle que não fizer as dividas continencias a seus Superiores, ou ás Auctoridades a quem competirem, ou lhes faltar com as attenções de civilidade, e respeito que deve havei de inferior para Superior:

Reprehensão. Prisão de 6 a 30 dias.

§ 1.º Sendo de proposito, e deliberadamente: Reprehensão publica, com Faxinas, a prisão de 6 a 30 dias.

§ 2.º No primeiro caso, sendo a falta para com objectos da Religião:

Prisão em Fortaleza. Trabalhos nos Arsenaes. Por 3, 6, 9 mezes.

§ 3.º No segundo caso, sendo a falta para com os mesmos objectos:

Por 10, 14, 18 mezes.

Art. 77.º Aquelle que se demasiar no uso de bebidas espirituosas, a ponto de se embriagar; que fôr jogador, ou se dér a algum genero de devassidão, ou licenciosidade:

Reprehensão publica. Privação de comida, ou tabaco.

§ 1.º Estando de serviço. Aggregação por 10, 14, Baixa permanente com 18 mezes, faxinas, ou privação de comida, ou tabaco.

Art. 78. O Militar que por acções, palavras, ou estampas, injuriar, ou maltractar o seu camarada de igual graduação, ou classe:

Reprehensão publica. Faxinas, ou privação de

comida, ou tabaco.

§ 1.º Estando de serviço, seja Militar ou paisano a pessoa a quem a injuria se faça: Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 3, 6, 9 mezes.

Art. 79.º O Militar que usar de uniformes, distinctivos, ou condecorações que não lhe pertençam: Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 3, 6, 9 mezes.

Art. 80.º Aquelle que enviar requerimentos, representações, ou queixas sobre objectos Militares a qualquer Auctoridade, sem ser por via de seu respectivo Commandante, salvo sendo contra elle, ou ás Côrtes:

Aggregação por 3, 6, 9 Escóla de instrucção, mezes.

Art. 81.º O Commandante de Corpo, ou Companhia, ou qualquer Militar encarregado de escripturação, que não tiver os livros de registo, ou qualquer outra escripturação era dia, ou não os conservar com aceio, clareza, e em conformidade com as ordens, e modelos, em qualquer occasião que lhe forem examinados:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes Escóla de instrucção.

Art. 82.º O Commandante de Corpo, ou Companhia, que não tiver patente em taboleta na casa da ordem, e Quarteis os repertorios das penas, e culpas:

Reprehensão.

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Art. 83.º O Commandante de força de mar, ou de terra, que não tiver o navio, ou tropa do seu commando em estado de se bater com o inimigo, que evitar o combate, ou não perseguir o inimigo que fôr em retirada, quando o possa fazer com vantagem:

Baixa do serviço.

Art. 84.º O Commandante de qualquer embarcação de guerra, que por omissão, ou ignorancia, a deixar perder, ou que, em occasião de naufragio, não fizer todos os esforços para salvar a gente, os artigos da embarcação, ou da carga, e deixar de ser o ultimo que a abandone: Baixa do serviço. —

§ 1.º Havendo dólo, ou malicia: Degredo perpetuo.

Art. 85.º A contravenção a qualquer ordem policial do Commandante do Exercito, Divisão, Brigada, Corpo, ou embarcação de guerra: Algumas das penas correccionaes mencionadas no Titulo 1.º, Capitulo 1.º deste Codigo, que tenham mais analogia com a culpa, ou falta.

capitulo II. Dos abusos da auctoridade.

Art. 86.º O Militar que obrigar os seus subditos á execução de objectos alheios do serviço: Aggregação por 10, 14, 18 mezes. Baixa por 10 a 30 dias.

§1.º Empregando para esse fim ameaças, castigos, ou qualquer modo violento: Serviço em Ultramar por Baixa permanente com

2, 3, 4 annos. prisão de 4 a 20 dias.

Art. 87.º Aquelle que se valer do seu emprego para tirar qualquer lucro, por qualquer maneira que seja, de que não podér inteiramente verificar a legalidade:

Baixa com infamia. Trabalhos publicos por

3, 6, 9 annos.

Art. 88.º Todo o Militar que por espirito de vingança, ou outra qualquer paixão, ou motivo, fôr causa, ou concorrer para que incompetentemente se imponha qualquer castigo em outro Militar seja de que classe fôr:

Aggregação. Trabalhos nos arsenaes.

Por 3, 6, 9 mezes.

Art. 89.º Aquelle que de seu motu proprio, e arbitrariamente infligir castigos, que só por sentença de Conselho de Guerra podem ser impostos: Perda d'antiguidade por Baixa permanente com 1, 2, 3 annos prisão de 4 a 20 dias.

Art. 90.º Aquelle que por acções, gesto, palavras, ou escriptos injuriar, ou maltratar o seu inferior: Aggregação por 3, 6, 9 mezes. Prisão de 4 a 20 dias.

§ 1.º Sendo em acto de serviço: Augmentada a pena com perda de antiguidade por 1, 2, 3 annos. Baixa permanente, e faxinas.

Art. 91.º Aquelle que, afóra o caso do defeza propria, ou d'outrem, perseguição de fugitivos, reunião de debandados, necessidade de evitar pilhagem, ou devastação, der pancadas no seu inferior, prisioneiro de guerra, ou paisano:

Serviço em Ultramar por 2,3, 4 annos.

Art. 92.º Aquelle que alterar as escalas do serviço ordinario com prejuiso de terceiro:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes.

Art. 93.º Todo o Militar que, sem estar legitimamente authorisado, ou sem urgente necessidade, arrogar a si qualquer auctoridade de commando, ou ordenar qualquer movimento de tropa:

Degredo em Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 94.º O Militar que demorar, ou fizer demorar o Requerimento, ou Representação, que lhe foi entregue para ser dirigida á auctoridade, por mais tempo que o indispensavel para o informar convenientemente, e que nunca excederá a 8 dias contados da entrega:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes.

Art. 95.º O Commandante do Corpo, que deixar de dar ao Militar, no praso marcado pela Lei, a escusa do serviço, não acceitar o Substituto apto que lhe fôr offerecido, não der as licenças registadas, que o Governo ordenar, e no praso indicado, ou as der de favor:

Aggregação por 10, 14, 18 mezes.

Art. 96.º O Militar que demorar a distribuição de pret, soldo, ou outro dinheiro, ou fornecimento, que deva ser feito, sob qualquer pretexto para que não esteja auctorisado; que alterar ou fizer alterar os uniformes ou mandar fazer descontos do pret ou soldo para qualquer despeza que por Lei não esteja ordenada:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes. Baixa temporaria.

Art. 97.º O Militar que abordo da Embarcação do Estado em que estiver embarcado, fizer algum trafico sordido ou illegal, ainda mesmo em terra negociar com os fundos pertencentes ao Estado ou a massa dos corpos.

Baixa do serviço. Trabalhos nos Arsenaes por 3, 6, 9 mezes.

Art. 98.º O Commandante do Corpo, que não mandar prender o subdito que deva ser julgado em Conselho de Guerra, que não convocar o Conselho d'investigação 48 horas depois que, por qualquer modo, tiver conhecimento da culpa, ou não remetter aquelle no praso estabelecido o processo em que o criminoso tiver sido pronunciado:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes.

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Art. 99.º O Vogal do Conselho d'investigação, que deixar de pronunciar o réo que tenha contra si duas testemunhas contestes, ao menos, ou quaesquer indicios legaes:

Aggregação por 10, 14, 18 mezes.

Art. 100.º O Commandante do Corpo, ou qualquer Militar, que impuzer castigo não determinado nele Codigo:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes.

§ 1.º Se da imposição d'esse castigo resultar a morte, aleijão, ou deterioração de saude ao que soffrer:

Punido com a pena correspondente ao mal que resultar, e no maior gráo.

Art. 101.º O Promotor do Conselho de Guerra, que não interpuzer recurso nos casos declarados no Codigo do Processo:

Aggregação por 3, 6, 9 mezes.

Art. 102.º O Auditor do Conselho de Guerra, que na coordenação do Processo preterir, ou alterar ou fórmas substanciaes, que constituem nullidade insanavel:

Multa de 40, 80, 120 mil réis.

§ 1.º Sendo a alteração em fórma, que não produza nullidade:

Reprehensão. —

CAPITULO III.

Da insubordinação.

Art. 103.º Aquelle que não cumprir as ordens de seus superiores concernentes ao serviço: Prizão em fortaleza. Trabalhos nos Arsenaes. Por 3, 6, 9 mezes.

Art. 104.º Aquelle que se esquivar, ou subtrair a qualquer serviço que lhe fôr ordenado (salvo para as Provincias Ultramarinas, não sendo em destacamento, expedição com tropa, ou guarnição d'Embarcação de guerra), allegando motivos para se escusar, e persistindo nelles ainda depois de serem desattendidos:

Serviço nas Provincias Ultramarinas por 2, 3, 4 annos.

Art. 105.º Aquelle que recusar acceitar qualquer pagamento, fornecimento, ou quartel, que lhe fôr dado, sem ter moderadamente recorrido a seus superiores, ou insistir em sua negativa depois de lhe ser desattendida a representação:

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes. Por 3, 6, 9 mezes.

Art. 106.º Aquelle que tomar satisfação aos seus superiores por algum objecto de serviço, ou os injuriar, accommetter, ou maltractar de qualquer modo. Prizão em fortaleza. Trabalhos nos Arsenaes. Por 10, 14, 18 mezes.

§ 1.º Sendo algum dos casos mencionados nos artigos anteriores praticado em acto de formatura de tropa, ou servindo-se o inferior de qualquer arma, ou ameaça.

Degredo para Ultramar. Trabalhos Publicos. Por 3, 6, 9 annos.

Art. 107.º Aquelle que nos corpos de guarda, quartelamento, ou qualquer ajuntamento publico, disser mal de seu superior, o infamai, desacreditar em sua reputação, ou de qualquer modo publicar, espalhar, ou divulgar papeis injuriosos contra elle: Prizão em fortaleza. Trabalhos nos Arsenaes. Por 2, 3, 4 annos.

§ 1.º Sendo a maledicencia encaminhada a enfraquecer a auctoridade dos superiores, concitar parcialidades contra elles, ou instigar a desobediencia ás suas ordens.

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

capítulo IV.

Do motim, sedição, ou revolta.

Art. 108.º Os Militares que, em numero de tres, ou mais, fizerem collectivamente qualquer requerimento, reclamação, ou queixa por palavra, deputação, ou escripto, a qualquer Auctoridade Militar, ou Civil:

Prizão em fortaleza. Trabalhos nos Arsenaes Por 3, 6, 9 mezes.

Art. 109.º Os que collectivamente recusarem acceitar qualquer pagamento, fornecimento, ou quartel que lhe fôr dado:

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 10, 14, 18 mezes.

§ 1.º Sendo qualquer dos casos acima mencionados, acompanhado de ameaças, motim, ou assuada: Degredo para Ultramar. Trabalhos Publicos Por 3, 6, 9 annos.

§ 2.º Sendo sustentada com armas: Degredo perpetuo para as Provincias Ultramarinas.

§ 3.º Se os amotinados desistirem de suas obras, obedecendo ás ordens, e intimações de seus superiores:

Pena immediatamente inferior para os cabeças, e a maior das correccionaes para os cumplices.

Art. 110.º Os que no mesmo numero, ou mais, formarem por qualquer modo projecto ou combinação contra alguma Lei, Regulamento, ou ordem de Auctoridade competente:

Serviço em Ultramar por 5, 6, 7 annos.

Art. 111.º Os que collectivamente, ou em corpo de tropas, recusarem obedecer ás Ordens para marchar, ou para fazer marchar: Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 112º Os que collectivamente pegarem em armas contra os seus superiores:

Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos.

Art. 113.º Os que em corpo de tropa abandona

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rem o seu posto, ou logar em que estiverem de serviço:

Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos.

Art. 114.º Aquelles que, estando de guarnição em alguma Praça investida, bloqueada, ou sitiada, ou em Embarcação de Guerra, pertenderem em corpo constranger o Commandante a desistir da defeza, e entregal-a ao inimigo:

Morte.

§ 1.º Do mesmo modo será considerada qualquer associação de paisanos para o mesmo fim.

capitulo V.

Das violencias.

Art. 115.º O Militar que tenta a evasão de um preso, ou se oppozer á prisão, ou conducção de qualquer criminoso; e em geral, aquelle que impedir, ou procurar impedir com armas, ou sem ellas, qualquer outra diligencia Militar ou Civil: Degredo para Ultramar. Trabalhos publicos Por 3, 6, 9 annos.

Art. 116.º O preso que fugir, ou intentar fugir, empregando meios violentos contra quem estiver encarregado de o guardar, ou conduzir, ou arrombar a prisão em que estiver incluso:

Aggavada a pena da culpa, ou sentença por que estiver preso, com mais metade, dois terços, outro tanto do tempo della.

Art. 117.º Aquelle que individamente tomar quartel, transporte, comida, bebida, ou outro qualquer artigo, seja de que qualidade fôr, ou exigir mais do que por Lei lhe fôr concedido: Aggregação Trabalhos nos Arsenaes

Por 10, 14, 18 mezes.

Art. 118.º Aquelle que, por palavras, acções, ou pancadas, maltractar qualquer habitante do Paiz por onde transitar:

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes

Por 3, 6, 9 mezes.

§ 1.º Se o máo tractamento fôr feito ao dono da casa em que estiver de quartel, ou a alguem da sua familia:

Augmentada a pena com Trabalhos nos Arsenaes perda de antiguidade por por 10, 14, 18 mezes. 1, 3 annos.

Art. 119.º Aquelle que, por qualquer modo, maltractar a quem levar viveres, ou quaesquer provimentos para o Exercito, ou para alguma Praça de Guerra, ou de qualquer maneira impedir a sua conducção, sem para isso estar auctorisado. Aggregação por 10, 14, 18 mezes, com perda de antiguidade por 1, 2, 3 annos. Serviço em Ultramar por 2, 3, 4 annos.

Art. 120.º Aquelle que, só, ou á frente de um Corpo de tropas, sem ordem positiva, incendiar, devastar, ou por qualquer modo destruir searas, pastos, gados, transportes, utensilios de lavoura, ou de fabricas, ou qualquer outra propriedade rustica, ou urbana do Paiz em que se achar:

Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos.

Art. 121.º Aquelle que não respeitar os Passaportes, ou Salvaguarda concedidos devidamente a qualquer pessoa, ou logar:

Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos.

§ 1.º Empregando força para commetter qualquer desacato, ou insulto a essa pessoa, ou logar: Degredo perpetuo, ou morte.

capitulo vi.

Da Traição ou espionagem

Art. 122.º O Commandante de um Corpo na Fronteira, ou proximamente do inimigo, que deixar de communicar a quem o fôr render, ou á Auctoridade competente todas as informações, e noticias que por si, pelas suas patrulhas, sentinellas, ou por qualquer outra via tiver adquirido ácerca do inimigo: Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes

Por 3, 6, 9 annos.

§ 1.º Se de tal omissão resultar a perda do pôsto, ou qualquer outro prejuiso á tropa, ou ao paiz. Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos.

Art. 123.º Aquelle que, sabendo, occultar, fizer occultar, der asylo, ou ajuda a qualquer espia do inimigo, ou a pessoa, que em interesse deste venha fazer algumas indagações, e que por tal fôr reconhecido:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 124. Aquelle, que por qualquer modo se introduzir em uma praça de guerra, posto, estabelecimento militar, campo, ou acantonamento de tropas, com o fim de procurar informações, planos, papeis, ou quaesquer noticias, que sejam do interesse do inimigo:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 125.º Aquelle que fornecer ao inimigo quaesquer noticias, ou papeis que dêem a conhecer a força do Exercito, situação dos depositos de petrexos, munições de guerra, ou de bôca, planos de fortificação, ou qualquer noticia, signaes, ou papeis que ponham em risco a segurança de qualquer corpo de tropas, praça, ou estabelecimento militar:

Degredo perpetuo com infamia — Morte com infamia.

§ 1.º Se ainda em tempo de paz communicar algumas dessas noticias aos Estrangeiros: Aggregação por 10, 14, 18, mezes, com perda d'antiguidade por 1, 2, 3 annos. Trabalhos nos Arsenaes por 10, 14, 18 mezes.

Art. 126.º Aquelle que fornecer munições, armas, petrexos, ou quaesquer artigos prohibidos pelas Leis da neutralidade, a qualquer individuo das nações

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beligerantes, ou d'outro qualquer modo infringir, ou deixar infringir as mesmas Leis.

Degredo para Ultramar, por 10, 13, 16 annos.

Art. 127.º Aquelle que, sem ordem ou auctorisação, commetter qualquer acto de hostilidade no Paiz neutral, ou alliado; ou que seja tendente a violar os Tractados com qualquer Nação. Degredo perpetuo com infamia. Trabalhos publicos por 3, 6, 9 annos.

Art. 128.º Aquelle que prolongar as hostilidades depois de ter recebido aviso official de suspensão de armas, tregua, ou paz:

Morte com infamia.

Art. 129.º Aquelle que provocar a fuga de qualquer embarcação do Estado, ou (corpo de tropas, ou de qualquer modo embaraçar, ou impedir a sua reunião:

Degredo perpetuo com infamia.

§ 1.º Sendo na presença do inimigo: Morte com infamia.

Art. 130.º Aquelle que por qualquer modo facilitar a invasão do inimigo no seu proprio Paiz, no do alliado, ou neutral, ou naquelle que o Exercito occupa):

Morte com infamia.

Art. 131.º Aquelle que por qualquer modo aconselhar, ou concorrer para ser entregue ao inimigo qualquer corpo de tropas, embarcação do Estado, praça, pôsto, armazem, ou deposito de armamentos, petrexos, munições de guerra, ou de bôcas, antes de ter feito a possivel defeza:

Morte com infamia

Art. 132.º O Commandante de qualquer fortaleza, ou embarcação de guerra, que não fizer respeitar dos Estrangeiros a Bandeira Nacional, e a immunidade do territoiio:

Baixa com infamia.

Art. 133.º O prisioneiro de guerra, que faltando á sua palavra, fôr de novo apanhado com as armas na mão contra o Paiz:

Morte com infamia.

Art. 134.º O desertor que fôr apanhado com as armas na mão contra a Patria, ou contra as tropas alliadas:

Morte com infamia.

capitulo VII.

Da cobardia.

Art. 135.º O Militar que, sendo encarregado de reconhecer algum posto, ou forças do inimigo, as exaggerar, augmentando, ou diminuindo, por não haver praticado as devidas indagações, ou por pusilanimidade:

Aggregação por 10, 14, 18 mezes, perda d'antiguidade por 1, 2, 3 annos — Baixa permanente, e faxinas..

