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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 14 de maio de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada—65 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Fevereiro, Ornellas e Vasconcellos, A. E. de Seabra, Braamcamp, Alves Carneiro, Costa Simões, A. Azevedo, Falcão de Mendonça, Gomes Brandão, Antas Guerreiro, A. J. Teixeira, Falcão Povoas, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, Miranda Montenegro, B. J. Garcez, Cunha Vianna, Testa, Vieira da Motta, Conde de Thomar (Antonio), Pereira Brandão, F. L. Gomes, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Moraes Pinto, Rolla, Guilhermino de Barros, Freitas Oliveira, Meirelles Guerra, Almeida Araujo, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Ayres do Campos, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, Aragão Mascarenhas, Pinto de Vasconcellos, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, Xavier Pinto, Bandeira de Mello, Klerk, Correia de Oliveira, Pinho, Monteiro, Teixeira Marques, Pereira de Carvalho, Lemos e Napoles, Costa e Silva, Achioli de Barros, J. M. Frazão, Toste, Mesquita da Rosa, Tiberio, Levy, Camara Leme,;Motta Veiga, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Pereira Dias, Sabino Galrão, e Ornellas de Bruges.

Entraram durante a sessão — os srs.: Annibal, Rocha París, Ferreira de Mello, Bernardino de Menezes, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Ferreira Pontes, Barros e Sá, A. J. de Seixas, A. L. de Seabra Junior, Arrobas, A. Pequito,.Faria Barbosa, Lopes Branco, Augusto de Faria, Saraiva de Carvalho, Barão da Trovisqueira, Abranches, Carlos Bento, C. J. Freire, E. Cabral, E. Tavares, F. da Gama, Fernando de Mello, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Silva Mendes, Coelho do Amaral, Dias Lima, F. M. da Rocha Peixoto, Van Zeller, Noronha e Menezes, Faria Blanc, Silveira da Motta, J. J. de Sousa, Baima de Bastos, Santos e Silva, J. A. Vianna, J. M. de Magalhães, Calça e Pina, Faria Guimarães, J. T. Lobo d'Avila, Gusmão, Ferreira Galrão, Costa Lemos, Sette, Dias Ferreira, Carvalho Falcão, Ferraz de Albergaria, J. M. Lobo d'Avila, J. Maria de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Sá Carneiro, Batalhoz, Rodrigues Coelho do Amaral, Pinto Basto, L. de Carvalho, M. Alves Ferreira Junior, M. B. da Rocha Peixoto, Lavado de Brito, Pereira de Lacerda, P. A. Franco, P. M. Gonçalves de Freitas, R. V. Rodrigues, R. de "Mello Gouveia, Oliveira Lobo, Venancio Deslandes, e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs.: Villaça, Silva e Cunha, Azevedo Lima, A. J. da Rocha, Gaspar Pereira, Judice, João de Deus, Albuquerque Caldeira, J. A. Maia, Mardel, José de Moraes, Silveira e Sousa, Leite do Vasconcellos, M. J. J. Guerra, Mathias de Carvalho, e Canto.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio da fazenda, remettendo 160 exemplares do relatorio do tribunal de contas, acompanhados das respostas dadas por todos os ministerios e junta do credito publico ás observações feitas por aquelle tribunal em relação ás contas do exercicio de 1860-1861. Mandaram-se distribuir.

2.° Do sr. deputado Lopes Branco, remettendo 150 exemplares da collecção dos projectos de lei apresentados pelo mesmo sr. deputado_ em differentes legislaturas. Mandaram-se distribuir.

Representação

Da camara municipal de Marvão, pedindo a construcção da estrada de Castello de Vide á Portagem. A commissão de obras publicas.

Requerimentos

1.° Requeiro que o ex.mo ministro da justiça, indagando as causas por que em alguma comarca do districto de Castello Branco os novos juizos eleitos ainda não prestaram juramento e tomaram posse dos seus respectivos cargos, não sendo essas causas justas e legaes, estranhe similhante procedimento e dê as providencias que julgar necessarias para o rigoroso cumprimento da lei. — Agostinho Fevereiro, deputado pelos circulos n.ºs 98 e 100. 2.° Requeiro sejam enviados para a mesa o processo e todos os documentos relativos á eleição do 2.° circulo de Angola. = Costa e Almeida.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviado a esta camara, com urgencia o seguinte:

I Uma relação nominal dos vogaes ordinarios 'e extraordinarios do conselho geral de obras publicas e minas, seus vencimentos e gratificações, tanto por este ministerio como por outro qualquer, suas graduações, e se exercem outras commissões de engenheria;

II Qual é o pessoal da secretaria do conselho e seus vencimentos;

III Relação nominal dos primeiros officiaes da secretaria das obras publicas, collocação, vencimentos e. gratificações de cada um d'estes funccionarios.

Pelo ministerio da fazenda:

Relação nominal dos primeiros officiaes da secretaria, seus vencimentos e gratificações.

