O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(121)

Versas Repartições, a fim de se attender convenientemente a todos os ramos do serviço publico.

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, não me levanto para me oppôr á Proposta, creio ao contrario que se deve dar toda a amplitude possivel aos desejos que ha da parte da Camara que todos os objectos de Fazenda lhe sejam bem conhecidos; não me opponho pois a isso. Mas, Sr. Presidente, é necessario marchar de modo que possamos obtêr os resultados que desejamos. Nesta Casa, em outro tempo já houve uma Commissão chamada do Orçamento, que era metade da Camara; os resultados dessa Commissão, ou Assembléa são bem conhecidos; creio que V. Ex.ª, eu, e muitos mais que estamos aqui, fomos Membros desse Synnedrio, do qual não resultou a utilidade, e vantagem que se esperava.

Eu convenho, que particularmente na discussão do Orçamento intervenham quanto seja possivel as Commissões desta Casa, que mais directa relação tiverem com o mesmo Orçamento, como a Commissão de Legislação, a de Guerra, a de Marinha, a Ecclesiastica etc. que devem ter conhecimentos muito especiaes sobre os diversos pontos que alli se tractam; mas só na questão do Orçamento; agora tudo que são negocios privativos da Commissão de Fazenda, esses devem ser tractados sómente por ella. Entretanto não me opponho a que a Commissão em vez de ser composta de sete Membros seja de 14, 21, ou 50, quanto mais, melhor; mas o resultado é que se o negocio fôr feito, como se costuma fazer nas grandes Commissões, a final Não de assignar, não digo de cruz, mas, como se lá diz, na fé dos padrinhos. Algumas vezes tenho eu assignado assim, ainda o anno passado prestei a minha assignatura a um Projecto de que hoje estou muitissimo arrependido, mas não ha já remedio, o não tenho duvida em declarar que errei, porque errare humanum est. Assim me aconteceu com a Lei de 26 de Agosto, aonde se estabelecei as disposições, que eu não assignava, se tivesse lido com mais alguma attenção, mas depois não tinha remedio. Por isso digo que por as Commissões serem muito numerosas, nem por isso se segue que sejam as mais proveitosas, e então parecia-me que bastava que se nomeasse um Relator de cada uma das Commissões que tem parte no Orçamento para tractarem não só do Orçamento da Despeza, mas tambem do da Receita. Entendo que assim ficavam preenchidos os desejos do illustre Deputado, e da Carnal a, e neste sentido voto pela Proposta do illustre Deputado.

O Sr. J. L. de Mello — O pensamento da minha Emenda concorda exactamente com o que acaba de dizer o illustre Deputado, o Relator só parecia-me que prehenchia o fim, que quer o illustre Deputado. Eu entendo que o fim é obter a Commissão de Fazenda os esclarecimentos necessarios nessa materia do Orçamento, e para este fim basta o Relator de cada Commissão. À experiencia tem mostrado, como acaba de dizer o illustre Deputado, que tanto mais numerosas são as Commissões, quanto menos bem trabalham, e isso é que eu quero evitar, propondo que fosse só o Relator de cada Commissão.

O Sr. Xavier da Silva. — Peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de mandar lêr as duas Propostas.

(Leram-se)

O Sr. Xavier da Silva: — Eu concordo com a opinião do illustre Deputado, Auctor da Proposta mas não pela maneira porque ella está redigida. O illustre Deputado o que deseja, é que dois Deputados nomeados por cada uma das Commissões juntamente com a Commissão de Fazenda tractem de examinar d Orçamento na parte da Despeza; pois, Sr. Presidente, eu vou mais longe do que o illustre Deputado, porque como tenho a honra de pertencer á Commissão de Fazenda, estimo vêr junto de mim muitos illustres Deputados que me possam alliviar do grande cargo, que tem aquella Commissão; mas eu não só quero que os illustres Deputados façam parte da Commissão para examinarem a Despeza, como tambem quero que tractem da Receita; porque não ha nada melhor do que a Guerra querer ter as suas Repartições competentes, a Justiça o mesmo, os Ecclesiasticos tambem, a Marinha etc. e ninguem querer dizer os meios, porque isso se hade fazer: essa é que é a parte odiosa, porém como querem os commodos, queiram tambem os incommodos.

Eu proponho que haja uma Commissão de Orçamento para examinar toda a Receita e Despeza, e para isto até não são precisos lá os Membros da Commissão de Fazenda, póde nomear-se uma Commissão Especial para esse fim, que vá buscar depois os esclarecimentos ás Commissões e á Camara: é melhor que haja uma Commissão Especial para tractar desse objecto, porque até ficam os Membros da Commissão menos embaraçados com trabalhos, e assim todas as Classes podem ser representadas.

Por tanto requeiro que se nomêe uma Commissão de Orçamento, e que esta Commissão, ou seja tirada da Camara, ou de um numero igual de Membros de cada uma das Commissões; e tambem não digo, que sejam os Relatores, seja quem fôr: muitas vezes um Deputado n'uma Commissão não quer ser Relator, porque não quer estar sempre em campo, mas não deixa por isso de ter grandes conhecimentos. Concluo, repito, pedindo que se nomêe uma Commissão de Orçamento para examinar a Lei da Receita e Despeza em todas as suas partes, e que seja como a Camara quizer.

O Sr. Presidente: — A Proposta do Sr. Deputado J. J. de Mello parece-me que comprehende uma e outra cousa; mas se a idéa do Sr. Deputado, a quem convido para a declarar, não foi esta, então convido o Sr. Xavier da Silva a mandar a sua Proposta. Parece-me com tudo que a Proposta do Sr. J. J. de Mello comprehende as duas cousas, Receita, e Despeza.

O Sr. J. J. de Mello — Sim, Senhor.

O Sr. Palmeirim: — Pedi a palavra apenas para manifestar que é impossivel serem os Relatores das Commissões Membros natos da Commissão do Orçamento. O anno passado fui eleito para organisar o Orçamento do Ministerio da Guerra, em consequencia da divergencia que houve entre as Commissões de Fazenda, e Guerra, que deu logar a crear-se uma Commissão Mixta a que presidiu o Governo para assim se resolver o negocio: mas sendo o Orçamento da Guerra o mais difficultoso tambem este anno sou Relator da Commissão de Guerra; assim como tambem pertenço ás Commissões de Marinha, Estradas, e Contabilidade: o Governo apresentou algumas medidas importantissimas, que devem ser examinadas nestas Commissões; quem ha de tractar disso são os Relatores; mas como o podem fazer indo destacados para a Commissão do Orçamento? Pare