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SESSÃO DE 26 DE ABRIL DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira
!Adriano de Abreu Cardoso Machado Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villaça
Summario
Apresentação de propostas, requerimentos e representações. — Ordem do dia: 1.º parte, votação do projecto de lei n.º 6—2.ºparte, continuação da discussão do projecto de lei n.º 9.
Chamada — 47 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs. Adriano Machado, Agostinho de Ornellas, Alberto Carlos, Soares de Moraes, Villaça, Sá Nogueira, Antunes Guerreiro, Freire Falcão, Pequito, Sousa de Menezes, Santos Viegas, Telles de Vasconcellos, Antonio de Vasconcellos, Cau da Costa, Falcão da Fonseca, Augusto de Faria, Ferreira de Andrade, Pereira Brandão, Eduardo Tavares, Pereira do Lago, Coelho do Amaral, Bicudo Correia, F. M. da Cunha, Guilherme Quintino, Barros Gomes, Santos e Silva, Candido de Moraes, Barros e Cunha, Ulrich, J. J. de Alcantara, Mendonça Cortez, Alves Matheus, Nogueira Soares, Faria Guimarães, Gusmão, J. A. Maia, Elias Garcia, Figueiredo de' Faria, Rodrigues de Freitas, Almeida Queiroz, Mexia Salema, José Tiberio, Julio do Carvalhal, Luiz de Campos, Marques Pires, Lisboa, Mariano de Carvalho, Visconde de Montariol.
Entraram durante a sessão — os srs. Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues Sampaio, Barjona de Freitas, A. J. Teixeira, Eça e Costa, Barão do Rio Zezere, Bernardino Pinheiro, Francisco de Albuquerque, Francisco Mendes, Francisco Beirão, Costa e Silva, Pinto Bessa, Van-Zeller, Silveira da Mota, Zuzarte, Lobo d'Avila, Bandeira Coelho, Dias Ferreira, Mello e Faro, Moraes Rego, Nogueira, Paes Villas Boas, D. Miguel Coutinho, Pedro Franco, Pedro Roberto, Sebastião Calheiros, Pereira Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram — os srs: Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Veiga Barreira, Arrobas, Pedroso dos Santos, Saraiva de Carvalho, Barão do Salgueiro, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Caldas Aulete, Palma, Jayme Moniz, Mártens Ferrão, Augusto da Silva, Pinto de Magalhães, José Luciano, Latino Coelho, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Mello Gouveia, Mendes Leal, Teixeira de Queiroz, Julio Rainha, Lopo de Mello, Luiz Pimentel, Camara Leme, Affonseca, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór.
Abertura — Á uma hora e meia da tarde.
Acta—Approvada.
EXPEDIENTE
A QUE EB DEU DESTINO PELA MESA
Officios
Do ministerio da marinha, acompanhando varios esclarecimentos ácerca da receita e despeza de Timor, pedidos pelo sr. deputado Francisco Maria da Cunha.
Representações Representação ácerca da contribuição industrial De José Marcellino de Avellar Sarmento, com loja de cerieiro na cidade de Santarem.
Acerca de outros assumptos De cidadãos do districto de Santarem, pedindo para que o lyceu nacional d'aquella cidade continue sempre a ser considerado como lyceu de 1.º classe.
Foram remettidas ás respectivas commissões.
Declarações
Declaro que deixei de assistir á sessão de hontem por motivo íi&c&iio. Agostinho de Ornellas.
Igual declaração foi remettida á mesa pelo sr. deputado Luiz Augusto Pimentel.
Leu-se na mesa um officio do ministerio do reino, participando que no dia 29 do corrente haverá recepção em grande gala no paço d'Ajuda, por ser o anniversario da outorga da carta constitucional da monarchia por Sua Magestade Imperial o Senhor D. Pedro IV, de gloriosa memoria.
O sr. Presidente: — Ha de ser nomeada uma deputação para ir assistir a esse acto.
