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que estava fechada a Senão Publica ás duas horas menos dez minutos.

OFFICIO.

Para o Ministro da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - A Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, tendo approvado em Sessão de hontem que ao Governo se peção copias das Representações feitas em 1826 por algumas Camaras das Ilhas dos Açores, e pela Junta da Fazenda da mesma Provincia sobre a necessidade de se conceder aos Devedores Fiscaes della pagar os seus alcances por prestação, e bem assim quaesquer outras informações, que julgar convenien-Je para esta Camara adquirir conhecimento exacto das cirèurnstancias das referidas Ilhas, pelo que respeita á sua divida fiscal, tudo em virtude da Proposição do Senhor Deputado Leonel Tonares Cabral, que remetto por copia conforme, com o Requerimento, que o Senhor Deputado Lourenço José Moniz fez, pelo que pertence á Ilha da Madeira, resolveo que eu assim o communique a V. Exca.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara em 8 de Fevereiro de 1828 - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Manoel Antonio de Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Antonio Vicente de Carvalho e Sousa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO.

Ás nove horas e quarenta minutos da manhã, feita a chamada, achárão-se presentes 99 Senhores Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 15, a saber: os Senhores Claudino Pimentel - Alberto Soares - Mascarenhas Grade - Van-Zeller - Xavier da Silva - Sanctos - Costa Rebello - Ferreira de Moura - Botelho de Sampaio - Cordeiro - Sousa Cardoso - André Urbano - Barão de Quintella - com causa; e se ella os Senhores Alves Diniz - e Ribeiro Saraiva.

Disse então o Senhor Presidente que estava aberta a Sessão; e, lida a Acta da antecedente, foi approvada.

O Senhor Deputado Secretario Paiva Pereira dêo conta de um Officio do Ministro dos Negocios da Fazenda, com uma Consulta das Juntas dos Juros, pedindo uma declaração sobre a Lei de 24 de Abril de 1827 sobre se as Cautelas do Seguro do Correio estão sujeitas ao Sello. Foi mandado á Commissão de Fazenda.

De outro do Presidente da Camara dos Dignos Pares, remettendo as Resoluções da mesma Camara sobre duas Propostas do Governo, que concedião mercês pecuniarias, e he o seguinte.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Passo ás mãos de V. Exca. as duas Resoluções juntas da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, que V. Exca. me dirigio em Officio de 30 de Março do anno proximo passado, approvando duas Propostas do Poder Executivo sobre a concessão de duas mercês pecuniarias, as quaes Resoluções vão acompanhadas das que a Camara dos Pares tomou sobre o referido objecto, para que V. Exca. se sirva de as apresentar á mesma Camara dos Senhores Deputados.

Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Pares em 6 de Fevereiro de 1828. - Excellentissimo e Reverendíssimo Senhor Bispo Titular de Coimbra, Presidente da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza - Duque do Cadaval, Presidente.

A Camara dos Pares sobre a Proposta do Governo, e approvação da Camara dos Deputados da Nação Portugueza resolvida em Sessão de 89 de Março do anno passado, na conformidade do Artigo 75 § 11 da Carta Constitucional, a fim de se conceder a Angelica Perpetua Freire, Viuva de Cyprianno da Silva Moreira, a Pensão de quatrocentos e vinte tres reis por dia, em remuneração dos serviços por este praticados no espaço de sessenta annos, não só como Abridor de Cunhos, e Medalhas da Casa da Moeda, como em todos os mais Empregos, que servio no Arsenal Real do Exercito, resolveo em Sessão de 4 do corrente que á referida Viuva Angelica Perpetua Freire se conceda pela folha da Obra Pia a quantia de cincoenta mil réis por anno. Camara dos Pares em 6 de Fevereiro de 1828. - Duque do Cadaval, Presidente - Marquez de Tancos, Par do Reino, Secretario - Conde de Mesquitella, Par do Reino, Secretario.

Passou á Commissão de Fazenda, e a seguinte foi mandada para o Archivo.

A Camara dos Pares sobre a Proposta do Governo pelo mesmo emendada, e sobre a approvação da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa, resolvida na Sessão de 29 de Março do anno passado, na conformidade do Artigo 75 § 11 da Carta Constitucional, a fim de se conceder a D. Luzia Francisca Totta, Viuva de Aurelio Gracindo Totta, a Pensão annual, e vitalicia de tresentos mil reis, pelos serviços por este praticados, não só na qualidade da Consul Geral nos Departamentos de Gironda, e das Landes, como em todos os mais objectos, de que foi encarregado pelo Governo, resolveo na Sessão de 4 do corrente que não tem lugar a concessão da Pensão de D. Luzia Francisca Totta. Camara dos Pares era 6 de Fevereiro de 1828. - Duque do Cadaval, Presidente - Marquez de Tancos, Par do Reino, Secretario - Conde de Mesquitella, Par do Reino, Secretario.

De outro do Ministro dos Negocios da Guerra, mandando os esclarecimentos pedidos pela Commissão de Petições sobre um Requerimento de Manoel Ignacio de Brito. Mandou-se á Commissão sobredicta.

De outro do Ministro da Marinha, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo Senhor Deputado F. J. Maia em 24 de Janeiro. Foi mandado para o Archivo.

Dêo conta de outro do Principal Camara, remettendo Exemplares do Balanço da Reiceita e Despeza do Hospital Real de S. José. Mandou-se distribuir.

A Commissão nomeada para rever o Projecto N.º 158 participou haver nomeado para Presidente o Se-

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