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N.º 6. Sessão em 8 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — A uma hora da tarde.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Guerra, enviando o Requerimento, em que Manoel Joaquim da Silva Mello pede ser restituido á consideração que tinha de Secretario aggregado do extincto Governo das Armas do Minho, empregado em coadjuvar o expediente da Secretaria da 4.ª Divisão Militar. — Á Commissão de Guerra.

2.º Do mesmo Ministerio, devolvendo o Requerimento dos Capitães do Regimento de Infanteria n.º 6, João Antonio Marçal, Jeronymo Alves Guedes, José Joaquim Gomes Mosqueira, João Galvão, José Ribeiro de Mesquita, e José Pinto da Silva, em que pedem ser declarados Capitães de 1.ª Classe. — Á mesma Commissão.

3.º Do Ministerio da Justiça, participando que o Requerimento do Sr. Deputado Ferreira Pontes, em que pedia esclarecimentos sobre as prestações estabelecidas para Religiosas, fôra remettido ao Ministerio do Fazenda, por ser o competente para dar os esclarecimentos pedidos. — Para a Secretaria.

4.º Do mesmo Ministerio, participando que o Seminario, da Guarda continua fechado desde 1835, por terem cessado a maior parte dos rendimentos destinados á sua manutenção; mas que segundo as informações do Vigario Geral da Diocese, ha Mestres particulares, com quem os Ordinandos se instruem nas materias Ecclesiasticas; ficando assim satisfeito um Requerimento do Sr. Abreu Castello Branco. — Para a Secretaria.

5.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando a Acta e Edital, relativos á eleição do Deputado ás Côrtes pelo Circulo do Macáo. - Á Commissão de Verificação de Poderes.

Representações: — 1.ª De alguns habitantes de Villa Viçosa, apresentada pelo Sr. José Julio do Amaral, em que pedem providencias sobre as medidas rigorosas comminadas contra os que não remiram os seus fóros, censos e pensões; e que se reconsiderem as Leis de 22 de Junho de 1846, e 13 de Julho de 1848. — Á Commissão de Fazenda.

2.ª Dos Vogaes e Empregados no Conselho Geral de Beneficencia, apresentada pelo Sr. D. José de Lacerda, pedindo que lhes seja restituido o meio subsidio, de que se acham privados desde Agosto do anno de 1848. — Á mesma Commissão.

Foi introduzido na Sala, com as formalidades do costume, o Sr. Manoel Antonio Francisco Sardeira, Deputado eleito pela Provincia de Traz-os-Montes,

O Sr. D. Alexandre de Sousa Botelho: — Peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento, e peço a V. Ex.ª que consulte a Camara sobre se o declara urgente.

Requerimento. — Requeiro que pela Secretaria d'Estado da Fazenda seja esta Camara informada, com urgencia, de quanto tem produzido para o Estado, nos ultimos tres annos, os direitos sobre o assucar e café, importado das nossas Possessões Ultramarinas, com a designação do que corresponde a cada um destes generos, e a cada uma daquellas Provincias em Portugal. — Fontes Pereira de Mello.

Foi declarado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, a Lei da Despeza do Estado é a mais importante de que a Camara tem de se occupar, e a que necessita ser mais meditada, para que haja a devida igualdade entre os Servidores do Estado, e se attenda de um modo conveniente a todos os ramos do Serviço Publico.

