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Collegas estão nas mesmas idéas ou circumstancias (Apoiado, apoiado). Portanto não é esse receio, não é esse o motivo que obrigue a que se demore a discução da Lei Eleitoral; se discutirmos primeiro a questão preliminar não podémos, de maneira nenhuma, fazer uma Lei Eleitoral nesta Legislatura, não se fará a Lei, não se quer Lei Eleitoral, eis o que o nobre Deputado tambem disse. Ora eu peço ao nobre Deputado licença para dizer que ninguem o quer embaraçar, (Apoiados) que nós queremos a Lei Eleitoral, e que quando se diz isto, pelo menos da minha parte assim é, o dizemos com a mesma sinceridade como S Ex.ª o póde dizer (Muitos apoiados). Alludindo a deliberação desta Camara, disse o nobre Deputado — que então não houve quem impugnasse ou pozesse em duvída se a Camara podia ou não podia decidir este quesito que lhe foi feito, e que era agora que se apresentava esta questão?

Sr. Presidente, eu por mim digo que não tomei parte na discussão o anno passado, e mesmo que a tomasse, isso não queria dizer que ficava privado todo e qualquer Deputado de vir trazer a Camara qualquer questão a este respeito, que essa deliberação da Camara não impedia que um Deputado trouxesse uma questão sobre o modo como se devia interpretar o artigo da Carta no sentido deliberado (Apoiados). Mas diz-se, ninguem protestou; é verdade, mas eu faço justiça á maioria d'esta Camara que quando votou que o artigo não era Constitucional, não quiz com isso dizer que ficava assim legalmente interpretado este artigo da Carta (Apoiados) foi esta a hypothese em que houve a deliberação (Apoiados). Disse o nobre Deputado — que talvez se modificasse a opinião da maioria da Camara por deferencia a alguns Cavalheiros, que hoje compõem o Ministerio, e que naquelle tempo foram da opinião da constitucionalidade, do art. 63 da Carta.

Sr. Presidente, sobre isto parece-me que não ha mais que a opinião do nobre Deputado. (Apoiado) Se se considerar um pouco sobre o ponto, e sobre o modo como tem sido discutida, ver-se-ha que não póde existir o menor receio de que esta questão veio por deferencia com os Cavalheiros, que se sentam naquellas cadeiras do Ministerio.

Sr. Presidente, quando se entendeu que o art. 63.º não era constitucional, podia todavia entender-se tambem, como se entendeu, que não podia ser interpretado do modo que se quer que seja interpretado por uma deliberação da Maioria d'esta Camara, só por uma deliberação desta Camara, entendo que é necessario um novo modo de interpretar, e querendo que para isto se sigam os termos legaes, não contestemos nem á Commissão o direito de vir perguntar á Camara se o art. 63.º era ou não Constitucional, nem contestemos á Camara o direito de lhe responder como lhe respondeu (Apoiados) agora o que contestamos é o effeito do exercicio désse direito, contestamos que por uma pergunta d'uma Commissão, e uma resposta da Camara a essa pergunta, se dê força interpretativa d'um artigo da Carta. (Apoiados) E sobre esse ponto que eu entendo que não póde, de maneira nenhuma, deixar de admittir-se á discussão o Projecto que ha pouco foi para a Mesa, e não se póde, antes disso, discutir a Lei Eleitoral, sendo certo que eu voto contra elle, nos termos em que vem concebido, como deve suppor-se. Mas diz o nobre Deputado, que, deste modo não teremos Lei Eleitoral, teremos demorada a sua discussão, e não se quer Lei Eleitoral, quer-se que continuem os abusos, e vicios que existem no processo actual de Eleições — Eu admiro que o nobre Deputado, que se diz Senhor das practicas Parlamentares, que venha assim irrogar uma censura tão aspera sobre todos os seus Collegas, que teem mais razão para lhe a lançarem (Apoiados).

Disse tambem o nobre Deputado, que era preciso attender á opinião publica, e marchar em harmonia com ella, e não devemos, neste caso, espaçar a discussão da Lei Eleitoral. Sr. Presidente, a opinião publica é digna de todo o respeito, ella clama por uma Lei Eleitoral, o Sr. Deputado, por isso, a quer, tambem nó a queremos, no que divergimos é no modo como essa Lei deve ser aqui discutida, o Sr. Deputado entende que essa discussão póde já ter logar, porque a Camara está habilitada, e livre para a escolha da base dessa Lei, eu entendo o contrario, e entendo que sendo base da discussão o Projecto que se apresentou, o resultado póde ser que, sendo ella contra o que está marcado na Carta, cáia o Projecto, e ter de apparecer, depois de uma longa discussão, um novo processo a tal respeito, e por isso, com quanto queira a Lei Eleitoral, quero primei to que tudo, que se dê á resolução tomada toda a força de que ella precisa, e, para isso, parece-me que é necessario interpretar primeiro, pelas vias legaes, o art. 63º da Carta, esta é a minha opinião. (Apoiado, apoiado) É preciso que nesta declaração de que o artigo não é constitucional entre a concorrencia dos tres Ramos do Poder Legislativo, e assim ficar authenticamente interpretado o art. 63º da Carta, e nem se poderá dizer, por isto, que haverá mais demora na discussão da Lei Eleitoral, por que entendo, que tendo-se em vista a deliberação já tomada o anno passado pela Camara, agora indo-se a esta nova fórma, será desnecessaria grande discussão, porque a Camara decidira, com facilidade, a approvação do Projecto, que ha pouco foi mandado para a Mesa, e contra que eu hei de votar, e deste modo se não podéra espaçar muito a discussão da Lei Eleitoral, e poderemos entrar na discussão do Projecto da Lei Eleitoral, sobre está base nelle apresentada. Com quanto pois eu lenha de votar contra o artigo do Projecto, entendo que a Maioria da Camara. a quem faço justiça de acreditar, que conservará a sua opinião, póde, e até deve formular a sua idéa, a fim de lhe dar a força que não tem um Projecto sobre esta base. Por consequencia quando estiver interpretado o artigo da Carta Constitucional, nós marcharemos com mais segurança, e não nos havemos de expor a que seja reprovado este principio, e por conseguinte a termos de discutir outro Projecto

O Sr. Gorjão Henrique: — (Sobre a Ordem.) Eu desejava que V. Ex.ª me dissesse o que é que está em discussão.

O Sr. Presidente: — E o Aditamento proposto pelo Sr. Deputado Moraes Soares.

O Sr. Gorjão Henriques: — Então é uma Proposta d»1 Adiamento.. Eu não quero tomar á Camara tempo algum, e não quero augmentar e>ta confusão de Babel, em que vejo que vai entrando esta questão... que ainda agora vai no seu principio. queria só perguntar a V. Ex.ª — Se uma Explicação que eu tenho a dar, ha de sr dada no um