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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 18 DE FEVEREIRO

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs. [José de Mello Gouveia.

[Carlos Cyrillo Machado.

Chamada — presentes 69 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Affonso Botelho, Alves Martins, Dias de Azevedo, Antonio Eleuterio, Antonio Feio, Ferreira Pontes, Pinto de Magalhães (Antonio), Secco, Couto Monteiro, Roballo do Azevedo, Lopes Branco, Rodrigues Sampaio, Vaz da Fonseca, Vicente Peixoto, Aristides Abranches, Peixoto, Palmeirim, Xavier da Silva, Zeferino Rodrigues, B. F. Abranches, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Custodio Rebello, Mousinho de Albuquerque, Folque, Diogo de Sá, F. J. Lopes, F. M. da Costa, Pulido, Gaspar Pereira, Henrique de Castro, Silva Andrade, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Mello e Minas, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Mello Soares, Rebello Cabral, Roboredo, Castro Portugal, Ferreira de Mello, Mattos Correia, Neutel, Pinto de Magalhães (Joaquim), Faria Guimarães, Lobo de Avila, Silva Cabral, Encarnação Coelho, Alves Chaves, Feijó, Alarcão, Frazão, Sieuve de Menezes, Mello Gouveia, Pinto Tavares, Faria Pereira, Julio do Carvalhal, Luiz Albano, Camara Leme, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Teixeira de Sampaio Junior, Affonseca, Almeida Junior, Charters, D. Rodrigo de Menezes e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — os srs. Moraes Carvalho, Braamcamp, Coutinho e Vasconcellos, Gonçalves de Freitas, Avila, Barros e Sá, Arrobas, Fontes, Pinto de Albuquerque, Santos Lessa, Antonio de Serpa, Telles de Vasconcellos, Barão das Lages, Bento de Freitas, Ferreri, Ramiro Coutinho, Claudio Nunes, Conde da Torre, Domingos de Barros, Silva e Cunha, Faustino da Gama, Fortunato de Mello, Bivar, Francisco Costa, Costa Lobo, F. L. Gomes, Bicudo Correia, Chamiço, Magalhães Lacerda, Pereira de Carvalho e Abreu, Hermenegildo Blanc, Aragão, Sousa Machado, Noronha o Menezes, Mamede, Coelho de Carvalho, Sousa Pinto Basto, Chrispinianno da Fonseca, J. M. de Abreu, J. M. da Costa e Silva, José Horta, Silveira e Menezes, Nogueira, Oliveira Baptista, Aboim, Vellez Caldeira, Rocha Peixoto, Azevedo Pinto, Pinto Martins, Monteiro Castello Branco, Jacome Correia, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Pitta, Moraes Soares, Pinto da França, Thomás de Carvalho e Viriato Blanc.

Abertura — aos tres quartos depois do meio dia.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. Azevedo Pinto, de que o sr. Cancella faltou ás sessões de 9 e 16 do corrente, e deixa de comparecer á de hoje por falta de saude. — Inteirada.

2.° Do mesmo sr. deputado, de que o sr. Ferrer não comparece á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

3.° Um officio do sr. Custodio de Faria Pereira da Cruz, participando que o seu arruinado estado de saude, e o tratamento em que se acha, lhe não tem permittido comparecer ás sessões; o que fará logo que lhe seja possivel. — Inteirada.

4.° Do ministerio do reino, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Francisco Costa ácerca das capellas e irmandades da antiga freguezia de Gadosei, hoje Vallega. — Para a secretaria.

5.° Do mesmo ministerio, participando, em satisfação a um requerimento do sr. Sieuve de Menezes, que não existe naquelle ministerio representação alguma da camara municipal de Angra, com data de 25 de junho de 1859. — Para a secretaria.

6.° Uma representação da santa casa da misericordia de Santarem, pedindo que seja incluida na proposta de lei, apresentada pelo governo para a capitalisação das dividas do estado, aquella que este deve á dita corporação. — Á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

7.° Da camara municipal de Santarem, pedindo o mesmo que a antecedente, com relação á divida de que é credora ao estado. — Ás mesmas commissões.

8.° Da camara municipal e administrador do concelho de S. Pedro do Sul, pedindo que a camara approve o projecto apresentado pelo sr. Moraes Soares sobre a creação de caudelarias. — Á commissão de agricultura.

9.º Da camara municipal e moradores do concelho de Caminha, pedindo que seja creada uma comarca n'aquelle julgado, unindo-se-lhe para esse fim o de Villa Nova da Cerveira. — Á commissão de estatistica.

10. ° Dos membros do conselho do asylo de infancia desvalida da cidade de Vianna do Castello, pedindo que para uso do mesmo asylo se lhe conceda uma penna de agua da do extincto convento de Santo Antonio. — Á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

11.º Da irmandade de Nossa Senhora do Monte do Carmo de Torres Novas, pedindo que se lhe faça definitiva a concessão provisoria que tem da igreja do extincto convento do Carmo. — Á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.

