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podia intervir em nome do Governo, por isso abstinha-me de dar opinião a este respeito (Apoiados) Portanto o quesito proposto pela Commissão, veiu a Camara sòmente por effeito de resolução da mesma Commissão. (O Sr. Avila — Apoiado) Esta pois rectificado o facto, e eu não podia deixar passar, sem esta pequena correcção, uma expressão que tendia a mostrar da minha parte alguma duvída sobre a constitucionalidade, ou inconstitucionalidade do artigo, (Apoiados) nunca hesitei a este respeito, sempre tive o artigo como constitucional, ainda hoje o reputo constitucionalissimo. (Muitos apoiados) Os nobres Deputados certamente se lembram de que eu, quando defendi a constitucionalidade do artigo, disse que havendo-se dado por motivo da minha saída do Ministerio, a discrepancia de opinião em alguns pontos administrativos e governativos com os meus Collegas, disse que este objecto não tinha sido um dos pontos da divergencia, pois nada haviamos discutido a tal respeito; porque se já o houvesse sido, então ter-se-ía tambem realisado, quanto a elle, a differença de opiniões entre mim e alguns dos meus Collegas, mas quando depois apresentei aqui a minha opinião, vi que o Ministerio tinha então adoptado uma opinião fixa sobre esta materia, e que esta era contraria á minha: eu disse que o artigo era constitucional, e o illustre Presidente do Conselho de Ministros pronunciou uma opinião a mais decidida, dizendo que o Governo desejava que as eleições de Deputados fôssem directas, mas como para o serem era necessario que o art. 63.º fosse declarado não constitucional. — Esperava que a Camara assim o resolvesse, e se assim o não fizesse, o Governo veria o que tinha a fazer. Portanto vê-se que o Governo tinha naquella época uma opinião determinada, e manifestara, para o seu vencimento, um desejo acompanhado de expressões que se podiam chamar commmatorias: (Muitos apoiados) e não lhe levo a mal, antes louvo que o Governo tenha uma opinião decidida. Eu tive a este respeito uma só, quer como Ministro da Corôa, quer torno Deputado, e entendo que quem se assenta nas Cadeiras desta Casa, ou como Ministro, ou como Deputado, deve ter, e manifestar em objectos de tanta transcendencia, uma opinião que não seja nómada. (Muitos apoiados)

O Sr. Passos Pimentel — (Sobre a Ordem.) Peço a V. Ex.ª tenha a bondade de mandar lêr a inscripção para a generalidade.

O Sr. Presidente — Para a generalidade ha os seguintes Senhores. (Leu) O primeiro é o Si Ferreira Pontes: tem a palavra.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer algumas observações sobre a materia do Projecto que se acha em discussão, e não me demorarei em demonstrar a sua importancia, o que além de inutil seria Impertinente, pois que se acha demonstrada no eloquente Relatorio que o precede de um modo mais luminoso que eu o podia fazer, e que manifesta as luzes e vastos conhecimentos da Commissão a quem a Camara encarregou esta ardua tarefa, e que ella desempenhou mui dignamente: compraso-me em lhe dar aqui um testimunho publico e sincero do apreço em que tenho este difficil trabalho, ainda que em algumas provisões me não conformo com o seu parecer

As eleições são a base sobre que assenta todo o edificio do Governo Representativo, são ellas as que dão e tiram o Poder, e sem uma boa Lei Eleitoral elle não passa de uma ficção, de uma decepção, e a necessidade que ha de regular o exercicio do direito eleitoral o demonstram os factos que tem occorrido entre nós, desde que o Povo tem sido chamado a Urna; elles são ainda bem recentes para terem esquecido, não os referirei agora, pois desejava que sobre elles se lançasse um denso veo, e que até a historia os esquecesse, porque elles manifestam claramente que os Partidos que se teem disputado o Poder, confiando pouco na força legal de que só devei íam ter usado, não foram mui escrupulosos em lançar mão de outros meios, ainda que illicitos, e a elles deveram algumas vezes o triunfo que obtiveram. A nossa historia politica moderna só deve servir-nos para deplorarmos os nossos erros, e aprendermos a ser mais prudentes, mais justos, e mais cautelosos; oxalá que a lição da experiencia nos aproveite e que principie uma nova era em que todos reunidos concorra cada um com as suas fôrças para restituir ao Paiz a Ordem, e curar as fendas ainda abertas, occasionadas pelas nossas dissensões civis Estes são os meus sinceros e mais ardentes votos, e igualmente os faço para que esta Lei sáia a mais perfeita e adequada ao glande fim a que se propõe, isto é, para que se possa conhecer a vontade da Maioria da Nação, e que sejam chamados a occupar estas Cadeiras os Cidadãos de todos os Partidos, que forem mais aptos pelas suas luzes e amor do bem publico para promoverem a sua prosperidade.

Sr. Presidente, ainda que a Camara está livre para poder deliberar sobre o methodo da eleição, pois que a declaração que fizera de que não o constitucional o art. 63 da Carta que estabelece o methodo indirecto, a não prendeu para decretar o outro, espero que ha de adoptar o que se propõe no Projecto, isto e, que a eleição seja dilecta Quando se tractou da intelligencia désse artigo, já manifestei a esse respeito a minha opinião, e as razões em que a fundava, e eu não gósto de cançar a (amara com repetições inuteis; ainda conservo as mesmas convicções, e intendo que os Cidadãos que votam directamente no que os ha de representar, exercem este duello de um modo mais efficaz e proveitoso, porque, por mais confiança que lhe mereça aquelle em quem póde delegar este direito, é certo que elle póde abusai, e não satisfazei a esta incumbencia conforme a vontade dos que lhe encarregaram Demais todos os direitos politicos e civis que podem ser exercidos sem inconveniente por aquelle a quem compete in, não deve ser obrigado a delegal-os, e nenhuma duvída póde haver em que os eleitores conheçam os que possuem as qualidades para os representarem no Parlamento, principalmente fazendo-se os circulos pequenos; como se propõe ao Projecto com a qual me conformo tambem nesta parte, com mui pequenas modificações. A experiencia tem-nos mostrado que as eleições por Provincias, ou de grandes circulos, estão sujeitas a muitos inconvenientes, e que nos glandes Collegios Eleitoraes se fazem ajustes e convenções, cujo resultado não e muitas vezes conforme aos desejos e vontade geral; as eleições por Districtos pequenos são tambem proveitosas em quanto tiram ao Governo a influencia que exercia nas eleições por Provincia, mandando confidenciaes e cartas de prego para serem eleitos os que elle indicava, de sorte que mais se podiam chamar Deputados do Governo, que da Na-