Art. 136.º Aquelle que em campanha, praça investida, bloqueada, ou sitiada, espalhar noticias atterradoras:

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes. Por 3, 6, 9 mezes.

§ 1.º Resultando consequencias graves de taes noticias:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 137.º Aquelle que, de proposito e deliberadamente, se ferir, ou procurar estar doente, para evitar de ir ao combate, ou a qualquer serviço de campanha:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 138.º O Militar que na proximidade do inimigo, ou em marcha para elle, se esconder, fugir, ou practicar qualquer acto de frouxidão, fraqueza, ou cobardia no desempenho de seus deveres: Degredo com infamia por 3, 6, 9 annos.

Art. 139.º Aquelle que abandonar, encravar, ou de qualquer modo inutilisar a artilheria, ou os seus carros, cortar pontes, inutilisar munições de guerra, ou de bocca, ou quaesquer petrexos, ou provimentos militares, sem ordem positiva do seu Commandante: Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos — Degredo prepetuo.

Art. 140.º O Commandante, guarda, ou conductor de algum comboy, que, sem ordem positiva, abandonar, ou inutilisar qualquer das Embarcações, transportes, ou artigos de que for encarregado: Aggregação por 10, 14, 18 mezes, com perda de antiguidade por 1, 2, 3 annos. Trabalhos nos Arsenaes

por 2, 3, 4 annos.

Art. 141.º O Commandante da bateria que, em combate ou batalha, abandonar, ou deixar ao desamparo as suas boccas de fogo:

Morte com infamia.

Art. 142.º O Commandante de bateria, que em retirada abandonar as suas boccas de fogo sem urgente necessidade, e como ultimo recurso para salvar a guarnição, e as parelhas:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 143.º O Commandante de qualquer posto, Praça, Embarcação de guerra, ou Corpo de tropas, que se deixar surprehender, ou capitular, depozer, ou entregar as armas ao inimigo, sem ter feito em qualquer destes casos toda a defeza possivel: Morte com infamia.

Art. 144.º O Commandante de um burleto, ou o encarregado de dar fogo a uma mina, que lhe puzer fogo antes da hora, ou fóra da distancia que lhe tiver sido ordenada:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 145.º O Commandante de qualquer pôsto, Praça, Embarcação de guerra, ou Corpo de tropas, que capitular, obtendo para si melhores condições

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do que as relativas para os demais Officiaes e Soldados:

Degredo perpetuo com infamia.

Art. 146.º Aquelle que em uma acção, combate, ou batalha, ou estando em frente do inimigo, tocar, ou mandar tocar a retirada, arriar, ou mandar arriar a bandeira, sem estar competentemente auctorisado: Poderá ser morto pelo Official que estiver mais proximo; e não lhe acontecendo isto — Morte com infamia.

Art. 147.º Aquelle que em uma acção, combate, ou batalha, ou na presença do inimigo, der gritos de espantos como dizendo = o inimigo nos tem cortado = ou outros similhantes, que possam intimidar a tropa:

O Official mais proximo o poderá matar; e não lhe acontecendo isto — Morte com infamia.

capitulo VIII.

Da deserção.

Art. 148.º Todo o Militar que exceder a licença mais de oito dias, ou se ausentar do Corpo, sem ella, por mais de quatro, é reputado desertor, e como tal condemnado:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos. Serviço em Ultramar por 2, 3, 4 annos.

§ 1.º Se desertar indo com marcha, ou depois de ser avisado para ella:

Mãis um terço de tempo mencionado na pena antecedente.

§ 2.º Se desertar estando de guarda, destacamento, diligencia, ou em qualquer outro serviço: Mais a metade do tempo marcado na pena do art.

147.º

§ 3.º Commandando destacamento, guarda, piquete, posto, ou estabelecimento militar; estando de sentinella ou patrulha, ou saltando quaesquer fortificações ou defezas:

Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos.

Art. 149.º Aquelle que se recolher ao Corpo, ou se apresentar a qualquer Auctoridade Militar ou Civil 15 dias depois de qualificada a deserção em tempo de paz:

Metade da pena que lhe seria imposta se fosse apanhado.

Art. 150.º Aquelle que transpozer os limites que tiverem sido marcados pelo Commandante do Exercito, ou Governador da praça em estado de defeza: Perda de antiguidade por 1, 2, 3 annos. Faxinas — Varadas.

Art. 151.º Aquelle que em tempo de guerra faltar no Corpo, sem licença, mais de vinte e quatro horas:

Morte.

Art. 152.º Aquelle que se combinar com outros para desertar, ou por qualquer modo vier a saber d'alguma tentativa para o mesmo fim, e não a impedir, ou descobrir a tempo a seu Superior, ou Auctoridade que a possa embaraçar: Prisão em Fortaleza. Serviço em Ultramar. Por 2, 3, 4 annos.

§ 1 º Sendo em campanha, ou praça investida, bloqueada, ou sitiada:

Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos.

Art. 153.º O recruta que não se apresentar no logar que lhe fôr designado, e no tempo marcado, ou se ausentar do seu Corpo, ou deposito nos primeiros tres mezes depois que nelle se apresentou:

Serviço por 1, 2, 3 annos, além do tempo marcado — pela Lei, não tendo licença na 1.ª até 2.ª vez que lhe pertencer por escala.

capitulo IX.

Da alliciação, e asylo aos desertores.

Art. 154.º Aquelle que alliciar, ou induzir qualquer Militar para a deserção, ou de qualquer modo a promover, posto que não se effectue:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

§ 1.º Sendo para o inimigo a alliciaçâo: Morte.

§ 2.º Sendo cumplice, e revelando á competente Auctoridade antes de effeituada a deserção: Absolvido de toda a pena.

Art. 155.º Aquelle que der asylo, ou de qualquer modo encobrir um desertor:

Prisão em fortaleza por 2, 3, 4 annos.

capitulo X.

Dos ferimentos, e morte.

Art. 156.º O Militar, que em rixa nova ferir outro de sua graduação:

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes. Por 3, 6, 9 mezes.

§ 1.º Ferindo outro de graduação inferior: Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 10, 14, 18 mezes.

§ 2.º Ferindo outro de graduação superior: Aggregação por 10, 14, 18 mezes, com perda D'antiguidade por 1, 2, 3 annos. Trabalhos nos Arsenaes por 2, 3, 4 annos.

Art. 157.º O Militar, que em rixa velha ferir outro de igual graduação:

Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

§ 1.º Ferindo outro de graduação inferior: Augmentada a pena do artigo 157.º com mais metade do tempo.

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§ 2.º Ferindo outro de graduação superior: Dobro da pena do artigo 157.

Art. 153.º Aquelle que ferir outro Militar, e do ferimento resultar deformidade, aleijão, ou deterioração de saude:

Nos casos do artigo 156.º prisão em fortaleza pelo tempo da aggregação, e nas do artigo 157.º augmentado o tempo do degredo com um terço do primitivo.

Nos casos do artigo 156.º augmento de metade do tempo dos trabalhos, e nos do artigo 157.º augmento de metade do tempo de degredo.

Art. 159.º O Militar que, em rixa nova, matar outro, quer a morte seja logo, quer depois, em resultado das feridas que recebeu: Serviço em Ultramar por 5, 6, 8 annos, com perda de antiguidade pelo tempo da aggregação marcada no art. 156.º para cada um dos casos

Triplo das penas declaradas no art. 156.º nos dois primeiros casos, e no terceiro serviço em Ultramar por 5, 6, 7 annos.

§ 1.º Sendo a morte feita em rixa velha: Morte.

Art. 160.º O Militar que ferir, ou matar outro por aleivosia, traição, dinheiro, ou qualquer outro lucro, ou interesse:

Degredo perpetuo com infamia para Ultramar. — Morte com infamia.

Art. 161.º O Militar que ferir, mutilar, ou matar o vencido depois de estar fóra do combate: Degredo perpetuo com infamia para Ultramar. — Morte com infamia.

capitulo XI.

Dos prejuizos, descaminhos, furtos, e roubos.

Art. 162.º Aquelle que por negligencia romper, estragar, ou arruinar qualquer artigo do seu fundamento, armamento, equipamento, municiamento, ferramenta, utensílio, cavallo ou muar, que, para seu uso, guarda, ou tractamento lhe tenha sido confiado; que causar, ou deixar causar damno, ou ruina no Quartel, ou em qualquer outro edificio militar, ou navio do Estado, a que esteja de guarda, ou de guarnição:

Reprehensão. Faxinas.

§ 1.º Sendo de proposito, e deliberadamente: Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 3, 6, 9 mezes.

Art. 163.º Aquelle que empenhar, jogar, ou vender qualquer dos objectos mencionados no artigo anterior:

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 10, 14, 18 mezes.

Art. 164.º Aquelle que furtar, ou roubar dinheiro, artigo de fardamento, equipamento, armamento, municiamento, cavallo, ou qualquer cousa pertencente ao seu camarada, Corpo, Companhia, ou ao Estado, sendo o valor até 5$600 réis:

Prisão de 4 a 20 dias, com reclusão de 2 a 8.

§ 1.º Sendo o valor de 5$600 réis para cima: Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

§ 2.º Estando-lhe confiada a guarda desses artigos em razão de seu posto, emprego, ou serviço: No primeiro caso prisão em Fortaleza.

Trabalhos nos Arsenaes. Por 10, 14, 18 mezes.

No segundo caso dobro do tempo de degredo.

Art. 165.º Aquelle que comprar, trocar, receber em guarda, ou penhor qualquer das cousas mencionadas no artigo antecedente, sabendo, ou tendo razão de saber, que pertencem ao Estado, ou ao serviço Militar:

As mesmas penas, e na mesma graduação enunciada no art. 164.º, com a restituição da cousa no mesmo estado em que a recebeu, ou o seu valor.

Art. 166.º O Militar que despojar, furtar, ou roubar qualquer cousa a prisioneiro de guerra na casa em que estiver de quartel, ou a qualquer pessoa, quer estiver confiada á sua guarda: Dobro das penas do art. 164.º, conforme os casos alli declarados, e as gradações do mesmo artigo,

e do § 1.º

CAPITULO XII.

Da falsidade em materias de serviço.

Art. 167.º Aquelle que faltar á verdade no que lhe fôr perguntado pelo seu Superior em materias de serviço:

Reprehensão. Faxinas.

Art. 168.º Aquelle que, estando melhor informado, der aos seus Superiores, ou á Auctoridade, a quem esteja subordinado, por escripto, ou por palavra, alguma informação, ou parte falsa:

Degredo com infamia para Ultramar por 3, 6, 9 annos.

Art. 169.º Aquelle que, em nome de Superior, der alguma ordem falsa:

Aggregação por 10, 14, Trabalhar nos Arsenaes 18 mezes, com perda por 10, 14, 18 mezes, de antiguidade por 1, 2, 3 annos.

§ 1.º Sendo pouco exacta, ou ambigua: Aggregação por 10, 14, Faxinas. 18 mezes.

Art. 170.º Aquelle que arguir outro Militar de alguma culpa, e chegar a conhecer-se que a arguição não é verdadeira: Reprehensão publica. Faxinas.

§ 1.º Se por essa arguição o Militar fôr mettido em Conselho de Guerra, e neste se provar que a arguição é calumniosa:

A pena que seria imposta ao calumniado se se pro-

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vasse a arguição, salvo no caso de morte, no qual soffrerá degredo perpetuo com infamia.

Art. 171.º Aquelle que fizer alguma mappa, relação, diarios da navegação, ou qualquer outro documento falso; que viciar os verdadeiros, ou os livros, cadernos, ou assentamentos de qualquer Repartição Militar; que usar de sellos ou assignaturas falsas para acreditar quaesquer papeis ou documentos, ou se servir delles, sabendo o que são: passar attestados, ou fizer declarações falsas de molestias, para subtrair do Serviço algum Militar ou Paisano, ou para fazer entrar nelle alguem indevidamente: Degredo com infamia para o Ultramar, por 3, 6, 9 annos.

§ 1.º Se por algum desses papeis se verificar a deserção ou escusa do Serviço a algum Militar, a fuga a algum prezo, ou qualquer furto, ou outro crime militar:

A mesma pena, aggravada com a outra correspondente ao crime que se verificar, quando possa caber, aliás seguir-se-ha a regra mencionada no art. 178.º

Art. 172.º Aquelle que fizer uso de pezos, ou medidas falsas, no fornecimento ou municiamento das tropas, ou gado, com detrimento do Estado, dos homens, ou dos animaes:

Degredo com infamia para o Ultramar, por 3, 6, 9 annos.

Art. 173.º Aquelle que fôr convencido deter, por misturas fraudulentas, alterado, ou feito alterar a qualidade ou natureza das munições de bocca, ou de guerra, ou de quaes outros provimentos, generos, ou artigos que estiverem confiados á sua guarda ou cuidado, ou de ter, sendo ou devendo ser sabedor, distribuido, ou feito distribuir os ditos generos ou artigos:

Degredo com infamia para o Ultramar, por 3, 6, 9 annos.

§ 1.º Resultando d'essas misturas damno á saude das pessoas, ou dos animaes empregados no Serviço, prejuizo ás operações militares, ou á defeza de qualquer Fortificação ou Navio do Estado: Degredo perpetuo com infamia para o Ultramar.

Ar. 174.º Aquelle que, sendo testemunha do Conselho de Investigação, ou de Guerra, jurar falso, tom dólo e prejuizo de teiceiro, ou sollicitar testemunhas para o mesmo fim:

Degredo com infamia para o Ultramar, por 3, 6, 9 annos.

capitulo XIII.

Dos incorrigiveis, e complicação de culpas.

Art. 175.º O Militar que fôr incorrigivel por culpas leves de Serviço, punidas com penas correcionaes;

Aggregação. Trabalhos nos Arsenaes.

Por 10, 14, 13 mezes.

§ 1.º Se entrar segunda vez em Conselho de Guerra por incorrigibilidade de culpas correccionaes: Serviço em Ultramar por 5, 6, 7 annos.

Art. 176.º O que fôr incorrigivel por culpas que tenham sido julgadas em Conselho de Guerra: Pena immediatamente maior á da culpa porque torna

a ser julgado, excepto se essa pena fôr de morte.

Art. 177.º Aquelle que commetter uma culpa, quando esteja cumprindo a pena d'outra: Julgado immediatamente pela nova, cuja pena cumprirá primeiro que o resto da outra, no caso de ser aquella mais grave, ou depois della, sendo menos grave.

Art. 178.º Aquelle que perpetrar muitas culpas, quer sejam commettidas na mesma occasião, quer em diversas, pelas quaes fôr julgado em um só processo:

Pena da culpa maior, exacerbada com um ou dois graos da immediatamente superior, salvo se esta fôr de morte.

Art. 179.º Aquelle que commetter uma culpa aggravada com diversas circumstancias, por cada uma das quaes mereceria pena distincta: Sera considerado na imposição das penas do mesmo modo que no artigo antecedente.

Art. 180.º O Militar que se evadir da prisão estando cumprindo Sentença, e venha a ser apanhado: Acabar a Sentença no gráo immediatamente superior, não sendo este de morte.

§ 1.º Sendo aggravada a evasão com alguma outra culpa:

O mesmo que no art. 177.º

Art. 181.º O Militar que commetter qualquer culpa estando embriagado:

Pena immediatamente superior á da culpa que commetteu, excepto morte.

REPERTÓRIO DAI PENAS CORRECCIONAES.

Art. 57. Apparecer em publico com falta de aceio no uniforme.

58. Falta á chamada.

59. Negligencia no desempenho de seus deveres.

61. Commetter desordens com os da mesma graduação, ou com paisanos.

63. Fallar na Companhia até quatro dias, ou exceder a licença até oito.

67. Afastar-se da guarda sem licença.

76. Deixar de fazer as continencias ás auctoridades.

78. Injuriar o Militar igual em graduação.

92. Deixar de ter patente em taboleta o Reportorio das penas, e culpas.

101. § 1.º Alterar as fórmas do processo sem produzir nullidade insanavel.

161. Arruinar, o fardamento, quartel, etc.

166. Faltar á verdade no que lhe fôr perguntado pelo Superior em materias de serviço.

169. Arguir algum militar de culpa, que não se prove ser verdadeira.

escóla de instrucção.

59. Negligenzia no desempenho de seus deveres.

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Art. 62. Não apresentar os mappas, ou outros papeis, promptos em tempo competente.

80. Enviar Requerimentos, sem ser por via do

Commandante.

81. Não ter os livros e relações sempre promptos, e com aceio.

GUARDAS.

57. Apparecer com falta de aceio.

58. Faltar á chamada.

63. Faltar na Companhia até quatro dias, ou exceder a licença até oito. 81. Sentinella que se deixar dormir.

PRISÃO.

61. § 1.º Commetter desordens ao pé de alguma guarda, ou sentinella.

62. Não apresentar os mappas, ou papeis, promptos em tempo competente.

64. Deixar de se apresentar ás auctoridades, indo com licença, ou em diligencia. 86. § 1.º Obrigar o subdito com violencia a fazer cousas alheias ao serviço.

RECLUSÃO.

61. § 1.º Commetter desordens ao pé de alguma guarda, ou sentinella.

69. Sentinella, ou patrulha, que deixar a arma, ou se distrair.

70. Sentinella, que não cumprir as ordens, ou se deixar render por outros cabos ou anspeçadas, que não sejam os da sua guarda.

75. Sair fóra dos limites da prisão.

77. Demasiar-se em bebidas espirituosas, ser jogador, ou devasso em costumes.

163. Furto até 5$600 réis.

PRIVAÇÃO DE LICENÇA REGISTADA.

62. Falta na Companhia até quatro dias, ou exceder a licença até oito. 64. Deixar de se apresentar ás auctoridades,

Indo com licença, ou em diligencia.

152. Recruta que desertar nos primeiros tres mezes.

FAXINAS.

58. § 1.º Faltar á chamada em campanha.

65. Atrasar-se nas marchas, ou deixar de seguir o itinerario.

68. Affastar-se da guarda sem licença.

70. Sentinella, que não cumprir as ordens, ou se deixar render por outros cabos ou anspeçadas, que não sejam os da sua guarda.

76. Deixar, de proposito, de fazer as continencias ás auctoridades.

77. § 1.º Commandante da guarda, que se demasiar em bebidas, ou em jôgo.