12.° Da camara municipal de Portalegre, pedindo que a camara approve o projecto do sr. Moraes Soares para a creação de caudelarias. — Á commissão de agricultura.

13.° Da camara municipal de Alcochete no mesmo sentido que a antecedente. — Á mesma commissão.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se remetta a esta camara, com a possivel brevidade, uma nota do producto das subscripções tiradas desde 1842 para a construcção do monumento ao immortal D. Pedro IV, o restaurador da liberdade; e igualmente outra do producto dos ordenados dos differentes empregados do estado, que por varias vezes os cederam a favor de tão patriotico fim, e qual é a importancia total da despeza da obra que está feita no Rocio d'esta cidade de Lisboa. = Sieuve de Menezes.

2.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, se mande a esta camara copia do relatorio do nosso embaixador no Brazil, só na parte respectiva em que aquelle diplomata indica o modo regulamentar por que se deve executar a lei de 20 de junho de 1855 sobre emigrações para o Brazil, e a que se refere o Diario de Lisboa d'este anno, n.° 26, pag. 261. = Sieuve de Menezes.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se remetta a esta camara, com a possivel brevidade, copias da portaria de 14 de setembro de 1859, dirigida ao governador civil de Angra, e do officio do mesmo magistrado sobre a creação do celleiro dos pobres da ilha Terceira. = Sieuve de Menezes.

4.° Requeiro que, pela repartição competente, sejam enviados a esta camara todos os documentos que ali existam com relação ao estabelecimento de um lazareto de observação na ilha Terceira. = O deputado por Angra do Heroismo, Jacome de Bruges.

5.° Requeiro que, pelo ministerio competente, seja enviada a esta camara uma nota dos valores de todos os generos importados e exportados na ilha Terceira, com designação d'elles, isto relativamente aos annos de 1851 a 1860. = 0 deputado por Angra do Heroismo, Jacome de Bruges.

6.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados a esta camara os mappas dos rendimentos da alfandega de Angra do Heroismo nos ultimos dez annos de 1851 a 1860. = O deputado por Angra do Heroismo, Jacome de Bruges.

7.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara copia da parte do relatorio do engenheiro Tiberio A. Blanc, com relação ao monumento que na ilha Terceira se erigiu em memoria do immortal Duque de Bragança. = O deputado por Angra do Heroismo, Jacome de Bruges.

8.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara a parte do relatorio do engenheiro Tiberio A. Blanc, que trata da construcção de uma doca no porto de Pipas na bahia de Angra. = O deputado por Angra do Heroismo, Jacome de Bruges.

9.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, seja remettida a esta camara a copia do tratado entre Portugal e Hespanha, que regula a navegação do rio Douro; e peço mais que seja tambem remettida com urgencia copia de toda a correspondencia que houve entre o nosso governo e o governo de Hespanha, e que diga respeito á mesma navegação. = Antonio Joaquim Ferreira Pontes.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTOS DE LEI

Senhores. — A ilha das Flores, que se tem tornado tão notavel n'estes ultimos annos pelo augmento da sua população que excede a 10:000 almas, pelo desenvolvimento da sua agricultura, pelas suas relações com os Estados Unidos da America, assim como pelas importantes cargas fluctuantes que todos os annos o golpho do México arremessa ás suas praias, merece que os poderes publicos do estado attendam ás reclamações de seus habitantes, e lhes prestem a protecção que ha muito reclamam.

Esta ilha é a que se acha mais ao oeste de todas as que formam o archipelago açoriano, e dista quarenta leguas da ilha do Faial, capital do districto a que pertence. O seu rendimento para o estado é de 4:500$000 réis annuaes.

As vantagens que a sua posição topographica offerece, pois todos os navios que voltam da America vão demandar aquella ilha; a fertilidade do seu solo, susceptivel de quadruplicar a sua producção e augmentar proporcionalmente a sua população e rendimento em vantagem clara e evidente do paiz, exigem que cesse o abandono em que aquelles povos até aqui têem estado.

São graves os inconvenientes que tem trazido este abandono, pois que d'elle tem resultado achar-se aquella ilha todos os annos, durante o inverno, incommunicavel com Portugal, e até com a cidade da Horta, capital do seu districto. Não ha n'aquella ilha uma bandeira que se arvore para mostrar aos navios, que com frequencia por ali passam, que ella pertence a Portugal. Não ha um só soldado para a fazer respeitar.

Hoje, que não só todas as nações, mas todas as cidades, villas e aldeias procuram ter communicações faceis e regulares entre si; hoje, que o governo se acha tão empenhado em melhorar todas as vias de communicação entre as populações do nosso paiz e com as nossas possessões ultramarinas, não póde recusar-se a attender á necessidade em que está a ilha das Flores de ter relações regulares com a capital do districto de que faz parte.

