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Por ter apparecido com alguns erros publica-se de novo o discurso do sr. Rebello Cabral, pronunciado na sessão de 12 de fevereiro, a pag. 146.

O sr. Rebello Cabral: — Sr. presidente, não tomarei parte no duello de familia, que, para assim dizer, existe, porque n'elle não sou combatente nem padrinho; mas vou pronunciar a minha opinião sôbre o merecimento da resposta ao discurso da corôa, porque, segundo me parece, é preciso mostrar e considerar a pouca harmonia que existe entre a illustre commissão de resposta e o govêrno. É este um ponto que ainda não foi locado, e sôbre o qual me encarrego de fazer algumas observações. O illustre relator da commissão, a primeira vez que tomou parte n'esta questão, fez sentir que a resposta ao discurso da corôa era aceitavel por todos os lados da camara, é que isso era muito honroso e muito glorioso para a commissão, por isso mesmo que a commissão, quanto ao passado, não tinha feito mais do que uma paraphrase ao discurso da corôa em fórma de comprimento, e em quanto ao futuro se reservava para ajuizar pelo merecimento das propostas quando fossem apresentadas e discutidas. S. ex.ª o sr. ministro do reino linha seguido, para assim dizer, a mesma opinião, quando convidou todos os srs. deputados a que analysassem os actos preteritos do governo, mas que moderassem a impaciencia da discussão para quando se apresentassem e discutissem as propostas ministeriaes ainda não apresentadas. Foi exactamente n'esta occasião, sr. presidente, que eu pedi a palavra, para acudir ao convite de s. ex.ª e tambem para me desempenhar de um compromisso que eu tinha tomado por occasião de se (ralar da questão eleitoral, compromisso que vi tambem tomado por muitos illustres cavalheiros, e que espero o cumprirão, se bem que muitos d'elles até nem ainda pediram a palavra.

É sobretudo pela grave questão eleitoral que aqui se disse, que esta discussão tinha uma especialidade, e uma especialidade lai que não permittia faze-la coarctar, tendo de avaliar-se a influencia mais ou menos legal do governo nas eleições, e a sua marcha governativa. N'este ponto escuso de acrescentar mais nada ao que disse o illustre deputado por Amarante, que defendeu a camara da arguição que lhe tinha sido feita por um illustre deputado por Santarem, quando censurou a perda de tempo que havia na discussão sobre este objecto. Mas antes de tratar da materia eleitoral, que será o primeiro ponto de que me hei de occupar, segundo mesmo a ordem adoptada pela illustre commissão, eu vendo o facto de que o govêrno, que nos apresentou o discurso da corôa, não é, para assim dizer, o mesmo governo hoje existente, permitta-me a camara que ainda peça alguns esclarecimentos aos srs. ministros sobre as verdadeiras causas por que se acham na situação ministerial em que nós os vemos.

Sr. presidente, o sr. ministro da guerra e interino da fazenda, que fazia parte da administração, entrou para o ministerio por sua vontade ou não? Entrou só por obediencia ao Augusto Chefe do estado e com o proposito firme de saír do ministerio, logo que se abrisse o parlamento? Se assim foi, pergunto eu a s. ex.ª, e principalmente o perguntaria ao illustre presidente do conselho se estivesse presente: como 6 que n'essa anormal organisação do ministerio se confiaram duas pastas tão importantes, como a do ministerio da guerra e sobretudo a do ministerio da fazenda, aquella de propriedade, e esta interinamente, a um homem que, com quanto illustrado havia de estar poucos dias no ministerio, e com o qual não se haviam de combinar as grandes medidas que era preciso tratar, e tratar com pausa e com reflexão, para se apresentarem no parlamento logo que elle se abrisse?

Se então a intenção d'este illustre cavalleiro era, permitta-se-me a phrase, abandonar os seus actos logo que se constituisse a camara, qual é a rasão por que os srs. ministros, que queriam continuar na direcção dos negocios, não trataram de preencher as duas pastas antes de se dar o facto significativo da abertura do parlamento? Se pelo contrario esse illustre cavalleiro entrou para o ministerio, como devia entrar, constitucionalmente, se s. ex.ª se reputava com forras de servir conjuntamente duas pastas Ião incommodas, de tanta magnitude, como é que, logo que se abriu o parlamento, lendo occasião de se cobrir de gloria justificando os seus actos governativos, tanto pelo ramo do ministerio da guerra, como pelo lado financeiro, abandona os proprios actos, larga a occasião da justificação d’elles, sáe do ministerio, deixa entregues sete secretarias só a quatro srs. ministros, e até não vem occupar a sua cadeira de deputado, que lhe foi confiada por dois circulos eleitoraes, só por mero pretexto de um ligeiro incommodo de saude? E pergunto a ss. ex.ªs, aos quatro srs. ministros que se acham dirigindo todos os negocios publicos: por mais valentes que ss. ex.ªs sejam physica e moralmente, consideram-se porventura ss. ex.ªs com as forças necessarias para, na presença do parlamento e na falta das medidas que anteriormente estivessem combinadas com relação ás propostas a apresentar ao mesmo parlamento, se desempenharem do duro peso de sete secretarias d'estado que sobre ss. ex.ªs carrega, sem se verificar o caso de abandono dos negocios publicos?

Prosseguindo ainda no campo da situação ministerial, o que significa, sr. presidente, segundo os principios constitucionaes, o não lêr-se completado o ministerio logo na sua formação, que chamarei outra vez anormal; e não se completar inteiramente para se ver o que estâmos vendo, nem se poder apreciar inteiramente a politica do govêrno, á falla das graves medidas de que elle se devia occupar e que devia apresentar por occasião do orçamento, e pouco depois da abertura do parlamento? Que significa ainda o facto, sôbre que tantas vezes já se tem fallado na tribuna portugueza, n'uma o n'outra casa do parlamento, de se não ler completado o ministerio, antes da abertura do parlamento, nem quando esse illustre cavalheiro, a que ha pouco alludi, pediu ou recebeu a sua exoneração? E porque se adia a reorganisação do ministerio para depois de discutida a resposta ao discurso da corôa?

Sr. presidente, disse-se que isto era conforme com as praticas parlamentares; assim o disse o illustre deputado por Amarante; mas o que é, V. ex.ª o sabe, os srs. ministros o comprehendem, e os srs. deputados o avaliarão tambem. O que isto significa é a pouca confiança que ha, se não nas pessoas dos srs. ministros, nos seus actos governativos, é o não querer alguem tomar a responsabilidade de alguns d'esses actos, que em verdade não podem ter a menor justificarão, é a falta de harmonia na direcção dos negocios publicos, e a deficiencia de meios para esta.

Posto isto, e tornando a pedir a ss. ex.ªs que expliquem ao paiz as verdadeiras causas da saída do sr. José Jorge Loureiro do ministerio, com cuja saída, para assim dizer, se verificou a decomposição do gabinete, eu passo a fazer ligeiras observações sobre uma grande parte dos paragraphos da resposta ao discurso da corôa.

No primeiro paragrapho acompanho eu a illustre commissão, quando se congratulou com o Augusto Chefe do estado pelo acto solemne da inauguração da actual legislatura; mas n'esta mesma expressão que approvo, e pela qual me cumpre louvar a illustre commissão, vejo uma correcção, ainda que docemente feita, ao paragrapho relativo do discurso da corôa, porque tendo-se n'este tão sómente fallado do artigo 18.º da carta constitucional, que trata das sessões