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de #ççâo. legaj^' aquillo que eraJ meio de acção Hfôga}; mas quahdo-não lhe convenha recebe-los como parte da sua iaodemnisaçâo, n*esse caso a utilidade d'elle e do Publico é que sejam destruídos.

O Sr. Simas—Parece-me que se devia approvar o.§k° uuico,,sajva ,a ,redacção; os exemplares não podem ser vendidos nem destruídos, mas agora os outros objtsçtos ou se hão de dar em adjudicação, ou h&o de se vercder, e applicar o seu producto para o mesmo fim.

J?oi aprovado, òaíva a redacção* — O Artigo 35 foi aprovado sepi discussão. — Entrou em discussão o A/figo transitório.

O $i. José fistevâo; — Sr. Presidente, eu pedi a pala via para propor urna modificação^ ã este Artigo, mii que me pa-recp não baverá inconveniente ; i.sto é salvar os-Contractos feitos; entre os Empresários com os diversos Aucttwest de Peçtis dramática*.. .. .(O Sr. Almeida Garreti —sim, salvos os contractos, já existentes)? isso não pode deixar ^e ser; o. Empresário

que tem conlraci'ado com u'* Aiíctor o dar-lhe, por exemplo, vír>te moedas por um« Peça, fez um con* tracto, e não se pode a^ora invalidar; portanto o qoe eu peço e' que se salvem o& contractos, existentes. (Apoiadns)

O Sr. Almeida Garreif-^-Eu peço ao il lustre De. p,»ta'do que me aitenda um pouco. N ao era necessária a sua modificação, porque está dito em, todo o curso da Lei ; os Auctores ou seus Rfpresentantes; e aquelle que por contracto boivve uma obra de um Auctor, e representaníe d'elle, em íelação á pró» priedade: mas não ha irieouveniente em que se di* ga: satvos os contractos existentes.

Aprovou-se o Artigo, acvrescentando-se-lkc as palavras— salvos os contractos existentes.— O §..* M;«-co foi approvado sem discussão,

O Sr. Presidente: — Está acabftdo este Projecto.

A Ordem do Dia para amanhã, sííb os Projectos números 79 , 15.'j, 91 e &í. --- tísui levantada 'a Sés* são. — Eram quatro horas da ttitde.

7.

Presidência da Sr. PÍutcr< Ue íp^gâ

P Vesewtes 72 Srs. Deputados.

is do t»eit> dia. Acta — Approvada»

Do S». Bispo Efeito de Ltiria — Um orneio participando á Camará que o s*u estado de saúde não lhe per m it li u nem hontem nem boje comparecer ás SessÔws. — Inteirada»

Ministério' da Fazenda — U'm officio remettendo Ití9 exemplares da Sr» ex-M i nistro, das contas do The-souror e Ministério da Fawnda, e do Relatório e Orçamento* parciaes para o anrio económico de 1811 a Í84,Qa~-e que opporliHiamente enviará igual numero dos qó«í faltam logo que for concluída a sua impressão.' — A tkstrtQtsir.

Ministério da Guerra — Um òfficio devolvendo o requerimento de Pascoal Pereira da Paz Rosado, qtie.pede ser reintegrado «o posto d1 Alferes de Ca-vallariu, e a3 informações a siinill^a.nte pertenção. — <_ p='p' de='de' a='a' cômmiiisao='cômmiiisao' guerra.='guerra.'>

Outro officio — Enviando a seguinte Proposta de Lei rdaliva ao Capitão refownadof José Pmio de Sousa Menezts Montenegro —

PROPOSTA DE 1EI.— Senho rés. «—José Pinto de Sousa Menezes M ontencgro, Capitão reformado, começou a servir a Pptri& em JUillwv de 1811; fez a guerra Peninsular de 1812 ate 1814, onde foi gravemente ferido1; e foi demitlido pelo usurpador em Julho de 1828; no tempo da usurpação esteve homi-siado, « apfesentando-se na Cidade de Lamego ás authoridades Legitimai em Abril de 1834, começou logo .a prestar serviços á Cansa Constitucional.

Sendo Capitão de 1837, e achando- se impossibilitado de continuar a servir,, em coTisefljiencia desof-fr«r uma ruptura, e q-; .mas como não ti-nái» â&'ainra9< de aflrviçoj ooíq palato» ^ ficou vencendo meio soldo na conformidade d? Í«ei. Posteriormente

1841.

« em altençâo ao expendido, tem o ref»rido Capitão sollieUado que se lhe dispense o pouco tempo que lhe falia para complemento de 25 ânuos de serviços a fim de perceber o soldo por inteiro; e supposto que o Supplica:i(e e mui digno da graça que requer, co«i tudo, a conc'1'is.iio depende de medida legislativa, e por isso o Governo tem a honra d'offerecer á vossa consideração a seguinte

PROPOSTA.— Fica dispensado ao Capitão reformado José de S usa Menezes Montenegro, o tempo que liie faltava para complemento de 25 annofr de serviço, a fim de ser comprehendido na disposição do § 3." do Alvará de 16 de Dezembro de 1790.— Secretaria d'£atado dos Negócios da Guerra, ò de Fevereiro de 1841.— Conde doBomfim. — A" Com-mibsdo de Guerra.

Outro Offècto, — Remettendo, acerca da pertenção de D. Felizarda Joaquina Roza, viuva de Manoel Gomes Vieira — a seguinte

PROPOSTA J>E Ml. — Senhores. Tendo requerido D. Felizarda Joaquina Rosa, viuva de Manoel Gomes Vieira, Escrivão, quefoidoexttnclo Almoxarifadodo Arsenal do Exercito, a terça parte do soldo com que ultimamente era contemplado seu defuncto marido, em altençâo aos ser^ços por elle prestados n'aquella Repartição desde 1788 até 1834, e conhecendo-se da informação do respecsivo Inspector, que eale empregado exercera durante aquelle longo período com bastante zelo, inteligência, e actividade os diversos cargos para que fora nomeado em diíferentes épocas, sendo por ultimo reformado em 23 do Setembro de 1834 com as honras, graduação, e soldo correspondente ao logar de Addido á Secretaria Geral do referido Arsenal, julga o Governo esta pertenção furt-dada era justiça, e a exemplo do que se tem praticado com outras em idênticas circutnslancias tenho a lionra de submettef á vossa deliberação a seguinte