Vou pois propôr á vossa approvação um projecto para se conceder um subsidio a quem estabelecer uma carreira regular e mensal, feita por navios de vela, entre as ilhas do Faial e Flores.

A quantia pedida não é excessiva, attendendo-se ás vantagens que resultarão ao commercio d'aquellas ilhas, e a que o thesouro despende todos os annos muito mais da metade da subvenção que se pede, quando o serviço publico exige que se fretem navios, por os não haver propostos para irem á ilha das Flores.

Certo pois da justiça que assiste aos habitantes d'aquellas duas ilhas; e confiado na rectidão das vossas deliberações, venho pedir-vos que approveis o seguinte projecto de lei:

Art.. 1.° É o governo auctorisado a conceder a subvenção de 60$000 réis mensaes, e pelo tempo que convencionar, a qualquer emprezario ou companhia que estabelecer uma carreira regular e mensal de navios de vela entre as ilhas do Faial e Flores.

Art.. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos deputados, em 13 de fevereiro de 1861. = Antonio Vicente Peixoto.

Foi admittido, e enviado á commissão de commercio, ouvida a de fazenda.

Senhores. — Quando apresentei na sessão passada o projecto de lei, em que tive a honra de propôr a esta camara a reforma da administração civil e militar das provincias ultramarinas, não se acreditava que os acontecimentos, que então nos obrigavam aos sacrificios que foram pedidos ao parlamento, para ser restabelecida a ordem n'aquellas regiões, fossem da gravidade que posteriormente se tem conhecido. Os factos tem provado, que o valor dos soldados que tinhamos na Africa e das forças indigenas que ali se nos conservaram fieis, eram insufficientes para nos oppormos á devastação das hordas dos gentios, que n'esta possessão desacataram a auctoridade da corôa de Portugal; e basta ver como as expedições, que mandámos em soccorro dos que n'aquellas terras longiquas honraram com acções heróicas o nome portuguez; foi uma necessidade instante a que se proveu com a mais feliz opportunidade.

O perigo a que estiveram expostos os bravos que sustentaram os direitos de Portugal na provincia de Angola até chegarem ali os soccorros que se lhes mandaram, é hoje conhecido de todos; e com effeito, só depois que as nossas expedições desembarcaram n'aquellas praias é que as operações contra os gentios começaram com actividade, as communicações entre os nossos pontos fortificados se estabeleceram, as nossas guarnições se salvaram, e uma cidade, já occupada pelos insurgentes, se lhes arrancou do poder, e ainda depois a defendemos de novos ataques.

Todos portanto têem merecido bem da patria, e são d'ella filhos queridos. Sem a dedicação patriotica e o valor dos que se alistaram para a campanha de Africa, a lealdade e a coragem dos que lá estavam não era bastante para completarmos a obra que elles tinham affoutamente emprehendido. Uns sustentaram na provincia, com heroica valentia, a auctoridade do governo legitimo; outros, com igual amor da patria, foram ajudar esses bravos que, pela confiança no nosso direito, tinhamos tornado pouco sufficientes para a empreza a que se haviam proposto, porque muitos annos nos limitáramos a forças sempre diminutas nas nossas guarnições do ultramar.

É portanto necessario que a nação dê um testemunho do seu reconhecimento aos valentes que a tem servido na Africa, com sacrificios que não podem imaginar-se, e menos ainda descrever-se. E a defeza dos nossos fortes em Angola, as nossas expedições aquella remota possessão, e as operações dos nossos soldados contra os gentios, são feitos gloriosos, que nos fazem dignos do logar que occupâmos entre as nações da Europa. Se a França conserva os dominios de Argel, pelo meio da sua grandeza e das suas armas; se a Inglaterra submette as possessões da India á custa de enormes capitães e de expedições que ali são levadas unicamente pelo poder d'aquella grande nação; nós, a par de uma e de outra, sustentamos, com a mesma dignidade e com os mesmos esforços e grandeza, possessões iguaes, aonde o espirito de insubordinação, do mesmo modo, as rebella contra a legitima auctoridade da nossa corôa.

E em todas estas pelejas, que exaltam ainda agora na Africa o nome portuguez, como nas primitivas emprezas que ali o fizeram grande, dois militares se têem distinguido por tal fórma que, na minha opinião, é necessario tambem distingui-los com um testemunho honroso e superior de publico reconhecimento, menos para gloria d'elles que do paiz que têem servido. Convém, alem d'isso, que aproveitemos os officiaes que dão provas de talento, pericia e valor em campanhas tão difficeis, aonde, alem de um inimigo numeroso, aguerrido e barbaro, se têem de vencer a dureza do terreno e do clima e os perigos dos sertões, para enriquecermos o nosso exercito de generaes robustos e validos, cujas espadas sejam o penhor da nossa independencia e o brilho da gloria que tambem podemos ter o orgulho de ostentar como nação, no meio das outras que se estão enobrecendo, com a que alcançam nas suas emprezas de va-