78. Injuriar outro de igual graduação.

90. Injuriar, ou maltratar o inferior.

134. Exaggerar as forças do inimigo, sendo encarregado de as reconhecer.

149. Transpor os limites do campo marcado pelo Commandante.

Art. 161. Arruinar fardamento, armamento, quartel.

166. Faltar á verdade no que lhe fôr perguntado pelo Superior em materias de serviço.

168. Dar ordem em nome do Superior pouco exacta, ou ambigua.

169. Arguir o militar de culpa que se provar não ser verdadeira.

PRIVAÇÃO DE COMIDA OU DE TABACO.

61. Commetter desordens.

69. Sentinella ou patrulha, que largar a arma, ou se distrair.

77. Demasiar-se em bebidas, ser jogador, ou devasso em costumes.

78. Injuriar outro de igual graduação.

BAIXA TEMPORARIA.

67. Consentir jogos, ou companhias indecentes na guarda, sendo Commandante.

87. Obrigar os subditos afazer cousa alheia do serviço.

BAIXA PERMANENTE.

68. § 1.º Affastar-se da guarda, sendo Commandante.

77. § 1.º Demasiar-se em bebidas, ou em jogos, sendo Commandante.

86. § 1.º Obrigar os subditos com violencia a fazerem cousas alheias do serviço.

89. Impôr castigos que só podem ser impostos em Conselhos de Guerra.

90. § 1.º Injuriar, ou maltractar o inferior em acto de serviço.

134. Exaggerar as fôrças do inimigo, sendo encarregado de as reconhecer. 28. § 1.º Todas as penas correccionaes podem ser combinadas com prisão marcada nos §§ 4.º e 5.º do art. 43.º, a arbitrio do Commandante. 29. O castigo de varadas só é imposto em campanha, ou a bordo de Embarcações de Guerra, e nos Soldados de costumes relaxados.

85. A contravenção a qualquer ordem policial do Commandante do Exercito, Divisão, Brigada, Corpo, ou Embarcação de Guerra, será punida com alguma das penas correccionaes, que tenha mais analogia com a culpa.

REPERTÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS POR CONSELHO DE GUERRA.

AGGREGAÇÃO POR 3, 6, 9 MEZES.

65. Atrasar nas marchas, ou não seguir itinerario.

67. Consentir jogos, ou divertimentos indecentes na guarda, sendo Commandante. 72. Não respeitar a sentinella ou não lhe responder.

88. § 1.º Injuriar, ou maltractar outro de igual graduação, estando de serviço.

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Art. 79. Usar de uniformes, ou distinctivos que não lhe pertençam.

80. Enviar Requerimentos, sem ser por via do Com mandante.

81. Não ter promptos, e com aceio, os livros, e mais papeis.

88. Ser causa de se impôr castigo incompetentemente em qualquer Militar. 90. Injuriar, ou maltractar o Inferior.

92. Alterar as escalas do serviço.

94. Demorar o Requerimento mais do tempo indispensavel para informar.

80. Demorar a distribuição do pret, ou de qualquer fornecimento. 96. Não fazer prender o subdito que entrar em Conselho de Guerra; não remetter a este a pronuncia; não convocar o de investigação.

100. Impôr pena não declarada no Codigo.

101. O Promotor do Conselho, que não interpozer recurso, cabendo.

105. Recusar pagamento, fornecimento, ou quartel, que lhe for dado.

117. Maltractar alguem do Paiz por onde transitar.

122. Não communicar a quem o for render, as noticias que tiver do inimigo.

136. Espalhar noticias atterradoras em campanha.

156. Ferir outro de igual graduação em rixa nova.

162. § 1.º Arruinar de proposito, fardamento, armamento, quartel, etc.

aggregação por 10, 14, 18 mezes.

58 § 1.º Faltar á chamada em campanha.

60. Pôr-se, de proposito, incapaz de fazer o serviço.

68. § 1.º Affastar-se da guarda, sendo Commandante.

73. Abandonar o seu posto antes de ser rendido.

77. § 1.º Demasiar-se em bebidas, ou em jogo, sendo Commandante de guarda. 86. Obrigar os subditos a fazer cousas alheias do serviço.

95. Não dar as baixas no praso marcado pela Lei, ou licenças que o Governo mandar dar; não acceitar o substituto capaz; dar licenças de favor.

99. Vogal do Conselho de Investigação, que não pronunciar, havendo testimunhas, ou indicios.

109. Recusar collectivamente pagamento, fornecimento, quartel, etc.

117. Tomar qualquer cousa indevidamente.

165. § 1.º Ferir o Inferior em rixa nova.

163. Empenhar, jogar, ou vender artigos de fardamento, armamento, etc.

169. Dar ordens pouco exactas, ou ambiguas, em nome do superior.

175. Ser incorregivel por culpas correccionaes. perda de antiguidade por 1, 2, 3 annos.

39. Impôr castigos, que só podem ser impostos por Conselho de Guerra.

Art. 150.º Transpor os limites do campo marcados pelo Commandante.

aggregação por 3, 6, 9 mezes.

Com perda de antiguidade por 1, 2, 3 annos.

66. Recusar auxilio ás Auctoridades; não concorrer para apprehensão de malfeitores, ou contrabandos.

91. § 1.º Injuriar, ou maltractar o Inferior, estando de serviço.

118. § 1.º Maltractar alguem da familia do patrão.

Aggregação por 10, 14, 18 mezes. Com perda de antiguidade por 1, 2, 3 annos.

119. Maltractar a quem levar viveres para o Exercito, ou impedir.

125. § 1.º Communicar aos estrangeiros, ainda em tempo de paz, noticias que arrisquem a segurança do Paiz.

135. Exaggerar as forças do inimigo, sendo encarregado de as reconhecer.

140. Commandante, guarda, ou conductor de comboy, que abandonar, ou inutilisar alguma cousa delle.

169. Dar ordem falsa em nome do Superior. Prisão em fortaleza por 3, 6, 9 mezes.

74. Deixar fugir, ou concorrer para evasão do preso.

76. § 2.º Deixar de fazer as continencias a objectos de Religião.

103. Não cumprir as ordens dos Superiores concernentes ao serviço.

Prisão em fortaleza por 10, 14, 18 mezes.

76. § 3.º Deixar, de proposito, de fazer as continencias a objectos de Religião.

106. Tomar satisfações, ou injuriar o Superior.

108. Fazer representações em numero de tres, ou mais.

161. § 1.º Furto até ao valor de 5$600 réis, estando-lhe confiada a guarda do objecto.

Prisão em fortaleza por 2, 3, 4 annos.

107. Dizer mal dos Superiores.

152. Combinar com outro para desertar; não impedir, ou descobrir a tempo o projecto de deserção.

155. Dar asylo, ou encobrir desertores.

Trabalhos nos arsenaes por 3, 6, 9 mezes.

67. Recusar auxilio ás Auctoridades; não concorrer para a apprehensão dos malfeitores, ou contrabandos.

72. Não respeitar a sentinella, ou não lhe responder.

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Art. 74. Deixar fugir, ou concorrer para evasão do preso.

76. § 2.º Deixar do fazer as continencias devidas a objectos de Religião.

78. § 1.º Injuriar outro de igual graduação,

estando de serviço.

79. Usar de uniformes, ou distinctivos que não lhe pertençam.

88. Ser causa de se impôr castigo incompetentemente em algum Militar.

97. Trafico sordido ou illicito.

103. Não cumprir as ordens dos Superiores concernentes ao serviço.

105. Recusar pagamento, fornecimento, ou quartel.

108. Fazer requerimentos, ou representações em numero de tres ou mais.

118. Maltractar alguem do Paiz por onde transitar.

122. Não communicar as noticias que tiver do inimigo a quem o fôr render.

136. Espalhar noticias aterradoras em campanha.

156. Ferir outro de igual graduação em rixa nova.

162. § 1.º Arruinar de proposito o fardamento, armamento, quartel, etc.

TRABALHOS NOS ARSENAES POR 10, 14, 18 mezes.

60. Pôr-se, de proposito, incapaz de fazer o serviço.

73. Abandonar o seu posto antes de ser rendido.

76. § 3.º Deixar, de proposito, de fazer as continencias devidas a objectos da Religião.

106. Tomar satisfações, ou injuriar o Superior. 109. Recusar collectivamente acceitar pagamento, fornecimento, quartel, etc.

117. Tomar quartel, ou outra qualquer cousa Indevidamente.

118. § 1.º Maltractar alguem da familia do patrão.

125. § 1.º Communicar, ainda em tempo de paz, aos estrangeiros noticias, ou papeis que arrisquem a segurança do Paiz.

163. Empenhar, jogar, ou vender artigos de fardamento, armamento, etc.

164. § 2.º Furto até ao valor de 5$600 réis, estando-lhe confiada a guarda do objecto.

169. Dar ordem falsa em nome do Superior.

175. Ser incorrigivel por culpas correccionaes.

TRABALHOS nos arsenaes por 2, 3, 4 ANNOS.

107. Dizer mal dos Superiores.

140. Conductor de comboy, que, sem ordem positiva, abandonar, ou inutilisar alguma cousa delle.

Serviço em ultramar por 2, 3, 4 annos.

86. § 1.º Obrigar os subditos com ameaças ou meios violentos, a fazer cousa alheias do serviço.

Art. 91. Dar pancadas no inferior, prisioneiro de guerra, ou paisano. 104. Subtrair-se ao serviço para que fôr nomeado.

119. Maltractar áquem levar provimentos para o Exercito, ou impedir a sua conducção.

147. Desertar em tempo de paz.

152. Combinar com outro para desertar, não impedir, ou descobrir a tempo o projecto de deserção.

Serviço em ultramar por 5, 6, 7 annos.

100. Formar projecto contra Lei, ou Regulamento do Governo, em numero de tres, ou mais.

159. Matar outrem em rixa nova.

175. § 1.º Entrar segunda vez em Conselho de Guerra por incorrigibilidade de culpas correccionaes.

Degredo para ultramar por 3, 6, 9 ANNOS.

72. § 1.º Atacar, ou maltractar a sentinella.

93. Arrogar auctoridade de Commando.

106. § 1.º Tomar satisfações, ou injuriar o Superior em acto de serviço.

107. § 1.º Dizer mal do Superior, com o fim de excitar a desobediencia.

109. § 1.º Recusar pagamento, fornecimento, quartel, etc, collectivamente, ou em motim.

111. Recusar collectivamente obedecer ás ordens de marcha.

115. Tentar a evasão de um preso, ou oppor-se a qualquer diligencia de serviço publico.

123. Occultar espias do inimigo.

124. Introduzir-se em alguma Praça ou Campo, para dar noticias ao inimigo.

136. § 1.º Espalhar noticias attenadoras, de que resultem graves consequencias.

137. Fazer-se doente, de proposito, para evitar de ir ao combate.

142. Abandonar em retirada as boccas de fogo

que commandar.

144 Pôr fogo ao burlote, e fóra da distancia ordenada.

148. Desertar em tempo de paz.

154. Aliciar para desertar.

157. Ferir outro de igual graduação em rixa velha.

164. § 1.º Furto de mais de 5$600 réis.

Degredo para ultramar por 10, 13, 16 ANNOS.

112. Pegar em armas, em Corpo de tropas, contra os Superiores.

113. Abandonar collectivamente o seu posto sem ordem.

120. Incendiar, ou devastar campos, seara, ou outras propriedades.

126. Não respeitar os Passaportes, ou Salvaguarda, devidamente concedidos.

122. § 1.º Não communicar a quem fôr render

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as noticias que tiver do inimigo, caso de resultar disso qualquer damno ao Paiz.

126. Quebrantar as Leis de neutralidade entre as Nações belligerantes.

139. Abandonar, ou inutilisar a Artilheria, carros, ou munições, sem positiva ordem do seu Commandante.

148. § 3.º Desertar commandando, ou saltando fortificações.

152. § 1.º Combinar para desertar; não impedir, ou descobrir a tempo o projecto de deserção em Campanha

DEGREDO PERPETUO.

109. § 2.º Recusar collectivamente, e com armas na mão. qualquer pagamento, quartel, ou fornecimento,

121. § 1.º Não respeitar os Passaportes, ou Salvaguarda, empregando força para commetter algum desacato.

139. Abandonar, eu encravar a Artilhei ia, ou coitar Pontes sem ordem positiva.

BAIXA DE SERVIÇO.

83. Deixar de perseguir o inimigo em retirada.

81. Commandante de Embarcação naufragada, que deixar de fazer todos os esforços para salvar a tripulação, e a carga.

97. Trafico sordido ou illicito.

MORTE.

73. § 2.º Abandonar o seu posto na proximidade do inimigo antes de ser rendido, ou em Praça sitiada.

114. Constranger collectivamente o Commandante da Praça, Corpo, ou Embarcação de Guerra, para se render ao inimigo.

121. § 1.º Não respeitar os Passaportes, ou Salvaguarda, empregando força para commetter algum desacato.

156. Desertar em tempo de guerra.

154. § 1.º Alliciar para desertar para o inimigo.

159. Matar alguem em rixa velha.

TRABALHOS PÚBLICOS POR 3, 6, 9 ANNOS

72. § 1.º Atacar ou maltractar a Sentinella.

72. Tirar lucros de seu emprego por meios illicitos.

106 § 1.º Tomar satisfacções, ou insultar o Superior em actos de Serviço.

109. § 1.º Recusar pagamento, fornecimento, ou quartel, collectivamente, ou em motim.

115. Tentar a evasão de um preso, ou oppor-se a qualquer diligencia do serviço publico.

127. Commetter hostilidades sem ordem em

Paiz neutral, ou alliado.

DEGREDO COM INFAMIA PARA ULTRAMAR POR 3, 6, 9 ANNOS.

133. Esconder-se, ou fugir em marcha, ou na presença do inimigo.

166. Dar parte falsa estando melhor informado.

171. Fazer documentos falsos, ou vicial-os.

174. Jurar falso, ou alliciar para isso nos Conselhos de guerra, ou de investigação.

DEGREDO COM INFAMIA PARA ULTRAMAR POR 10, 13, 16 ANNOS.

172. Fazer uso de pesos ou medidas falsas no fornecimento das tropas.

173. Alterar as munições de bôca, ou de guerra com misturas fraudulentas.

DEGREDO PERPETUO COM INFAMIA PARA ULTRAMAR.

125. Fornecer ao inimigo noticias, ou papeis, que arrisquem a segurança do Exercito.

127. Commetter hostilidades sem ordem, em Paiz neutral, ou alliado.

129. Provocar a fuga de um Corpo de tropas, ou Embarcação de Guerra.

145. Capitular obtendo para si melhores condições.

161. Ferir ou matar o vencido depois do combate.

173. § 1.º Alterar as munições de bôca, ou de guerra com misturas fraudulentas, de que resulte prejuiso á saude.

BAIXA COM INFAMIA.

87. Tirar lucros de seu emprego por meios illicitos.

133. Não fazer respeitar a Bandeira Nacional, e a immunidade do Territorio.

MORTE COM INFAMIA.

128. Prolongar as hostilidades depois de ter recebido aviso official do armisticio.

129 § 1.º Provocar a fuga de Corpo de tropas, ou Embarcação do Estado na presença do inimigo.

130. Facilitar a evasão do inimigo no seu Paiz, ou no da alliado ou neutral.

131. Não fazer respeitar dos Estrangeiros a Bandeira Nacional, ou a immunidade do Territorio.

133. Prisioneiro de Guerra que, faltando á palavra, fôr encontrado com armas na mão.

134. Desertor que fôr apanhado com armas na mão.

141. Desamparar no combate as bocas de fogo que commandar. _

143. Deixar-se surprehender, capitular, ou entregar-se ao inimigo, sem ter feito a resistencia possivel.

146. Tocar a retirada, ou arriar a Bandeira.

147. O que em combate der gritos de espanto.

160. Ferir, ou matar por aleivosia, traição, ou Interesse.

161. Ferir, ou matar o vencido depois do combate.

Sala da Camara, 10 de Agosto de 1842. — O Deputado pelo Algarve, João Baptista da Silva Lopes.

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Emendas, e Addicionamentos propostos a diversos artigos do Projecto do Codigo Penal Militar, apresentado á Camara dos Srs. Deputados, em 10 d Agosto de 1842.

Artigo 2.º e 3.º Devem ser substituidos do seguinte modo.

Art.º 20 São culpas militares sómente aquellas designadas neste Codigo, e serão punidas com as penas nelle declaradas

§ 1.º Dividem-se as culpas militares em leves e graves. São leves aquellas a que são applicaveis as penas do art. 13.º, e graves aquellas a que são applicaveis as penas do art. 14.º

N. B. Deve dizer-se alguma cousa em relação aos crimes civis; pelos quaes serão os militares julgados em Conselho de Guerra, applicando-lhe as penas das Leis criminaes.

Art. 4.º Em logar de =. para os casos de guerra, substituir ~ para o tempo de guerra.

Convém que se declare sempre em Ordem do Exercito quando deve começar a Legislação de tempo de guerra = e a que Corpos se deve applicar, etc.

Deve-se addicionar = as Embarcações do Estado armadas em guerra, estando fóra do Porto de Lisboa, ou dentro delle depois de largar a bandeira de Mostra, são consideradas praças sitiadas para a imposição das penas pelas culpas commettidas pelas suas guarnições e tripulações.

Art. 5.º Parece talvez preciso restringir a latitude deste artigo quanto á imposição da pena de morte, ou castigo que a produza.

Art. 10.º Substituir as palavras — praças da 2a Classe = por estas = e mais praças de pret.

Art. 14.º § 4.º Substituir a pena de 2, 3, 4 annos por 18, 24, 30 mezes.

§ 5.º Substituir o mesmo prazo.

O § 7.º deve ser 8.º, e o 8.9, 7.º

O § 9.º deve ser 10 º, e o 10.º, 9.º

O § 12.º deve ser 11.0, e o 11.º, 12º

Art. 16.º Deve supprimir-se as palavras = Officiaes Superiores = depois de Commandante, e collocadas antes de = Commandantes de Companhia, precedendo Conselho de investigação nas tres ultimas penas designadas nos 10.º, Ii.0 e 12.º

N. B Deve notar-se que ha casos em que á imposição da pena deve preceder Conselho.

Art. 18.º Accrescentar depois de particular = as palavras = será dado.

§ 2.º Accrescentando = não estando o culpado na povoação em que estiver o Superior, transmittir-lhe-ha este a reprehensão em officio no primeiro caso; e no segundo o chamará ao seu quartel para alli lh'a dar em presença de Officiaes da mesma graduação havendo os; e não se abonarão transportes ao reprehendido.

Art. 21.º Supprimir o $ 1.º

Art. 22.º § 1.º Substituir a palavra = perpetuo — pelas seguintes = para as Provincias Ultramarinas.

Art. 27. o § 2.º deve entender-se depois de mudar de Companhia ou Corpo.

Convem examinar, se perdendo as honras e considerações, convirá mais dar-lhe baixa, ou se se deve supprimir só a palavra = considerações.

Art. 31. § 2.º Deve ser substituido do modo seguinte.

Nos Officiaes Inferiores será substituida a pena de = aggregação = por baixa temporaria por outro tanto tempo = e a perda de — antiguidade = só ou combinada com aggregação por baixa permanente = e sendo Aspirante a Official, ficará privado pelo mesmo tempo das considerações, honras, e distinctivos, que por Lei são concedidos a esta classe.

Art. 36.º Accrescentar = o militar condemnado em dous ou mais annos de prisão, será demittido do serviço.

Art. 44.º Accrescentar depois de — militar = as palavras = da 2.ª Classe.

Art. 48.º Accrescentar = depois das palavras = que competir a essa culpa = as seguintes = e tendo-lhe sido imposta está no primeiro castigo, lhe será applicada a pena immediatamente superior. E depois da palavra = anno = as seguintes = contado do dia em que foi punido, ou condemnado pela primeira vez.

Art. 56.º Accrescentar em artigo o = o militar que no mesmo processo for acusado por mais de uma culpa, quer seja militar ou civil, será punido com a pena correspondente a maior.

Art. 61.º Accrescentar = ou altercar razões com os seus Superiores, principalmente estando de serviço qualquer delles, ou estando embriagado.

Art. 62.º Para o Official póde ser reprehensão.

Art. 63.º Aquelle que faltar no Corpo até 4 dias, ou exceder á licença até 8, ou deixar de se apresentar nas revistas periodicas nos dias e logares indicados quando esteja em diligencia, ou não pertença a Corpo arregimentado.

Art. 68.º Tirar = guardas.

Art. 69.º Accrescentar depois de — anno — as seguintes palavras = fumar, assentar-se, distrair-se em conversação, ou de qualquer outro modo.

Art. 71.º A pena do § 1.º = piquete ou guarda, etc.

Art. 73.º § 2.º Substituído.

Sendo em presença ou proximidade do inimigo, em Praça investida, bloqueada, ou sitiada, ou em Embarcação do Estado fóra do porto em que armou. Degredo perpetuo com infamia — Morte com infamia.

N.B. Deve dizer-se mais = e tendo recebido ordem para se não retirar = e não tendo feito toda a defeza possivel.

Art. 77.º § 1.º A pena da 2.ª Classe deve ser - faxinas, privação de comida, ou tabaco Baixa permanente.

§ Tornando-se incorrigivel no primeiro caso. Perda de antiguidade = por 1, g, 3 annos. Trabalhos nos Arsenaes = por 3, 6, 9 mezes. § 4.º No 2.º caso.

Sei viço no Ultramar = por 5, 6, 7 annos.

Trabalhos nos Arsenaes — por 19, 24, 30 mezes.

Art. 78.º Accrescentara desafiar = depois de insultar; e escriptos depois de = palavras.

Art. 81.º Menos =. Escóla de Instrucção.

Art. 82.º Accrescentar = ou quaesquer outras disposições que por ordem devam estar patentes.

Art. 87.º Substituído.

Aquelle que impozer pena que não esteja declarada neste Codigo, ou alguma das que só em resultado do Conselho de Investigação ou de Guerra podem ser impostas:

Perda da antiguidade por I Baixa permanente com 1, 2, 3 annos. j prisão de 4 a 20 dias.

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§ 1.º Se do castigo resultar morte, aleijão, ou deterioramento de saude áquelle que o soffrer.

Augmentar a pena com a correspondente ao mal que resultar.

Art. 90.º Accrescentar — ou desafiar. Art. 93.º Accrescentara ou usurpar a jurisdicção civil de qualquer Auctoridade.

Art. 93.º A — Aquelle que empregar força militar em assumptos civis, sem lhe ser requisitada pela competente Auctoridade, salvo em flagrante delicto, ou em caso urgente:

Aggregação por 3, 6, 9 I Baixa temporaria com mezes. J prisão de 4 a 20 dias.

Art. 93.º B — O Militar que dentro em uma hora depois de ter empregado força em assumptos civis não participar o caso á competente Auctoridade Civil, ou demorar preso em qualquer occasião algum paisano mais de 6 horas, sem o remetter á respectiva Auctoridade:

Aggregação por 3, 6, 9 Baixa temporaria — com mezes. prisão de 4 a 20 dias.

Art. 94.º Dizer. = o militar que demorar o despacho, etc.

Art. 95.º Accrescentar = ou acceitar recruta voluntario, ou substituto de menor idade, que está sujeito ao patrio poder, sem que lhe seja apresentada a legitima auctorisação.

Art. 100.º e § supprimido por se comprehender n.º 89.º

Art. 99.º Deve-se mencionar penalidade para os Vogaes do Conselho de Guerra, que não impuzerem as penas correspondentes ao delicto — conforme o Codigo ou Leis Civis.

Art. 107.º Accrescentar depois das palavras — dizer mal as seguintes = das Instituições Fundamentaes do Estado, das Pessoas da Familia Real, ou de seus Superiores.

Art. 109.º Supprimidos os §§ 1.º, 2., 3.º, e substituidos os artigos seguintes.

Art. 110.º Aquelles que por qualquer modo machinarem collectivamente contra a segurança do Estado, contra a fórma do Governo estabelecido, contra a execução de qualquer Lei, ou Regulamento do Governo, contra os seus Superiores, ou contra qualquer Auctoridade, ou uso de suas attribuições.

Serviço nas Provincias Ultramarinas por 5, 6, 7 annos.

Art. 111.º Aquelles que collectivamente recusarem obedecer ás ordens de seus Superiores, para fazer qualquer serviço ou marcha, ou abandonarem sem ordem a commissão, posto, ou embarcação em que estiverem de serviço. Degredo para Ultramar por 3, 6, 9 annos. Art. 112 º § 2.º Se os machinadores ou amotinadores desistirem das suas obras, e obedecerem ás ordens dos seus Superiores.

Pena immediatamente inferior para os cabeças, e a menor do art. 14.º para os cumplices.

4.º Sendo qualquer dos actos mencionados nos artigos deste capitulo sustentado com armas, ou em motim e assuada.

Degredo perpetuo para o Ultramar — Morte. Art. 114.* A — O Militar que de qualquer modo resistir ás Auctoridades Civis, no exercicio das suas attribuições, ou a injuriar, ou maltractar. ou a seus Officiaes.

Degredo para Ultramar por 10, 13, 16 annos (vide art. 131.º).

Art. 117.º Accrescentar = ou dando comboio por mal, ou terra exigir dos comboiados alguma recompensa ou gratificação em dinheiro, ou outra qualquer cousa

Art. 118.º Accrescentar = ou o inimigo depois de rendido.

Art. 122.º Accrescentar depois das palavras — do inimigo — as seguintes = ou de Embarcação mandada a descoberta.

Art. 131.º Parece que deste artigo, e do 114.º, se póde formar um só convenientemente redigido.

Art. 140.º Accrescentar depois da palavra — comboio — as seguintes = de mar, ou terra = e no fim estas = ou não os defender, e dar toda a protecção.

Art. 143.º Mudar a redacção na seguinte, depois da palavra — tropa = que o abandonar, entregar ao inimigo, depozer as armas, capitular, ou se deixar surprehender, sem ter feito toda a defeza possivel.

Art. 141.º e 142.º Parece que se podem reunir, dando-lhe a conveniente redacção.

Art. 149.º Dizer — dentro do prazo de lo dias =. em logar de 15 dias.

Art. 150.º Parece que deve pertencer ao art. 103.º

Art. 152. Na penalidade: Prisão em Fortaleza por 18, Serviço no Ultramar por

24, 30 mezes. 2, 3, 4 annos.

Art. 155.º Accrescentar ~ ou sendo com arrombamento, ou em logar ermo, ou com armas.

Prisão em Fortaleza por 18, 24, 30 mezes.

Art. 164.º Accrescentar depois da palavra — Estados ou aos habitantes da Povoação por onde transitar, ou onde estiver de quartel.

§ 1.º Accrescentar =:ou com arrombamento, ainda sendo o valor inferior.

Camara dos Deputados, 7 de Fevereiro de 1819. — O Deputado pelo Algarve, João Baptista da Silva Lopes.

Dispensada a segunda, leitura, foi admettido, e enviado á Commissão do Codigo Penal Militar.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, n'uma das Sessões passadas fiz um Requerimento que esta Camara me fez a honra d'approvar, pedindo ao Governo, que fizesse, com que a Direcção do Banco de Portugal publicasse mensal mente, quanto existia na Caixa do mesmo Banco em Notas do Banco de Lisboa. O Sr. Ministro respondeu ha dias, remetter do copia authentica da resposta do Banco de Portugal, pela qual consta, que a Direcção não cumpriu o pedido que a Camara approvou, porque era opposto á Lei.

Eu tenho de mandar hoje um novo Requerimento para a Mesa; mas para o fundamentar, devo fazer as reflexões seguintes. A Direcção do Banco de Portugal, ainda que o direito estivesse da sua parte, commetteu uma imprudencia, que ha de ser muito prejudicial ao seu credito, e aos seus interesses; ainda que o direito estivesse da sua parte, havia a conveniencia de conciliar, quanto lhe seja possivel a confiança publica e desviar de si todas as causas que fizessem prejudicar o seu credito: neste sentido, devia a Direcção se quizesse ser prudente, antes mesmo de se discutir o Projecto ácerca do Decreto de 19 de Novembro, annuir a este pedido, approvado pela Camara, e desistir do seu supposto direito. Mas eu provarei, que o direito não estava da sua

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parte, e que a sua doutrina se oppoem os principios geraes de Governo.

A Direcção Geral do Banco de Portugal diz — que o pedido so oppõe ao art. 15 do Decreto de 19 de Novembro de 18J6. O art. 15 diz o seguinte. (Leu) Ainda quando se quizesse intender esta doutrina muito ao pé da letra, a Direcção devia saber, que, no tempo em que se fez o Decreto de 19 de Novembro, o que se entendia por Notas, eram as Notas do Banco de Lisboa, as Notas então eram moeda corrente do Paiz, e que dizendo o art. 15 do Decreto de 19 de Novembro, que o Banco publicará mensalmente a existencia das Notas, entendiam-se as Notas que nesse tempo eram moeda do Paiz: mas suppunhamos mesmo que se entendia restricto o art. 15, segue-se por ventura pela doutrina da Direcção, que ordenando o art. 15, que a Direcção publique o que diz respeito a este artigo, segue-se, digo eu, que a Direcção não tenha obrigação de publicar mais cousa alguma do que lhe o ordenado? Digo que não. Se o artigo dissesse, no fim de cada mez o Banco publicará sómente o seguinte, então entendia-se, que se oppunha á Lei; mas como o artigo não diz sómente, entende-se que o Governo como Fiscal Supremo de todo o credito publico e como Superintendente em toda a divida publica póde obrigar a Direcção a publicar ainda mais alguma cousa do que se coutem no art. 15.º Mas dizia eu, que a doutrina da Direcção se oppõe aos principios geraes do Governo. Pois o Banco de Portugal, que vive do monopolio do credito, que vive essencialmente de previlegios, cuja divida devia ser paga pela propria Direcção, ou pelo proprio Banco, encarregando-se a Nação de a pagar; digo vivendo essencialmente de todos estes privilegio, neste estado póde dizer ao Governo, que é o Superintendente de toda a divida publica, não me podeis obrigar á publicação do quanto tenho em divida, hoje divida da Nação e divida do Banco? Pois pode o Banco de Portugal dizer hoje ao Governo, (repetirei eu, porque as verdades repelidas formam uma opinião, e o Banco de Portugal tem de ceder á opinião mais tarde ou mais cedo) vivendo elle do monopolio do credito, vós não me podeis obrigar a dar-vos conhecimento, de quanto tenho aqui em divida, nem me podeis obrigar na vossa qualidade de Fiscal Supremo! É uma doutrina, Sr. Presidente, que se oppõe a todos os principios os mais elementares e geraes do systema de Governo: admira-me até, e eu sou muito affeiçoado e amigo do Sr. Ministro da Fazenda actual, e sinto muito fazer-lhe as reflexões seguintes, admira me, que o Sr. Ministro da Fazenda, tendo eu dicto no meu Requerimento, que foi approvado, que o Governo pelos meios que julgasse convenientes fizesse publicar quanto existia em Notas, não achasse meio algum para o fazer publicar: ora pois, para o fazer publicar, eu faço o seguinte

Requerimento. — Requeiro que o Governo faça publicar mensalmente no Diario do Governo quanto existe em Notas do Banco de Lisboa, na Caixa do Banco de Portugal, nomeando para este fim, se for, necessario, um Commissario Fiscal» — Assis de Carvalho.

Foi julgado urgente, e entrou em discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, não me opponho, nem combato o Requerimento, mas elle é de summa gravidade, principalmente, emquanto á segunda parte; o eu pedia á Camara, que sem tomar nenhuma resolução para o approvar, ou rejeitar, quizesse ver, quanto seria conveniente o -manda-lo a uma Commissão para dar sobre elle o seu Parecer; e pediria tambem ao illustre Deputado que conviesse nisso.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu concordo em que o Requerimento do nobre Deputado merece toda a consideração, e pela minha parte não duvido, que elle vá a uma Commissão para o examinar.

Sr. Presidente, as resoluções desta Camara, ou hão de ser tomadas de modo que possam produzir os seus verdadeiros effeitos, e obrigar o Governo a cumpri-las, ou do contrario será desnecessario toma-las Todos sabem (e não queiram os Srs. Deputados, nem nenhum de nós arrogar para si o poder de legislar, e isto só pelo facto de mandar um Requerimento para a Mesa, e que muitas vezes se approva, sem conhecimento de causa, sem se saber) que por um Requerimento assim elaborado d'improviso não se póde obrigar o Poder Executivo a cumprir as resoluções do Parlamento; é necessario que sejam Leis, porque o Poder Executivo não fein obrigação senão d'executar Leis, e não resoluções que são convites do Parlamento: e esses convites é melhor não os fazer, quando senão tem certeza de se executarem.

Sr. Presidente, este Requerimento do illustre Deputado entende com uma Lei, que ha neste Paiz; é necessario saber, se por essa Lei ha ou não obrigação de o cumprir: convém portanto, que esse negocio vá a uma Commissão, e que ella dê o seu Parecer. E eu pela minha parte, Sr. Presidente, aqui nesta Casa não sou mais que um mero Deputado; não posso entrar nas respostas aos argumentos apresentados pelo Sr. Deputado, de quem sou Amigo, porque me padece, que não é occasião competente; mas ainda que o fôra, eu hei de ser muitissimo cauteloso em aqui responder, senão como Deputado; por mais allusões que se me façam como Director do Banco de Portugal, nada direi, porque aqui sou o Deputado Xavier da Silva.

Aproveito tambem a occasião para declarar, que não me foi possivel comparecer na Commissão Mixta, para que tive a honra de ser nomeado, tive nisso muitissimo desgosto; mas objectos d'alta importancia tambem para o Estado não me permittiram comparecer.

Approvo, portanto, que o negocio vá a uma Commissão, mas este não é tão simples, como parece.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, eu estimei muito, que o illustre Deputado fizesse sua a Proposta do Sr. Ministro da Fazenda; acho da maior importancia, que em negocios destes haja a maior publicidade: a publicidade é a arma indispensavel do credito, e tudo quanto se esconde, não faz senão augmentar a desconfiança, e o descredito. Desejo, que uma Commissão examine este objecto, mas que seja promptamente, e que traga á Camara o resultado desse exame.

Por esta occasião chamo a attenção da Commissão de Fazenda sobre um assumpto gravissimo, fallo do Decreto de 19 de Novembro, e Carta Organica do Banco de Portugal: é este um negocio, em que está compromettida a honra da Camara. Eu não approvo muitas das disposições do Decreto; mas entendo, que a primeira necessidade do Governo, e do

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Parlamento é discuti-lo, porque isto não póde continuar no estado em que está.

O Sr. J. L. da Luz: — O Sr. Augusto Xavier da Silva disse, que fallava como Deputado, e eu como Deputado direi alguma cousa ácerca da Proposta do Sr. Assis de Carvalho; mas não posso deixar de declarar tambem, que sou Director do Banco; por mais que queira separar estas entidades, não posso; estão encarnadas no mesmo individuo; e se o Sr. Ministro da Fazenda não viesse mudar a face ao Requerimento, propondo que fosse a uma Commissão, eu havia de admittil-o pelo que diz respeito á segunda parte, e não em quanto á primeira; e se não visse a Camara inclinada a que o Requerimento vá a uma Commissão, eu diria as inconveniencias que haviam de resultar ao Banco, e a todos os Estabelecimentos desta qualidade de se dar a publicidade que o Sr. Deputado deseja; entretanto desde já declaro que quero que um Commissario Fiscal ou uma Commissão vá examinar aquelle Estabelecimento; são tantos os aleives que se têem erigido contra o Estabelecimento, digno de melhor sorte, que eu já não vejo outro meio, senão, o Governo pensar bem no que se diz, e mandar ali uma Commissão (Apoiados) para examinar se quanto alli se faz e licito. Nem tudo quanto se faz no Banco póde ter a publicidade que o Sr. Deputado exige, e elle bem o sabe; mas depois de uma Commissão de Confiança do Governo e da Camara alli entrar e examinar o que lá se faz, seguramente não ha de dizer que o Banco não tem cumprido os seus deveres.

Acceito pois a Proposta que foi feita pelo Sr. Ministro da Fazenda; e referindo-me ao que disse o Sr. Deputado que fallou ácerca do Decreto de 19 de Novembro, S. S.ª ha de saber, que não são os Deputados interessados no Banco, que se têem opposto á discussão désse Decreto; pelo contrario, julgo-a necessaria até par«o Banco saber como se ha de haver daqui por diante (Apoiados! De quem é a culpa 1 Não é nem a Commissão de Fazenda do anno passado, nem dos Deputados que são interessados no Banco; a culpa é do Governo; porque o Governo assim como pediu a discussão da Lei Eleitoral, e da Lei das Estradas, podia pedir que se discutisse o Parecer da Commissão (que já está dado) ácerca do Decreto de 19 de Novembro.

