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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ao illustre relator da commissão, visto que elle me fez uma accusação.

Eu entendo que a minha proposta é uma emenda, e não uma substituição. Embora se tenha votado a generalidade do projecto, estabeleceu-se apenas com essa votação a doutrina de que aos empregados de que se trata se devia contar a antiguidade para o accesso por maneira differente d'aquella por que se tinha contado até agora, e a minha proposta não contraria o pensamento do projecto, não diz que estes empregados continuem a estar no mesmo estado em que se achavam até agora, diz que se ha de melhorar a sua sorte, e sómente restringe a latitude da doutrina do projecto ás condições que eu proponho.

Já vê v. ex.ª como eu entendo que a votação da generalidade do projecto não veiu prejudicar de fórma nenhuma a doutrina da minha proposta (apoiados).

Quanto á arguição que me fez o sr. Quintino de Macedo, de que eu tinha mudado de opinião, responderei que me honro com essa mudança. Quando mudo de opinião, porque estudo uma questão, e porque obedeço á minha consciencia, honro-me sempre com isso. Não me honraria com mudar de opinião se outros motivos me induzissem a faze-lo. Eu sigo aqui em tudo, mas muito principalmente quando se trata de negocios que affectam interesses de classes, sigo, sem declinar nem um apice, aquillo que me indica a minha consciencia unica e exclusivamente (apoiados).

Não conheço aqui empregados, nem os empregados das repartições extinctas, nem os empregados da administração militar; não vejo aqui empregados (apoiados); vejo a materia de que se trata, vejo os principios, e regulo-me por aquillo que sei e entendo.

A accusação que s. ex.ª me dirigiu, devolvo-lh'a. «Mudei de opinião». Sim, senhor, mudei. Ouvi s. ex.ª na commissão, e ouvi-o com toda a attenção, prestei todo o credito ás suas palavras, todo. Vim aqui dizer que não cria que s. ex.ª tivesse abusado da prova de confiança que eu lhe dera. Disse-o aqui hontem, e creio que o disse o mais delicadamente que o podia dizer. Repito-o ainda hoje, não creio que s. ex.ª abusasse do voto de confiança que eu lhe dei n'essa questão. S. ex.ª estava dominado pela sua opinião, e tão dominado que me asseverou que eu podia dar o meu voto áquelle parecer, porquanto era um acto de justiça, e que elle o reconhecia como tal.

Estou ainda hoje convencido de que s. ex.ª, quando me disse isto, dizia-o do coração. Mas, quando eu vi que depois tinham apparecido n'esta casa reclamações dos outros empregados, e que um cavalheiro entendido igualmente nas materias militares, como era o sr. Elias Garcia, defendia com calor, como a camara ouviu, essas reclamações, hesitei, como hesita todo o homem que presta attenção ás questões, hesitei entre a opinião de s. ex.ª e a opinião d'esse cavalheiro; e talvez que alguns dos meus collegas não hesitassem, porque não prestassem attenção ao que se discutia.

Uma voz: — Isso não é parlamentar.

O Orador: — Eu digo o que sinto.

Mas o termo não é rigorosamente exacto. Não mudei de opinião, modifiquei a minha opinião (apoiados). Não adoptei a doutrina seguida pelo meu illustre collega e amigo, o sr. Elias Garcia. Depois de ouvir o sr. Quintino de Macedo e o sr. Elias Garcia, convenci-me de que podia conciliar as duas opiniões com uma proposta que mandei para a mesa (apoiados). Esta proposta não foi discutida.

V. ex.ª põe á votação o artigo 1.°, e agora o sr. Quintino de Macedo começa a querer discutir a minha proposta. Isto é que eu creio que prejudica a votação da camara, mas se a proposta entra agora em discussão tratarei de a defender. Limito por emquanto a isto as minhas observações.

O sr. Presidente: — Devo dizer ao sr. deputado, que a sua proposta não foi discutida, porque a camara a não quiz discutir; e tambem não é exacto a mesa ter posto á votação o artigo 1.º

O que a mesa poz á votação foi se a camara julgava a proposta do sr. deputado como emenda ou substituição.

O sr. Bandeira Coelho: — O equivoco foi meu.

O sr. Pedro Franco: — Requeiro a v. ex.ª que se consulte a camara sobre se julga sufficientemente discutido este incidente.

Foi approvado o requerimento.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se considera a proposta do sr. Bandeira Coelho como emenda.

(Susurro.)

O sr. Bandeira Coelho: — A camara não sabe o que se está a votar.

Vozes: — Sabe, sabe.

A camara decidiu negativamente.

O sr. Presidente: — Vae votar-se sobre o artigo 1.º

Foi rejeitado por 34 votos contra 27.

O sr. Presidente: — Agora vae votar-se a substituição do sr. Bandeira Coelho.

Foi approvada por 35 votos contra 21.

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do artigo 2.º

O sr. Quintino de Macedo: — Devo dizer á camara que o que hoje se votou é exactamente o contrario do que se tinha votado hontem.

A camara reconsiderou sem se apresentarem novas rasões para similhante reconsideração, e por isso declaro que me retiro e não torno a esta camara. Varios srs. deputados pedem a palavra.

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que não use de expressões inconvenientes.

É doutrina e praxe seguida n'esta casa, que a approvação de um projecto na generalidade não importa a approvação na especialidade. São cousas inteiramente distinctas (apoiados).

O sr. Quintino de Macedo: — O projecto é verdade que tem 2 artigos, mas só o 1.° é o essencial.

O sr. Presidente: — A approvação na generalidade quer dizer unicamente, segundo o principio que se tem adoptado n'esta casa, que a camara ha de tomar em consideração o projecto e que o ha de discutir. Nada mais (apoiados). A camara póde rejeitar os artigos todos e ter approvado a generalidade, portanto o sr. deputado parte de um principio menos exacto, que cumpria rectificar.

O sr. Santos e Silva: — Sr. presidente, cumpre-me declarar, primeiro que tudo, que eu n'esta questão votei como entendi, assim como voto em todas, segundo a minha consciencia me indica (apoiados). Os mesmos motivos determinativos creio que se dão em todos os meus collegas (apoiados).

Não ouso affirmar, que nas votações da generalidade e especialidade do projecto houvesse flagrantes contradicções por parte d'esta camara.

Pelo que me diz respeito, tenho a declarar que approvei a generalidade, approvei o artigo 1.º e rejeitei a emenda ou substituição de um illustre deputado, que a camara acaba de adoptar. Já v. ex.ª vê, que me não podem caber individualmente as increpações ou censuras de reconsideração e contradicção que o sr. Quintino de Macedo fez a esta camara. Sou, pois, insuspeito no que vou dizer.

Declaro que não posso aceitar como membro da camara electiva as expressões que o illustre deputado acaba de dirigir a este corpo collective (apoiados).

É necessario que todos nós respeitemos as deliberações da representação nacional (apoiados), e que não contribuamos para lhe abater a dignidade, e para lhe quebrar a força, que desgraçadamente uns certos elementos subversivos pretendem destruir (muitos apoiados).

Era muito conveniente que o illustre deputado e meu amigo, que decididamente n’um momento de excitação empregou expressões menos parlamentares, em relação a esta camara, quizesse ter para comnosco a bondade e a delicadeza de as retirar; assim dará elle de certo um documento inequivoco de que por modo algum pretendeu offender ou