Esta Lei deve ser elaborada com o mais profundo conhecimento dos objectos especiaes a que é preciso attender-se, e com quanto eu reconheça na Commissão de Fazenda mui vastos e variados conhecimentos, entendo que sendo coadjuvada por alguns Membros das outras Commissões, que a informem, e com ella discutam e deliberem sobre as necessidades de cada uma das Repartições Publicas, melhor poderá livrar-se destas arduas tarefas; e adoptando-se este meio desembaraçar-se-ha a discussão, e remover-se-hão os obstaculos que nella se encontram, não sendo attendidas algumas reclamações, que antes se podem fazer; já na Sessão passada fiz uma Proposta simi-

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lhante, que não foi attendida, mas espero que a Camara pela experiencia que já tem, a approvará agora, para não se tornar a vêr nos embaraços em que se viu, e tanto que uma Commissão Especial, a da Guerra, alterou essencialmente o Parecer da Commissão de Fazenda. Permitta-se-me tomar em auxilio da minha Proposta o que se passou na outra Camara. É por estes motivos sómente, porque a Commissão de Fazenda não sendo composta de Capacidades especiaes, não póde ter perfeito conhecimento das necessidades do Serviço Publico, e não por deixar de lho merecer toda a confiança, que faço a seguinte Proposta (Leu).

Aproveito a occasião de lembrar a necessidade que ha do Orçamento ser discutido quanto antes, a fim de poder haver uma discussão livre e profunda, e ser examinado com uma vista severa, e não acontecer, como na Sessão passada, que em menos de duas horas se votaram 2:580 e tantos contos de réis) para uma Repartição: a seguir-se este anno o mesmo methodo será melhor dispensar-se esse trabalho, mas espero que senão ha de seguir.

Consultada a Camara sobre a urgencia da Proposta do Sr. Deputado, não foi approvada, e por isso ficou para Segunda Leitura.

O Sr. Mello Gouvêa: — Mando para a Mesa uma Representação dos Guardas de Fiscalisação da Alfandega de Setubal, que pedem ser equiparados em vencimentos aos da Alfandega de Lisboa. Os Peticionarios mostram na allegação de factos notorios, que o serviço que lhes incumbe, é muito mais pesado do que o que está a cargo da Alfandega de Lisboa, tanto era relação á area de fiscalisação das duas Alfandegas, como em relação ao movimento de cada uma dellas; e é claro que neste caso, a admittir-se disparidade de vencimentos, devia ser antes em favor dos Peticionarios do que daquelles que teem menos responsabilidade e menos trabalho; mas succede o contrario, e não admira: no entanto, nesta parte espero eu que a illustre Commissão de Fazenda a quem este negocio ha de ser presente, remediará esse inconveniente fazendo justiça aos Peticionarios, e não — perdendo de vista uma verdade economica, de que, para proteger os interesses da Fazenda Publica, e a moralidade desta Classe de Empregados, é necessario po-los ao abrigo de todas as tentações corruptoras, proporcionando-lhes meios de uma subsistencia adequada á sua posição social, e importancia do seu serviço. Tambem espero que attenda á anomalia que se dá ácerca daquella Alfandega, onde os patrões e remadores teem mais vencimento que os Guardas de Fiscalisação, porque tolerar esta desigualdade parece-me que é o mesmo que não querer fiscalisação, ou que os Guardas a quem ella incumbe especial e rigorosamente, fechem os olhos ácerca das suas obrigações.

Aproveito a occasião para mandar tambem para a Mesa outra Representação dos moradores da Freguezia de S. Bartholomeu da Cidade de Coimbra, em que pedem uma Lei declaratoria da de 18 de Junho de 1848, ou uma providencia que auctorise o Governo a applicar os rendimentos das Collegiadas extinctas daquella Diocese, antes á sustentação do Clero daquella Cidade do que ao Seminario Este negocio é grave; e como não possuo os dados estatisticos necessarios para emittir um opinião segura sobre, este objecto, não farei sobre elle observação alguma, mas

reservo-me para sustentar a pretenção, quando o negocio vier á Camara, se por ventura a Camara entender que se deve fazer alguma excepção a respeito das medidas já decretadas, e que se venham a decretar, em relação a este ponto.

O Sr. Rebello da Silva: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar sejam remettidos a esta Camara esclarecimentos, donde conste a despeza até agora feita com o armamento da Náo Vasco da Gama; e o orçamento da despesa que a referida Não poderá custar ao Paiz em cada anno. — Rebello da Silva.

