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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos traduzia-se em flagrante desigualdade, não só porque os seus soldos são já diminutos, senão porque o serviço que são chamados a desempenhar os obriga a trabalhos e a despezas, que em todos os paizes administrados com juizo e consciencia merecem dos poderes publicos e da nação contemplações e equidade (apoiados).

A igualdade perante a lei é uma cousa santa e justa, quando essa igualdade se estabelece tendo sempre em vista as circumstancias dos serviços que as differentes classes são obrigadas a desempenhar. Ora, o serviço dos soldados e dos officiaes arregimentados não é igual a nenhuma outra especie de serviços (apoiados); e portanto a nação não póde exigir com justiça áquelles militares deducções iguaes ás que exige aos outros servidores do estado (apoiados).

Não era, pois, cousa para estranhar que a camara dos deputados votasse deducções nos vencimentos dos empregados e exceptuasse os militares arregimentados. Faz-se isto em toda a parte onde as palavras igualdade e liberdade não estão só escriptas nas leis, mas são tambem expressão verdadeira e sincera do modo como essas leis se applicam.

Já chegou o diploma do illustre cavalheiro eleito deputado por Angola; provavelmente deve ser apresentado hoje na camara, e por consequencia vou retirar-me; mas não desejando que o sr. ministro da marinha que até hoje se não deu por habilitado para responder a uma interpellação que ha dois mezes lhe annunciei, deixe ficar o governador de Angola sob o peso das suspeitas que o annuncio d'essa interpellação denuncia, e como o ultimo paquete que veiu de Angola trouxe provavelmente noticias que habilitem s. ex.ª a responder áquella interpellação, pedi a um collega meu o favor de fazer sua a interpellação, a fim de que o sr. ministro possa dar do procedimento d'aquelle funccionario, empregado de confiança do governo, explicações que a camara aceite, e de que o partido liberal não tenha de envergonhar-se.

Mandando os requerimentos para a mesa, o orador retirou-se da camara.

O sr. Gusmão: — Mando para a mesa duas representações da camara municipal de Mourão.

Na primeira representação pede se á camara dos senhores deputados licença para applicar á construcção de uma casa para escola de instrucção primaria e para a construcção de uma cadeia a quantia de 2:011$000 réis, que existem no cofre da camara municipal de Mourão, com destino especial para viação municipal.

Apesar das impugnações que se têem feito á lei de 6 de junho de 1864, entendo que ella tem produzido vantagens incontestaveis.

Não obstante esta convicção que tenho, e que está fundamentada no espirito da lei, parece-me que póde haver necessidades no municipio que primem sobre esta para ser attendidas. Isto quer dizer que a camara de Mourão póde applicar os fundos, que tem em cofre para viação municipal, para estas obras.

Em Mourão não existe cadeia que possa, ainda de longe, ter as condições precisas que se exigem em uma casa d'esta ordem, e tambem na escola de instrucção primaria não ha as condições elementares para este fim.

Não quero fazer considerações antes de tempo; podia apresentar um projecto de lei a este respeito, mas prefiro que esta representação vá ás commissões competentes, porque depois apparecerá occasião opportuna em que me pronuncie sobre este assumpto.

A segunda representação pede a revogação do decreto de 30 de junho de 1869, que creou a repartição de obras publicas no districto.

Mandando esta representação para a mesa, devo dizer a v. ex.ª que sou um pouco inclinado á descentralisação, e que não vi com maus olhos aquelle decreto, mas comprehendo entretanto que póde succeder que elle tenha imperfeições, e uma das que se apresentam n'esta representação, e que eu tenho por justificada, é que os encargos que d'estas repartições de obras publicas provém ao concelho não estão em proporção e em harmonia com as vantagens que o concelho tira d'ellas.

Desejo, pois, que as commissões a que esta representação tenha de ser remettida, possam fazer na lei modificações que sejam uteis, mesmo sem a revogar, harmonisando assim os interesses locaes com os interesses geraes do paiz.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias do districto do Sabugal, pedindo que lhes sejam applicadas as disposições da lei de 11 de setembro de 1861.

Peço que esta representação seja enviada á commissão de legislação, á qual está affecto um projecto de um nosso collega, que tem por fim o que estes individuos requerem. Peço, pois, á illustre commissão que apresente o seu parecer, pró ou contra, sobre aquelle projecto com a maior brevidade possivel.

Mando tambem para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo (leu).

Espero que este requerimento seja enviado ao governo com a maxima brevidade, a fim de me serem remettidos, se possivel for, os documentas que exijo.

Já que tenho a palavra, chamarei a attenção da illustre commissão de saude, que parece-me estar representada pelo sr. Eça e Costa, para o projecto do governo que foi apresentado n'esta camara em sessão de 6 de dezembro do anno passado.

Este projecto tem por fim melhorar as condições em que se encontram as nascentes de aguas sulphurosas no nosso paiz.

Estamos habituados a desprezar tudo quanto póde ser elemento de riqueza e que póde ter um certo desenvolvimento (apoiados).

Na Inglaterra, onde ha trinta e cinco nascentes insignificantes, encontram-se ali as aguas aproveitadas e todas as commodidades que a hygiene aconselha, mas no nosso paiz não se podem contar as nascentes de aguas sulphurosas, porque uma grande quantidade d'ellas estão inteiramente abandonadas.

Ha apenas um estudo feito por uma commissão que deu o seu parecer, e que não sei em que epocha foi mandada ao Minho estudar as aguas de Vizella, sobre cujo relatorio o governo apresentou um projecto de lei.

A commissão de saude ainda até hoje não deu parecer algum sobre o projecto do governo, e eu peço-lhe que com brevidade apresente o seu parecer a este respeito.

O sr. Eça e Costa: — Mando para a mesa uma representação dos artistas da cidade de Leiria, contra o projecto apresentado em sessão de 11 de março d'este anno, na parte que lhes diz respeito.

Conheço todos os signatarios d'esta representação, os quaes são todos honrados e caprichosos em cumprir os seus deveres, mas tendo lutado com falta de trabalho e sendo já pesado o imposto existente torna-se impossivel sobrecarregar mais este imposto.

O pedido dos signatarios da representação é justo, e estou certo que a commissão de fazenda o ha de attender.

Agora em resposta ao meu amigo, o sr. Telles e Vasconcellos, só tenho a dizer que o projecto a que s. ex.ª se referiu foi distribuido ao sr. dr. Lisboa, que o está estudando, e a commissão espera em breve apresentar os seus trabalhos a este respeito.

O sr. Julio do Carvalhal: - Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim acudir á segurança publica que tão descurada tem sido no nosso paiz, e descentralisar um serviço cuja centralisação não tem rasão de ser, concedendo ás camaras municipaes um pequeno rendimento para este fim.

Não leio o relatorio por ser muito extenso, e passo a ler o projecto (leu).

O sr. Alcantara: — Mando para a mesa um requerimento, por parte da commissão de marinha, pedindo escla-