Debates Parlamentares - Diário 030, p. 545 (1888-02-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Dá-se conta do um officio do ministerio da fazenda, remettendo 160 exemplares da proposta de lei rectificando as receitas e as despezas ordinarias e extraordinarias do estado na metropole, no exercicio de 1887-1888. - Dá-se conta de outro do mesmo ministerio, enviando alguns esclarecimentos em satisfação a um requerimento do sr. Arroyo. - Têem segunda leitura: um projecto de lei dos srs. Dantas Baracho, Ravasco, Ruivo Godinho, Serpa Pinto, Sousa e Silva, Figueiredo Mascarenhas e Pereira dos Santos, para ser applicada a tarifa de 1865 aos officiaes reformados, que já o eram, quando, no anno passado, foram estabelecidas as novas tarifas para o exercito; e outro dos srs. Baptista de Sousa, conde de Villa Real, Pires Villar e Antonio de Azevedo Castello Branco, isentando da contribuição de registo a herança que José Antonio de Azevedo deixou para a compra de uma casa em Villa Real, destinada, a uma escola, denominada Azevedo, de instrucção primaria para os dois sexos, e para constituir a doração da mesma escola. - O sr. Moraes Sarmento envia uma nota, renovando a iniciativa de um projecto de lei apresentado em 26 de abril de 1880, pelo sr. Antunes Guerreiro para uma concessão á camara de Chaves. - O sr. João Pina apresenta um projecto de lei, assignado por mais cinco srs. deputados, declarando em pleno vigor o n.º 2 ° do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860 a beneficio dos estabelecimentos de beneficencia, e justificou-o com algumas reflexões. - O sr. visconde de Silves declara que se associava ao projecto de lei apresentado pelo sr. Augusto Ribeiro, propondo que seja nomeado commissario do seu proprio methodo o sr. João de Deus, comquanto seja proposito seu a maxima economia nas despezas publicas. - O sr. Ferreira de Almeida apresenta cinco requerimentos de engenheiros machinistas da armada, apoiando os com algumas reflexões, e referindo-se igualmente a promoção da armada, para a qual desejava chamar a attenção do sr. ministro da marinha. - O sr. Francisco Machado apresenta sete requerimentos do primeiros sargentos de infanteria n.º 19, pedindo que a promoção ao posto de sargento ajudante seja feita por antiguidade. - O sr. Silva Cordeiro chama a attenção do sr. ministro da justiça para os tumultos que têem havido em Mondim de Basto, dando como causa, entre outras, o requerimento da camara municipal do concelho pedir a creação de um julgado municipal, quando a maior parte da população ficava a menos de 15 kilometros da séde da comarca, quando era necessario para a meação do julgado municipal estar a menos do 15 kilometros. Respondeu-lhe o sr. ministro da justiça dizendo que, se a maioria da população de Mondim de Basto estivesse a menos de 15 kilometros, o julgado municipal não se crearia, porque a lei era expressa a esse respeito. - O sr. Alves de Moura associa-se ao pensamento do projecto de lei apresentado pelo sr. Alfredo Pereira, com o fim de melhorar a situação de algumas classes de empregados telegrapho-postaes; chama tambem a attenção do governo para os programmas de instrucção primaria que foram publicados o anno passado, que tinham suscitado duvidas da parte dos empregados encarregados d'aquelle serviço; e bem assim para o que estava succedendo com os exames chamados elementares e com os exames de admissão nos lyceus. - É approvada uma proposta do sr. Albano de Mello para que pejam aggregados á commissão de legislação criminal os srs. Correia Leal, Oliveira Valle e Vieira Lisboa. - O sr. Franco Castello Branco apresentou uma representação de muitos proprietarios e lavradores de diversas localidades do norte do paiz vinhateiro, pedindo se decrete na actual sessão legislativa que o adubo mineral, descoberto por Leopoldo Augusto das Neves, tenha transito gratuito nas linhas ferreas do estado. - O sr. Fuschini mostra a necessidade do governo seguir as discussões do congresso agricola que estava reunido em Lisboa, porque podia ter grandes consequencias politicas, economicas e sociaes, e faz variadas considerações a esse respeito. - Lê-se na mesa um officio do ministerio da justiça, pedindo á camara auctorisação para que no juizo de direito da sexta vara possam ir depor no processo, por causa dos titulos Hersent, os srs. deputados José Barbosa Colen, Marianno Presado, Manuel d'Assumpção e Alfredo Ribeiro. É concedida a licença.