Eu tenho tenção de dirigir uma Interpellação ao Sr. Ministro da Marinha sobre este negocio logo que cheguem estes esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado requereu a urgencia?

O Sr. Rebello da Silva: — Requeiro a urgencia.

Foi declarado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa dous Requerimentos; um de alguns Proprietarios da Freguezia de S. Pedro de Cova na Comarca do Porto, sobre a lavra das minas de carvão de pedra: este Requerimento refere-se á celebre questão entre os Srs. Jeronymo Pinto Basto, e Conde de Farrobo; e qualquer que seja a minha opinião a este respeito, é do meu dever mandar o Requerimento para a Mesa.

O segundo é dos Egressos das extinctas Ordens Religiosas do Districto do Porto, em que pedem se lhes mande pagar as suas prestações. O Requerimento é digno de toda a attenção, porque os Egressos do Districto do Porto queixam-se de desigualdade de pagamentos; queixam-se de que estão pagos sómente de Setembro de 1847, quando ha alguns Districtos em que estão pagos até Março de 1848. A falta de pagamentos é um mal; mas a desigualdade de pagamentos é escandalosa, e quando a houvesse a respeito dos Egressos, nunca devia ser excepcional para a Cidade do Porto; nas grandes Cidades ha mais precisões de que nas pequenas, e nas Aldêas: portanto acho de toda a justiça o Requerimento dos Egressos do Porto, que se acham 14 mezes atrazados, quando outros estão 8 ou 9 mezes.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, n'uma das Sessões passadas, o Sr. Ministro da Marinha, apresentando o seu Relatorio, acompanhou-o de varias Propostas de Lei. e todas ellas foram remettidas á Commissão de Marinha, porque na sua quasi totalidade pertencem á mesma Commissão; mas de envolta foi tambem um Projecto de Codigo Florestal, cuja remessa eu entendo que podia ser feita mais convenientemente a outra Commissão; mas ainda tenho outra convição, e é, que este assumpto merece que se nomeie ama Commissão especial para tractar delle, é muito vasto e variado aquelle Projecto, abrange differentes ramos a que é necessario attender, e de que só pessoas que tenham conhecimentos especiaes podem tractar: — por estas razões eu mando para a Mesa esta Proposta, e peço a sua urgencia.

Proposta. — Proponho que se nomeie uma Commissão especial, para se occupar do Projecto do Codigo Florestal, apresentado pelo Governo, e dar sobre elle o seu parecer. — Palmeirim.

Foi declarada urgente, e approvada sem discussão.

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O Sr. Palmeirim: — Eu proponho que a Commissão seja nomeada pela Mesa. Assim se decidiu.

O Sr. Silva Fevereiro: — Pedi a palavra para participar a V. Ex.ª, que a Commissão de Petições não se tem reunido até hoje por falta de numero. Faltavam quatro dos seus Membros que não teem comparecido á Sessão deste anno; consta-me que hontem chegaram dous, não obstante peço a V. Ex.ª que em logar do Sr. Trigueiros Martelli, que foi pedido pelo Sr. Ministro competente, seja nomeado um outro Membro, visto que este Sr. Deputado não vem á Sessão deste anno.

O Sr. Presidente. — A Commissão de Petições é uma Commissão muito importante que não póde deixar de estar completa; ha muitos negocios nella affectos que devem ter seguimento, e esta Commissão que geralmente é appreciada mal, é com tudo muito importante, porque quasi que vão ali todos os negocios de Partes que devem ser decididos por ella, e não servir de distribuidor das outras Commissões; sómente quando ha um ou outro objecto affecto a outra Commissão, é que lh'o deve remetter; quanto ao mais, a Commissão de Petições tem obrigação de dar um Parecer definitivo, e involve por tanto esta Commissão todos os ramos d'Administração Publica. Por consequencia a Mesa passa a verificar se sim ou não a Commissão está em numero legal, e não o estando hade propôr á Camara que se nomeiem os Membros que faltarem, por que é uma Commissão que não póde estar sem trabalhar; ha pouco acabou de indicar o Official Maior da Secretaria a necessidade da reunião desta Commissão, porque ha uma immensidade de Requerimentos, cujos negocias lhe estão affectos, e que carecem de resolução.

