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que é certamente de grande utilidade para o credito do Governo, senão o Interpellar o Sr. Ministro da Fazenda.

Lá fóra geralmente se acredita que o Governo pagou muito menos, do que recebeu; e o Sr. Ministro da Fazenda, antes de o ser, havia de ouvir o mesmo a este respeito: em S. Ex.ª por certo não recáe responsabilidade alguma pelos actos do seu Antecessor; mas herdou delle a responsabilidade de dar explicações, porque a Nação tem direito de saber, como se gasta o seu dinheiro.

Nestas circumstancias, pois, eu peço a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda, que queira ter a bondade de me responder a tres quisitos — 1.º Se me póde dizer em globo ao menos as quantias que se cobraram em virtude da Lei de 23 de Maio de 1848. — 2.º Se por algum caso d'urgencia algumas dessas quantias se desviaram para outras despezas, que não fôssem o pagamento das quinzenas, para que estavam applicadas pela mesma Lei. — 3. Se poderá em breve tempo trazer a esta Camara as Contas documentadas dessa Gerencia, a fim de que não só a Commissão de Contabilidade, mas mesmo a Camara e o Publico fiquem elucidadas sobre este objecto: esperarei a resposta de S. Ex.ª e depois tomarei a palavra, se o julgar conveniente.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, a Lei, a que acaba de referisse o illustre Deputado, não produziu effectivamente os resultados, que se aqui prometteram, e com os quaes se contava; porque os devedores, ou seja porque as circumstancias do Paiz não lhe permittiram satisfazer de prompto, e nos prazos marcados nas Leis, ou seja porque estavam ainda á espera de novos favores, não concorreram a pagar, como o Governo então e a Maioria da Camara julgavam: e eu já francamente faço sentir á Camara e ao Paiz, que, por qualquer attenção que seja, é inutil o conceder mais favores. (Apoiados) Trago um Mappa das quantias recebidas, e das pagas, satisfazendo desta maneira ao empenho do illustre Deputado, e de toda a Camara; porque, Sr. Presidente, em quanto eu estiver á frente da Administração, esteja o nobre Deputado certo, que a publicidade será das condições essenciaes da minha Gerencia. Do Mappa que tenho na mão, e de que me preveni, apezar de não ter sido enviado senão hontem o Officio que recebi desta Camara, se verá, que a somma cobrada desde Junho a Novembro monta a 506 contos, havendo cinco Districtos Administrativo, aonde nestes mezes ha uma falta immensa de cobrança, e dalguns delles, note a Camara, que desde Junho a Novembro não se recebeu, em Um só destes mezes, quantia alguma. Eu não faço menção dos Districtos, porque seria isso um pouco mais serio: mas o Governo confia nas Auctoridades que estão á testa daquelles Districtos; e por alguma rasão que certamente essas Auctoridades podem dar, é que a cobrança senão tem realisado ao ponto, que o Governo, e a Camara esperavam. Ora desta somma dos 506 contos tem-se pago 379 contos; e independentemente da Interpellação do nobre Deputado, eu, em virtude dos principio?, que estabeleci, já, talvez ha oito dias, expedi ordem para as Provincias, afim de ser pago um mez de soldo aos Officiaes; e creio que na Casa está um nobre Deputado, que ha de ter conhecimento da informação a que mandei proceder, e depois de recebida, hei-de mandar ordem para nas Provincias se pagar aos Empregados tambem um mez dos seus ordenados, e aqui em Lisboa vem hoje annunciado já o pagamento désse mez, que é o Setembro de 1847.

Desta maneira ficam satisfeitos os dois primeiros quesitos da Interpellação do illustre Deputado: e fica tambem demonstrado, que é completamente inutil o conceder mais favores aos devedores; e o Governo tem já resolvido apresentar á Camara uma Proposta neste sentido, disposto a empregar todo> os meios, sem consideração de ninguem, para entrarem nos Cofres do Estado todas as sommas, e todas as quantias, de que o Estado é credor, sejam quaesquer que forem os devedores, ou sejam de devedores dilectos ou de devedores indirectos, ou sejam daquelles que devem ao Governo os impostos, ou dos que tendo-os recebido não tem dado conta do dinheiro. (Apoiados).

. Mas daqui se vê que a voz publica não é tão exacta como o nobre Deputado se persuadiu que ella o era, porque o facto prova o contrario — não se recebeu senão 506 contos, conta redonda; e a differença que vai para os 379 coutos, que se tem pag, está em Cofre.

Agora em quanto ao terceiro quisito parece-me que o nobre Deputado ha de convir comigo em que effectivamente não se tem distraído fundos desta receita. Eu estou convencido de que não ha distracção; pelo menos não tenho achado na Societaria documentos em virtude dos quaes, ou com os quaes o nobre Deputado possa provar que houve distracção de sommas além da sua applicação devida; estou certo que se não distraíram fundos desta receita; porque a differença que ha entre os 506 contos que se receberam, e os 379 contos que se dispenderam, é a differença necessaria para se pagar este mez de soldos, e ordenados que já mandei pagar. Por tanto tenho dicto quanto é possivel em resposta ao objecto que faz parte da Interpellação do nobre Deputado. (Apoiados)

O Sr. Lopes de Lima: — Agradeço ao nobre Ministro da Fazenda, a franqueza, a lealdade e a urbanidade com que acaba de responder á minha Interpellação. S. Ex.ª estará lembrado do vaticinio que eu fiz aqui o anno passado, quando essa Lei veio á discussão, constantemente disse, que era immoral, injusta, e acrescentei tambem, e inefficas; toda a Camara estará lembrada disto, e ale se me fez uma arguição por empregar estes termos. Os factos por S. Ex.ª relatados vieram infelizmente confirmar a minha profecia. Como o passado não tem remedio, ao menos sirvam estas lições de experiencia ao Ministerio, e á Camara; e sobre tudo ao Ministerio, que é a quem compete dirigir as Propostas, sobre as quaes ha de haver votação desta Camara. — Em quanto á resolução que S. Ex.ª acaba de annunciar a respeito da inflexibilidade para com os devedores, apoiado, apoiadissimo lhe digo eu; Deos permitta que S. Ex.ª possa ter a força necessaria para levar a diante esta sua resolução. (Apoiados)

Passando agora á questão propriamente da receita e dos pagamentos, direi a S. Ex.ª que na verdade a opinião publica, com quanto fosse talvez algum tanto exaggerada, (como sempre costuma) não foi inteiramente injusta; quando suppoz que se tinha recebido mais do que que se tinha pago: e S. Ex.ª acaba de dizer que se teu» recebido 500 e tantos contos, e