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mais. Neste ultimo caso não serão contados os derradeiros nomes excedentes.

Art. 69.º As Mesas eleitoraes apurarão os votos, que recaírem em qualquer pessoa, cujo nome se ache inscripto no recenseamento dos elegiveis; excepto se os votos forem contidos em listas não conformes ao disposto no § unico do art. 60.º Neste casos serão taes listas declaradas nullas.

§ unico. As listas annulladas por este fundamento, ou por qualquer outro, por que o devam ser, não se contam para a maioria nem para outro algum effeito.

Art. 70.º As listas, que as Mesas considerarem viciadas, serão rubi içadas pelo Presidente, e juntar-se-hão ao processo eleitoral, que ha de ser presente á Junta preparatoria da Camara dos Deputados.

Art. 71.º Se houver dúvida sobre a numeração dos votos,.ou se o numero total delles não fôr exactamente igual á somma dos que as listas contiverem, e algum eleitor reclamar a verificação delles, proceder-se-ha a novo exame, ou leitura das listas.

Art. 72.º Se a eleição se não podér concluir toda n'um dia, em cada um daquelles que ella dura, se sobr'estará na sua continuação a tempo de se fazer até ao pôr do sol, e pelo modo determinado nos artigos 64. e 66.º, a confrontação e contagem das listas recebidas, o respectivo apuramento de votos, e a publicação prescripta no artigo seguinte.

Art. 73.º Terminado o apuramento, uma relação de todos os votados será publicada por edital affixado nas portas da casa da Assembléa, e em presença della serão as listas queimadas.

Art. 74.º Da eleição — se lavrára acta, na qual mencionarão:

1.º Todas as dúvidas que occorreram, e reclamações que se fizeram, pela ordem com que foram apresentadas, e a decisão motivada que sobre ellas se tomou.

2.º Quantos dias a eleição durou, e se em cada um delles se fez o apuramento prescripto no art. 68.º

Art. 75.º As dúvidas, que occorrerem no acto das eleições, serão decididas pelas Mesas á pluralidade de votos Em caso d'empate, o Presidente terá voto de qualidade.

§ unico. Das decisões das Mesas eleitoraes só havei á recurso para a Camara dos Deputados.

Art. 76.º Da acta se tirará cópia authentica, a qual, conjunctamente com um dos cadernos de que tractam os artigos 51.º e 52.º, será logo remettida ao Presidente da Camara Municipal da Cabeça do Circulo eleitoral. A remessa far-se-ha pelo seguro do Correio, havendo-o, ou por proprio, que cobrará recibo da entrega.

Art. 77.º Tanto as actas originaes, como as cópias, serão assignadas por todos os vogaes da Mesa. Se algum delles deixar de assignar, o secretario mencionará esta circumstancia, e o motivo della.

Art. 78.º Os mesarios nomearão dois d'entre si, que no dia designado se apresentarão, com a acta de que forem portadores, na Cabeça do Circulo eleitoral.

§ 1.º Tanto a cópia da acta, de que tracta o art. 74.º como a acta original, serão fechadas e lacradas; e além disto levarão no reverso do sobrescripto os appellidos dos membros da respectiva Mesa, postos por letra de cada um.

§ 2.º Quando os Concelhos se dividirem em mais de uma Assembléa, os portadores das actas se reunirão com a necessaria antecipação na Cabeça do Concelho, e elegerão d'entre os dois, que serão os portadores de todas as actas do Concelho.

§ 3.º Os portadores das actas das Ilhas dos Açôres, em que não está collocada a Cabeça do Circulo, reunir-se-hão, no logar designado pelos Governadores Civis, em cada uma dessas Ilhas, e elegerão d'entre si dois, que levem as mesmas actas á referida Cabeça do Circulo.

§ 4.º Os portadores da acta da Ilha do Corvo deverão concorrer no logar que lhe fôr designado na Ilha das Piores, na fórma e para o fim declarado no paragrafo antecedente.

§ 5.º Se algum dos dois portadores de actas se impossibilitar, depois de nomeado, e não podér concorrer á Cabeça do Circulo eleitoral, deverá apresentar ao Presidente da Junta a sua desculpa com a necessaria antecipação, e este a attenderá se fôr legal. Esta desculpa será apresentada pelo portador da acta, que concorrer á Junta da Cabeça do Circulo eleitoral.

Art. 79.º Nas actas se deverá declarar, que os cidadãos, que formam a Assemblea, outhorgam aos Deputados, que, em resultado dos votos de todo o Circulo eleitoral, se mostrarem eleitos na Junta delle,.a todos, e a cada um in solidum, os mais amplos poderes para que, reunidos com os dos outros Circulos eleitoraes da Monarchia Portugueza, façam tudo quanto fôr conducente ao bem geral da Nação.

TITULO V.

Do apuramento dos votos na Junta do Circulo eleitoral.

Art. 80.º No dia designado se reunirão pelas 10 horas da manhã, nas casas da Camara da Cabeça do Circulo eleitoral, os portadores das actas de todo o Circulo, com o Presidente da Camara. Este fará logo proceder á eleição da Mesa, em conformidade com o que fica disposto nos art.os 53.º e seguintes.

Art. 81.º Constituida a Mesa, o Presidente da Camara lhe apresentára, fechadas e lacradas, as cópias das actas de que faz menção o art. 74.º; e logo se procederá ao apuramento dos votos, que nas actas parciaes tiver cada um dos votados; observando-se, no que fôr applicavel, o que se determina no» art. 66.º e seguintes.

§ 1.º Em nenhum caso poderão as Juntas do Circulo eleitoral annullar actos, ou deixar de contar os votos, nelles referidos, aos cidadãos em que recaissem.

§ 2.º As Juntas do Circulo eleitoral, no caso de acharem nullidade nos processos de alguma das Assembleas eleitoraes, especifical-as-hão na acta geral, que fizerem da eleição, para a Camara dos Deputados resolver.

Art. 82.º Para qualquer cidadão se haver por eleito Deputado, ou substituto, é preciso que obtenha a maioria absoluta. Os mais votados são os Deputados, e os immediatos em votos, substitutos.

§ unico. Maioria absoluta é o numero inteiro immediatamente superior á metade leal do dos votantes. Assim, a maioria absoluta de qualquer numero impar é a mesma que a do numero par immediatamente inferior.