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RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo as tres representações inclusas da camara de Lisboa, datadas em 18 de Dezembro de 1822, 28 de Janeiro, e 1.º de Fevereiro do presente anno, transmitidas ás Cortes pela secretaria de Estado dos negocios do Reino com officios de 27 de Janeiro proximo passado, e 3 do corrente mez, ácerca da distribuição do pelouro da saude publica, e hospital de S. Lazaro, e de vários outros obstaculos que encontra no exercicio de suas attribuições relativas ao mesmo objecto; visto que se trata de executar a disposição do artigo 34 do decreto de 20 de Julho de 1822, e do n.° 2 do artigo 223 da Constituição, segundo as quaes pertence á camara dentro do seu districto promover a saúde publica conforme o seu actual regimento, no que não encontra a Constituição, em quanto outro se não prescreve. O que V. Exca. levara ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 10 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo para sita intelligencia na forma da resolução de 24 de Janeiro proximo pasmado a copia da acta de 8 do corrente relativa ao orçamento. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Sa. Lisboa Paço das Cortes 10 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para Manoel Gonçalves de Miranda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes ordenão que se crie uma Commissão nomeada pelo Governo para classificar os officiaes sem emprego, sobre as bases e nos termos constantes da acta, cuja copia se remette inclusa. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Corte 10 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 12 DE FEVEREIRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se e approvou-se a acta da antecedente.

Mandarão-se lançar na acta as seguintes declarações de voto: «Declaro que na sessão de 10 fui de voto que o decreto sobre o conselho de Estado devia ser apresentado á sancção real. «Bispo Conde. «Declaro que na sessão de ontem votei contra a generalidade do que se venceu no primeiro artigo do projecto ácerca das pensões.» Manoel Pedro de Mello.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando.

1.° Um officio do Ministro dos negocios do Reino com 120 exemplares do mappa das fabricas do Reino coordenado pela junta do commercio, a qual novamente reclama a livre exportação dos productos nacionaes manufacturados, e bem assim a livre entrada de todo o necessario para a laboração das fabricas. Foi mandado á Commissão das artes.

2.° Outro officio do mesmo Ministro com a representação da mesa eleitoral do circulo de Leiria, ácerca de algumas illegalidades que occorrem naquella eleição, pedindo ellucidação sobre o modo por que deve conduzir-se sobre este objecto. Foi mandado á Commissão de infracções de Constituição com urgencia.

3.° Um officio do Ministro das justiças com a informação que o deão do bispado de Angra dirigiu ao Governo, na conformidade da ordem das Cortes Geraes, e Extraordinarias de 11 de Outubro de 1822. Foi mandado á Commissão ecclesiastica de refórma.

4.° Um officio do Ministro da guerra, que satisfazendo â ordem das Cortes de 30 de Janeiro ultimo, transmitte as informações exigidas na mesma ordem, ácerca do alferes do regimento de infantaria n.° 23, João Antonio da Matta. Foi mandado á Commissão de justiça criminal.

Mandou-se fazer menção honrosa das felicitações da camara constitucional da villa de S. Vicente da Beira, da camara constitucional da villa de Torres Novas, da camara constitucional da villa de Ferreira d'Aves, da camara constitucional da villa de Palmella, e da camara constitucional da villa de Vilarinho da Castanheira, a qual dirigiu ao mesmo tempo às Cortes uma representação sobre varios objectos que ta mandou remetter á Commissão das petições.

Forão ouvidas com agrado as felicitações de José de Castro Navarro, nomeado juiz de fora para a villa de Monsaraz, e dos actuaes juizes ordinarios da villa de Veiros, e seu accessor.

Foi mandado á Commissão dos poderes um officio do presidente da camara de Aveiro com a acta da eleição daquella divisão eleitoral, assim como um requerimento do bacharel Manoel Bernardo da Cunha Couto e Mello, sobre algumas irregularidades da mesma eleição.

Mandárão-se distribuir pelos Srs. Deputados os exemplares do mappa demonstrativo da receita e despeza dos cofres que administra a camara constitucional da cidade do Porto.

O Sr. Deputado Fortunato Ramos enviou uma participação de doente, pedindo a sua escusa de Deputado. Foi á Commissão dos poderes.

O Sr. Deputado João Pedro Ribeiro participou que por doente não podia assistir às sessões do Congresso. Ficarão as Cortes inteiradas.

Feita a chamada, achárão-se presentes 105 Deputados, faltando com causa os Srs. Gomes Ferrão, Borges de Barros, Innocencio Antonio de Miranda, Fortunato Ramos, João Pedro Ribeiro, Correia da Serra, Corrêa de Lacerda, e Rodrigues Bandeira; e sem causa o Sr. Borges Leal.