SESSÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1874

Presidencia do ex.mo sr. José Marcellino de Sá Vargas

Secretarios, os srs.

Francisco Joaquim da Costa

Silva Ricardo de Mello Gouveia

SUMMARIO

É approvado, em sessão secreta, o projecto de lei n.º 0, relativo á convenção consular celebrada entre Portugal e o imperio Austro-Hungaro — São tambem approvados, em sessão publica, os projectos de lei, nº 68, da sessão legislativa de 1873, n.º 11, da actual, e n.º 68, de 1872 — A commissão encarregada de dar parecer ácerca do termo da legislatura actual, apresenta esse parecer.

Chamada — 38 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Machado, Adriano Sampaio, Agostinho de Ornellas, Pereira de Miranda, Pinto de Magalhães, Telles de Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Z. Rodrigues, Carlos Ribeiro, E. Tavares, Francisco Mendes, Francisco Costa, Quintino de Macedo, Assis Pereira de Mello, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Costa e Silva, Lobo d’Avila (José), Moraes Rego, Sá Vargas, Menezes Toste, Nogueira, Mexia Salema, José Tiberio, Lourenço de Carvalho, Pires de Lima, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Pedro Jacome, Ricardo de Mello, Visconde da Arriaga, Visconde de Montariol, Visconde doa Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Cerqueira Velloso, Correia Caldeira, Barros e Sá, A. J. Boavida, A. J. Teixeira, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Carlos, Bento, Pinheiro Borges, V. M. da Cunha, Guilherme de Abreu, Palma, Silveira da Mota, Frazão, Candido de Moraes, Melicio, J. J. de Alcantara, Mamede, J. A. Maia, Cardoso Klerck, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Mello Gouveia, Teixeira de Queiroz, Camara Leme, Pedro Roberto, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs. Agostinho da Rocha, Osorio de Vasconcellos, Albino Geraldes, Teixeira de Vasconcellos, Soares e Lencastre, Cardoso Avelino, Barjona de Freitas, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Saraiva de Carvalho, Barão do Rio Zezere, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Fortunato das Neves, Francisco de Albuquerque, Gonçalves» Cardoso, Correia do Mendonça, Lampreia, Bicudo Correia, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Van-Zeller, Perdigão, Jayme Moniz, Santos e Silva, Matos Correia, Lobo d'Avila (Joaquim), Bandeira Coelho, Baptista á? Andrade, Dias Ferreira, José Guilherme, J. M. dos Santos, Luiz de Campos, Affonseca, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Paes Villas Boas, Placido de Abreu, Thomás de Carvalho, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Valmór.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A que se deu destino pela mesa

Officio

Do ministerio da marinha, remettendo copias dos decretos, contendo providencias de natureza legislativa para as provincias ultramarinas, e que sendo julgadas urgentes foram expedidas por aquelle ministerio na ausencia do corpo legislativo.

Para a secretaria.

Representações 1.ª Dos habitantes da extincta villa e termo de Frossos, concelho de Albergaria a Velha, reclamando contra o vexame que lhes resulta de lhes serem exigidos fóros da commenda de Frossos, vencidos ha perto de trinta annos, e pedindo a interpretação da lei de 22 de julho de 1846 sobre fóros.

2.ª Da camara municipal e habitantes do concelho de Villa Nova de Portimão, pedindo a approvação do projecto

de lei do sr. deputado Barros e Cunha para a construcção da secção do caminho do ferro entre Cazevel e Boliqueime.

3.ª Da camara municipal de Castello de Paiva, contra o decreto de 23 de dezembro ultimo.

4.ª De alguns antigos empregados publicos da classe dos pensionistas sem consideração, pedindo para serem equiparados aos pensionistas militares.

5.ª Dos empregados da santa casa da misericordia de Lisboa, pedindo o benefício do que gosarem os empregados do estado, quando sejam dispensados do onus que as leis tributarias lhes impozeram.

6.ª Dos empregados da repartição de fazenda de Angra do Heroismo e dos escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos de Vianna do Castello, Ponte de Lima e Angra do H Heroismo, pedindo augmento de ordenado.

Foram enviadas ás commissões respectivas.

Requerimentos

1.º Requeiro, que pelo ministerio da guerra sejam enviados a esta camara os requerimentos do capitão Damião Freire de Bettencourt Pego, que foram a informar ao mesmo ministerio em 10 de março de 1866 = Francisco Maria da Cunha.

2.º Requeiro, que pelo ministerio do reino se remetta a esta camara com urgencia copia dos inqueritos a que se tenha mandado proceder ácerca da morte do preso Antonio de Andrade no quartel do Carmo, e ácerca do conflicto que se deu no circo Price entre o commandante das guardas municipaes e o ex-commissario de policia Rangel, bem como quaesquer participações d'este ou d’aquelle. = Mariano de Carvalho.

3.º Requeiro, que pelo ministerio da guerra sejam enviadas com urgencia a esta camara copias de quaesquer informações ou participações, existentes ali ou no quartel general da 1.ª divisão militar, ácerca do conflicto no Castello de S. Jorge entre, os soldados de caçadores n.º 5 e a guarda municipal. = Mariano de Carvalho.

4.° Requeiro, que pelo ministerio do reino sejam remettida com urgencia a esta camara copias de quaesquer informações, participações ou ordens existentes ali ou no governo civil de Lisboa, ácerca da prisão do jornalista Santos Nazareth no theatro de S. Carlos e da sua remoção do quartel do Carmo para o Limoeiro. = Mariano de Carvalho.

5.° Requeiro, que pelo ministerio da fazenda seja remettida com urgencia a esta camara nota das gratificações concedidas n'aquelle ministerio a quaesquer funccionarios d'elle, indicando-se o motivo da concessão. = Mariano de Carvalho.

6.° Requeiro, que seja mandado a esta camara com urgencia o processo que existe no ministerio da guerra, relativo ao sr. conde de Claranges Lucotte, desde que foi engajado para servir no exercito portuguez. — Pinheiro Borges.

Foram mandados expedir para o governo.

O sr. Presidente: — Vae dar-se conta da ultima redacção do projecto n.º 4 da sessão actual e n.º 3 da de 1872, que por deliberação da camara foi impressa o distribuida pelos srs. deputados.

Leu-se na mesa.

É a seguinte:

Ultima redacção do projecto de lei n.º 3 de 1872 Projecto de lei

Artigo 1. ° Ficam extinctos os juizes eleitos e os logares de sub-delegado do procurador regio. Art. 2.° Fica o governo auctorisado: