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Começando o Sr. Secretario a lêr o Projecto, requereu o Sr. Xavier da Silva que se dispensou-se a leitura na Mesa, e assim se decidiu.

O Sr. Cunha Sotto-Maior — Requeiro que se dispense a discussão na generalidade, e se passe a especialidade.

Decidiu-se negativamente.

O Sr. Poças Falcão: — Sr. Presidente, com difficuldade vou entrar nesta questão, porque reconheço a minha insufficiencia para entrar nella. Todavia não recusarei em apresentar a minha opinião acerca do Projecto, em cuja discussão ainda não emitti o meu voto, e que vou emittir com toda a franqueza de que sou capaz.

Sr. Presidente, tendo de votar contra o Projecto em discussão na sua generalidade, não posso deixar de apresentar algumas razões para fundamentar o meu voto. Sr. Presidente, eu como todos tambem teem reconhecido, estou persuadido que é indispensavel uma boa Lei Eleitoral. (Apoiados) Estou persuadido que todos nós ternos interesse em que essa Lei se discuta, (Apoiados) mas que se discuta de maneira tal que possa apparecer uma Lei tal qual a necessita o Paiz. (Apoiados) Mas quando eu vejo que o Projecto em discussão se oppõe a um principio que se acha expresso na Carta Constitucional, não posso deixar de emittir francamente a minha opinião á Camara; não posso deixar de dizer desde já que respeito como devo a opinião da Maioria desta Camara (respeito-a em quanto respeito a opinião de cada um dos illustres Deputados que a compõem) todavia entendo de mim para mim, que uma decisão desta Camara não produz effeito (Apoiado, apoiado) a ponto que possa entrar em discussão livremente o Projecto que se apresenta (Grande agitação — Varios Oradores pedem a palavra.) Dizia eu, Sr. Presidente, que não podia deixar de emittir francamente a minha opinião, quando se apresenta um Projecto de Lei Eleitoral, que vai contrariar um principio expresso na Carta Constitucional, que eu como todos devemos respeitar.

Sr. Presidente, não quero agora trazer novamente á arena Parlamentar o art. 63.º da Carta — não se supponha isso — porque com quanto eu entenda que esse artigo e constitucional, e constitucionalissimo, (Apoiados) todavia não podia de maneira alguma trazer novamente essa questão a Camara, porque como disse ha pouco, respeito a opinião dos meus illustres Collegas da Maioria, para trazer novamente á discussão, a constitucionalidade ou não constitucionalidade daquelle artigo, com quanto me não prive de referir-me a ella, como fundamento da minha opinião. Digo que não tracto de fundamentar a minha opinião a esse respeito; porque entendo que na actualidade nada vem para o caso, e demais a mais não faria senão repetir aquillo que respeitaveis talentos já aqui apresentaram, não iria senão parodiar mal aquillo que talentos mui distinctos apresentaram já com toda a clareza. E além disso não poderia agora convenientemente faze-lo.

Ma, Sr. Presidente, um outro receio me priva que vê assim mesmo entrar na discussão deste Projecto, e é sobre este ponto que eu quero chamar a attenção da Camara.

Ainda que se entenda ou se conheça que a opinião da Maioria da Camara é de que o art. 63.º não e constitucional, entendo todavia que essa decisão nada obriga, (Apoiado) entendo além disso que, para que ella podesse obrigar, era preciso que seguisse os tramites legaes. (Vozes: — Nem assim) Sr. Presidente, já ponho de parte a minha opinião, já ponho de parte as opiniões seguras de que o artigo e constitucional; mas perguntarei e desejo que se responda com sinceridade e franqueza, — haverá ou não haverá duvida ácerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo? Creio que ninguem podéra negar que ha duvída, e grande duvída, e se alguem m'o quizesse negar, eu diria — não ouviste aqui uma acalorada e prolongada discussão, ácerca de similhante objecto? Não viste tantos distinctos e respeitaveis Oradores em campos oppostos? Não viste como afinal ficaram cada um com as suas opiniões por assim dizer vencidas, mas não convencidas? (Apoiados) E quando Oradores tão distincto, quando talentos tão respeitaveis assim se dividem, é forçoso confessar, que o logar é obscuro, quero dizer, é