O sr. Mariano de Carvalho: — Pedi a palavra para mandar para a mesa duas representações, uma do sr. Jo.sé Marcellino de Avellar Sarmento, cerieiro de Santarem, que reclama contra a proposta da contribuição industrial.
Mando-a para a mesa, e peço a V. ex.ª que ella seja publicada no Diario do governo, a exemplo do que se tem feito com outras.
A segunda representação, que mando para a mesa, é assignada por 2:493 cidadãos do districto de Santarem, que encarregaram o sr. Barros Gomes e a mim, como deputados pelo mesmo districto, de a apresentarem n'esta camara.
Os signatarios pedem que o lyceu de Santarem seja conservado como lyceu de 1.» classe.
Devo dizer a V. ex.ª e á camara, que é facto conhecido não sé em Santarem, mas em todo o paiz, que o lyceu de Santarem é um dos melhores lyceus do reino, e este facto prova se por muitas eircumstaneias. Uma, encontra-se no excellente relatorio que aquelle lyceu apresentou, quando se exigiram de todos os lyceus do reino informações ácerca da reforma da instrucçâo secundaria; outra, é que o ensino particular desapparecou completamente em Santarem.
Esta circumstancia honrosissima para o lyceu de Santarem demonstra, entre muitas outras cousas, o grau de moralidade dos seus professores. A sua superioridade prova se pelo grande numero de alumnos que d'ali têem saído, e que em todas as carreiras publicas se têem distinguido.
A representação não é só assignada pelos habitantes da cidade de Santarem, é assignada por 936 pessoas d'este concelho, 79 de Ourem, 78 de Coruche, 155 de Abrantes, 86 de Almeirim, 135 do Cartaxo, 42 de Benavente, 90 de Rio Maior, 130 da Barquinha, 57 da Gollegã, 119 do Sardoal, 124 da Chamusca, 142 de Mação, 157 de Ferreira, 35 de diversos concelhos e 205 de Torres Novas.
Guardei esta para o fim, por certos motivos que me são pessoaes.
Mando a representação para a mesa, e sendo um documento tão importante e a respeito de um assumpto de grande valia, porque se refere ao derramamento da instrucçâo secundaria em um districto, que é o terceiro na ordem das contribuições que paga ao estado, peço que seja publicada no Diario do governo.
O sr. Presidente—Ha de fazer a sua proposta por escripto.
O Orador: — Sim, senhor.
O sr. Santos e Silva: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação dos donos de hospedarias estabelecidas em Lisboa, que reclamam contra o modo por que lhes é lançada a contribuição pessoal, e que elles consideram menos legal.
Entendem os supplicantes que a contribuição pessoal não lhes deve ser lançada sobre a totalidade das rendas dos seus estabelecimentos, mas sómente sobre a renda respectiva do que é propria e exclusivamente a sua habitação. O resto do edificio é por elles considerado como um instrumento de trabalho, um elemento que deve apenas servir para o assentamento e computo da contribuição industrial.
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N'esta ordem de idéas, a respeito das quaes não emitto por ora opinião, julgam-se os supplicantes gravados injusta mente em dois encargos ou com dupla collectai Sobre t mesma materia, ou sobre o mesmo facto tributavel, em op posição ás leis.
Peço portanto a V. ex.ª que tenha a bondade de dar a esta representação o competente destino';
Visto estar no uso da palavra, permittam-me V. ex.ª e a camara, que eu me refira a outro assumpto a respeito do qual me cumpre dar algumas explicações.
Quando, em tempo, eu propuz á camara que todas as representações a ella dirigidas, a respeito de impostos, fossem publicadas no Diario do governo, não tive de certo por fim exigir ou pedir que fossem impressas e publicadas no Diario aquellas que viessem escriptas em linguagem menos decente, ou em termos menos convenientes e menos proprios.
Por consequencia, requeiro á mesa que tome as necessarias providencias para que, quando se dê o caso de unriá representação vir redigida em linguagem irregular, insultuosa, provocadora, attentatoria da dignidade dos poderes publicos, não seja por fórma alguma auctorisada a sua impressão e publicação (apoiados).
