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SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1881

Presidencia do exmo. sr. Antonio José da Rocha (vice-presidente)

Secretarios - os srs.

José Julio de Oliveira Baptista
D. Miguel de Noronha.

SUMMARIO

Annuncia o sr. presidente que fôra remettida á mesa, uma representação da associação dos melhoramentos das classes laboriosas pedindo modificações na lei de 14 de julho de 1880 ácerca da instrucção secundaria, e que ia ser enviada á commissão respectiva. - Apresenta o sr. ministro da marinha uma proposta de lei concedendo a reforma no posto immediato, com o soldo correspondente, ao capitão do exercito da Africa occidental, Balthazar Ferreira de Macedo. - O sr. presidente do conselho apresenta duas propostas approvando as convenções consulares celebradas com a Belgica e Paizes Baixos. - E por parte do sr. ministro da guerra outra para que seja applicada ás despezas ordinarias que se liquidarem durante o exercicio do anno economico de 1879-1880, alem das verbas consignadas nas respectivas leis do orçamento, depois de realisadas as transferencias das sobras dos differentes capitulos auctorisadas pela lei de 11 de junho de 1880, a quantia de 49:396$940 réis, que existe disponivel da verba votada pela lei de 3 de maio de 1878. - Fazem perguntas ao governo os srs. Fialho Machado e Evaristo Brandão, o primeiro pedindo explicações ácerca, do boato propalado de que o resultado das syndicancias se não publicava, por estar n'elle envolvido um alto personagem, dizendo-se que dos cofres do ministerio da guerra tem saído dinheiro para a casa real; o segundo pedindo explicações relativamente ao augmento de 50 por cento sobre os direitos dos vinhos exportados, medida tomada pelo governo brazileira; e ao facto de estar ausente do seu posto ha oito annos o nosso consul geral dos Estados Unidos. Ao sr. Fialho Machado responde o sr. presidente do conselho que o boato era completamente destituido de fundamento. Ao sr. Evaristo Brandão diz que dera instrucções ao nosso encarregado de negocios logo que teve conhecimento da proposta apresentada pelo governo brazileiro; e quanto ao nosso consul nos Estados Unidos, que estava sendo substituido por um negociante muito acreditado, e que alem d'isso tinhamos alí um representante. Por votação da camara foram aggregados á commissão de saude publica, que se achava constituida, os srs. Augusto Filippe Simões e José Barbosa Leão. - Constituiram-se tambem as commissão de instrucção primaria e secundaria, e a encarregada, de examinar os relatorios das juntai geraes. - Na ordem do dia continúa a discussão do projecto n.º 174 da sessão passada (reforma administrativa), e é approvado o capitulo 1.º do titulo 3.°, depois de fallarem os srs. Azevedo Castello Branco, J. A. Neves, Emygdio Navarro, Bivar, Vanzeller e ministro do reino. - Entra, ainda em discussão o capitulo 2.º do titulo 3.º, a qual fica pendente, fallando sobre a materia os srs. Vilhena, Emygdio Navarro e ministro do reino.

Presentes á chamada 52 srs. deputados.

Abertura. - Ás duas horas da tarde.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Alfredo de Oliveira, Alipio de Sousa Leitão, Sarrea Prado, Braamcamp, Rodrigues Ferreira, Azevedo Castello Branco, Fialho Machado, A. J. da Rocha, Tavares Crespo, Pessoa de Amorim, Xavier Torres, Filippe Simões, Xavier Teixeira, Barão de Paço Vieira, Andrade Albuquerque, Carlos Ribeiro, Sousa e Serpa, Emygdio Navarro, Evaristo Brandão, F. J. Teixeira, Castro Monteiro, Pereira Caldas, Gomes Barbosa, Simões Carneiro; Gaudencio Pereira, Pires Villar, Sousa Machado, J. A. Neves, Almeida e Costa, Paes de Abranches, Vasconcellos Gusmão, Jorge de Mello (D.), Bandeira Coelho, Barbosa Leão, Pereira e Matos, Garcia Diniz, Abreu Castello Branco, Rodrigues de Freitas, Oliveira Baptista, Lemos e Napoles, Simões Dias, Julio de Abreu e Sonsa, Bivar, Julio de Vilhena. L. J. Dias, Luiz Jardim, Luiz Oliva, Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Visconde de Arneiros, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alexandre de Aragão, Alves Carneiro, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Antonio Candido, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, A. J. d'Avila, Guimarães Pedroza, Arrobas,. Mazziotti, Ferreira de Mesquita, Eça e Costa, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, B. X. Freire, Conde de Sabugosa, E. J. Coelho, Elvino de Brito, Pinto Basto, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeira, Francisco Beirão, Cunha Souto Maior, J. de Medeiros, Vanzeller, Ressano Garcia, Guilherme de Abreu, Ignacio do Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Sepulveda, Cândido de Moraes, Melicio, Scarnichia, Barros e Cunha, Izidro dos Reis, Vieira de Castro, Alfredo Ribeiro, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Tello, Ornellas e Matos, Simões Ferreira, Homem da Costa Brandão, Sousa Lixa, Dias Ferreira, Laranjo, José Luciano, Ferreira Freire, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz, Macedo Sotto Maior, Penha Fortuna, Pinheiro Chagas, Nobre de Carvalho, Dias de Freitas, Pedro Franco, Theotonio Paim, Thomás Ribeiro, Thomás Bastos, Visconde da Arriaga, Visconde das Devezas.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Adriano Machado, Albino das Neves, A. A. de Aguiar, Antonio Ennes, Bigotte, Soares de Azevedo, Mello Gouveia, Barão de Combarjua, Diogo de Macedo, Pinheiro Borges, Goes Pinto, Barros Gomes, João Chrysostomo, Gallas, José Guilherme, Nogueira, Julio Rainha, Celestino Emygdio, Almeida Brandão, Pedro Monteiro, Pedro Roberto, Visconde de Bousões.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Representações

l.ª Da camara municipal do concelho de Tabuaço, pedindo que seja convertida em lei a proposta do sr. ministro da justiça sobre a nova organisação judicial.

Apresentada pelo sr. deputado Abreu e Sousa, e enviada á commissão da legislação civil.

2.ª Da camara municipal de Eivas, pedindo que lhe seja concedido o solo e ruinas do extincto convento das freiras de Santa Clara, para ahi ser construida a cadeia comarcã.

Apresentada pelo sr. deputado Abreu e Sousa e enviada á commissão de fazenda.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A antiquissima villa de Barrancos, da provincia do Alemtejo, tem 600 fogos em 2:386 habitantes, segundo o censo de 1878.

Tem só uma freguezia, cujo orago é Nossa Senhora da Conceição.

Collocada no extremo da provincia, e na raia que separa Portugal da Hespanha, não tem esta villa senão uma estrada, que é a districtal, ligando-a não só com a villa de Moura, que é a cabeça da comarca, mas com a cidade de Beja, que é a sede do districto administrativo, pois que ecclesiasticamente pertence ao arcebispado de Evora.

Não tendo a villa estradas municipaes, não póde a camara applicar á construcção, conservação e reparação d'essas estradas as contribuições que constituem a dotação especial d'ellas.

Mas, não sendo permittido desviar do cofre da viação municipal qualquer quantia sem permissão legal, e sendo certo que a camara municipal de Barrancos tinha em 31 de dezembro de 1880 a quantia de 3:840$685 réis, com especial destino para a viação municipal, que não tem, conclue-se que aquella somma constituo um capital dor-

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