Por tanto acceito a Proposta que fez o Sr. Ministro da Fazenda, para que o negocio seja mandado a uma Commissão; e se a Camara o não entender assim, estou prompto a entrar na discussão da mesma Proposta.

O Sr. Assis de Carvalho: — Pedi a palavra simplesmente para dizer a V. Ex.ª, que concordo perfeitamente com a idéa do Sr. Ministro da Fazenda, para que o Requerimento vá a uma Commissão.

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, eu pouco tenho a dizer depois da direcção que vejo que toma a Proposta; todavia pedi a palavra quando ouvi dizei ao illustre Deputado que se senta daquelle lado, que attendesse bem a Camara ao que ia votar, porque tal decisão podia tomar que não produzisse resultado nenhum; isto é, que podia muito bem ser, que a decisão da Camara não fosse revestida da força necessaria para obrigar o Estabelecimento a quem a proposta se referia; mas se assim fosse, já com isto se ganhava bastante. Eu entendo que é da conveniencia do Estabelecimento de que se tracta, o acceder a um convite desta natureza; mas se acaso elle repugnasse dar esclarecimentos sobre similhante assumpto, já isto nos esclarecia, já era um passo dado.

Ora, Sr. Presidente, eu não fallo assim animado pela gloria de indisposição contra o Estabelecimento de que se tracta; eu entendo que todo o homem Politico tem uma missão mais elevada do que aquella de se decidir pela paixão do momento, ou por considerações, ou caudas, que não sejam as dos principios geraes; entretanto não é menos certo, que ha um grande flagello; que o Estado tem-se sujeitado a penosissimos sacrificios para minorar esse flagello; que elle continua em despeito desses sacrificios, e que no entanto grave responsabilidade pésa sobre alguem. É necessario que se apresentem todos os esclarecimentos possiveis sobre um similhante assumpto, e para isso bastava invocar o exemplo do Banco de França, onde não existe o flagello da elevação do desconto das Notas; comparem-se os esclarecimentos que o Banco de Portugal dá mensalmente com os esclarecimentos, que o Banco de França dá todas as semanas, e ver-se-ha a deficiencia que existe nos esclarecimentos dados pelo Banco de Portugal; é defeito da Lei; mas quando se pedem esclarecimentos sobre assumpto tão importante, entendo que era do credito désse Estabelecimento apresentar-se a da-los, e mesmo não esperar pela Proposta; entretanto uma vez, que, segundo me parece, o maior numero entende, que a Proposta deve ir a uma Commissão, e estou persuadido, que mesmo um simples convite que seja, ha de ter efficacia, por que faço a justiça de suppôr, que as pessoas que estão á testa daquelle Estabelecimento hão de ser as primeiras a reconhecer a necessidade de dar os esclarecimentos, concordo com o pedido, que fez o Sr. Ministro da Fazenda, e só pedia, que a Commissão désse o seu Parecer quanto antes, porque ás vezes as Commissões não dão o seu Parecer por ligarem demasiada importancia a certas considerações, julgam necessario consultar este, ou aquelle, substituir um Projecto por outro Projecto, n'uma palavra, elevam tanto o assumpto, que iodo o tempo é pouco para chegarem a um resultado; peço á Commissão, a quem fôr dirigido este negocio, que faça menos do que teem querido fazer até agora as Commissões; que o considere claro, e simples como elle é, e nesse sentido apresente o seu Parecer quanto antes.

O Sr. Rebello da Silva: — O illustre Deputado que acabou de fallar, preveniu-me quasi completamente, e não tenho mais senão a notar, que o Parecer da Commissão de Fazenda, ácerca do Decreto de 19 de Novembro, foi apresentado no fim da Sessão passada; de certo que não foi apresentado só então por desejos, que disso tivesse a Commissão, mas porque a quantidade de trabalho, que peou sobre ella, a impossibilitou de o apresentar antes: e uma vez que o negocio hoje depende só dos Srs. Ministros solicitarem, que o Projecto se discuta, eu peço instantemente a SS. Ex.ªs, que, por honra desta Camara, por interesse do Paiz, e pela consolidação do proprio Estabelecimento, não demorem a discussão deste Projecto, e que a promovam quanto de si depender.

Agora, Sr. Presidente, pelo que toca a uma reflexão, que um illustre Deputado soltou, de que desejava que o inquerito fosse fulo ao Banco, para assim se provar, que as operações daquelle Estabe-

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lecimento são a mais legitima, e leaes, eu apoio, de todo o meu coração, essa idéa, e direi mais, que

ella é eminentemente organisadora, eminentemente necessaria. (Apoiados) Depois dos acontecimentos, que teem havido, depois da situação em que nos achamos, depois das circumstancias em que se acha o Credito Publico, eu entendo que é uma necessidade evidente haver Commissarios do Governo junto ao Banco, ou um inquerito Parlamentar feito como se fazem os inqueritos Parlamentares em Inglaterra;

o permitta-me o illustre Deputado lhe diga, que em Inglaterra não se tem medo da publicidade; lá mantem-se o Credito seguro por meio da maior franqueza, «; publicidade. Portanto apoio, de todo o coração, a idéa do illustre Deputado; desejarei muito, que o inquerito Parlamentar, ou Commissarios do Governo verifiquem a lealdade do Estabelecimento, da qual não tenho a menor duvída; mas é necessario que o Publico reconheça a verdade, e exactidão do, motivos, que teem imperado para continuarem os inconvenientes, que até hoje se não poderam remover.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu só direi duas palavras. Concordo com o nobre Deputado, que é conveniente, que se peçam esclarecimentos sobre negocio tão grave como este, e que um Estabelecimento, como o Banco de Portugal, não póde, nem deve recusar-se a da-los; e tanto é isto o que se practica naquelle Estabelecimento, que, eu digo isto nobre Deputado, desejando um Membro da outra Casa, n'uma occasião solemne em que precisava tractar este objecto, ter esclarecimentos muitissimo miudos a este respeito, e tendo a politica de não se dirigir á Presidencia para exigir della o solicitar do Governo esses esclarecimentos; mas pedi-los particularmente ao Estabelecimento, dentro de poucos dias lhe foram entregues não só quantos aquelle digno Membro do Parlamento pedia, mas todos quantos S. Ex.ª desejava. Por aqui póde o nobre Deputado reconhecer, que certamente esse Estabelecimento a que se allude, não se nega, nem se póde negar, nem é do seu interesse negar-se a dar esclarecimentos. (Apoiados) Mas note o nobre Deputado, que o que se agora pede, não são só esclarecimentos, é mais alguma cousa; por consequencia faz differença daquillo, que S. S.ª entende por documentos, que se devem exigir, e dar, e que certamente o Estabelecimento está prompto a dar.

Não entro agora na comparação dos esclarecimentos, que mensalmente dá o Banco de Portugal, com os que semanalmente dá o Banco de França; (em Inglaterra não é semanalmente) tempo virá em que examinaremos esse negocio; tempo virá de se fazer honra, e justiça a quem a merece; e devo dizer ao nobre Deputado, que esses mesmos esclarecimentos que hoje apparecem não são devidos a exigencias do Governo; foi o mesmo Estabelecimento, que se offereceu publica-los; tal é a boa fé com que elle deseja proceder!... Mas o que convirá é, de uma vez, virmos a todos os exames, que se julguem necessarios, e não lançarmos increpações continuadas sobre um Estabelecimento de Credito Publico, cuja existencia não póde ser do animo do Corpo Legislativo estar todos os dias a minar.

Sr. Presidente, o dever do Eleito do Povo não é só vir para aqui clamar, e gritar por aquillo que lhe parece, que lá fóra soa melhor; o dever do Eleito

do Povo vai mais adiante; é pugnar por aquillo, que entende que é justo para o seu Paiz, zelar os interesses publicos, e respeitar a propriedade década um, porque esse é o principio Constitucional.

Não quero agora entrar em mais miudo exame sobre este objecto; limito-me unicamente a dar esta Explicação para que não se supponha que o Estabelecimento se nega, ou se tem negado a dar esclarecimento; nunca se negou, e tantos tem dado que máo uso delles se tem feito pela Imprensa foram dados (como já disse) a um digno Membro da outra Casa, mas esses esclarecimentos dados com tanta franqueza, não sei porque desgraça cairam em mãos de pessoas, que abusaram da fidelidade com que elles eram feitos. Felizmente o Estabelecimento vai marchando de uma maneira que corresponde aos fins da sua instituição, e espero que os Eleitos do Povo hão de attender aos interesses desse Estabelecimento pelo dever que teem de olhar pela prosperidade do Paiz com a qual elle está ligado (Apoiados).

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, dizia o illustre Deputado pela Estremadura, que o dever do Eleito do Povo não é para vir para aqui proferir opiniões que agradem lá fóra, mas sim que tendam a zelar o Credito Publico e a Propriedade particular; (Apoiados)!.. (Riso). Sr. Presidente, se bem que o pertender adquirir uma boa opinião seja uma virtude, eu tenho já dado, provas nas opiniões que profiro de que não tenho intenção de adquirir essa virtude ficticiamente, lisonjeando o Povo contra os seus proprios interesses; quasi todas as minhas opiniões não são muito adaptadas aos falsos interesses do Povo que nem sempre conhece o melhor. Todas as opiniões que tenho aqui proferido em Politica, em direito de eleição etc, são pela maior parte pouco populares; e não sei para que o illustre Deputado venha com argumentos ad verecundian ou ad odium (não sei como classifica-los), porque eu quando fallo no Banco de Portugal, não quero ganhar popularidade lá fóra... — (O Sr. Xavier da Silva: — Não me dirijo ao Sr. Deputado; está argumentado em falso), pois então largo esse campo, passo a outro (Riso).

Um outro Sr. Deputado disse, que nesta questão era necessario considerar as cousas, não pelas paixões, mas sim pelos principios — eu devo declarar a V. Ex.ª e á Camara que não tenho animosidade nem paixões contra o Banco de Portugal; sou amigo do Banco, devo-lhe alguns favores, (fallo na presença dos seus Directores) tenho lá parte da minha pequena fortuna; mas quando fallo a respeito do Banco de Portugal, fallo até com acanhamento; fico na minha consciencia com metade daquillo que desejava dizer.. — (Riso). Porém sobre tudo isto ha mais alguma cousa, que é o Interesse Publico; o Interesse Publico, com o qual está ligado o Interesse da propriedade particular: pois deseja alguem vêr arruinado o Banco, e prejudicado nos seus interesses legitimos? Pois estes interesses legitimos do Banco não estão ligados essencialmente ao Credito Publico, e ao proprio Credito! Quando caminhar fóra das Leis geraes e especiaes, prejudica o seu Credito e o seu interesse (Apoiados). Eu tenho dado provas de opinião contraria aos meus proprios interesses, porque todas as referencias que faço contra o Banco, são contra os meus interesses: se eu considerasse unicamente os interesses exclusivos do Banco, desejava que elle caminhasse por todos os moios legitimos e illegi-

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timos para chegar a maior fortuna. (O Sr. Xavier da Silva: Illegitimos não), pois bem, não digo que caminhasse pelos illegitimos.

Foi tanto devo concluir, que aquillo que digo a respeito do Banco, não é transmittido nem por paixões, nem por animosidade contra aquelle Estabelecimento, nem para ganhar opinião; desejo a prosperidade do Banco, sou-lhe obrigado em algumas cousas, n'outras abstractamente não; porém tenho alma grande para perdoar as cousas pequeninas.

O Sr. Presidente: — Não ha ninguem mais inscripto; por consequencia \ou pôr a Proposta á votação.

Houve-se logo a materia por discutida, e foi o Requerimento admittido para ir a uma Commissão.

O Sr. Presidente: — Vai remettido á Commissão de Fazenda.

O Sr. Xavier da Silva: — Pedia que ella fosse remettida á Commissão de Legislação. Assim se resolveu.

O Sr. Presidente: — O Projecto que diz respeito ao Decreto de 19 de Novembro já esteve dado para Ordem do Dia, mas foi adiado pela Camara a requerimento do Sr. Castro Ferreri; é verdade que o Adiamento foi indefinido, porem já póde tomar se conhecimento delle por isso mesmo que esta é uma nova Sessão, então ha de ter dado para Ordem do Dia opportuna e convenientemente.

O Sr. Agostinho Albano: — Pedi a palavra para ler o Parecer da Commissão de Fazenda sobre a historia das Sete Casas (Leu). Peço a impressão deste Parecer com urgencia.

O Sr. Presidente: — Manda-se imprimir com urgencia para desde logo entrar em discussão.

(Nessa occasião se transcrevera)

O Sr. Lopes de Lima: — Na Sessão de ante hontem dirigi á Mesa um aviso por escripto, eu que declarava que tinha de interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobre a execução que leve a Lei de 23 de Maio de 1848, relativa á cobrança das dividas preteritas, e a sua applicação ao pagamento atrazado dos Servidores. do Estado. Hoje á entrada fallando com o Sr. Ministro da Fazenda, perguntei lhe se tinha recebido este aviso para a Interpellação, e S. Ex.ª respondeu-me que não. Agora depois de ter pedido a palavra para fallar neste objecto, recebi uma participação da Mesa mandada pelo primeiro Sr. Secretario, na qual me diz que o aviso foi expedido hontem ás 6 horas. Por isso eu pedia a S. Ex.ª quizesse examinar se elle já lá estava na Secretaria para responder a esta Interpellação.

O Sr. Ministro da Fazenda: — A manhã estou prompto para responder.

O Sr. Presidente — Os avisos sobre Interpellações não se mandam se não no dia immediato aquelle em que se apresentam; por que não se podem mandar sem que a Acta seja approvada.

O Sr. J. J. do Amaral: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação assignada por vinte e tantos Proprietarios do Conselho de Villa Viçosa; pedindo providencias sobre aquelles que não remiram censos, fóros, ou pensões.

Ficou para se lhe dar seguimento.

O Sr. Rebello da Silva: — Na Legislatura de 1840, o Sr. Deputado Almeida Garrett apresentou a Camara um Projecto de Lei com o fim de regular a Propriedade Literaria: este Projecto foi discutido em 1841, mas depois em virtude da dissolução da Camara não teve seguimento. O illustre Deputado Costa Macedo renovou este Projecto, e foi remettido á Commissão d'instrução Publica na Sessão passada desta Legislatura. Julgo que a Camara toda inteira não póde deixar de entender que é da primeira necessidade regular um objecto desta importancia, e assegurar-lhe direitos; porque a Propriedade Literaria não póde estar assim ao desamparo por mais tempo, sem se fazer uma flagrante injustiça á intelligencia deste Paiz, e sem fazer uma accusação violenta á nossa Legislação. É duro que ao passo que hystriões publicos tenham garantias mesmo no meio dos seus saltos e cabriolas, esteja a Propriedade Literaria sujeita á mais disfarçada tyrannia. Em todos os Paizes que tenho conhecimento, a Legislação protege a Propriedade Litteraria tendo o cuidado de a defender dos ataques dos delapidadores; mas em Portugal desgraçadamente não ha Lei nenhuma que regule este negocio. Por isso renovo a Iniciativa deste Projecto, e peço á Commissão d1 Instrucção Publica que o considere attentamente a fim de se podérem apresentar algumas bazes que resolvam este negocio E tenho a honra de mandar para a Mesa a seguinte Proposta. (Leu)

O Sr. Presidente: — Segundo os precedentes considera se o Sr. Deputado inscripto para apresentar esse Projecto de Lei.

O Sr. Passos Pimentel: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento. Leu.) Sr. Presidente, a liberdade do Commercio deve manter-se em toda a sua plenitude; porém é preciso que este principio não vá de encontro á Auctoridade Publica, é preciso que essa liberdade commercial não seja nutrida á custa da defraudação, e credulidade dos Povos. O estabelecer a venda do pão a pêso nos logares proprios do seu mercado, não prejudica de maneira nenhuma a liberdade do Commercio; é unicamente um principio pelo qual o Povo fica sabendo a quantidade do pão que recebe pelo dinheiro que dá; este meio é já adoptado na Cidade do Porto, para outros generos identicos; e para este mesmo, aqui na Capital, e em muitos Concelhos do Reino, está adoptado; e daqui resulta grande beneficio a seus habitantes, sem que pessoa nenhuma o tachasse de inconveniente para a liberdade do Commercio. As Camaras Municipaes pertence fazer Posturas sobre este, e outros generos identicos; porém é certo que no Municipio do Porto ha difficuldade para estabelecer esta medida, porque o seu digno Presidente tendo sido convidado por muitos habitantes da Cidade, e até pelos Parochos daquella terra, a que ponha cobro a este monopolio indigno que prejudica tanto os seus habitantes, elle tem declarado que não se acha com forças para pôr esta medida em execução. Por isso lembrei-me de pedir ao Governo que convidasse a Camara Municipal do Porto a estabelecer esta Postura; porém se este meio não fôr bastante para se alcançar o fim que proponho, então consultarei a minha razão para ver aquillo de que hei de lançar máo; porque é escandaloso que n1nma Cidade se esteja fazendo um monopolio terrivel, de toda a maneira em opposição aos interesses dos seus habitantes, quando nas outras terras do Minho, e mesmo aqui na Capital está estabelecida a estiva; podendo aliás tambem alli estabelecêra, e os seus habitantes tirarem della bom resultado.

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(O Requerimento ficou para segunda leitura, e então se transcreverá.)

O Sr. Vaz Preto: — Eu tenho tido a honra de presidir muitas vezes a esta Camara, já como Decano, já como Vice-Presidente, para o que a mesma Camara me honrou com os seus votos e o Augusto Chefe do Estado teve a benignidade de me escolher: não tenho a louca presumpção de haver desempenhado os difficilimos deveres inherentes a este cargo; são elles muito grandes, e debeis as minhas fôrças: mas segundo o exemplo dos meus Amigos o actual Presidente, o Sr. Gorjão, o Sr. Albano e outros, tenho procurado não ver dessa Cadeira nem amigos nem inimigos (quero dizer politicos; d'outra ordem não sou inimigo de ninguem, não sei se os outros o são ou não meus) porém tenho procurado sempre, quanto posso, e entendo, ser imparcial para com todos, e se alguma vez tenho sido froxo com uns, tenho-o sido igualmente com os outros; mas a experiencia metem ensinado, que não é possivel que a Mesa regule o trabalho, nem que a Camara possa funccionar regularmente com o Regimento que temos; alguns inconvenientes que acontecem, atrevo-me a dizer, são e provém mais do Regimento, do que dos illustres Deputados (Apoiados.) — Eu desejo pois, e entendo ser do meu dever, fazer esta observação á Camara, porque um Regimento que todos os dias se dispensa, e outros dias não se dispensa para a mesma cousa, de certo põe a Camara n'uma posição bem desagradavel, posição que a mesma Camara por honra sua deve procurar remediar. Não quero dizer que não haja um caso extraordinario, e imprevisto, em que senão deva dispensar o Regimento; mas casos extraordinarios que vem todos os dias!!.. Sr. Presidente, eu vou pois offerecer á Camara uma Proposta que desejo e espero, seja attendida, e approvada (Leu.) Tenho a honra de a mandar para a Mesa, a Camara fará della o que entender; quanto a mim entendo que cumpri um rigoroso dever, que me impunha o meu logar. Peço a urgencia.