Eu escuso de ser mais explicito, porque a camara entende perfeitamente a quem se referem as minhas allusões. Todos nós sabemos, que um d'estes dias (creio que hontem) appareceu no Diario do governo uma representação, escripta em termos taes, dirigida á camara dos deputados, que a sua publicação não devia ser auctorisada (apoiados).
A nossa condescendencia, as nossas atteações para Com os peticionarios, hão podem ser levadas até ao ponto de permittirmos, com o nosso voto, a publicidade official de documentos escriptos em termos desbragados, que são a vergonha de quem os eBcreve, e de cuja publicação a camara decididamente não quer para si a responsabilidade (muitos apoiados).
Houve decididamente falta ou descuido, por parte de alguem, que deu em resultado ser estampado nas coluaihas do Diario um documento tão vergonhoso. O que eu desejo é que esta falta se não repita, porque eu, como membro d'esta casa, não quero para mim a responsabilidade de similhantes publicações (apoiados).
Entendi do meu dever dar esta explicação, e chamar a attenção da camara para este assumpto, porque fui eu o auctor da proposta que a camara approvou, proposta que tinha por fim auetortsar no Diario do governo a impressão de todas fts representações que dissessem respeito á questão tributaria.
Mas esta minha proposta, e o voto com que a camara a honrou, não podiam referir-se senão aquelles doettmëntos que fossem escriptos em linguagem decente e eomedida (apoiados).
Tenho dito.
O sr. Presidente: —É necessario que a camara aueto-rise a mesa a exercer essa censura que b sr. deputado pede (apoiados).
A camara decidiu que se imprimissem todas as representações que contivessem reclamações sobre ft proposta da contribuição industrial; e isto foi sem restricçõe») por consequencia a mesa não tratou de examinar as representações; á medida que vêem vindoj manda-as imprimir.
Agora o que é necessario é que a camara se pronuncie a este respeito.
O sr. Alcantara: — Se V. ex.ª me ceneede a palavra, eu mando para a mesa uma proposta n'este sentido.
O sr. Presidente: — Eu não posso preterir es ëHtros srs. deputados. Quem tem a palavra é o sr. Elias Gareia.
O sr. Santos é Silva: — Eu desejo apenas dizer duas palavras.
Vozes: — Falle, falle,
O sr. Santos e Silva: —Ainda que não tenho presentes no meu espirito todos os termos e disposições que encerra
a proposta do meu amigo, o sr. Alcantara, creio que se resume n'um voto de confiança dado á mesa.
Eu contento mé com esse voto de confiança, se a respectiva moção for a primeira a votar-se.
A mesa é de certo competentissima, porque é a primeira a quem pertence zelar a dignidade do parlamento, e pôr a coberto ae invectivas as nossas responsabilidades.
Pela minha parte, tenho plena confiança na mesa sobre o assumpto, e estou convencida que ella ha de desempenhar-se honrosamente da commissão, que a camara encarregar ao seu zêlo, àos seus eserupuíds, á sua imparcialidade e á sua responsabilidade.
O sr. Elias Garcia: — Eu não pedi a palavra sobre este assumpto, mas aproveito-a para emittir a minha opinião ácerca d'elle.
Não tenho duvida em conceder á mesa auctorisação para que, das representações que sejam dirigidas a esta camara, escolha, para não serem publicadas, as que estiverem redigidas em termos menos convenientes, ou que por qualquer modo desacatem a dignidade da camara e dos poderes publicos. Confio plenamente no espirito liberal e franco da mesa, e creio que, no exercido da faculdade que lhe concedermos, saberá proceder de modo que se não infira dás suas resoluções o desejo de impedir por algum modo a manifestação de quaesquer opiniões.
D'esta maneira não tenho duvida em dar esta auctorisação. Confio que a mesa ha de ser latitudinaria, excessivamente latitudinaria, em permittir a publicação de todas ás representações que sejam dirigidas a esta camara.
