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n´outro tempo o podia fazer em todo o Continente, mas eu entendo que ainda assim devia haver alli uma garantia mais segura, pela qual podesse obter a certeza de que elle não emittiria mais Notas do que as que forem em relação ao seu capital, e como isso não apparece alli, votei contra: porém como o art. 6.º diz (Leu) voto por elle; não tenho duvida nenhuma em o approvar.

E julgando-se logo discutido - posto á votação o Art. 6.º - foi approvado por 52 votos contra 2. O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para ámanhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO

N.º 7. Sessão em 9 de fevereiro 1850.

Presidencia do Sr. Silva Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Á uma hora da tarde.

Acta - Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - Um do Major de Infanteria n.º 1, participando que o Sr. Deputado Marcelly Pereira, em consequencia do seu máo estado de saude não póde comparecer ás Sessões. - Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. - Uma, apresentada pelo Sr. Silva Cabral, em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Misericordia da Cidade da Guarda, se queixam dos prejuizos e damnos, que causa áquelles e outros Estabelecimentos pios a Lei de 31 de Dezembro de 1837; e pedem que se declare por Lei o agio em que deve ser recebido o papel moeda. - Á Commissão de Fazenda.

O Sr. João Elias: - Participo a V. Exa. e á Camara que a Commissão de Agricultura se acha installada, tendo nomeado para Presidente o Sr. Visconde de Fonte Boa, para Relatores especiaes os Membros a quem forem distribuidos os negocios, e a mim para Secretario.

O Sr. Faria Barbosa: - Já na Sessão passada requeri que se pedissem ao Governo, pelo Ministerio competente, todos os papeis relativamente ao encanamento do rio Cavado: e de facto alguns papeis vieram, mas foram apenas os que diziam respeito a uns trabalhos feitos por um Engenheiro (não sei se ha tres annos) em que dava ao Governo os esclarecimentos precisos sobre se era ou não conveniente o encanamento do rio, e a despeza que este encanamento pouco mais ou menos podia fazer. Mas não era isto o que eu queria; o que eu dezejava eram uns papeis anteriores a estes trabalhos, que me dizem existirem no Thesouro Publico; entre os quaes existem algumas Representações daquella Villa, e certos documentos, que mostram a conveniencia de se continuar no encanamento daquelle rio, e a justiça que lhes assiste; por isso que nos Cofres da Fazenda existe uma grande porção de contos de réis que foram tirados do Cofre do mesmo encanamento por ordem do Governo.

Por este motivo requeiro que se peçam novamente ao Governo, pelo Ministerio competente, estes papeis que existem no Thesouro Publico relativamente ao encanamento do rio Cavado; e requeiro igualmente se peça ao Governo que expessa as suas ordens ao Engenheiro, o Capitão Placido, que existe na Cidade do Porto, e que o verão passado foi por ordem do Governo tornar a fazer observações naquelle rio, a fim de que este Engenheiro mande os trabalhos que fez o anno passado relativamente ao encanamento daquelle rio.

Neste sentido mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO: - Requeria se pedissem pelo Ministerio competente todos os papeis, que se acham no Thesouro relativos ao encanamento do rio Cavado; e bem assim se pedisse ao Governo pelo respectivo Ministerio, que se expedissem as ordens necessarias para que fossem remettidos os ultimos trabalhos ou observações feitas no verão passado pelo Engenheiro o Capitão Placido, relativos tambem ao mesmo encanamento. - Faria Barbosa.

Peço a urgencia.

Foi declarado urgente, e entrou em discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu não me opponho ao Requerimento do nobre Deputado; mas pareceu-me ouvir dizer-lhe que os documentos que tinha pedido, não tinham vindo, ou aquelles que vieram não bastavam para satisfazer a sua exigencia: neste caso direi ao nobre Deputado que me parecia melhor, visto que disse que no Thesouro ha uma porção de documentos que lhe são necessarios, mas que não indicou quaes elles sejam, que se o nobre Deputado quizesse ter a paciencia de ir em qualquer dia ao Thesouro, eu lhe mandaria pôr á sua disposição todos os documentos relativamente a este negocio, dentre os quaes escolheria áquelles que lhe conviessem: deste modo a requisição do nobre Deputado ficaria mais bem satisfeita. Por tanto se o nobre Deputado combina nisto, eu pela minha parte não tenho duvida em mandar pôr á sua disposição todos os documentos que tenha no Ministerio da Fazenda.

O Sr. Faria Barbosa: - Sei que existem no Thesouro differentes papeis relativos no encanamento do rio Cavado, como são - certidões dos dinheiros destinados para as obras daquelle encanamento, que foram remettidos para Lisboa por ordem do Governo: estes papeis não foram remettidos á Camara; os papeis que vieram foram sómente uns trabalhos a que se procedeu ha tres annos no rio Cavado, que constavam tão sómente de uma informação do Engenheiro que procedeu a estes trabalhos. Por conseguinte acceito o convite do nobre Ministro, mas insto pela segunda parte do meu Requerimento a fim de que S. Exa. expeça as ordens necessarias para que sejam remettidos a esta Camara os trabalhos ultima-