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N.º 6. Sessão em 8 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — A uma hora da tarde.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Guerra, enviando o Requerimento, em que Manoel Joaquim da Silva Mello pede ser restituido á consideração que tinha de Secretario aggregado do extincto Governo das Armas do Minho, empregado em coadjuvar o expediente da Secretaria da 4.ª Divisão Militar. — Á Commissão de Guerra.

2.º Do mesmo Ministerio, devolvendo o Requerimento dos Capitães do Regimento de Infanteria n.º 6, João Antonio Marçal, Jeronymo Alves Guedes, José Joaquim Gomes Mosqueira, João Galvão, José Ribeiro de Mesquita, e José Pinto da Silva, em que pedem ser declarados Capitães de 1.ª Classe. — Á mesma Commissão.

3.º Do Ministerio da Justiça, participando que o Requerimento do Sr. Deputado Ferreira Pontes, em que pedia esclarecimentos sobre as prestações estabelecidas para Religiosas, fôra remettido ao Ministerio do Fazenda, por ser o competente para dar os esclarecimentos pedidos. — Para a Secretaria.

4.º Do mesmo Ministerio, participando que o Seminario, da Guarda continua fechado desde 1835, por terem cessado a maior parte dos rendimentos destinados á sua manutenção; mas que segundo as informações do Vigario Geral da Diocese, ha Mestres particulares, com quem os Ordinandos se instruem nas materias Ecclesiasticas; ficando assim satisfeito um Requerimento do Sr. Abreu Castello Branco. — Para a Secretaria.

5.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando a Acta e Edital, relativos á eleição do Deputado ás Côrtes pelo Circulo do Macáo. - Á Commissão de Verificação de Poderes.

Representações: — 1.ª De alguns habitantes de Villa Viçosa, apresentada pelo Sr. José Julio do Amaral, em que pedem providencias sobre as medidas rigorosas comminadas contra os que não remiram os seus fóros, censos e pensões; e que se reconsiderem as Leis de 22 de Junho de 1846, e 13 de Julho de 1848. — Á Commissão de Fazenda.

2.ª Dos Vogaes e Empregados no Conselho Geral de Beneficencia, apresentada pelo Sr. D. José de Lacerda, pedindo que lhes seja restituido o meio subsidio, de que se acham privados desde Agosto do anno de 1848. — Á mesma Commissão.

Foi introduzido na Sala, com as formalidades do costume, o Sr. Manoel Antonio Francisco Sardeira, Deputado eleito pela Provincia de Traz-os-Montes,

O Sr. D. Alexandre de Sousa Botelho: — Peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento, e peço a V. Ex.ª que consulte a Camara sobre se o declara urgente.

Requerimento. — Requeiro que pela Secretaria d'Estado da Fazenda seja esta Camara informada, com urgencia, de quanto tem produzido para o Estado, nos ultimos tres annos, os direitos sobre o assucar e café, importado das nossas Possessões Ultramarinas, com a designação do que corresponde a cada um destes generos, e a cada uma daquellas Provincias em Portugal. — Fontes Pereira de Mello.

Foi declarado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, a Lei da Despeza do Estado é a mais importante de que a Camara tem de se occupar, e a que necessita ser mais meditada, para que haja a devida igualdade entre os Servidores do Estado, e se attenda de um modo conveniente a todos os ramos do Serviço Publico.

Esta Lei deve ser elaborada com o mais profundo conhecimento dos objectos especiaes a que é preciso attender-se, e com quanto eu reconheça na Commissão de Fazenda mui vastos e variados conhecimentos, entendo que sendo coadjuvada por alguns Membros das outras Commissões, que a informem, e com ella discutam e deliberem sobre as necessidades de cada uma das Repartições Publicas, melhor poderá livrar-se destas arduas tarefas; e adoptando-se este meio desembaraçar-se-ha a discussão, e remover-se-hão os obstaculos que nella se encontram, não sendo attendidas algumas reclamações, que antes se podem fazer; já na Sessão passada fiz uma Proposta simi-