Debates Parlamentares - Diário 029, p. 358 (1871-04-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

358

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Mando tambem para a mesa uma representação dos recebedores do districto do Porto, na qual pedem mui respeitosamente a esta camara que lhes seja melhorada a sua posição por meio de uma lei.

Como v. ex.ª sabe, em 16 de novembro de 1868, foi publicado um decreto, assignado pelo sr. Carlos Bento, então ministro da fazenda, que reduziu profundamente as quotas de cobrança.

N'esse decreto declara-se positivamente que essa redução seria até certo ponto compensada, porque, sendo necessario crear novos recursos para occorrer aos encargos publicos, era certo que, ficando constante a percentagem das quotas então propostas, maior devia ser a importancia que tinha de ser recebida pelos respectivos funccionarios. Isto não se fez, porque todo o augmento de impostos, decretado depois d'essa epocha, foi sempre acompanhado de uma disposição, que negára aos empregados de fazenda quota ou retribuição por a sua cobrança, ficando d’este modo sem cumprimento a formal e justa promessa feita no citado decreto e estabelecido o inadmissivel principio de que uma classe de funccionarios podia ser obrigada a um determinado trabalho e responsabilidade sem remuneração de especie alguma.

Pedem portanto os supplicantes á camara dos srs. deputados para que as quotas sejam contadas na totalidade das cobranças que effectuarem.

Mando para a mesa a representação, e espero que a camara attenderá as rasões dos supplicantes, como me parece de justiça (apoiados).

O sr. Pereira do Lago: — Mando para a mesa um requerimento (leu).

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa uma representação dos confeiteiros da cidade do Porto, em que se queixam do excesso da contribuição que lhes foi lançada pela proposta de contribuição industrial, em cuja tabella são classificados com o augmento de nada menos de 20 por cento.

Espero que a illustre commissão, attendendo ás rasões que elles apresentam, lhes fará justiça.

O Sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa uma representação da empreza do theatro de D. Maria II, que se julga prejudicada no seu contrato, a qual representação deve ser considerada por occasião da discussão da proposta de lei sobre contribuição industrial.

Mando tambem uma representação da camara municipal da cidade de Elvas, em que pede para ser considerada uma representação, que em tempo aqui apresentou o nosso collega o sr. Alberto Carlos, da camara municipal de Coimbra, em que pedia que fosse revogado o decreto que creou a engenharia districtal.

O sr. Beirão: — Mando para a mesa uma representação dos fieis dos escrivães de 1.ª instancia da cidade de Lisboa, que reclamam contra a proposta de contribuição industrial apresentada pelo nobre ministro da fazenda.

Peço a v. ex.ª que lhe dê o destino conveniente, mandando-a publicar no Diario, como se tem feito ás outras representações.

O sr. Luiz de Campos — Mando para a mesa uma representação que me foi enviada de Vizeu, em que os officiaes de diligencias pedem que lhes seja applicado o decreto de 11 de setembro de 1861.

Esta representação vem devidamente fundamentada, e parece-me que as rasões que, allegam os signatarios colhem e são de perfeita justiça; todavia não me atrevo a emittir a minha opinião sem que a illustre commissão respectiva dê o parecer.

O sr. Santos e Silva: — É para declarar a v. ex.ª e à camara que faltei a sessão de quarta feira por incommodo de saude.

O sr. Pedro Franco: — Faço Igual declaração áquella que fez o sr. Santos e Silva, de que faltei á sessão de ante-hontem por incommodo de saude.

Juntamente mando para a mesa os seguintes requerimentos, de que peço a urgencia (leu).

O sr. Antonio de Vasconcellos: — Mando para a mesa a representação dos thesoureiros dos bancos e companhias estabelecidas, n'esta capital, que vem representar á camara contra a collecta que se pretendo impor-lhes no projecto apresentado pelo sr. ministro da fazenda, sobre a contribuição industrial; em nome dos representantes peço que a representação seja remettida á respectiva commissão.

O sr. Barros e Cunha: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca do conflicto que parece existe entre a côrte de Berlim e a nossa, sobre o negocio do navio allemão Ferdinand Níess!

Apesar de estar presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não desejo por maneira alguma que s. ex.ª me responda já, porque entendo que o governo precisa examinar todas as circumstancias d'este negocio, do que, creio, hão houve conhecimento senão pelo telegramma que hontem se publicou e que hoje vem transcripto nos jornaes; mas julgo do nosso dever ouvir o governo e saber se effectivamente existem algumas rasões para as reclamações que se annuncia e que, pela linguagem do principe Bismarck, parece deverem ser energicamente sustentadas.

