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esta Camara haja de attender este anno ás reclamações, que por mais de uma vez tem feito a ella, ácerca do Papel Moeda. Este Estabelecimento pio e de caridade, assim como muitos outros na cidade do Porto e nas Provincias, no anno passado, e nos annos antecedentes, por mim, e por outros Srs. Deputados, apresentaram aqui as suas queixas por verem que este Papel Moeda está em um completo abandono; o Sr. Ministro da Fazenda prometteu que teria em consideração este negocio, e bem assim a Commissão de Fazenda. Como o Sr. Ministro não está presente, eu guardarei para outra occasião o lembrar de novo este objecto, e desde já peço á Camara que o tenha em sua alta consideração e sabedoria.

O Sr. Agostinho Albano: - Pedi a palavra unicamente para fazer saber ao nobre Deputado que a Commissão de Fazenda do anno passado não se esqueceu do seu Requerimento, e das Representações, que apresentou em relação ao Papel Moeda; essses papeis todos foram remettidos a Governo, para os tomar na consideração que conviesse. Os papeis relativos a esse negocio lá estão no Governo, a Commissão de Fazenda não tem já nada com isso, nem esta Camara, porque os mandou para o Governo. Por consequencia a Commissão não se esqueceu.

O Sr. Costa Lobo: - Parece-me não ter dito que a Commissão de Fazenda se tivesse esquecido, nem esta Camara; pedi-lhe que se lembrasse a este respeito.

O Sr. Agostinho Albano: - Como se ha de lembrar, se lá não estão já os papeis, se já foram remettidos ao Governo por ordem da Camara! ....

O Sr. Baptista Lopes: - Pedi a palavra para dizer, que o Sr. Roussado Gorjão me encarregou de participar a esta Camara, que não comparecia hoje por motivo de molestia; e para mandar para a Mesa este Requerimento.

(Leu-o, e d!elle se dará conta, quando tiver segunda leitura).

O Sr. Lopes Branco: - Peço a V. Exa. queira ter a bondade de me inscrever para apresentai um Projecto de Lei.

O Sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto, nem ha mais expediente: a Camara vai trabalhar em Commissões. A ordem do dia para amanhã é a continuação da discussão especial do Projecto n.° 70. - Está levantada a Sessão.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 6. Sessão em 8 de Fevereiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 54 Srs. Deputados.

Abertura - Aos tres quartos d'hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO. - Do Cidadão Francisco Joaquim Maia, acompanhando 60 exemplares da sua obra - Breve analyse sobre o Projecto de Lei, apresentado pela Commissão do Orçamento da Camara dos Srs. Deputados, sobre o Projecto n.° 100 mandado reconsiderar com as Propostas que lhe deram origem, tendentes a obter do Corpo Legislativo a confirmação de que ainda carece o Decreto de 19 de Novembro de 1846. - Mandaram-se distribuir.

REPRESENTAÇÃO.- Do Prior e Mezarios da veneravel Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Porto, apresentada pelo Sr. Costa Lobo, renovando o pedido que fizeram no anno proximo passado, para que se dêem as providencias tendentes a melhorar a condição dos Possuidores do papel moeda. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. Lopes Branco: - É para apresentar o seguinte Projecto de Lei (Leu) Peço a V. Exa. que queira ter a bondade de consultar a Camara para que dispense a segunda leitura, e ao mesmo tempo o Projecto seja publicado no Diario do Governo pela sua importancia.

Leu-se logo na Meza o seguinte.

RELATORIO. - Senhores: Uma Alfandega com todas as suas dependencias, e commodidades é tão necessaria aos interesses da Fazenda, para a boa fiscalisação dos direitos que lhe são devidos, como aos do Commercio, que ali fizer os despachos das suas importações e exportações.

Se é verdade, o que acabo de estabelecer, em logar algum do Reino será mais recommendada a necessidade de uma Alfandega, do que na cidade do Porto, aonde todos reconhecem a importancia do seu commercio, e que a Alfandega, que ali ha, não está no caso de prestar-se ao que exigem os seus interesses, e os da Fazenda.

Tendo ido residir algum tempo na cidade do Porto, durante o intervallo da ultima Sessão, aproveitei esta occasião para visitar aquella Alfandega, obtendo licença para isso de S. Exa. o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda; e então tive o sentimento de vêr pessoalmente, o que eu já sabia pelas melhores informações.

Vendo-se porém, é que se pode fazer uma verdadeira idea do que é a Alfandega do Porto.- Um edificio antiquissimo, sem casas para o serviço se fazer, nem mesmo com decencia, e ainda menos conforme a divisão que elle exige, - sem armazens sufficientes, e esses mesmos como subterraneos, e que não teem capacidade para alojarem as mercadorias, que ali se depositam, as quaes se arruinam, ou com o tempo, ou com a humidade, ou com a desordem, com que ali é forçoso que estejam arruinadas; - armazens inconvenientissimos ainda á fiscalisação por muitas considerações; - Alfandega que, alem de tudo isto, offerece a notavel circumstancia de não ser do Estado a parte do edificio, aonde se veem depositos para alem de uma, ou outra arcada, e pela qual a Fazenda paga um aluguel; - e que finalmente é preciso ter dois edificios ainda na distancia de um quarto de legoa para armazens de deposito, eis-aqui em resumo, o que é a Alfandega do Porto.

VOL. 2.º - FEVEREIRO - 1850. 22