O Sr. Oliveira Borges: — Pedi a palavra por parte da Commissão de Commercio e Artes, para pedir a V. Ex.ª que hajam de ser annexos á mesma Commissão os Srs. J. 1. Guedes, e Honorato Ferreira. Os conhecimentos especiaes destes Cavalheiros são certamente de muito proveito áquella Commissão, além de que ella não se acha perfeitamente completa, porque com quanto esteja nomeado para seu Membro o Sr. Luiz Vicente d'Affonseca, elle não se acha no Paiz.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado manda a Proposta assignada pela Commissão.

O Sr. Oliveira Borges: — Não está assignada por todos, mas eu como Presidente da Commissão estou auctorisado por ella para fazer este pedido, quando não, não o fazia.

O Sr. Presidente: — Mas eu digo ao Sr. Deputado, que ha uma regra estabelecida na Sessão passada, para que similhantes pedidos não fossem apresentados, sem a competente Proposta ser assignada pela maioria dos Membros da Commissão; e então eu convido o Sr. Deputado a que deixe esse negocio para amanhã, e faça assignar a requisição (por que é uma especie de requisição official) pela maioria dos Membros da Commissão.

O Sr. Oliveira Borges: — Tem o voto da Maioria dos Membros da Commissão, e por isso mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — Por parte da Commissão de Commercio e Artes proponho que á mesma sejam aggregados os Srs. Izidoro Guedes, e Honorato Ferreira. — Oliveira Borges. (Tem o voto da Maioria da Commissão)

Foi approvada sem discussão.

O Sr. Mexia Salema: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação da Junta de Parochia e Parochianos da Freguezia de Santa Justa da Cidade de Coimbra, pedindo a revogação e declaração da Lei do 16 de Julho de 1848, na parte que diz respeito aos rendimentos que foram destinados para os Seminarios, para que se lhes dê outro destino pelo que pertence á Cidade de Coimbra e com especialidade á Freguezia de Santa Justa, sendo applicados para as congruas dos Parochos. Por extemporaneo não é agora occasião de entrar na appreciação deste assumpto que só agora offereço como grave, e a Representação como digna de toda a recommendação por virem nella assignados muitos Cidadãos de Coimbra, e em especial o Parocho da Igreja de Santa Justa, que vem assignado como Presidente, que é o Parocho mais antigo da Cidade de Coimbra, Doutor antigo da Universidade, ancião nonagenario e venerando por suas virtudes. Peço tambem licença para a tornar recommendavel por vir nella assignado um Cidadão Membro da Junta, e que me enviou a Representação, que é bemquisto de todos por sua probidade, honradez e bonomia para com os pobres, e sobre tudo pela sua caridade para com os infelizes Expostos, pelo que, permitta-me V. Ex.ª que eu diga, que além das Bençãos de Deos, ha muito que tem merecido uma Corôa Civica.

O Sr. Secretario Corrêa Caldeira: — O Sr. Conde de Tavarede fez constar na Mesa que o Sr. Deputado José Joaquim Lopes da Silva não póde comparecer por incommodo de saude; e o Sr. J. J. Falcão tambem communicou á Mesa que não comparecia pelo mesmo motivo.

O Sr. Presidente: — Esta acabado o Expediente; a Camara vai dividir-se em Commissões. Já disse hontem qual era a Ordem do Dia para ámanhã, e torno a repetir que, além do Projecto n.º 48, são os Projectos n.ºs 100, 91, 8 e 81. Está levantada a Sessão. — Eram duas horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

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