Proposta. — «Proponho e com urgencia, que a Meza recommende á illustre Commissão de Regimento Interno desta Camara, que com o zêlo e assiduidade que é de esperar dos Srs. Deputados que a compõem, se empregue no importante trabalho de reformar o actual Regimento em todos os artigos que necessitem de alteração aproveitando dos Regimentos das Camaras das Nações Estrangeiras tudo quanto houver de bom, principalmente a divisão da Camara em Secções, de fórma que com uma tal obra a Mesa possa regular os trabalhos e a Camara funccionar com regularidade, sem que fóra de casos extraordinarios e imprevistos se requeiram nem concedam dispensas do mesmo Regimento.» — Vaz Preto.

Foi julgada urgente, e logo approvada.

O Sr. Lacerda (D. José): — É para mandar para a Meza uma Representação dos Vogaes empregados no Conselho Geral de Beneficencia, os quaes pedem providencias relativamente ao meio subsidio, de que se acham privados desde o mez de Agosto do anno passado. Sr. Presidente, eu só junto a esta Representação duas palavras; e vem a ser, que as considerações dos representantes parecem ser dignas da attenção desta Camara.

Ficou para se lhe dar destino.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — E para mandar para a Meza um Requerimento ao qual espero que o Sr. Ministro da Fazenda não terá duvida em responder; se acaso não quizer fazer disto segredo de Secretaria. Peço a urgencia.

Requerimento. — «Requeiro, com urgencia, que pelo Ministerio da Fazenda, se mande publicar no Diario do Governo as Representações, ou os Relatorios, que o Visitador Delegado do Thesouro, Fernando Antonio Ribeiro dos Sanctos, tem dirigido ao Ministerio da Fazenda, e que tendo sido publicados até Dezembro de 1847, cessaram logo que saiu da Administração o Sr. Franzini.» — Ã da Cunha.

Julgado urgente, entrou em discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, não é para fazer segredo de Secretaria, que pedi a palavra; eu não tenho duvida de publicar os documentos que o illustre Deputado exíge; é preciso que õ seu Requerimento seja acompanhado d'uma clausula que é — não havendo inconveniente em serem publicados — (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Não ha nenhum). O Orador: — Póde não haver, e póde haver; eu não sei que correspondencia é; por consequencia peço que a esse Requerimento se junte a clausula mencionada, porque não havendo inconveniente, esteja certo o Sr. Deputado que hão de vir á Camara as copias desses papeis que se pedem.

O Sr. Presidente: — O que se pede é a impressão dos Relatorios.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, se se admittisse a Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, póde muito bem acontecer, que o meu Requerimento não seja deferido; porque S. Ex.ª póde achar inconveniente, aonde eu o não o encontro: eu não, acho inconveniente algum em que no Diario do Governo se publiquem os Relatorios d'um Delegado do Thesouro, nem vejo motivo justo, para que se sobreesteja nesta publicação; o Sr. Fransini não teve duvida em proceder, como peço que se proceda agora.

Sr. Presidente, é necessario saber-se o estado em que se acham as Recebedorias dos Concelhos, e Districtos; e e»se estado não se póde saber sendo um mysterio. (O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não quero que hajam mysterios). O Orador. — Mas V. Ex.ª quer propôr a clausula de — não havendo inconveniente — e isso significa, não se publicar, e é isso o que eu não desejo.

O Sr. Presidente: — Devo observar á Camara, que estes Requerimentos que fazem quaesquer Srs. Deputados, sempre levam a clausula — Não havendo inconveniente — e neste objecto, que é especialissimo, de certo o illustre Deputado não póde obrigar o Governo a publicar aquillo que senão deve publicar. O juiz dessa conveniencia, na falta de Lei, é o Governo; ninguem mais o póde ser.

O Sr. Ministro da Fazenda. Sr. Presidente, os actos officiaes do Governo, pelo Ministerio da Fazenda, deviam ter tranquilizado o illustre Deputado, de que o Governo não faz segredo de Secretaria em dizer á Nação e á Camara qual é o estado, em que se acha a Fazenda Publica. Todas essas Portarias acompanhadas de mappas para modelos, creio que podiam manifestar ao Sr. Deputado que não póde haver duvida em se publicar qual é o estado em que se acha a Fazenda Publica. Eu não sei quaes foram essas correspondencias que o Sr. Deputado diz que os meus antecessores não tiveram duvida em publi-

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car (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Já estão publicadas). O Orador: — Se o Sr. Deputado sabe que já estão publicadas, estão parece-me que se escusaria agora esse trabalho. (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — O que se pede e que se continue a publicação dessa correspondencia) O Orador: — Póde ser que a continuação dessa correspondencia já involva algum melindre, e talvez que os meus antecessores não a continuassem; porque já nella se encontrasse alguma cousa que não fosse conveniente publicar; mas esteja o illustre Deputado descançado, que se essa correspondencia não involver inconveniente, será publica á Camara.

O Sr. Presidente: — Não lia mais ninguem inscripto, por tanto e julgado discutido o Requerimento, e vou pôl-o á votação.

Foi approvado com a clausula de — não havendo inconveniente.

O Sr. Ministro da Guerra: — É para apresentar duas Propostas de Lei. (Leu)

Sr. Presidente, já o anno passado quando tive a honra de exercer o cargo de Ministro da Marinha, tive occasião de apresentar nesta Camara um Projecto de Lei sobre habilitações dos Empregados que me eram subordinados; e hoje tenho a satisfação de trazer esta Proposta, sobre a classe que é dirigida pelo Ministerio a meu cargo.

Continúo a lêr a outra Proposta que versa sobre recompensas aos Militares em geral. (Leu)

Peço que estas Propostas de Lei sejam impressas no Diario do Governo, e mandadas á Commissão de Guerra com urgencia, assim como peço que se dispense a leitura da Mesa.

O Sr. Presidente. — A primeira Proposta e respectiva a Promoções Militares: o Sr. Ministro da Guerra requereu a dispensa das leituras na Mesa, para se podér desde já remetter á Commissão de Guerra; e pediu a sua urgencia.

Dispensaram-se as leituras na Mesa; julgou-se urgente a Proposta; e remetteu-se esta á Commissão de Guerra.

O Sr. Presidente: — A segunda Proposta e relativa a recompensas Militares em geral; vou consultar a Camara sobre a dispensa das leituras, e a sua urgencia.

Venceu-se o mesmo que a respeito da primeira Proposta

O Sr. Presidente. — O Sr. Ministro da Guerra pediu finalmente a impressão destas Propostas no Diario do Governo; eu vou consultar a Camara.

Venceu-se a impressão.

O Sr. Presidente: — Mandam-se imprimir.

Vai entrar-se na

ordem do dia.

Continua a discussão dos Projecto n.º 103, mas estava em discussão o Adiamento proposto pelo Sr. Avila, e ultimamente emendado pelo Sr. Passos Pimentel; fallaram sobre este objecto os seguintes Senhores. (Leu) E agora tem a palavra o Sr. Lopes de Lima.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, peço simplesmente a palavra sobre a Ordem, visto que se tracta de um Adiamento, que eu apoio por motivo differente daquelle, porque o illustre Deputado o Sr. Avila o pediu. Sr. Presidente, eu desejo que lendo

o Projecto de voltar á Commissão (e essas eram as minhas vistas) desejo, digo, offerecer a todo elle uma Emenda, que lhe altera e amplia o pensamento; dá-lhe mais latitude. Esta Emenda póde ir á Commissão com o Projecto, se a Camara quizer, para a reconsiderar.

O Sr. Presidente: — Eu direi ao illustre Deputado, visto que não se achava presente hontem, que o Adiamento não e para que o Projecto volte á Commissão; o Adiamento é até que o Governo declare, que cessaram os obstaculos que impedem agora a sua discussão; e ha uma outra Proposta de Adiamento por quinze dias. Agora pois não e occasião de fazer Propostas ao Projecto, porque se tracta sómente do Adiamento.

O Sr. Lopes de Lima: — Parecia-me por bem deste Paiz, que deseja Estradas, que, tendo eu de apresentar uma Proposta, a qual se acaso for recebida pela Camara, ha de obrigar a que esse objecto vá a Commissão, haveria mais proveito em que neste intervallo a Commissão podesse reconsiderar o Projecto com a minha Proposta; para não termos um novo Adiamento.

O Sr. Presidente: — Eu escuso de lembrar ao Sr. Deputado, que tem direito de propôr outro Adiamento com outra causa, mas Emenda ao Projecto não tem logar nenhum agora. O Sr. Deputado sabe muito bem qual é a tactica Parlamentar, para na questão de Adiamento fazer nova Proposta de Adiamento.

O Sr. Lopes de Lima: — E então eu vou mandar uma Proposta de Adiamento para voltar á Commissão, com o fim de ser reconsiderado o Projecto com a minha Emenda. (Leu)

O Sr. Presidente: — Esta Proposta não está nos termos de ser presente á Camara; agora tracta-se de um Adiamento definido, não se tracta de Propostas a materia especial do Projecto, por consequencia fica sobre a Mesa, para ser apresentada em occasião opportuna.

Então se transcreverá.

O Sr. Avila: — Como o meu Adiamento foi proposto por uma duvida que eu tinha, e essa está desfeita, pedia a V. Ex.ª e á Camara para o retirar; visto que o mesmo Governo declarou que se conformava com a idéa do Adiamento dos 15 dias.

O Sr. Presidente: — O Sr. Avila, pede que seja consultada a Camara, se consente que reine o seu Adiamento; portanto eu vou consulta-la.

A Camara annuiu.

(Continuando.) Fica pois sòmente em discussão o Adiamento proposto pelo Sr. Passos Pimentel.

O Sr. Moraes Soares: — Se não tivesse a palavra sobre a materia, pedila-ia para um Requerimento, tendo em vista fechar a discussão, porque eu acho que esta materia está esgotadissima, e pouco ha que accrescentar; mais como eu tenho a palavra sobre a materia, sem abusar da bondade da Camara direi duas palavras. Direi, Sr. Presidente, que ao ponto em que hontem se propoz o Adiamento, passou uma nuvem de terror e de tristeza sobre a fisionomia desta Camara, permitta-se a figura; e com razão, Sr. Presidente, porque esta Lei e reclamada por todo o Paiz; todo o Paiz quer uma Lei de Estradas, de maneira que se póde dizer!... Perdão, eu posso dizer assim, quer uma Lei de Estradas; porque eu entendo que sem Lei não póde haver Estradas!.. mas

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aproveitando a idéa da interrupção, direi que o Paiz quer Estradas, não quer uma Lei, e por isso mesmo que quer Estradas, é preciso que se removam todos os obstaculos para que se façam Estradas, e para que ellas se façam é precisa uma Lei boa e sahia; e senão se der essa Lei boa e sabia, póde acontecer que o que nós façamos, vá para esse catalogo esteril ás nossa Legislação, e para que isto não aconteça é que se pede um Adiamento definido, como está proposto, porque o Governo não está habilitado para nos apresentar todos os esclarecimentos, todas as bases para habilitar a Camara, a fim de que façamos uma boa Lei, que ha de dar em refilado as Estradas. Poderia ser que da parte da Opposição, ou da parte de algum Sr. Deputado se exigisse que esta Lei se discutisse já, mas certamente não era, por certo, da parte da Maioria que devia apparecer essa exigencia; porque entendo que a Maioria deve ter toda a confiança no Governo, nela ou n'outra materia, não quero dizer que a tenha por força, porque a confiança é objecto de consciencia; eu nesta materia tenho toda, outros a não terão; mas pergunto eu — quem foi que nomeou uma Commissão externa para tractar do objectos d'Entradas?... Foi o nobre Presidente do Conselho. — Quem foi um dos collaboradores nesses trabalhos externos, e mesmo internos?... Foi o Sr. Ministro da Fazenda. Ora tambem é certo que no Programma apresentado ultimamente pelo Ministerio apparece a idéa das Estradas; na Pai/ desejam-se Estradas; á Camara desagradou, quando se fallou em Adiamento da Lei d'Estradas; mas cumpre notar que o Governo em todos os seus actos transpira a idéa d'Estradas, transsuda por todos os poros do Ministerio esta idéa d'Estradas; se pois o Paiz quer Estradas, se o Governo quer Estradas, se a Camara quer Estradas, quem póde suppôr que não tenhamos Estradas? Será pelo Adiamento de 15 dias que nós não possamos conseguir essa Lei?... Este espaço de tempo é espaço que o Governo pede para meditar, melhor, para tornar esta discussão mais clara, e não havemos de ser nós que vamos pôr embaraços ao Governo, não podémos nem devemos ser nó que vamos impedir que appareça alguma cousa, que possa tornar bom o Projecto das Estradas; por isso voto pelo Adiamento; voto pelo Adiamento definido, para que lenhamos Estradas, e acceito o Adiamento não para termos Lei d'Estradas, mas para termos Estradas.

O Sr. J. I. Guedes: — Quando hontem pedi a palavra, era porque se propoz o Adiamento indefinido, e porque o Ministerio senão havia pronunciado claramente a respeito do objecto, mas depois da declaração feita hontem pelo Sr. Presidente de Conselho, julgo que é impossivel occupar-se a Camara deste objecto. Por certo quando o Governo declara que lhe é precizo um certo praso da tempo, para se desembaraçar de difficuldades que appareceram, não é possivel negar-se esse tempo, e obriga-lo a que entre nesta discussão: por isso voto pelo Adiamento.

O Sr. Passos Pimentel — Eu já não tenho que dizer sobre a materia; a discussão chegou ao ultimo ponto, e então peço a V Ex.ª que consulte a Camara sobre se esta materia está sufficientemente discutida.

Decidiu-se negativamente.

O Sr. Assis de Carvalho — Sr. Presidente, eu estava resolvido a ceder da palavra, porém não o faço, porque como desejo que o Ministerio faça boa figura, e Os Membros da Commissão d'Estradas a façam tambem, devo por isso impugnar o Adiamento.

Si Presidente, o Ministerio veio aqui na Sessão passada, e quasi no fim da Sessão, pedir com toda a urgencia que fosse attendida uma Proposta de Lei para Estradas; essa Proposta de Lei foi confeccionada entre o Governo, e pessoas de toda a confiança para elle, e foi este Projecto novamente reconsiderado por uma reunião que houve da Maioria, para a qual eu fui convidado; não obstante todas as reflexões que lá se apresentaram, que são as mesmas que veem agora, para o Adiamento do Projecto, o Governo não se resolveu a desistir da sua Proposta com urgencia: veio a esta Camara pedir que o Projecto fosse immediamente á Commissão d'Estradas, foi o Projecto á Commissão, e no segundo dia exigiu que a Commissão désse o seu Parecer no dia seguinte.

Sr. Presidente, se o Governo, não havendo razão nova para pedir esse Adiamento, se a Commissão d'Estradas deu o seu Parecer em 24 horas, não devia suppôr-se já habilitada para a discussão deste Projecto?... Como é qu chegando a discussão do Projecto se reapparece o Governo propondo o Adiamento, porque não considerou bem o motivo, e da parte da de um Membro da Commissão a declaração de que os seus Membros não estão habilitados para a discussão.?... Pois o nobre Deputado que foi, quem elaborou o Parecer, que a Commissão deu em S4 horas, teve alguma razão especial para dizer tambem á Camara, que a Commissão d'Estradas não estava habilitada?... Pois a Commissão está habilitada para em 24 horas dar um Parecer sobre objecto tão importante, e não está habilitada para a discussão?... Eu não me confirmo com tal proposição, e digo que a Commissão que esteve habilitada para o primeiro caso, o está para o segundo, e não quererei que appareça argumento contra a precipitação da Commissão (Apoiados). E preciso notar-se que a Commissão d'Estradas é a mesma, o Sr. Lopes de Lima não é Membro novo nessa Commissão, já o foi o anno passado que até assignou com declaração; mas notou-se a falta de Relator, a esse respeito direi que a Commissão póde nomear um Relator em

Eu assignei esse Parecer, e a respeito de Estradas adopto todo o Projecto que não seja monstruoso, que as dê mais depressa, digo com franqueza que ignoro a maior parte das suas disposições regulamentares (Riso9; não sei delle senão os pontos cardeaes, porque como quero Estradas, adopto todo o Projecto de Lei, por meio do qual tenhâmos Estradas, mais brevemente, não sendo monstruoso, e como conservo na idéa que este Projecto 103 não e monstruoso, que poderia sim ter defeitos, mas que a discussão os podia emendai, por isso o assignei muito promptamente, e do mesmo modo estou disposto a discuti-lo

Agora respondendo a outro illustre Deputado, que é Membro da Commissão de Liquidação das Contas de Companhias sobre Estradas, direi que os seus argumentos se reduzem a dois pontos principaes — 1.º que as Campanhas que tinham contractos com o Go-

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verno à respeito de Obras Publicas têem direito a indemnisações — que as Companhias que tinham contractos com o Governo a respeito de Obras Publicas podem ter direito ao restabelecimento de seus contractos. — Ora eu direi que em nenhum dos casos, ainda considerado em toda a extensão o direito dessas Companhias, digo, em nenhum desses casos a discussão da Lei é inutil (Apoiados). A respeito de indemnisações, estou persuadido que o senso commum do nobre Deputado, e a sua illustração o ha de levar a não insistir no seu argumento, porque alguma Companhia tem direito a indemnisações, póde «ou deve a Camara, por esse facto, ser empedida de discutir uma Lei qualquer? Entendo que não (Apoiados). O segundo argumento e que essas Companhias podem ter direito ao restabelecimento de seus contractos, não sei que nesta hypothese a discussão da Lei possa ser inutil (Apoiados).

Sr. Presidente, os contractos das Companhias caducaram por virtude de força maior (Apoiados).