Estimarei muito que não venham redigidas inconvenientemente; se vierem, a mesa, exercendo a sua auctoridade, poderá impedir a publicação.
Tinha pedido a palavra, porque desejava dirigir uma pergunta ao sr. ministro dos negocios estrangeiros. Hontem a pedi por este motivo, e n'essa occasião s. ex.ª não estava presente; hoje já esteve n'esta camara, mas retirou-se; peço pois a V. ex.ª que me reserve a palavra para quando o sr. ministro estiver presente.
O sr. Julio do Carvalhal: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).
O governo creio que mandou pagar aos informadores louvados, pelo mënos é isto o que me têem dito na secretaria de fazenda, mas os informadores louvados queixam-se de não terem "ainda iecebido as suas gratificações; provavelmente perdeu-se o dinheiro.
Não quero censurar ninguem, e por isso mando este requerimento para a mesa, a fim de saber, pelas informações que o governo mandar, o destino que teve o dinheiro.
Foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento o sr. Thomás Frederico Pereira Bastos.
O sr. Alcantara: — Mando para a meSa a seguinte proposta (leu).
E desnecessario fundamentar esta proposta, porque parece-me que nenhum membro do parlamento póde auctorisar com o seu voto que seja publicado no Diario do governo um document©, que desprestigia os poderes publiées e tira a força á auctoridade.
Aproveitando a occasião, mando para a mesa uma nota pedindo esclarecimentos pelo ministerio da marinha, e que pela secretaria d'esta camara me sejam remettidos uns requerimentos de dois officiaes da armada.
Mando igualmente para a mesa um requerimento de cinco officiaes de artilheria n.º 1, pedindo que lhes seja melhorada a sua situação.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que se adopte no regimento d'esta camara a seguinte disposição:
Quando pela resolução da camara dos senhores deputados se approvar a publicação na folha offieial de quaesquer representações que sejam dirigidas á referida camara, a mesa
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só usará da auctorisação, quando as representações venham concebidas em termos convenientes.
Sala das sessões, 26 de abril de 1871. = O deputado por Elvas, João José de Alcantara.
Foi admittida.
O sr. Coelb.0 do Amaral: — Concordo em parte com a proposta do meu amigo e collega, o sr. Alcantara, isto é, com o seu pensamento, para que os requerimentos ou petições que venham a esta camara, quando ella julgue que devam ser publicados, a sua publicação fique dependente de um exame, mas quero que seja feito pela commissão de petições e não pela mesa.
A auctorisação dada á mesa, para que seja o juiz da conveniencia dos termos em que as petições possam vir concebidas, parece-me que estabelece um precedente que não é de todo o modo conforme com os bons principios.
Ha na camara uma commissão de petições eleita por ella, e parece-me que é esta commissão competente para examinar os termos em que as petições possam vir concebidas, dando parecer sobre a conveniencia da sua publicação.
Repito, a auctorisação concedida á mega para examinar ella só as petições, parece-me que estabelece um mau precedente, e eu quero evitar precedentes.
Essa auctorisação não é de todo o modo harmonica com os bons principios, porque concede uma tal latitude á mesa, que um dia póde ella, e eu não me redro á mesa actual, mas póde uma qualquer mesa menos imparcial prohibír a publicação de petições que devam ver a luz publica, não havendo aliás n'ellas inconveniencias nem offensa alguma para os poderes constituidos.
Não quero por consequencia que se conceda uma auctorisação illimitada á mesa, para que ella seja bó o juiz da conveniencia d'essas publicações.
Mando, pois, para a mesa uma substituição á proposta do sr. Alcantara, para que as petições que forem enviadas a esta camara, e das quaes se peça a publicação, sejam submetüJas ao conhecimento da commissão de petições.
Não posso deixar de concordar com os meus collegas, e partilho do sentimento de reprovação com que não póde deixar de ser recebida a representação a que alludiu o sr. Santos e Silva, representação que vem concebida em termos menos decorosos á representação nacional.
