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lhante, que não foi attendida, mas espero que a Camara pela experiencia que já tem, a approvará agora, para não se tornar a vêr nos embaraços em que se viu, e tanto que uma Commissão Especial, a da Guerra, alterou essencialmente o Parecer da Commissão de Fazenda. Permitta-se-me tomar em auxilio da minha Proposta o que se passou na outra Camara. É por estes motivos sómente, porque a Commissão de Fazenda não sendo composta de Capacidades especiaes, não póde ter perfeito conhecimento das necessidades do Serviço Publico, e não por deixar de lho merecer toda a confiança, que faço a seguinte Proposta (Leu).

Aproveito a occasião de lembrar a necessidade que ha do Orçamento ser discutido quanto antes, a fim de poder haver uma discussão livre e profunda, e ser examinado com uma vista severa, e não acontecer, como na Sessão passada, que em menos de duas horas se votaram 2:580 e tantos contos de réis) para uma Repartição: a seguir-se este anno o mesmo methodo será melhor dispensar-se esse trabalho, mas espero que senão ha de seguir.

Consultada a Camara sobre a urgencia da Proposta do Sr. Deputado, não foi approvada, e por isso ficou para Segunda Leitura.

O Sr. Mello Gouvêa: — Mando para a Mesa uma Representação dos Guardas de Fiscalisação da Alfandega de Setubal, que pedem ser equiparados em vencimentos aos da Alfandega de Lisboa. Os Peticionarios mostram na allegação de factos notorios, que o serviço que lhes incumbe, é muito mais pesado do que o que está a cargo da Alfandega de Lisboa, tanto era relação á area de fiscalisação das duas Alfandegas, como em relação ao movimento de cada uma dellas; e é claro que neste caso, a admittir-se disparidade de vencimentos, devia ser antes em favor dos Peticionarios do que daquelles que teem menos responsabilidade e menos trabalho; mas succede o contrario, e não admira: no entanto, nesta parte espero eu que a illustre Commissão de Fazenda a quem este negocio ha de ser presente, remediará esse inconveniente fazendo justiça aos Peticionarios, e não — perdendo de vista uma verdade economica, de que, para proteger os interesses da Fazenda Publica, e a moralidade desta Classe de Empregados, é necessario po-los ao abrigo de todas as tentações corruptoras, proporcionando-lhes meios de uma subsistencia adequada á sua posição social, e importancia do seu serviço. Tambem espero que attenda á anomalia que se dá ácerca daquella Alfandega, onde os patrões e remadores teem mais vencimento que os Guardas de Fiscalisação, porque tolerar esta desigualdade parece-me que é o mesmo que não querer fiscalisação, ou que os Guardas a quem ella incumbe especial e rigorosamente, fechem os olhos ácerca das suas obrigações.

Aproveito a occasião para mandar tambem para a Mesa outra Representação dos moradores da Freguezia de S. Bartholomeu da Cidade de Coimbra, em que pedem uma Lei declaratoria da de 18 de Junho de 1848, ou uma providencia que auctorise o Governo a applicar os rendimentos das Collegiadas extinctas daquella Diocese, antes á sustentação do Clero daquella Cidade do que ao Seminario Este negocio é grave; e como não possuo os dados estatisticos necessarios para emittir um opinião segura sobre, este objecto, não farei sobre elle observação alguma, mas

reservo-me para sustentar a pretenção, quando o negocio vier á Camara, se por ventura a Camara entender que se deve fazer alguma excepção a respeito das medidas já decretadas, e que se venham a decretar, em relação a este ponto.

O Sr. Rebello da Silva: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar sejam remettidos a esta Camara esclarecimentos, donde conste a despeza até agora feita com o armamento da Náo Vasco da Gama; e o orçamento da despesa que a referida Não poderá custar ao Paiz em cada anno. — Rebello da Silva.

Eu tenho tenção de dirigir uma Interpellação ao Sr. Ministro da Marinha sobre este negocio logo que cheguem estes esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado requereu a urgencia?

O Sr. Rebello da Silva: — Requeiro a urgencia.

Foi declarado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa dous Requerimentos; um de alguns Proprietarios da Freguezia de S. Pedro de Cova na Comarca do Porto, sobre a lavra das minas de carvão de pedra: este Requerimento refere-se á celebre questão entre os Srs. Jeronymo Pinto Basto, e Conde de Farrobo; e qualquer que seja a minha opinião a este respeito, é do meu dever mandar o Requerimento para a Mesa.

O segundo é dos Egressos das extinctas Ordens Religiosas do Districto do Porto, em que pedem se lhes mande pagar as suas prestações. O Requerimento é digno de toda a attenção, porque os Egressos do Districto do Porto queixam-se de desigualdade de pagamentos; queixam-se de que estão pagos sómente de Setembro de 1847, quando ha alguns Districtos em que estão pagos até Março de 1848. A falta de pagamentos é um mal; mas a desigualdade de pagamentos é escandalosa, e quando a houvesse a respeito dos Egressos, nunca devia ser excepcional para a Cidade do Porto; nas grandes Cidades ha mais precisões de que nas pequenas, e nas Aldêas: portanto acho de toda a justiça o Requerimento dos Egressos do Porto, que se acham 14 mezes atrazados, quando outros estão 8 ou 9 mezes.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, n'uma das Sessões passadas, o Sr. Ministro da Marinha, apresentando o seu Relatorio, acompanhou-o de varias Propostas de Lei. e todas ellas foram remettidas á Commissão de Marinha, porque na sua quasi totalidade pertencem á mesma Commissão; mas de envolta foi tambem um Projecto de Codigo Florestal, cuja remessa eu entendo que podia ser feita mais convenientemente a outra Commissão; mas ainda tenho outra convição, e é, que este assumpto merece que se nomeie ama Commissão especial para tractar delle, é muito vasto e variado aquelle Projecto, abrange differentes ramos a que é necessario attender, e de que só pessoas que tenham conhecimentos especiaes podem tractar: — por estas razões eu mando para a Mesa esta Proposta, e peço a sua urgencia.

Proposta. — Proponho que se nomeie uma Commissão especial, para se occupar do Projecto do Codigo Florestal, apresentado pelo Governo, e dar sobre elle o seu parecer. — Palmeirim.

Foi declarada urgente, e approvada sem discussão.