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gação tirada desta Casa. Peço portanto licença para apresentar a seguinte

Proposta.. — «Proponho que esta Camara nomeie uma Commissão de Inquerito, composta de tres dos seus Membros, a qual pelos meios que julgar mais convenientes, examine se no Banco de Portugal se cumprem as Leis que o governam, e informe esta Camara do modo por que alli são tractados os negocios da sua competencia.» — J. Lourenço da Luz.

Foi julgada urgente, e ficou em discussão.

O Sr. Assis de Carvalho. — Sr. Presidente, essa Proposta é de tanta importancia, como aquella minha, que foi remettida a uma Commissão; eu não sei se ella e susceptivel de alguma Emenda ou Additamento, porque nós não podémos rapidamente consideral-a; por tanto eu era de opinião, que a Proposta fosse á mesma Commissão, que é a de Legislação, aonde foi a outra que eu tive a honra de apresentar.

O Sr. Avila: — Eu acho que a nomeação de uma Commissão de Inquerito é muito necessaria, e até conveniente, para que se rasgue o veo a respeito de tudo o que haja de mysterio, e tenha logar n'uma Repartição como esta, que hoje attrae os olhos do Publico, e nisto exerce a Camara um dos seus direitos. Eu não me opponho a que vá á Commissão: sustento a idéa do illustre Deputado, que acaba de fallar; e o que pediria era, que a Commissão de Legislação, a quem supponho que irá a Proposta, a examine com a maior brevidade possivel, e dê com urgencia o seu Parecer para esta questão se terminar o mais depressa que for possivel.

O Sr. J. L. da Luz: — Sr. Presidente, eu julgo a Proposta urgentissima, porque creio estar dado para Ordem do Dia o Projecto, que tem base no Decreto de 19 de Novembro, no qual reconheço a necessidade de se fazerem Emendas, e desejava que a Camara soubesse, ao tempo da discussão, pelo orgão dos seus Membros, o que se passa no Banco de Portugal. E este um negocio em que entra materia muito delicada, que precisa ser tractada com madureza, e tambem com toda a verdade. Não posso pois conformar-me com a demora que resultaria de a Proposta ir a uma Commissão.

Ainda direi á Camara, o meu desejo a respeito dos caracteres que devem compor a Commissão Inspectora, ou de Inquerito. Sem deixar de dar á Camara toda a liberdade na escolha, é obvio que, se ella assim o entender, não deve essa Commissão ser composta de interessados no Banco. (Apoiados) Eu desejo, que quem lá for, senão fascine: não é isso de esperar; mas póde ser que sendo interessados, se julgue, que hão de ter em vista a conservação, e melhor estado do Estabelecimento, o que nem sempre é conforme com os interesses geraes. Não faço Proposta, mas desejaria que a Commissão não fosse composta de interessados na Companhia, cuja gerencia se vai examinar.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra sobre a materia, mas desisto della, porque não contesto a idéa de que a Proposta vá a uma Commissão. Porém pedi a palavra sobre a Ordem como Relator da Commissão de Legislação, para responder ao Requerimento que fez o Sr. Assis de Carvalho, que me parece não ser a Commissão de Legislação a mais competente para lhe ser a Proposta remettida: e dou a razão. Se o direito de nomear esta Commissão fosse um ponto de Jurisprudencia Constitucional duvidoso, então entendia eu que era conveniente que fosse á Commissão de Legislação, para dar o seu Parecer; mas não vendo eu que na Camara haja a menor duvida de que ella tem o poder de nomear essa Commissão, em vez de me parecer conveniente que a Proposta vá á Commissão de Legislação, entendo pelo contrario, ao olhal-a pela sua natureza, que a Commissão mais propria neste caso seria a Commissão de Fazenda. Nada mais direi, porque foi só para isto que pedi a palavra a fim de responder ao illustre Deputado pelo Algarve.

O Sr. Avila. — Peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de mandar ler a Proposta do Sr. Deputado, sobre que versa a discussão (Leu-se).

O Orador: — Eu tinha pedido a palavra para dizer á Camara, que os escrupulos do illustre Deputado, Auctor da Proposta, são muito louvaveis (Apoiados); o illustre Deputado tem razão em querer que esta Proposta seja approvada, mas não sei se a Camara quererá approva-la assim; porque este objecto é grave, é gravissimo, é a primeira vez que se nomeia uma Commissão desta natureza; eu faço votos para que com a maior brevidade seja conhecido na sua verdadeira luz este negocio; mas para que a Camara vote com verdadeiro conhecimento, parecia-me que, ao menos, devia haver o intervallo de uma Sessão entre a apresentação do Requerimento, e a sua discussão; o que agora já não é possivel, em vista da votação da Camara: e não sei se será conveniente que está discussão tenha logar, sem que esteja presente o Governo. Eu desejava, que a Proposta fosse a uma Commissão, por esta razão; mas que a Commissão désse o seu Parecer com a maior brevidade; as razões apresentadas pelo illustre Relator da Commissão de Legislação são fortes; mas eu entendo que ou a essa, ou a outra, que se nomeie especialmente, o negocio deve ser entregue, e para senão demorar mais tempo é que disse, que fosse á Commissão de Legislação, por ser sem contradicção, a Commissão mais competente: por tanto insisto em que vá a esta, ou á Commissão que a Camara determinar, e que sejam convidados os seus Membros a apresentarem com a maior brevidade o seu Parecer sobre essa Proposta.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, a questão é simplicissima, mas o objecto é grave, não obstante a simplicidade que me parece acompanha-lo; e de certo deve ser tractado como um negocio serio, e com a sizudeza que elle merece; porém nessa mesma simplicidade está já, por assim dizer, definido o modo, porque a Camara ha de proceder.

O illustre Deputado, Auctor da Proposta, é digno dos maiores elogios (Apoiados); porque não é só o illustre Deputado que fallou, é tambem o Director do Banco de Portugal que se apresentou a querer ir adiante de todos os preconceitos que, bem, ou mal, tem existido a respeito d'aquelle Estabelecimento. A questão por consequencia é de saber, se a Camara se deve ou não julgar habilitada para decidir desde já este negocio que, em outras circumstancias, tinha sido trazido por um illustre Deputado que se senta nos bancos superiores: eu entendo que não se póde deixar, desde já, de decidir este objecto, é entendo que não ha motivo absolutamente nenhum, para que, a Camara não use