Tenho a maior confiança (e não costumo dizer estas cousas quando as não sinto), na intelligencia, no juizo e na grande prudencia diplomatica com que o sr. marquez d'Avila e de Bolama costuma tratar estes negocios e de que tantas provas tem dado já quando têem tido logar circumstancias iguaes a esta.

Por consequencia, o meu desejo é que o espirito publico não se sobresalte com este annuncio, que póde talvez não ter os fundamentos que em Berlim parece serem de incontestada criminalidade, e que talvez tenha de recorrer-se a um exame detido para se mostrar seja alguma circumstancia attenuante, seja que não ha verdadeiro fundamento para uma reclamação que foi annunciada de maneira pouco favoravel para a nação portugueza, para o governo e para as auctoridades que o representam nas possessões do ultramar.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Peço ao illustre deputado e á camara toda a reserva em um negocio d'esta natureza, mas direi sempre, para tranquillisar os illustres deputados, que não recebi reclamação alguma em termos que podessem ferir a dignidade do governo portuguez.

Tenho tido a fortuna, nas diversas occasiões que tenho gerido a pasta dos negocios estrangeiros, de não receber nunca documentos d'essa natureza, e a camara comprehende que não seria agora que eu contribuiria para que se faltasse ao respeito que é devido á nação portugueza (apoiados). Nem o poderia nunca esperar da illustre nação, com quem se deve tratar o negocio a que se allude, e com a qual mantemos as mais cordiaes relações.

Este negocio tem corrido pelo poder judicial, e quando eu entender que posso dar informações cabaes á camara sem compromettimento das conveniencias diplomaticas, não tenho duvida em vir dizer que estou prompto para responder á interpellação do illustre deputado.

Por esta occasião agradeço a s. ex.ª as expressões de benevolencia que empregou a meu respeito, que são um motivo de mais para que eu seja rigoroso no cumprimento dos meus deveres, e para que não esqueça o que devo á dignidade d'este paiz.

Vozes: — Muito bem.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vae passar-se á discussão do projecto n.º 6, da commissão de guerra.

Leu-se na mesa o projecto n.º 6.

358DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSO sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).Mando tambem para a mesa uma representação dos recebedores do districto do Porto, na qual pedem mui respeitosamente a esta camara que lhes seja melhorada a sua posição por meio de uma lei.Como v. ex.ª sabe, em 16 de novembro de 1868, foi publicado um decreto, assignado pelo sr. Carlos Bento, então ministro da fazenda, que reduziu profundamente as quotas de cobrança.N'esse decreto declara-se positivamente que essa redução seria até certo ponto compensada, porque, sendo necessario crear novos recursos para occorrer aos encargos publicos, era certo que, ficando constante a percentagem das quotas então propostas, maior devia ser a importancia que tinha de ser recebida pelos respectivos funccionarios. Isto não se fez, porque todo o augmento de impostos, decretado depois d'essa epocha, foi sempre acompanhado de uma disposição, que negára aos empregados de fazenda quota ou retribuição por a sua cobrança, ficando d’este modo sem cumprimento a formal e justa promessa feita no citado decreto e estabelecido o inadmissivel principio de que uma classe de funccionarios podia ser obrigada a um determinado trabalho e responsabilidade sem remuneração de especie alguma.Pedem portanto os supplicantes á camara dos srs. deputados para que as quotas sejam contadas na totalidade das cobranças que effectuarem.Mando para a mesa a representação, e espero que a camara attenderá as rasões dos supplicantes, como me parece de justiça (apoiados).O sr. Pereira do Lago: — Mando para a mesa um requerimento (leu).O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa uma representação dos confeiteiros da cidade do Porto, em que se queixam do excesso da contribuição que lhes foi lançada pela proposta de contribuição industrial, em cuja tabella são classificados com o augmento de nada menos de 20 por cento.Espero que a illustre commissão, attendendo ás rasões que elles apresentam, lhes fará justiça.O Sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa uma representação da empreza do theatro de D. Maria II, que se julga prejudicada no seu contrato, a qual representação deve ser considerada por occasião da discussão da proposta de lei sobre contribuição industrial.Mando tambem uma representação da camara municipal da cidade de Elvas, em que pede para ser considerada uma representação, que em tempo aqui apresentou o nosso collega o sr. Alberto Carlos, da camara municipal de Coimbra, em que pedia que fosse revogado o decreto que creou a engenharia districtal.O sr. Beirão: — Mando para a mesa uma representação dos fieis dos escrivães de 1.ª instancia da cidade de Lisboa, que reclamam contra a proposta de contribuição industrial apresentada pelo nobre ministro da fazenda.Peço a v. ex.ª que lhe dê o destino conveniente, mandando-a publicar no Diario, como se tem feito ás outras representações.O sr. Luiz de Campos — Mando para a mesa uma representação que me foi enviada de Vizeu, em que os officiaes de diligencias pedem que lhes seja applicado o decreto de 11 de setembro de 1861.Esta representação vem devidamente fundamentada, e parece-me que as rasões que, allegam os signatarios colhem e são de perfeita justiça; todavia não me atrevo a emittir a minha opinião sem que a illustre commissão respectiva dê o parecer.O sr. Santos e Silva: — É para declarar a v. ex.ª e à camara que faltei a sessão de quarta feira por incommodo de saude.O sr. Pedro Franco: — Faço Igual declaração áquella que fez o sr. Santos e Silva, de que faltei á sessão de ante-hontem por incommodo de saude.Juntamente mando para a mesa os seguintes requerimentos, de que peço a urgencia (leu).O sr. Antonio de Vasconcellos: — Mando para a mesa a representação dos thesoureiros dos bancos e companhias estabelecidas, n'esta capital, que vem representar á camara contra a collecta que se pretendo impor-lhes no projecto apresentado pelo sr. ministro da fazenda, sobre a contribuição industrial; em nome dos representantes peço que a representação seja remettida á respectiva commissão.O sr. Barros e Cunha: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca do conflicto que parece existe entre a côrte de Berlim e a nossa, sobre o negocio do navio allemão Ferdinand Níess!Apesar de estar presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, não desejo por maneira alguma que s. ex.ª me responda já, porque entendo que o governo precisa examinar todas as circumstancias d'este negocio, do que, creio, hão houve conhecimento senão pelo telegramma que hontem se publicou e que hoje vem transcripto nos jornaes; mas julgo do nosso dever ouvir o governo e saber se effectivamente existem algumas rasões para as reclamações que se annuncia e que, pela linguagem do principe Bismarck, parece deverem ser energicamente sustentadas.Tenho a maior confiança (e não costumo dizer estas cousas quando as não sinto), na intelligencia, no juizo e na grande prudencia diplomatica com que o sr. marquez d'Avila e de Bolama costuma tratar estes negocios e de que tantas provas tem dado já quando têem tido logar circumstancias iguaes a esta.Por consequencia, o meu desejo é que o espirito publico não se sobresalte com este annuncio, que póde talvez não ter os fundamentos que em Berlim parece serem de incontestada criminalidade, e que talvez tenha de recorrer-se a um exame detido para se mostrar seja alguma circumstancia attenuante, seja que não ha verdadeiro fundamento para uma reclamação que foi annunciada de maneira pouco favoravel para a nação portugueza, para o governo e para as auctoridades que o representam nas possessões do ultramar.O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Peço ao illustre deputado e á camara toda a reserva em um negocio d'esta natureza, mas direi sempre, para tranquillisar os illustres deputados, que não recebi reclamação alguma em termos que podessem ferir a dignidade do governo portuguez.Tenho tido a fortuna, nas diversas occasiões que tenho gerido a pasta dos negocios estrangeiros, de não receber nunca documentos d'essa natureza, e a camara comprehende que não seria agora que eu contribuiria para que se faltasse ao respeito que é devido á nação portugueza (apoiados). Nem o poderia nunca esperar da illustre nação, com quem se deve tratar o negocio a que se allude, e com a qual mantemos as mais cordiaes relações.Este negocio tem corrido pelo poder judicial, e quando eu entender que posso dar informações cabaes á camara sem compromettimento das conveniencias diplomaticas, não tenho duvida em vir dizer que estou prompto para responder á interpellação do illustre deputado.Por esta occasião agradeço a s. ex.ª as expressões de benevolencia que empregou a meu respeito, que são um motivo de mais para que eu seja rigoroso no cumprimento dos meus deveres, e para que não esqueça o que devo á dignidade d'este paiz.Vozes: — Muito bem.PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIAO sr. Presidente: — Vae passar-se á discussão do projecto n.º 6, da commissão de guerra.Leu-se na mesa o projecto n.º 6.

Descarregar páginas