Ordem do dia: continua a discussão do projecto n.º 8 (codigo commercial) na especialidade. - Tomam parte na discussão os srs. Julio Pires, Ferreira de Almeida, ministro da justiça, Fernando Mattoso e Alves da Fonseca. - Apresentam se propostas que são admittidos e enviadas á commissão. - São approvados os titulos XIV e XV (conjunctamente com o titulo II do livro III, por ambos tratarem de seguros, uns maritimos, outros terrestres), XVI, XVII, XVIII e XIX. - Foram tambem approvados os titulos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do livro III.

Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada 55 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello, Sousa e Silva, Antonio Candido, Pereira Borges, Moraes Sarmento, Mazziotti, Hintze Ribeiro, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho, Feliciano Teixeira, Fernando Coutinho (D.), Francisco Beirão, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Sousa Machado, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Alves de Moura, José Castello Branco, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Abreu Castello Branco, José de Napoles, Alpoim, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Santos Moreira, Julio Graça, Julio Pires, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Pedro Monteiro, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro, Estrella Braga e Visconde de Silves.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Conde de Villa Real, Eduardo, de Abreu, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Mattoso Santos, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Francisco Ravasco, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Sá Nogueira, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Avellar Machado, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Vasconcellos Gusmão, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Abreu e Sousa, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Marçal Pacheco, Marianno Presado, Miguel da Silveira, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Dantas Baracho, Visconde da Torre e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Campos Valdez, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Gomes Neto, Barros e Sá, Simões dos Reis, Augusto Pimentel, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Goes Pintos, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Francisco de Barros, Lucena e Faro, Soares de Moura, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Baima de Bastos, Scarnichia, João Arrojo, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Alves Matheus, Joaquim Maria Leite, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, Ferreira Freire, Oliveira Matos, José Maria dos Santos, José de Saldanha (D.), Santos Reis, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Matheus de Azevedo, Miguel Dantas, Visconde de Monsaraz e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.
29

SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1888Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de CarvalhoSecretarios os exmos. srs.Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges CabralSUMMARIODá-se conta do um officio do ministerio da fazenda, remettendo 160 exemplares da proposta de lei rectificando as receitas e as despezas ordinarias e extraordinarias do estado na metropole, no exercicio de 1887-1888. - Dá-se conta de outro do mesmo ministerio, enviando alguns esclarecimentos em satisfação a um requerimento do sr. Arroyo. - Têem segunda leitura: um projecto de lei dos srs. Dantas Baracho, Ravasco, Ruivo Godinho, Serpa Pinto, Sousa e Silva, Figueiredo Mascarenhas e Pereira dos Santos, para ser applicada a tarifa de 1865 aos officiaes reformados, que já o eram, quando, no anno passado, foram estabelecidas as novas tarifas para o exercito; e outro dos srs. Baptista de Sousa, conde de Villa Real, Pires Villar e Antonio de Azevedo Castello Branco, isentando da contribuição de registo a herança que José Antonio de Azevedo deixou para a compra de uma casa em Villa Real, destinada, a uma escola, denominada Azevedo, de instrucção primaria para os dois sexos, e para constituir a doração da mesma escola. - O sr. Moraes Sarmento envia uma nota, renovando a iniciativa de um projecto de lei apresentado em 26 de abril de 1880, pelo sr. Antunes Guerreiro para uma concessão á camara de Chaves. - O sr. João Pina apresenta um projecto de lei, assignado por mais cinco srs. deputados, declarando em pleno vigor o n.º 2 ° do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860 a beneficio dos estabelecimentos de beneficencia, e justificou-o com algumas reflexões. - O sr. visconde de Silves declara que se associava ao projecto de lei apresentado pelo sr. Augusto Ribeiro, propondo que seja nomeado commissario do seu proprio methodo o sr. João de Deus, comquanto seja proposito seu a maxima economia nas despezas publicas. - O sr. Ferreira de Almeida apresenta cinco requerimentos de engenheiros machinistas da armada, apoiando os com algumas reflexões, e referindo-se igualmente a promoção da armada, para a qual desejava chamar a attenção do sr. ministro da marinha. - O sr. Francisco Machado apresenta sete requerimentos do primeiros sargentos de infanteria n.