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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Antonio José Claudino d'Oliveira Pimentel fica pertencendo á sexta Secção. Por esta occasião participo á Camara que recebi uma Carta do Sr. Silvestre Pinheiro Ferreira, em que me pede faça sciente á Camara que não pode comparecer ainda, porque lhe tem sobrevindo embaraços seus particulares, mas inevitaveis, que o obrigão por ora a demorar-se.

Dêo o Sr. Presidente para Ordem do Dia da Sessão de 15 do corrente o Artigo Addicional N.° 115; a continuação da discussão do Parecer, que acabava de ficar adiado; e os Projectos Numeros 108, e 113.

E para Ordem do Dia das Secções Geraes, em que a Camara tem de dividir-se na Sessão seguinte, o Projecto N.º 114, e a nomeação da Commissão Especial Ultramarina.

E, sendo 2 horas e 20 minutos, disse que estava fechada a Sessão.

SESSÃO DE 14 DE FEVEREIRO.

Ás 9 horas e 35 minutos da manhã, pela chamada, a que procedêo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se achárão presentes 85 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentárão, 18; a saber: os Srs. Xavier da Fonseca - Marciano d'Azevedo - Barão do Sobral - Ferreira Cabral - Leite Pereira - Araujo e Castro - D. Francisco de Almeida - Tavares d'Almeida - Izidoro José dos Sanctos - Queiroz - Cordeiro - Ribeiro Saraiva - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro -- Carvalho - Borges Carneiro - Gonçalves Ferreira - Sousa Cardoso - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada, com a declaração de se fazer nesta menção do vencimento sobre a questão, que se havia resolvido para governo da Commissão de Petições, do que - ella não tomaria conhecimento das Petições, não só que não viessem assignadas, como já estava determinado, mas igualmente daquellas, cujas assignaturas não vierem reconhecidas por Tabellião -.

O Sr. F. J. Maya: - Estando muno adiantada esta primeira Sessão da Legislatura, e não tendo ainda entrado em discussão as Leis Regulamentai es, que tanto forão recommendadas no Discurso do Throno, e a que principalmente devemos attender, peço a V. Exca. que inste a que quanto antes venhão as informações, que se pedirão para servir á discussão da Lei sobre as Camaras Municipaes; pois de todas as partes reclamão esta Lei, e não sei porque fatalidade não se tem continuado a discussão sobre ella, e não se tem tornado a fallar em tal cousa até ao dia de hoje.

Tambem me parece que facilmente pode entrar em discussão a Lei Regulamentar sobre a inviolabilidade da Casa do Cidadão, para cujo exame foi nomeada Commissão Central desde o primeiro deste mez, e de que não deve descuidar-se, pois tudo o que tem relação com a Liberdade do Cidadão merece uma particular attenção desta Camara. O paragrapho 8.° do Artigo 145 da Carta está ainda sem Lei Regulamentar: pedia a V. Exca. que convidasse aos Srs. Deputados Jurisconsultos a que fizessem igualmente esta Lei Regulamentar sobre as fianças concedidas aos Reos de Causas Crimes. Estas tres Leis são de muito interesse, e merecem a attenção desta Camara.

O Sr. Magalhães: - A Commissão encarregada da Lei das Camaras Constitucionaes tem o maior interresse em concluir os seus trabalhos; não o pode fazer em virtude de não terem vindo as informações, que se requerêrão ácerca dos Ordenados do Presidente, e Vereadores do Senado da Camara desta Cidade; foi por isso que eu ha dias perguntei se tinhão vindo, e confesso que pasmei ao ouvir dizer que talvez fosse necessario um mez para poderem chegar a esta Camara; na verdade, he assim que se illudem as suas Resoluções (Apoiado, Apoiado), e sou de parecer que se repita o pelitorio; pois não ha razão alguma, para que Tribunaes, aonde ha tantos Empregados, demorem tanto tempo o que se lhes pede.

O Sr. Moraes Sarmento: - Eu não sei a causa de tão grande demora, e tanto mais quando attendo á simplicidade dos quesitos, que se reduzem a saber os Ordenados do Presidente, e Vereadores: na verdade Depara admirar que para semelhante operação seja necessario tanto tempo; e se acaso se calcular mathematicamente o tempo necessario para se fazerem as Leis Regulamentares, em proporção do que he necessario para esta, no fim de trezentos annos estarão feitas.

O Sr. Presidente: - Esta Camara não se entende com os Tribunaes; a sua correspondencia he directamente com o Governo, e este tem com a maior promptidão remettido todos quantos esclarecimentos esta Camara lhe tem pedido.

O Sr. Deputado Secretario Barroso: - Os quesitos erão cinco, e alguns delles complicados, como um relativo a Pensões; isto depende de trabalhos, e de tempo, e foi por isso que eu disse outro dia que talvez não viessem os pedidos esclarecimentos antes do fim do mez; foi esta a expressão, de que usei.

O Sr. Carvalho e Sousa: - As Pensões, de que se fallou, não são muitas; he apenas uma só; e para se dar conta disto não he necessario tanto tempo; sou por tanto de parecer que se renove o petitorio.

Resolvêo-se que as Secções Geraes, em que a Camara ia dividir-se, nomeassem os Membros para a Commissão Especial para o Projecto de Lei Regulamentar, de que carece o §. 8.º do Artigo 145 da Carta, sobre a Fiança para se poderem os Reos livrar soltos.

E o Sr. Presidente convidou aos Membros, que compõem as respectivas Commissões Centraes, para que se reunissem, e adiantassem quanto lhes fosse possível os seus Relatorios sobre os Projectos das Leis Regulamentares. Resolvendo-se igualmente que se renovasse no Governo a recommendação para enviar os esclarecimentos, que lhe forão pedidos sobre os quesitos offerecidos pela Commissão encarregada do Projecto de Lei para as Eleições das Camaras do Reino.

Declarou o Sr. Presidente que a Camara ia dividir-se em Secções Geraes.
E, sendo 10 horas e 25 minutos, disse que estava fechada a Sessão.