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pela fórma actualmente empregada na sua vendagem, da qual tem resultado e está resultando a sua carestia, ficando por um preço que de nenhum modo se acha em relação com o que elle tem em gráo ou farinha; e que attendendo a que officio da sua venda a pezo e o melhor, e o meio adoptavel para evitar a fraude e o abuso com que os padeiros se estão enriquecendo á custa da illusão do Povo, adopte uma Postula sobre este objecto, regulando pelo modo mais conveniente a fórma da vendagem publica deste genero de consumo de primeira necessidade. Saladas Sessões, 7 de Fevereiro de 1849. — O Deputado pelo Douro, Passos Pimentel. Foi admittida a discussão.

O Sr. Passos Pimentel: — Sr. Presidente, dizem-me alguns Srs. Deputados, que o Requerimento, que eu dirigi para a Meza, não está Parlamentar: sinto na realidade, que elle não guardasse as foi mas para seguir os seus termos, e obter os seus fins, no entanto adopto antes retirar o Requerimento, do que ve-lo rejeitar; porque na verdade os fins a que me propunha, são santos e justos; porque eu queria, que o Governo, como Suppremo Fiscal de toda a Administração, obstasse a este monopolio, de que os habitantes do Porto estão sendo victimas, e tão injustamente, quando em outras terras do Reino se observa a venda deste genero de primeira necessidade a pêso; e queria que a Camara interviesse nisso, e não o deixasse vender á vontade, como se está fazendo. Eu sinto de retirar o Requerimento, e que elle não fosse concebido em termos mais Parlamentares, porque desejaria bem que fosse approvado pela Camara, para que se recommendasse ao Governo, para que desse as providencias, que julgasse estarem ao seu alcance. No caio porém da Camara entender o contrario, então offerecerem um Projecto de Lei.

O Sr. Avila: — Parece-me que o que o illustre Deputado quer, é, que o Requerimento se remetta ao Governo, para que o tome na consideração que elle merece, e nesse caso não vejo motivo, para que a Camara o não admitta; pela minha parte julgo, que a Camara dará desta maneira consideração a um dos seus Membros, mandando este negocio ao Governo, sem recommendação, para que o tome na consideração que merecei; julgo que esta redacção não prejudica a sua idéa.

O Sr. Presidente: — Se o nobre Deputado dá nova fórma ao seu Requerimento, queira mandal-o para a Meza.

O Sr. Avila — No sentido que acabei de fallar, mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que o Requerimento, que está em discussão, seja remettido ao Governo para que o tome na consideração, que julgar que elle merece. — Avila.

Foi admittido a discussão.

O Sr. Corrêa Leal — Sr. Presidente, pela exposição que acabou de fazer o illustre Deputado, Autor da Proposta original, vê-se bem, que os fins a que elle queria attender, devem merecei a attenção da Camara, e devemos da nossa parte concorrer quanto fôr possivel, para elles se attenderem; mas como essa Proposta do illustre Deputado não guardava as fórmas Parlamentares, supposto isto, S. S.ª disse, que a retiraria, sem todavia desista do seu intento, e S. S.ª o illustre Deputado, que se senta no banco superior, para que tambem se não perdesse este fim, veiu por uma nova Proposta procurar o conseguil-o Eu tambem, desejando o mesmo fim, lembrarei um terceiro meio, sem ser necessario mandar essa Proposta ao Governo. Parece-me, que o illustre Auctor da Proposta original, por uma Interpellação ao nobre Ministro do Reino, podera conseguir o seu fim, e obter esclarecimentos a esse respeito; e nessa occasião expor então as razoes que aqui acabou de communicar. E parece-me que não se póde desconhecei, que expondo com tanta clareza, como o illustre Auctor da Proposta acabou de fazei, ao nobre Ministro as razões que tem para fundamentar o seu Requerimento, de certo o mesmo nobre Ministro não poderá deixar de tomar logo as providencias conducentes a esse fim, ou de propôr uma medida legislativa se tanto foi necessario para o alcançar, eu convidava mesmo o illustre Auctor da Proposta a seguir esta idéa, porque cicio que da o mesmo resultado que S. S.ª deseja conseguir.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, o objecto parece-me que é muito simples, mas no que não posso concordar, é na opinião emittida pelo meu illustre Amigo que se senta ao pé de mim, o Sr. Avila. Não julgo que seja conveniente remetter ao Governo uma Proposta que está redigida em termos, que não são os mais rasoaveis e convenientes; o illustre Auctor da Proposta já disse que não tinha duvída alguma de a retirar; mas eu não desejo que a retire, visto que tem empenho em que se decida o negocio, basta que a reforme de modo, que possa ser approvada por esta Camara, creio que o illustre Deputado não teia duvída nenhuma nisso; mas exigir que seja remettida ao Governo uma Proposta que não está redigida em termos os mais convenientes, não me parece que a Camara possa approvar isso.

O Sr. Passos Pimentel — Persuado-me que o illustre Deputado que acabou de fallar, não ouviu ler a Emenda, que ao meu Requerimento fez o Sr. Avila A Emenda de S Ex.ª refunde todo o meu pensamento, e inclusivamente todo o Requerimento, parece-me que está Parlamentar, e no caso de se dever admittir; por consequencia não ha opposição nenhuma a fazei; eu adoptei a Emenda, estou prompto a reformar o Requerimento, e memo a retira-lo, se acaso a Camara não o julgar conveniente.

O Sr. Presidente. — Eu devo observar a Camara, que a Emenda offerecida pelo Sr. Avila não alteia inteiramente a Proposta. (Uma voz — E peior que o soneto) Se a Proposta em si não merece deferimento, a Emenda não a melhora, nem a peiora; a questão fica no mesmo pé. (Apoiados)

O Sr. Passos Pimentel — Peço a V. Ex.ª que consulte a Camara sobre se me dá licença, que eu retire o meu Requerimento

A Camara conveiu.

O Sr. Passos Pimentel — Agora peço a V. Ex.ª que me inscreva para apresentar um Projecto de Lei.

Teve tambem segunda Leitura o seguinte Projecto de lei. — Art. 1.º Os Logares de Auditores do Exercito e da Armada Real são considerados como de Juizes de Direito de Primeira Instancia, e assim equiparados aos das Comarcas do Reino.

Art. 2 º Fica revogada toda a Legislação em contrario

Salla da Camara dos Deputados 8 de Fevereiro