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O 81 Presidente — Cumpre-me notar ao illustre Deputado, que a Proposta da á Commissão a maior latitude possivel. (Apoiados) E como o Sr. Deputado talvez não esteja bem ao alcance dos termos em que ella e concebida, por isso vou lei essa Proposta; diz ella. (Leu)

O Sr. J. L. da Luz — Eu pedi a palavra para declarar que não trago commissão do Banco para fazer esta Proposta. O Sr. Conselheiro Silva Cabral quando se referiu á minha pessoa, pareceu indicar que eu representava aqui o Banco, não represento, mas não posso declinar a responsabilidade de tudo que la se tem feito. (Apoiados) Devo declarar que sobre a Proposta que apresentei, não houve reunião, ou resolução alguma tomada a tal respeito na Administração do Banco: a Proposta e pura e simplesmente minha.

Eu disse que era necessario que a Camara fosse examinar o que se passa naquelle Estabelecimento, porque me parecia que a Camara tinha direito para o poder fazer, (Apoiados) e se quizesse esperar as informações que hão de VII pelo Governo, então esperaria o resultado do Parecei que for dado sobre a Proposta ha dias aqui feita pelo Sr. Deputado Assis, (Apoiados) mas eu queria mais alguma cousa que S. S.ª, o nobre Deputado pertendeu que o Governo examinasse por meio de inquerito, ou por outro algum meio, ou modo o que ha a respeito de operações do Banco; pois eu quero que a Camara vá directamente ao Estabelecimento, por meio dos Membros que nomear, que examinem tudo, e que depois venham á Camara dizei o que la se passa (Muitos apoiados)

Em quanto á restricção que o Si Deputado AssÍ3 entendeu que traria a Proposta, parece-me que já deve estar satisfeito, depois da leitura que ella teve m Mesa — a Proposta e o mais simples possivel, não se restringe só a que se veja se as operações estão feitas segundo as Leis ou auctorisação do Governo, ou das Côrtes, mas sim amplia-se a todos os actos practicados pela Administração do Banco, para vêr se em tudo, e por tudo andou conforme os interesses Publicos e particulares, isto é, dos interessados no Estabelecimento; não havendo Estabelecimento algum de credito que possa subsistir se os interesses que são nelles comprehendidos, se não casarem com os interesses communs P01 tanto desejo que se veja tudo quanto se tem feito, e espero que depois de um tal processo, a Camara ha de ficar satisfeita. (Apoiado, apoiado)

O Sr. Fana Barbosa. — Sr. Presidente, estou convencido que nem a Camara contesta o direito da nomeação, nem recusa diante da Proposta que se fez. eu julgo a questão simples, com tudo julgo-a tambem grave, e por isso entendo que devemos ter em vista duas cousas; primeiro que se dê o tempo necessario para a Camara podér ver quem serão as pessoas mais competentes, e mais habilitadas para compor essa Commissão, e preciso saber-se que mandato lhe dá a Camara, e até que ponto podem chegar as suas attribuições, e isto que me parecia que devia sei sujeito a uma Commissão, e não farei questão sobre qual deve ser, não direi que vá a esta ou aquella Commissão Agora o que me parecia que, pelo menos, era indispensavel, era que a Commissão, caso ser approvada a Proposta, não fosse eleita hoje, que se desse tempo para a Camara pensai: não me opponho a que a Proposta dê bastante latitude a Commissão para ella fazei bem o seu exame, e va depois dizei á Camara o estado do Banco, mas opponho-me a que a Commissão seja nomeada hoje, quero que se dê tempo para a Camara pensar quaes d'entre os seus Membros serão os mais habilitados para compor essa Commissão.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, eu conformo-me inteiramente com as razões apresentadas pelo Sr. Deputado que se senta no banco superior, o Si Silva Cabral, não vejo razão plausivel para demorar a approvação de uma Proposta que verba sobre negocio, que toda a Camara tem necessidade de conhecer, (Apoiados) e isto e tanto mais attendivel quando está proxima uma discussão grave, relativa ao Estabelecimento de que se tracta. A Camara quer entrar na discussão do Decreto de 19 de Novembro de 1846, carece de informações a tal respeito, e ella não os poderei aqui, nem mais completos, nem mais terminantes que aquellas que sanem de pessoas do seu seio Foi conseguinte não vejo razão nenhuma para mandarmos uma Proposta destas para o Oratorio de uma Commissão: acho da maior conveniencia que este negocio corra o mais breve possivel, e a brevidade neste caso não exclue essa medida Entendo que é da honra do Parlamento discutir o Decreto del9 de Novembro, mas munido de dados verdadeiros, para podér conhecer se as accusações que se teem feito são exactas, e mesmo se aquelle Estabelecimento carece ou não carece de modificações importantes, o que não poderemos saber, sem VII mos no conhecimento dos factos

Voto por tanto porque seja immediatamente considerada pela Camara a Proposta, e não por que va a uma Commissão, que sobre ella dê um Parecer. O Sr. Silva Cabral — Sr. Presidente, parece que te nos sempre a recuar diante do verdadeiro progresso parlamentar em vez de aproveitarmos as lições da experiencia, e daquelles Paizes que nas practicas Parlamentares estão mais adiantados que o nosso, estamos a tornar duvidoso aquillo que nunca o foi para esses Paizes, muito mais no estado de adiantamento e que elles se acham.

Maravilha me que quando se tracta de uma Commissão de Inquerito se duvide qual e a theoria Constitucional a semelhante respeito. — Tambem me maravilha que se estaes aqui a dizer que uma Commissão de Inquerito proposta para um Estabelecimento não tem toda a latitude possivel para o considerar a todos Os respeitos. (Apoiados) Isto em uma Camara Alta podia ainda ter alguma desculpa, mis na Camara dos Eleitos do Povo de certo não deve semelhante theoria passar pela imaginação de ninguem. (Apoiados)

Sr. Presidente, porventura tractamos nós de questionar a Camara o direito de nomear esta Commissão de Inquerito? Não. Temos nos algum motivo para duvidar da necessidade do fim para que ella é estabelecida? Não Pois se estas duas cousas, se estes dois objectos, se estes dois pontos eram os unicos que nos podiam impedir de tomar uma resolução no sentido em que se propoz, e se ahi não temos duvída nenhuma, para que havemos nós de impedir o andamento de um negocio que mais de uma vez temos declarado urgente? (Apoiados)

Sr. Presidente, nunca se tractou, a ninguem passou pela imaginação que esta Commissão de Inquerito fosse eleita na Sessão de hoje; não passou isto