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SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes

Secretarios - os srs.

Francisco Augusto Florido de Monta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Têem segunda leitura tres projectos de lei: 1.º, do sr. Bernardino Machado, declarando a universidade competente para passar as cartas de habilitação para as escolas do exercito e marinha e outros estabelecimentos scientificos; 2.º, do sr. Coelho de Campos, concedendo ao municipio de Vizeu uma porção da Cava de Viriato: 3.º, do sr. Firmino Lopes, reduzindo algumas penas correccionaes. Este ultimo é julgado urgente. - Os srs. presidente, Pereira Leite, Cypriano Jardim e Cunha Bellem mandam para a mesa representações. - O sr. Avila, por parte da commissão da guerra, requer informações do governo sobre um requerimento de D. Josepha Barrão. - São apresentados requerimentos de interesse particular, pelos srs. Sousa Cavalheiro, Luciano Cordeiro e Barbosa Centeno. - Justifica algumas faltas ás sessões o sr. visconde da Ribeira Brava e por intervenção do sr. Pedro Martins o sr. Agostinho Fevereiro. - O sr. Manuel do Arriaga pergunta se o governo resolveu ou não fazer representar officialmente o paiz na exposição colonial do Amsterdam. - Responde negativamente o sr. ministro da marinha, explicando os motivos d'esta resolução. - O sr. Arriaga lamenta-a e faz sentir quanto será desairosa a falta de concorrencia de Portugal á exposição. - O sr. Firmino Lopes pede que seja dado para ordem do dia o projecto de lei n.° 112 do anno passado, que já tem parecer favoravel, e apresenta um outro projecto de lei sobre penas correccionaes, que é declarado urgente. - O sr. Teixeira Sampaio renova a iniciativa do projecto de lei n.° 71-A, de l9 de janeiro de 1880 e apresenta outro projecto dividindo em tres classes os logares de delegados do procurador regio. - O sr. Lencastre manda para a mesa e justifica uma proposta para que as sessões se abram ás duas horas. - O sr. Patrício chama de novo a attenção do governo para a necessidade urgente, de se providenciar sobre melhoramentos da barra do Porto. - É apresentado pelo sr. Luciano Cordeiro um projecto do lei creando uma comarca em Alfandega da Fé. - O sr. visconde da Ribeira Brava pede e é approvada a urgencia da proposta do sr. Lencastre. Depois de usarem da palavra sobre ella os srs. Mariano de Carvalho, Severim de Azevedo, Lencastre e Arriaga, é a final approvada. - O sr. Pinheiro Chagas deseja saber quando e como o governo tenciona tratar dos melhoramentos marítimos do Porto. - O sr. ministro da marinha responde que o governo não descura o assumpto e promette communicar ao seu collega das obras publicas o que disse o orador precedente. - Na ordem do dia continúa a discussão da interpellação do sr. Mariano de Carvalho, sobre a pauta de Cabo Verde, respondendo ao interpellante o sr. ministro da marinha e usando da palavra os srs. Sousa Machado e Gomes Barbosa, que propõem importantes alterações na pauta, considerando-a, como está, prejudicial aos interesses do commercio e do paiz. - O sr. presidente dá para ordem do dia a mesma que vinha e mais o projecto n.º 246.

Abertura - Ás duas horas da tarde.

Presentes - 51 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alberto Pimentel, Sarrea Prado, Canha Bellem, Pereira Carrilho, Santos Viegas, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Trajano, Zeferino Rodrigues, Castro e Solla, Sanches de Castro, Cypriano Jardim, Firmino João Lopes, Francisco de Campos, Patricio, Gomes Barbosa, Jeronymo Osorio, Rodrigues da Costa, Gualberto da Fonseca, Ribeiro dos Santos, Sousa Machado, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Teixeira de Sampaio, Novaes, Avellar Machado, Borges Pacheco, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, José de Saldanha (D).), Vaz Monteiro, Pinto Leite, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz de Bivar, Luiz da Camara (D.), Manuel de Arriaga, Manuel d'Assumpção, M. J. Vieira, Pinheiro Chagas, Miguel Candido, Miguel Tudella. Pedro Diniz, Pedro Roberto, Pedro Martins, Barbosa Centeno, Baracho, Visconde de Balsemão e Visconde de Reguengos

Entraram durante a sessão os srs.: - Abilio Lobo, Sousa Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, A. J. D'Avila, Mello Ganhado, Sousa Pinto do Magalhães, Sieuve de Seguier, Potsch, Fuschini, Neves Carneiro, Castilho, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Brito Côrte Real, Conde de Thomar, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira, Severim de Azevedo, Fortunato das Neves, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Correia Arouca, Guilherme de Abreu, Silveira da Motta, Costa Pinto, J. A. Pinto, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, João Ferrão, Dias Ferreira, Elias Garcia, Gonçalves dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Brandão de Mello, Figueiredo de Faria, José Luciano, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, Pereira de Mello, Gonçalves de Freitas, Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Silva e Matta, Pedro Guedes, Mariano de Carvalho, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Porto Formoso e Visconde da Ribeira Brava.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Agostinho Fevereiro, Gonçalves Crespo, Pereira Côrte Real, Ignacio da Fonseca, A. J. Teixeira, A. M. de Carvalho, Fonseca Coutinho, Caetano de Carvalho, Conde da Foz, Conde do Sobral, Custodio Borja, Diogo de Macedo, Sousa Pinto Basto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Wanzeller, Palma, Illydio do Valle, Freitas Oliveira, Franco Frazão, Ferreira Braga, J. A. Gonçalves José Bernardino, José Frederico, Rosa Araujo, Ferreira Freire, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Palmeirim, Aralla e Costa, Bacellar, Graça, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Pedro Correia, Pedro Franco, Visconde de Alentem, Visconde de Rio Sado e Wenceslau Pereira Lima.

Acta - Approvada.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - Pelo facto talvez da discussão dos cursos preparatorios para a escola do exercito pelas tres faculdades do direito, de mathematica e de philosophia, a universidade ainda não impetrou a attribuição que lhe pertence de conferir aos seus alumnos que concluíram qualquer d'esses cursos, uma carta que os habilite a entrarem n'aquella escola. Em consequencia d'isto, o uso que tinha havido da escola polytechnica passar esse diploma, no tempo em que os estudantes da universidade seguiam pelas aulas complementares d'esta escola para perfazerem os preparatorios exigidos pela escola do exercito, uso bem entendido e prescripto pela portaria do ministerio da guerra de 15 de julho de 1853 e pelo aviso do mesmo ministerio de 16 de janeiro de 1854, esse não foi-se mantendo, quando já se tornara inutil e inconveniente, por sairem os alumnos da universidade inteiramente preparados pelos estudos concluídos n'este estabelecimento e serem logo admittidos á primeira matricula da escola do exercito.

Attendendo, pois, a que tal diploma com o nome que tem de carta de equivalencia, mais parece hoje uma revalidação dos attestados universitarios, a qual não estava nunca por certo na mente de ninguem, porque seria offensiva da hierarchia academica; attendendo mais a que o principio n'esta materia deve, quanto possível, ser que cada estabelecimento scientifico do estado julgue por si proprio sujeito sómente á inspecção superior, do grau do aproveitamento dos seus alumnos, e aos que mereçam approvação garanta com toda a auctoridade o diploma da sua capacidade e habilitações, e que só assim fica consagrada a di-

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