Pelos ministerios do reino e guerra:

Relação nominal dos lentes e professores da universidade, escolas e academias, que se acham em commissões, designação d'estas commissões, vencimentos e gratificações d'estes funccionarios por qualquer ministerio. = Costa e Almeida.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

Renovação de iniciativa

Renovo a Iniciativa do projecto de lei n.° 11 da commissão de administração publica, de 22 de junho de 1861, pelo qual é concedido á camara municipal de Montemór o Velho o castello da mesma villa, e bem assim os terrenos Interiores e os adjacentes que são pertenças d'elle. — J. A. Galvão, deputado por Montemór o Velho = José de Moraes Pinto de Almeida, deputado pelo 1.° circulo da Figueira: Projecto de lei

Senhores. — A lei de 10 de junho de 1843, que regula o imposto do pescado o a sua cobrança, não tem sido cumprida em consequencia do rigor e dureza com que se achava confeccionada; foi publicada aportaria de dezembro do mesmo anno, que lhe fez algumas alterações, sendo ainda mais rigorosa.

Esta desharmonia que se dava entre a referida lei e a portaria deu em resultado que as sociedades destinadas aquelle ramo de industria não pagassem o imposto, ficando assim por muito tempo devedoras á fazenda publica.

Tornando-se necessario dar cumprimento á referida portaria moveram-se, por parte da fazenda, varias execuções contra os devedores d'aquelle imposto.

Considerando porém que aquellas sociedades são compostas de pessoas miseraveis, não podendo satisfazer por uma só vez as quantias que se acham em divida;

Considerando que, indo por diante as referidas execuções, acabam as ditas sociedades, com grave prejuizo para a fazenda publica, tenho a honra de apresentar-vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Ficam suspensas as execuções promovidas contra as companhas ou sociedades destinadas á pesca nas differentes costas maritimas do continente.

Art. 2.° O governo fará um regulamento para a cobrança dos impostos em divida, até que se estabeleça uma nova lei sobre este assumpto.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos senhores deputados, 13 de maio de 1868. = João Carlos de Assis Pereira de Mello.

Foram admittidos, e enviados ás commissões respectivas.

O sr. Presidente: — A camara quererá que se consigne na acta que foi recebida com especial apreço a collecção de projectos offerecida pelo nosso illustre collega o sr. Lopes Branco (apoiados).

O sr. Alves Carneiro: —Mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

O sr. Fevereiro: — Participo a v. ex.ª que o sr. José de Moraes me encarregou de communicar á camara, que não póde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas por incommodo de saude.

Inteirada.

O sr. Aragão Mascarenhas: — Mando para a mesa um requerimento de Manuel José Gomes, tenente de infanteria n.° 17, esperando que v. ex.ª o envie á illustre commissão de guerra, a fim de lhe dar o devido andamento.

Mando igualmente um requerimento pedindo varios esclarecimentos ao governo (leu).

Peço a v. ex.ª que dê andamento a este requerimento com urgencia, porque a resposta ou os esclarecimentos que vierem, hão de ser indispensaveis para se poder apreciar qualquer medida financeira que o sr. ministro da fazenda tenha de apresentar com respeito á contribuição predial.

O sr. Achioli: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Marvão, em que pede a estrada de Castello de Vide á Portagem. Espero que v. ex.ª lhe dará o destino competente.

O sr. Castilho: — Participo a v. ex.ª e á camara que o illustre deputado, o sr. Azevedo Lima, ha mais de oito dias que não tem podido comparecer ás sessões por motivo justificado, e que talvez ainda esta semana não possa comparecer.

O sr. Motta Veiga: — Peço licença a v. ex.ª para rectificar o projecto que mandei para a mesa um d'estes dias, a fim de que em logar de = commissão de pesos e medidas = se diga = repartição de pesos e medidas =.

O sr. Torres e Silva: — Participo a v. ex.ª e á camara que se acha constituida a commissão de pescarias, nomeando para seu presidente o sr. Annibal, e a mim para secretario.

Aproveito esta occasião para chamar a attenção do nobre ministro da fazenda sobre um assumpto que eu considero importante; e ainda que s. ex.ª não esta presente, julgo que lerá as minhas considerações no Diario de Lisboa, e que dispensando as formalidades de uma interpellação, as tomará no devido apreço, para dar as explicações convenientes, ou tomar as providencias precisas.

Eu, e mais alguns deputados do districto de Vianna do Castello, sabemos que o cahique Serra do Pilar, empregado na fiscalisação maritima das alfandegas do norte, não esta nas condições de fazer aquelle serviço com vantagem; por isso pedia a s. ex.ª, ou que mandasse proceder aos concertos precisos n'aquelle navio, ou que o substituisse por outro.

O cahique Serra do Pilar, tal como esta, para nada serve, ou então serve para gastar dinheiro improductivamente.

Não desejo, nem quero insinuar o melhor systema de fiscalisação maritima das alfandegas; mas parece-me que se essa fiscalisação fosse feita por pequenos vapores, que com rapidez percorresse a costa, e fiscalisasse rapidamente os