º 19, pedindo que a promoção ao posto de sargento ajudante seja feita por antiguidade. - O sr. Silva Cordeiro chama a attenção do sr. ministro da justiça para os tumultos que têem havido em Mondim de Basto, dando como causa, entre outras, o requerimento da camara municipal do concelho pedir a creação de um julgado municipal, quando a maior parte da população ficava a menos de 15 kilometros da séde da comarca, quando era necessario para a meação do julgado municipal estar a menos do 15 kilometros. Respondeu-lhe o sr. ministro da justiça dizendo que, se a maioria da população de Mondim de Basto estivesse a menos de 15 kilometros, o julgado municipal não se crearia, porque a lei era expressa a esse respeito. - O sr. Alves de Moura associa-se ao pensamento do projecto de lei apresentado pelo sr. Alfredo Pereira, com o fim de melhorar a situação de algumas classes de empregados telegrapho-postaes; chama tambem a attenção do governo para os programmas de instrucção primaria que foram publicados o anno passado, que tinham suscitado duvidas da parte dos empregados encarregados d'aquelle serviço; e bem assim para o que estava succedendo com os exames chamados elementares e com os exames de admissão nos lyceus. - É approvada uma proposta do sr. Albano de Mello para que pejam aggregados á commissão de legislação criminal os srs. Correia Leal, Oliveira Valle e Vieira Lisboa. - O sr. Franco Castello Branco apresentou uma representação de muitos proprietarios e lavradores de diversas localidades do norte do paiz vinhateiro, pedindo se decrete na actual sessão legislativa que o adubo mineral, descoberto por Leopoldo Augusto das Neves, tenha transito gratuito nas linhas ferreas do estado. - O sr. Fuschini mostra a necessidade do governo seguir as discussões do congresso agricola que estava reunido em Lisboa, porque podia ter grandes consequencias politicas, economicas e sociaes, e faz variadas considerações a esse respeito. - Lê-se na mesa um officio do ministerio da justiça, pedindo á camara auctorisação para que no juizo de direito da sexta vara possam ir depor no processo, por causa dos titulos Hersent, os srs. deputados José Barbosa Colen, Marianno Presado, Manuel d'Assumpção e Alfredo Ribeiro. É concedida a licença.Ordem do dia: continua a discussão do projecto n.º 8 (codigo commercial) na especialidade. - Tomam parte na discussão os srs. Julio Pires, Ferreira de Almeida, ministro da justiça, Fernando Mattoso e Alves da Fonseca. - Apresentam se propostas que são admittidos e enviadas á commissão. - São approvados os titulos XIV e XV (conjunctamente com o titulo II do livro III, por ambos tratarem de seguros, uns maritimos, outros terrestres), XVI, XVII, XVIII e XIX. - Foram tambem approvados os titulos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do livro III.Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto da tarde.Presentes á chamada 55 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello, Sousa e Silva, Antonio Candido, Pereira Borges, Moraes Sarmento, Mazziotti, Hintze Ribeiro, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho, Feliciano Teixeira, Fernando Coutinho (D.), Francisco Beirão, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Menezes Parreira, Vieira de Castro, Sousa Machado, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Alves de Moura, José Castello Branco, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Abreu Castello Branco, José de Napoles, Alpoim, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Santos Moreira, Julio Graça, Julio Pires, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Pedro Monteiro, Sebastião Nobrega, Vicente Monteiro, Estrella Braga e Visconde de Silves.Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Conde de Villa Real, Eduardo, de Abreu, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Mattoso Santos, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Francisco Ravasco, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Sá Nogueira, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Avellar Machado, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Vasconcellos Gusmão, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Abreu e Sousa, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Marçal Pacheco, Marianno Presado, Miguel da Silveira, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor, Dantas Baracho, Visconde da Torre e Consiglieri Pedroso.Não compareceram á sessão os srs.: - Campos Valdez, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Gomes Neto, Barros e Sá, Simões dos Reis, Augusto Pimentel, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Goes Pintos, Estevão de Oliveira, Freitas Branco, Francisco de Barros, Lucena e Faro, Soares de Moura, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Baima de Bastos, Scarnichia, João Arrojo, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Alves Matheus, Joaquim Maria Leite, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, Ferreira Freire, Oliveira Matos, José Maria dos Santos, José de Saldanha (D.), Santos Reis, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Matheus de Azevedo, Miguel Dantas, Visconde de Monsaraz e Wenceslau de Lima.Acta - Approvada.
29

Descarregar páginas