As Companhias não podem exigir senão indemnisação de direitos. Mas supponhamos que effectivamente ha direitos de restituição desses seus contractos; como o primeiro objecto de que se deve tractar, e de discutir o Systema que se deve seguir; segundo a resolução que se tomar, o Governo fica no direito de ou restituir o contracto, ou de indemnisar ás Companhias: se a Camara, neste ponto, decidir que convem as Emprezas, fica o Governo no seu direito para restituir os contractos; se decidir que é conveniente o Systema Mixto, como parte desse Systema é o de Emprezas, dá-se o mesmo caso; se a Camara decide que convem o Systema d'Administração, está a Camara no seu direito, e não resta para as Companhias senão indemnisação de prejuisos. Eis-aqui a questão posta na sua verdadeira luz, se é assim que se devem entender os argumentos que o nobre Deputado hontem apresentou, nem me parece que se deva admittir uma consequencia absurda, porque uma Companhia particular tem direitos a haver, fique a Representação Nacional na impossibilidade de discutir as Leis que sejam mais convenientes ao Paiz (Apoiados).

Sr. Presidente, o nobre Deputado não é mais rigoroso observador dos direitos que resultam dos contractos do que eu, e então convenho com o nobre Deputado, quando pertende que se deve respeitar religiosamente todos os direitos, que resultam d'um contracto, mas para que este principio religioso seja observado no sentido em que o deve ser, é preciso que se respeitem com igualdade e com justiça todos os Contractos; pois só os contractos entre Companhias e o Governo é que se devem respeitar?... Quantos contractos tem o Governo, de pequena importancia, com Particulares?.. Muitos; e apezar delle não ter respeitado os direitos resultantes de esses contractos, nem por isso tem deixado de marchar no caminho governativo, não tem sido impedido na sua acção governamental. Deixa pois o Governo de caminhar na marcha ordinaria dos negocios publicos, não attendendo, mesmo injustamente, aos direitos que resultam destes contractos particulares!.. Se por tanto devemos ser respeitadores do» direitos que resultam do contracto, devemos ser respeitadores com igualdade e justiça para todos os contractos: não quero dizer com isto que não se respeitem os direitos destas grandes Companhias; mas não quero que se leve o privilegio a tal ponto que respeitando-se os direitos, se inhabilite a Camara de discutir uma melhor Lei de estradas., Por tanto voto contra o Adiamento.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu admiro-me realmente de como esta questão do Adiamento tem levado tanto tempo, e continua a levar (Apoiados); e é caso virgem que n'um Projecto de Lei essencialmente governamental apresentando-se o Governo a mostrar a conveniencia de ser adiado este Projecto, não indefinidamente, mas em termos definidos, por que já concordou em que o Adiamento fosse por 15 dia, como se propoz hontem; digo eu que é caso virgem não se reconhecer immediatamente a conveniencia deste Adiamento, e principalmente depois que o Governo hontem pelo Presidente do Conselho e por mim declarou solemnemente (e já estava compromettido a isso, e por aquillo que apresentou no seu Programma) que tinha a mais firme intenção de concluir a Lei das estradas.

«Mas o Governo faz má figura, porque mostra que apresentando aqui o Projecto das Estradas, não o considerou?? Ora, Sr. Presidente, o illustre Deputado deve fazer mais justiça aos Membros da Administração. Pois por o Governo pedir á Camara que, achando conveniencia de ser adiado este Projecto por 15 dias, quizesse convir neste Adiamento temporario, póde dahi concluir-se immediattamente que o Governo não considerou o Projecto, quando o trouxe á Camara!... Será ignorado dos illustres Deputados que depois que o Projecto foi apresentado á Camara, houve reclamações fortes de algumas Companhias? (E aqui não vem a occasião de tractar dos direitos a resolver, não vem a questão se as Companhias teem razão, não vem a questão se os outros que combatem as Companhias teem razão, porque não se tracta de constituir direito, em quanto se tracta do Adiamento) Não será esta uma circumstancia attendivel para que o Governo continue na presuasão em que está, de que o Adiamento é altamente recommendado por todas as considerações? Pelo contrario, o Governo faria muito má figura se annuisse a esse zêlo, aliás louvavel, não deixo de o reconhecer, de que se tracte immediatamente da questão das Estradas. Pois quando já appareceram reclamações bem ou mal fundadas, porque torno a dizer, não é agora occasião de decidir do direito; depois, digo, que apparecem reclamações bem eu mal fundadas com o receio de que a discussão do Projecto e o facto de se converter em Lei possam prejudicar direitos adquiridos, o Governo não faria pelo contrario peior figura se insistisse em levar o Projecto por diante, e, por consequencia se as disposições desta Lei alluissem todos esses direitos que a» partes interessadas (a quem o Parlamento tem obrigação de attender) pedem que sejam resolvidos primeiro?...

Portanto eu entendo que sem inconveniencia nenhuma (O Sr. Corrêa Leal: — A palavra para um Requerimento) a Camara póde votar esta questão, porque torno a dizer má figura é a que o Governo faria, má figura é a que a Camara faria, se porventura em presença destas reclamações quizesse que este negocio se resolvesse sem um exame maduro de todas essas reclamações, que se acham pendentes. Não ha pois inconveniente no Adiamento, antes pelo

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contrario ha toda a conveniencia em que se não tracte por ora do Projecto; e depois quando o Governo apparecer com esse negocio resolvido, quando o Governo estiver munido de todos esses esclarecimentos, então é que a Camara póde convenientemente discutir o Projecto, e decidir se por ventura deve ou não attender-se a esses direitos, e se a Lei póde julga-los comprehendidos.

Ora «mas na discussão é que vem o saber se porventura se devem attender estas reclamações, e os direitos com que se consideram estes interessados em todas essas Companhias» Eu nem como individuo, nem como Membro do Governo emitto opinião nenhuma; não sei quem é que tem direito; mas o que é certo é não ser esta a occasião de se decidir a questão convenientemente, porque a Camara em tal situação resolveria a questão em abstracto; quando pelo contrario a póde resolver com conhecimento de causa, estando habilitada para isso com os esclarecimentos que o Governo lhe houver dado, com as informações que tiver collegido.

Portanto como a questão se reduz apenas ao curto espaço de 15 dias, parece-me que nem a conveniencia persuade que o Adiamento se rejeite, nem tão pouco é de esperar se dê o exemplo de ser rejeitado um Adiamento que o Governo recommenda, porque o acha altamente conveniente: e que é effectivamente necessario mesmo debaixo do ponto de vista da justiça, com que o nobre Deputado quer que se resolvam todas essas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um Requerimento o Sr. Corrêa Leal.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Bravo!

O Sr. Corrêa Leal: — Para que V. Ex.ª consulte a Camara sobre se esta discussão se póde dar por concluida. (Apoiados)

Decidiu-se negativamente.

O Sr. Presidente: — Não está julgada discutida a materia do Adiamento. (Riso)

O Sr. Agostinho Albano (Rindo-se): — Sr. Presidente, á materia realmente parece-me que está esgotadissima... A questão mudou completamente de façe, de feição desde que o Ministerio pelos seus respectivos orgãos disse que carecia de 15 dias para se habilitar melhor para poder tractar desta materia. Não podémos de modo algum deixar de assentir ao Adiamento pedido, mesmo por effeito de cortezia, mas por certo não podem colhêr para o sustentar os argumentos que se apresentaram; certamente não colhem; mas o argumento de cortezia para com o Governo que pede um Adiamento de 15 dias, um Adiamento definido para melhor concluir transacções pendentes, é realmente rasão ou argumento irrecusavel; e eu que tinha pedido a palavra, e que já tinha fallado contra o Adiamento, agora o sustento neste sentido, mas não pelas razões indicadas: e aproveitando a palavra direi sómente duas cousas que me parecem muito opportunas na occasião presente. A Camara está tão possuida da importancia desta materia, que tendo sido já duas vezes pedido o encerramento da questão pela formula de se dar a materia por discutida, a Camara a não tem julgado ainda cabalmente discutida, o que prova evidentemente a muita conta em que tem uma questão desta ordem. Bem haja a Camara! Mil louvores lhe sejam dados pela maneira com que sobre esta materia se acaba de pronunciar, o que é a prova mais decisiva para este Paiz, de quanto se interessa por uma questão de tão alta importancia, mais do que aquelles que querem fechar as discussões. (Apoiados) Mas a Camara tem mais interesse, e mais zêlo pelo bem e prosperidade do Paiz...

Sr. Presidente, as razões (O Sr. Corrêa Leal: — As razões estão dadas) porque se pedia, e em que se assentava o Adiamento, não podem proceder, já foram tractadas competentemente pelo Sr. Deputado que se senta no banco superior; não quererei reproduzi-las. «A Commissão não estava habilitada. O Sr. Deputado quando se soccorreu a esta razão, melhor era que a não apresentasse, porque infligiu sobre a illustre Commissão áquem agora faltam dous Membros, e esses Membros occupam as Cadeiras dos Srs. Ministro, e podem muitissimo bem tornar parte na discussão nessa qualidade e como Membros que della foram, um stygma que me parecia que era muito pouco proprio de ser infligido aos restantes conspicuos Membros da illustre Commissão. Elles estão, me parece a mim, inteiramente dispostos e preparados para tractarem da materia; e tanto, como notou o illustre Deputado que me antecedeu a fallar, que em 24 horas deram o Parecer sobre ella, e eum Parecer importantissimo, porque se tracta do ponto capital da construcção das Erradas — se as Estradas hão de ser feitas por Administração do Governo, ou se hão de ser contractadas por Emprezas. Este ponto é importantissimo, é ornais capital; e não era de esperar realmente que um Membro da Commissão houvesse desta maneira de lançar uma censura sobre ella, que me parece muito pouco a proposito, e que desejo destruir, porque faço justiça á Commissão, e lhe rendo a mais completa homenagem pelos seus conhecimentos, e estou bem certo de que estava preparada para tractar esta materia. Diz «Falta o Relator.» Todos os Membros da Commissão são Relatores; esta é a doutrina, e porque faltam dous Membros, não faltam os illustres Ministros, aí se acham no Governo, e hão de tomar a parte que lhes compete nesta questão, «Mas tracta-se de transacções pendentes, Os contractos todos caducaram, em presença dos factos, e das Leis; agora o tempo necessario para reconsiderar este objecto, para reconsiderar as transacções pendentes vem trazer-nos uma idéa, e esta é a idéa que eu estimo muito que esteja na presença dos nobres Ministros, e vem a ser a reconsideração dos principios; (Apoiados) porque disse o nobre Presidente do Conselho, não sabemos se acaso será mais conveniente, pagarem-se as indemnisações pelos meios que se estipularam, ou se devem reverter ás Companhias ou ás Empresas os direitos que tinham para por elles se satisfazerem. E então eis-aqui está por consequencia transtornado o principio fundamental do Projecto; e assim transtornado é justo que os 15 dias pedidos sejam applicados para bem reconsiderar, e vêr como ha de ser tractada esta materia; e eu não posso de modo algum negar o meu voto a este Adiamento pelo principio já por mim invocado de cortesia pelo Governo; em quanto ao mais entendo que todas essas considerações estavam feitas antes, muito antes, e deviam ter sido feitas muito tempo antes. Diz «As liquidações» Pois o Decreto de 19 de Novembro não estabeleceu já o modo como haviam de ser pagas essas indemnisações, lá estão na Caixa de Amortisação; de que se tracta agora é de liquidar o guantum, e liquidado

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o quantum, a maneira porque ha de ser pago já a Lei o declarou, o Decreto, e todos os Empresarios que tractaram desta materia, ou que nella tomaram parte, sujeitaram-se á Lei; vieram essas reclamações posteriores, sei mui bem que agora reclamam a reintrega dos seus contractos; mas porque não o fizeram quando o Decreto de 19 de Novembro foi publicado? Porque não representaram immediatamente ao Governo. então, que não era aquella a maneira de serem indemnisados?... Mas ponhamos de parte isto. — Voto agora pelo Adiamento por cortesia para com o Governo; não pelos fundamentos dados, porque nenhum delles procede, absolutamente nenhum.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, tomarei muito pouco tempo á Camara, porque nem sei nem posso, e ainda quando soubesse e podesse, não queria dizer palavras que nada significam, nem trazer argumentos que embrulham, e não esclarecem a questão.

Eu encaro esta questão debaixo de um ponto de vista inteiramente differente daquelle porque tem sido encarada até agora; talvez seja resultado da minha posição especial: e se esta questão não se referisse á Repartição do Ministerio do Reino, eu não receiasse que esta Camara tomasse as minhas palavras como desforço ou reconvenção, entraria nella muito mais largamente.

Sr. Presidente, a questão é muito simples; ou hei de combater o Adiamento, ou o Governo; mas acceitar o Adiamento, e acceitar o Governo não póde ser; não posso concordar estas duas especies.

Sr. Presidente, este Projecto foi apresentado em Agosto de f848. Quaes são as razões que se invocam para o adiar hoje? São os direitos da Companhia das Obras Publicas, e da Companhia das Estradas do Minho! Esses direitos existem só desde hontem?.. Não, Senhores, existiam então, existem ha muito tempo. Porque razão pois se trouxe este Projecto á Camara? Porque razão se enviou á Commissão para o examinar, e esta apresentou o seu Parecer. Porque se nomeou uma Commissão Externa? Porque razão se annunciou para Ordem do Dia, e se deu para a discussão? Que prova tudo isto. Sr. Presidente? Prova que o Governo não tem Systema algum. Pois que quer dizer trazer o Governo um Projecto á Camara para discutir, ir á Commissão, dar esta o seu Parecer, e na occasião da discussão, pedir o Governo que se adie o Projecto, porque fallam os esclarecimentos necessarios? Pois o Governo não tinha os esclarecimentos necessarios em Agosto de 1848, quando se apresentou o Projecto á Camara?! Pois a Commissão deu o seu Parecer sobre esse Projecto sem ter para isso os esclarecimentos necessarios?! Pois o Governo deixa abrir o debate sobre o Projecto, e é nesta occasião que pede o seu Adiamento por falta de esclarecimentos?! Quer a Camara que lhe diga para que veio aqui o Projecto? Foi para matar tempo, para nos entreter, para não fazermos cousa alguma.

Não é meu costume gastar muito tempo á Camara, não faço grandes dissertações; acceito os factos como se apresentam, e digo sobre elles aquillo que entendo. O Governo não tem Systema, não tem pensamento algum, e a prova é o que se esta passando com este Projecto. O Governo apresentou-o na Sessão passada; e no fim de todo este tempo declara, que ainda não sabe se as Estradas se. devem fazer por conta do Estado, se por conta das Companhias!..

Pois se o Governo não decidiu a questão em tantos mezes, como querem, como é de esperar que a decida era 15 dias?.. Eu não contesto o direito das Companhias; a minha questão não é com o direito que as Companhias teem, ou deixam de ter; a minha questão é com esta falta de Systema do Governo de dar para a discussão um Projecto para o retirar depois. O ponto de vista do Governo é este; abriu-se hontem a discussão sobre o Projecto, o Governo propoz o Adiamento, gastou-se com elle toda a Sessão, e hoje aconteceu o mesmo, e isto muito de proposito para consumir tempo, e nada fazermos... (O Sr. Silva Cabral: — De proposito, não.) O Orador: — De proposito. (O Sr. Silva Cabral: — De proposito não, isso não se póde dizer.) O Orador: — Pois bem; esta é a minha opinião, póde ser que não seja assim, duvido porém. Um Sr. Deputado disse, que a Maioria deve ter confiança no Governo; não duvido que essa deva ser a marcha, mas a Opposição não está nesse caso; a Opposição não tem confiança, não póde, não deve ter. Eu declarei que a Opposição era systematica. A Opposição é Systematica, porque tem um Systema, e combate o Governo, porque não tem Systema algum. (Rumor) Systematica não é uma palavra indecorosa; as Opposições que se preparam para subir ao Poder, devem ter um Systema certo, e são estes os principios que eu sigo; pois um Governo que confecciona com duas Commissões um Projecto, que falla tanto nelle, que por vezes tem pedido na Camara que elle se discuta, que sabe que está dado para Ordem do Dia ha uns poucos de mezes, apresenta-se agora a declarar que não está habilitado para entrar nessa discussão, e que ainda não sabe se as Estradas hão de ser feitas por conta do Estado, ou se hão de continuar por conta das Companhias!.. Pois um Governo que procede assim, póde dizer-se que tem Systema?.. Sr. Presidente, esta questão do Adiamento é uma questão do Carnaval, é propria do tempo, e então não admira (Riso.) (Vozes: — Ordem) Vou já concluir, Sr. Presidente, mas hei de faze-lo com uma anecdota.

A Condeça Coligni de la Suze fez-se catholica, porque o marido se fizera huguenote. A Rainha Christina da Suecia que estava então em París, explicou a apostazia da Condeça e do Conde com as seguintes palavras, A Condeça não quer viver com o Conde, nem neste Mundo, nem no outro, Assim estou com relação á Maioria. Combato o Adiamento, porque ella o approva.

O Sr. Presidente: — A Camara ouviu o Sr. Deputado, e ouviu-o placidamente; eu devia interromper o Sr. Deputado em certas occasiões; não o fiz, mas agora convido-o a retirar algumas expressões de que usou no seu Discurso. O direito que tem qualquer Sr. Deputado de propor o Adiamento, é tão grande como o que tem para apresentar um Projecto de Lei; e esta questão de Adiamento não se póde classificar como Questão de Carnaval, como a classificou o Sr. Deputado; são estas umas das palavras, que peço que retire. Não se póde dizer tambem que isto tem sido feito de proposito para consumir tempo. Peço tambem ao Sr. Deputado que retire essa expressão. (Apoiados)

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Tudo se póde decidir em paz e socego, Sr. Presidente. (Riso) A palavra Carnaval é uma palavra do tempo, estamos no Carnaval, por consequencia não merece ella grande

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censura; entretanto, se não é parlamentar eu a retiro. Qual e a outra?

O Sr. Presidente: — A intenção que attribuiu á Camara de que estava consumindo tempo de proposito.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu não attribui á Camara o proposito de consumir tempo inutilmente; disse a minha opinião, póde ser que seja errada; mas eu declaro que tenho essa opinião; se V. Ex.ª quer que eu retire a expressão, retiro, este estimarei muito que não seja assim; mas disse-o porque tenho direito como Deputado para emittir a minha opinião livremente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem direito para emittir livremente a sua opinião, mas não tem direito para irrogar censura á Camara, nem attribuir-lhe sentido máo. (Apoiados) Fica por tanto o Sr. Deputado severamente advertido por usar destas expressões, e confio que desistirá como deve desistir dellas e quejandas para o futuro.

O Sr. Silva Cabral: — Esta questão na actualidade não tem nem póde ter já interesse algum. Eu declaro que se uma consideração sincera pela boa opinião da Camara, do Corpo Legislativo, cuja opinião está essencialmente ligada com o credito do Systema Representativo, não fosse um estimulo vehemente e contínuo com o cumprimento do meu dever, de certo, eu não diria uma palavra sobre a questão de que se tracta. Sr. Presidente, tenho aqui uma Cadeira que o voto nacional me conferiu, uma Cadeira que confere direitos, e impõe deveres de um sacerdocio sagrado: e para lavar as minhas mãos na presença do Parlamento, na presença da Nação sobre os factos que se estão passando, que eu unicamente quero dizer algumas palavras.

Não sei se a questão estava ou não prevista, fallo da questão do Adiamento; o que me parece é que a Opposição não teve jámais o pensamento de adiar o Projecto das Estradas; não teve jámais este pensamento — como se disse, talvez, algures... ahi para a Freguezia de Santa Izabel, na presença do Duumvirato, aonde se quiz figurar que a Opposição havia de propôr este Adiamento. — Nem eu posso attribuir a outra cousa o desapontamento com que elle se aqui veio apresentar, porque quando eu considero a maneira como este negocio, simples de sua natureza, foi apresentado na Camara, muito mais attendendo ao habil e illustre Auctor que o propôz, não posso deixar de me maravilhar da marcha que tem seguido.

Sr. Presidente, os fundamentos que se apresentam, podem ser muito concludentes, podem ser concludentissimos para os illustres Deputados que os apresentaram; mas a razão rejeita-os, a justiça não está do seu lado. Disse-se — que se apoiava o Adiamento sobre as liquidações existentes de Companhias que procuravam as indemnisações — disse-se mais — que esse Adiamento era justificado pela mudança de dois Membros da Commissão — e accrescentou-se, por um dos illustres Deputados, que seria uma tyrannia vindo o Governo declarar que não estava habilitado para tractar deste negocio, que a Maioria da Camara o obrigasse a tractar delle. Mas quando se expõem com simplicidade essas razões, não se lança a ironia a mais pungente e amarga sobre o proprio

Ministerio, e sobre a mesma Commissão?.....Eu,

Sr. Presidente, sou Opposição, mas neste ponto em que se tracta de objecto tão serio, e do credito da Camara, não posso deixar de me apresentar do lado do Governo, e sinto sómente que o Governo não tivesse tomado a posição devida neste negocio, porque não havia talvez de achar um voto que contrariasse a sua opinião... O Governo está habilitado para tractar deste negocio 1! Oh! Sr. Presidente, póde por ventura o Governo deixar de rejeitar estas razões, que se apresentaram por alguns dos illustres Membros da sua Maioria? Entenderá o Governo, que este negocio não toca exactamente com a boa gerencia publica, a cuja testa elle se acha?... O Governo não está habilitado... Como é possivel que se admitta uma similhante razão, para se justificar o Adiamento! O Governo que nos apresentou aqui este Projecto; o Governo que tractou muito assiduamente de o mandar a uma Commissão; o Governo que não sómente fez apresentar este Parecer, mas que viu passar um intervallo de cinco mezes entre elle e a nova Sessão Legislativa; o Governo que consultou uma Commissão Externa sobre este negocio, ouvindo as differentes opiniões; o Governo que tem dado todos esses passos, póde dizer que não está habilitado?!.. Logo esta razão não póde de maneira nenhuma admittir-se; e eu em nome dos principios governativos que alli vejo, e não pessoas (Olhando para alguns dos Srs. Ministros) de certo, que não podia deixar de as rejeitar da mesma maneira.

Da segunda razão que se apresentou relativamente á Commissão, digo: que a Commissão que dá um Parecer, deve estar habilitada pura dar esse Parecer; a Commissão que apresentou ao Publico as suas idéas, deve entender-se não só por meio do seu Relator, mas de todos os seus Membros, estar habilitada para responder diante da Camara, e estabelecer todas as questões. E veja-se, que a Commissão não podia dizer tal sem ferir a sua propria reputação; sendo esse o motivo porque eu insisto em me persuadir de que esta razão não foi senão um effeito da desapontamento, com que se apresentou o Adiamento, e não de uma reflexão pausada e seria sobre o negocio, porque de outra sorte não se poderia de maneira alguma apresentar uma razão tal.

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em virtude de uma condição, ainda o Governo é o proprio que regula o negocio. Pois não temos nós na Carta e em todas as Leis estabelecido, que quando se tracta de alguma medida de utilidade publica, não póde admittir-se a proposição de sujeital-a a interesses deste ou daquelle individuo? Não é isso que está adoptado em Inglaterra, e em França? Não é esse o caso em que a Administração do Estado se acha investida da faculdade de resolver essas questões?

Logo, Sr. Presidente, ou a Companhia tem direitos, o que não é para aqui, porque, como disse já, as Camaras Legislativas não tractam de conferir direitos, tractam de constituir direito para regular em casos geraes, e então o Governo ha de decidil-os administrativamente, em quanto a acção administrativa os comprehenda ou hão de ser decididos pelos Tribunaes, se houver questão de propriedade que não póde sei decidida administrativamente; e ainda a respeito de terceira hypothese, se acaso para as liquidações se precisar alguma medida legislativa e elle que ha de aqui trazel-a, e pedir providencias legislativas para decidir essas liquidações

Não entro agora na discussão das questões particulares da Companhia, porque são estranhas á acção da Camara; mas é fóra de duvida, que esse objecto não póde ser trazido como motivo serio para aconselhar o Adiamento, porque toda essa materia de liquidações é, como disse, estranha á Camara. Não direi que todas as questões estejam decididas; entendo que o não estão; mas não é a Camara, não é o Corpo Legislativo a quem compele decidi-las. Tambem não direi, como disse o meu illustre Amigo, que se senta ao meu lado esquerdo, que todos os Contractos caducaram. Póde haver duvida, e muita duvida a respeito de algum especial; (Apoiados) mas tambem isso não é objecto da Camara, e da sua competencia; e objecto da competencia do Governo, que deve tractado com toda a seriedade, e deve decidir-se por algum dos meios, que levo indicado. Logo está demonstrado, que as taes liquidações não podem justificar, deforma alguma, o Adiamento que se propôz.

Mas eu não quero que o Governo, neste ponto, seja impedido na sua acção, e assim como estando naquellas Cadeiras (Indicando o logar dos Srs. Ministros) havia de defender a condição de que o Governo, a respeito de actos administrativos, é o juiz da sua opportunidade, para julgar se deve discutir-se com preferencia esta, ou aquella Lei, assim entendo, e sustento, que os taes direitos adquiridos nunca podem ser motivo para o fazer adiar esta Lei das Estradas: e que o Governo o que tinha a fazer era vir á Camara, e declarar que entendia, que a Lei Eleitoral devia ser discutida de preferencia á das Estradas. E neste ponto creio que não ha Opposição; que deve attender-se ás conveniencias publicas; e que quando o Governo vem dizer — A discussão da Lei mais conveniente é a de tal, ou deve preferir a de tal, e quando de mais a mais ha a probabilidade de se discutirem ambas, ninguem negaria ao Governo, que fosse preferida a Lei Eleitoral á das Estradas. (Apoiados)

Mas agora o caso é se nós teremos Lei Eleitoral, ou se teremos Lei de Estradas, não obstante o Adiamento: ou senão teremos nem uma, nem outra cousa. Não sei. Não são duvidas, que entram no animo de muita gente. Eu, em logar de quinze dias, não me

Importaria dar mais algum tempo para o Adiamento da Lei das Estradas; porque se tem de entrar em discussão a Lei Eleitoral, é fóra de duvida que deve levar muito tempo. Agora a duvida é se teremos alguma destas cousas como acabei de dizer. Esperemos pelo tempo.

Quanto a mim, Sr. Presidente, ainda que seja opposto a todos os Adiamentos, que não tenham uma causa justificada, a respeito deste em que o Governo se tem declarado, que preferia a discussão da Lei Eleitoral á da Lei das Estradas, voto que se retire esta Lei, e que passemos a discutir a Lei Eleitoral. (Apoiados — muito bem.)

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª queira consultar a Camara, se quer que se prorogue a Sessão até que termine esta questão do Adiamento.

Resolveu-se affirmativamente.

O Sr. Avila: — Sr. Presidente, acho que o illustre Deputado, que acabou de fallar, tractou esta questão com toda a proficiencia, que a Camara, e eu sou o primeiro a reconhecer. Mas S. Ex.ª ha de permittir-me que lhe diga, que foi inexacto em quanto deu a entender, que o Adiamento proposto por mim fôra o resultado de combinações. (O Sr. Silva Cabral — Não tem relação nenhuma com isso.) O Orador: — Entendo-o assim, e direi sempre duas palavras a este respeito. Fui eu que propuz o Adiamento; dou a minha palavra de honra, que quando o propuz, estava na convicção intima de que era necessario. Os motivos que apresentei hontem, são os que apresento ainda hoje, por isso mesmo que, por alguns dos illustres Deputados, não fui devidamente comprehendido. Eu não julguei que era preciso, que o Adiamento tivesse logar, porque houvesse indemnisações, ou liquidações a verificar. O nobre Deputado, que se senta no banco superior, apresentou tambem deste modo o meu argumento. Tornarei a repetir o que hontem disse, e peço aos nobres Deputados que attendam. Eu disse que o Governo tinha creado uma Commissão para examinar as contas da Companhia das Obras Publicas, que eu tive a honra de ser nomeado Presidente dessa Commissão. Que para desempenhar as funcções de que ficava encarregado, tractára de collegir, e examinar todos os papeis, e documentos relativos a essa Companhia, e achára que a Companhia tinha comprado o contracto das cinco Estradas do Minho, que são as mais importantes daquella Provincia, por 200 contos de réis, e que ou o Governo havia de restituir a essa Companhia o seu contracto, ou lhe havia de dar aquella somma. E que a respeito das Estradas de Lisboa ao Porto tinha o Governo comprado por 500 contos de réis o contracto da Companhia Lombré; que o Governo tinha dado a esta Companhia, por conta destes 500 contos de réis, 157 conto» de réis; que restavam a pagar 343 contos de réis, e que talvez fosse mais vantajoso ao Governo o restituir-lhe o contracto, do que dar-lhe esta quantia. Por consequencia que eram estes os dois pontos da questão, que o Governo devia resolver antes de se discutir o Projecto das Estradas, que tendo por base o não estabelecimento de Emprezas, prejudicava aquellas transacções, se o Governo entendesse, que era melhor que aquellas Emprezas continuassem. Qual e a outra base do Projecto? A abolição dos direitos de Barreira. E entretanto aquelle contracto tem por

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base esses direitos! Logo é esta uma outra questão, que deve ficar dependente da maneira porque o Governo concluir com aquella Companhia. Eis aqui portanto as razões porque eu sustentei, que não faziamos nada em estar a discutir aqui este Projecto, sem que o Governo não tivesse concluido todos os trabalhos, que haviam de sei vir de base a esta discussão. E foi neste sentido que propuz o Adiamento até que o Governo declarasse, que se achavam resolvidos os embaraços, que obstavam a entrar desde já na discussão. Foi esta a base do meu argumento, que foi desfigurado completamente. E estas idéas, que eu tenho desde muito tempo, são as de todas as pessoas, que teem estudado este negocio. Peço licença para ler a opinião do Inspector Geral das Obras Publicas a este respeito, que eu não tinha trazido hontem, porque entendia que não seria necessario justificar a necessidade do Adiamento (Leu.)

II Na conta geral apresentada pela Companhia, apparecem outras muitas verbas, sobre as quaes difficilmente poderei, sobre ellas, dizer alguma cousa.

1.ª Preço do contracto das cinco Estradas do Minho — 200 contos de réis. — Esta quantia, segundo vejo dos contracto, parece que não deveria carregar sobre o Thesouro; entretanto a negar-se isto, poderá a Companhia exigir o ficar com a Empreza das referidas Estradas, e pela fórma estipulada nos contractos; é esta uma questão difficil de decidir, isto é, saber o que convirá mais, se o pagarem-se os 200 contos, ficando o Governo, com as Estradas, se deixa-los de pagar, cedendo as Estradas á Companhia.

a Outra verba é a de 157 contos paga a Lombré. «Se Companhia pela compra do seu contracto da Estrada de Lisboa ao Porto, quantia aquella, que era por conta de outra maior de 500 contos.

Se eu achei difficuldade em emittir unia opinião a respeito da precedente verba, muito maior encontro a respeito desta.

«Como deixo dicto acima, o trabalho feito pela Empreza Lombré & Companhia no acto da entrega das Estradas á Companhia das Obras Publicas de Portugal valia (o maximo) 75:965$985 réis; á Ponte de Sacavem darei o valor de 15 contos de réis; veiu por consequencia a Companhia a comprar trabalhos do valor de 90:905$985 réis por 500 contos de réis, não devendo aqui entrar em linha de conta os lucros cessantes de direitos de Barreira, Diligencias, etc.; porque estou convencido, que nos primeiros vinte annos, longe de darem proveito, dariam prejuizo. Acha-se hoje, pois, o Governo no dilema, ou de restituir o Contracto á Empreza Lombré & Companhia, descontando se nas futuras liquidações os 157 contos de réis, ou em completar-lhe o que falta para os 500 contos de réis; neste caso parece-me ter demonstrado ser um expediente excessivamente lesivo para a Fazenda; no primeiro tenho a fazer as seguintes reflexões: — A Companhia das Obras Publicas tem despendido nas Estradas do contracto Lombré a quantia de 145:819$760 réis; tendo feito 8:537,2 braças correntes. Porque preço quererá pois receber hoje a Companhia Lombré a Estrada? À recebe-la por aquelle que saíu á Companhia, isto é, a 17000 réis a braça corrente, dirá a Empreza, que, como ha de receber um trabalho por este preço, quando o Governo lhe paga por 6000 réis? A recebe-la por este preço, haverá um prejuizo para a Vol. 2.º — Fevereiro — 1849.

Fazenda de 94:596$561 íeis; porque a 8.537,2 braças correntes a 61$000 réis Importam em 51:223$200 réis.»

Aqui estão, Sr. Presidente, as razões sinceras, que eu tive para me persuadir, que na discussão deste Projecto deviam considerar-se quaesquer arranjos, que o Governo tivesse em vista a respeito dessas Companhias. Eu não resolvo as questões aqui só como Deputado; como já tive a honra de me sentar naquellas Cadeiras, (as dos Ministros) transporto-me (em imaginação) á situação do Governo; e nessa situação declaro, que me veria muito embaraçado para resolver esta questão; estou persuadido que, na mesma situação, o illustre Deputado que fallou antes de mim, se achava igualmente embaraçado para a resolver. Não sei, não comprometto opinião nenhuma, mas parece-me, que me custaria muito o decidir se se deviam restituir os Contractos ás Companhias, ou se o Governo devia continuar as obras, pagando-lhes sommas porque venderam esses Contractos; talvez seja muito mais vantajoso que os Contractos sejam entregues; mas (torno a dizer) não comprometto opinião nenhuma a este respeito. Tendo depois visto, que o negocio se achava nesta situação, intendi, que devia francamente, conscienciosamente, lealmente dizer ao Parlamento, aquillo que entendia sobre o assumpto (Apoiados); ignorava se o Governo queria ou não o Adiamento: não tinha fallado com nenhum dos Srs. Ministros; e só depois de o propor, é que me disse um dos illustres Deputados meus visinhos, que effectivamente já o Sr. Ministro do Reino tinha indicado a necessidade desse Adiamento; mas eu estava convencido dessa necessidade, e que havendo outras cousas entre mãos que discutir, por exemplo, a Lei Eleitoral, era melhor ir a ella, do que tractar agora deste Projecto.

Eu tenho aqui mais alguns apontamentos sobre as ponderações que fez o nobre Deputado, mas para não demorar o debate, não me farei cargo delles, e limito-me só a esta explicação, para mostrar os motivos, que me levaram a proceder desta maneira. O nobre Deputado, repito, collocou-se n'um bello terreno, mas eu julgo, que em logar de tractar a questão pelos principios geraes, é melhor tractal-a em relação á situação em que estamos. (Apoiados)

O Sr. Rebello da Silva — Sr. Presidente, não quero roubar tempo á Camara no estado em que está o negocio; unicamente tenho que dar uma explicação sobre o sentido em que um illustre Deputado, meu Amigo, tomou um argumento meu, que depois foi reprodusido com um grande acompanhamento de apostrofes por outro illustre Deputado, e que em terceiro logar, foi considerado tambem pelo illustre Deputado, que me precedeu Eu não disse, nem podia dizer, que os Membros antigos da Commissão, não estavam preparados para sustentar o Parecer; desde que o assignaram tinham obrigação de o sustentar; o que eu disse foi, que tendo sido nomeado um novo Membro para a Commissão, era conveniente e necessario que a Commissão se podesse reunir para ver quaes eram as opiniões desse illustre Membro; e que havendo já divergencia de um outro Membro, o Sr. Lopes de Lima, que não concordava em algumas das bases, e tendo saido dois Membros dessa Commissão, que passaram aos bancos de Ministros, era necessario, que a Commissão tivesse uma reunião para escolher Relator, não obstante todos nos

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sabermos que, n'um Projecto que vem assignado por uma Commissão, todos os Membros dessa Commissão são Relatores, Eis-aqui o sentido do argumento, em consequencia do qual o nobre Deputado encheu o seu Discurso de apostrofes, de pontos de admiração, e de todos os recursos oratorios!.... Sr. Presidente, eu não tenho serviços que possa allegar; não posso accusar a injustiça, que a Imprensa me póde fazei em me simbolisar por um instrumento de irrisão ou de carnaval; não posso fazer correr documentos scientificos pelos bancos dos Srs. Deputados, nem posso nem devo fazer da minha vida pública, ou da minha pessoa, um busto equestre, para me fazer elevar ás honras do Capitolio; não estou na situação de nenhum destes casos; por consequencia não posso fazer apostrofes, nem inverter um argumento para de pois de invertido, servir-me delle como julgasse conveniente!....

Differentes Sr. Deputados cederam da palavra. E pondo-se á votação o Adiamento foi approvado por 15 dias.

O Sr. Presidente: — Ámanhã trabalha a Camara em Commissões, depois do Expediente. A Ordem do Dia para sexta feira, além do Projecto n.º 48, que já está dada, são os Projectos n.ºs 100, 91, 8, e 81. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e tres quartos da tarde.

O 1.º Redactor,

J. B. GASTÃO.

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