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sempre pelo Presidente da Camara Municipal respectiva; e servindo de Secretario, sem voto, o Secretario da Camara Municipal.

§ 2.º Nos Concelhos de Lisboa e Porto haverá tantas Commissões, quantos são os Bairros em que estes dói Concelhos se dividem; presidindo o Vereador para isso delegado pela Camara Municipal, e servindo de Secretario um dos Membros da Commissão por ella nomeado.

Art. 12.º Nenhum cidadão poderá ser recenseado senão no seu domicilio politico.

Art. 13.º O domicilio politico dos cidadãos portuguezes, é no Concelho em que residem a m dor parte do anno; o dos Empregados Publicos naquelle em que, na época do recenseamento, exercem as suas funcções; e o dos Militares na Freguezia onde, na d Li a época, estiver o seu quartel ou habitação.

Art. 14.º E permittido a qualquer cidadão transferir o seu domicilio politico para outro Concelho, comtanto que tres mezes antes de começarem as operações do recenceamento, assim o declare por escripto á Camara Municipal do Concelho em que reside, e á daquelle para onde quer transferir o mesmo domicilio.

Art. 15.º O recenseamento por effeito da collecta de que tractam os art.1 1. e 4.c desta Lei, será inalteravelmente feito em vista do ultimo lançamento de Decima.

Para este fim as Auctoridades competentes o enviarão ás Commissões, tres dias antes de começar o praso para as operações do recenseamento.

Art. 16.º O rendimento proveniente de Acções do Banco ou Companhias, ou de Inscripções e Apolices de divida publica, que não forem sujeitas á decima, será contemplado para todos os effeitos desta Lei, tendo em consideração o rendimento do anno anterior áquelle em que se fizer o recenseamento.

Art. 17.º Serão contempladas cumulativa e proporcionalmente as quotas da decima provenientes de origens diversas, sujeitas a esta contribuição; e bem assim os rendimentos da mesma, isentos e designa-los nesta Lei, como se demonstra do seguinte exemplo:

«Ver Diario Original»

§ 1.º Por similhante modo serão calculados todos os casos occorrentes para eleitores e elegiveis.

§ 2.º O quinto representa a metade do rendimento correspondente á Decima, para todos os casos especificados.

§ 3.º A Decima de juros, fóros ou pensões, será contada para o recenseamento daquelle por conta de quem foi paga.

§ 4 o Ao marido se levará em conta, para todos os effeitos do recenseamento, a Decima dos bens da

mulher, posto que entre elles não haja communicação de bens; e ao pai a Decima dos bens do filho, quando por direito lhe pertencer o usofructo delles ou vice-versa.

Art. 18.º Todo o cidadão, que chegar á idade legal, ou adquirir a renda annual para ser Eleitor ou Deputado, poderá requerer, em qualquer tempo, a sua inscripção no recenseamento á Commissão competente ou ao Conselho de Districto, na conformidade do disposto nesta Lei.

Art. 19.º Sob pretexto algum poderá ser recenseado o cidadão que, no lançamento immediatamente anterior, se não achar collectado nas quantias fixadas nos art.os 1.º e 4.º da presente Lei, ou não tiver rendimento algum dos contemplados nos mesmos artigos. Não poderá por nenhum caso deixar de ser inscripto aquelle que satisfizer a este requisito.

§ 1.º Para complemento da quantia necessaria para qualquer cidadão ser recenseado, ser-lhe-hão levadas em conta as verbas de Decima, em que elle se achar collectado, em qualquer outro Concelho do Reino, e o rendimento, que tiver dos mencionados nos referidos artigos, uma. vez que as respectivas addições sejam provadas com documentos authenticos.

§ 2.º Todo o cidadão portuguez residente no Continente do Reino, que, perante a Commissão de recenseamento do Concelho da sua residencia, justificar, por documentos authenticos, que nas Ilhas Adjacentes ou no Ultramar possue em bens de raiz, capitaes, commercio e industria o rendimento necessario para ser recenseado, sê-lo-ha, ainda que em Portugal se não ache collectado em nenhuma das verbas de Decima e Impostos annexos que esta Lei exige

§ 3.º Do mesmo modo será nas Ilhas Adjacentes e no Ultramar recenseado o cidadão, que justificar achar-se collectado n'algumas destas verbas no Continente do Reino.

Art. 20.º Os cidadãos que se julgarem indevidamente excluidos do ultimo lançamento, ou nelle collectados em quantia inferior á que compete aos seus rendimentos, e por isso prejudicados nos seus direitos politicos, podem, até ao dia 15 d'Abril, apresentar a sua reclamação perante o Presidente da respectiva Junta de lançamento.

§ 1.º As Juntas ficam auctorisadas para attender ás reclamações, que por esta causa possam ser feitas, e são obrigadas a decidi-las até ao dia 18 d'Abril, reunindo-se para este effeito por aviso do Presidente.

§ 2.º Das collectas provenientes das reclamações, que forem attendidas, se formará um Additamento ao lançamento, o qual será tambem presente ás Commissões de recenseamento até ao dia 21. Este Additamento, ou certidão authentica do seu contheudo, a respeito de qualquer cidadão, valerá para ter logar o recenseamento

Art. 21.º Os Administradores de Concelho ou Bairro, os Recebedores, e os Regedores de Parochia assistem ao recenseamento, a fim de prestarem com escrupolosa exactidão todas as informações necessarias; mas estas nunca podem prevalecer contra o theor dos lançamentos; nem em caso algum eximem as Commissões de recenseamento da sua responsabilidade.

Art. 22.º Do recenseamento se extrairão duas relações: a primeira comprehenderá todos os cidadãos, que em virtude dos art.08 1.º, 2.º e 3.º tem direito de votar; a segunda comprehenderá todos aquelles,