Nós não podemos de modo algum permittir que quem quer que seja se julgue superior aos poderes do estado (apoiados). Isto não é liberdade, é a anarchia, a desordem, O desvario.
Não posso concordar em que alguem se julgue auctorisado para se dirigir aos poderes do estado em termos pouco respeitosos e convenientes.
Comquanto sejam estas as minhas idéas, não quero comtudo que se estabeleça um precedente que possa um dia ferir os direitos que desejo acatados, como são os da publicação de documentos que convenha que sejam publicados, e por isso proponho que seja a commissão de petições encarregada de examinar os negocios d'esta natureza, dando conta do resultado do seu exame.
Escuso dizer que a minha opinião de modo algum se póde suppor de menos confiança, deferencia e consideração para com a mesa actual; nias V. ex.ª não está sempre n'esse logar, não sei quem estará para o futurp, mas seja quem quer que for, não trato de homens, respeito a todos, mas acima d'elles estão os principios.
O sr. Rodrigues de Freitas: —Mando para a mesa a seguinte moção (leu).
Escuso de fundamentar esta proposta, porque me parece que, tendo sido apresentada hoje a proposta do sr. Alcantara, não deve ser discutida sem termos ouvido a commissão do regimento.
Leu se na mesa a seguinte
Proposta
Pfpnenho que a proposta dp sr. deputgdo Alcantara seja remettida á commissão do regimento, para sobre ella dar parecer.
Sala das sessões, 26 de abril de 1811. —Rodrigues de Freitas.
Foi admittida.
O sr. Alcantara: — Pedi a palavra para declarar a V. ex.ª e á camara, que quando apresentei a minha proposta o meu fim principal era evitar a repetição de scenas como aquella que hontem presenciámos pela leitura do Diario do governo. Quanto ao meio ou fórma de se conseguir o que desejo é-me indifférente. Se a camara entende que é mais conveniente que, em logar da mesa, seja a commissão de petições encarregada de apreciar a conveniencia ou inconveniencia da publicação das representações, conformo-me com a proposta do sr. Coelho do Amaral. 0 meu fim, repito, é proppr que a camara adopte um meio, pelo qual se obste a que documentos tão vergonhosos e tão improprios sejam publicados, principalmente na folha official (apoiados).
O sr. Telles de Vasconcellos: —.. (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Santos e Silva: —Estão na téla da discussão duas propostas; a camara deve pronunciar-se por uma d'ellas desde já, na minha humilde opinião, porque assim o peie a natureza do assumpto (apoiados).
O sr. Alcantara propõe que seja a mesa a quem pertença a fiscalisação de todas as representações que á camara forem dirigidas, para que ella decida sobre a conveniencia da sua publicação, segundo a linguagem em que forem redigidas. Ha outra proposta do sr. Coelho do Amaral, que commette esta fiscalisação á commissão de petições.
Declaro a V. ex/, que me é completamente indifférente que se adopte um ou outro d'estes alvitres; a minha questão é que Be adopte um (apoiados).
É necessaríe que alguem seja encarregado de fiscalisar to-doB os documentos e representações que são dirigidos a esta camara, para que não aconteça o que aconteceu hontem. A coberto do nosso voto e da nossa auctorisação deu-se oficialmente publicidade a um documento, e nenhum de nós quer a responsabilidade de tal publicação (apoiados), apesar de termos votado que todas as representações, a respeito de medidas tributarias, fossem publicadas no Diario do governo. Pois, se nenhum de nós quer a responsabilidade de publicações indecentes, adoptemos um meio apropriado para as evitar (apoiados),
O que é necessario, portanto, é tornar-se uma medida qualquer para obstar que se dê outro acontecimento vergonhoso, como aquelle de que já fiz menção. E-me indifférente, como já disse, qualquer dos dois alvitres; não desejo tambem arrastar a questão para terreno pessoal, comparando a presidencia actual com outra qualquer, ou fazendo distincções de confiança entre a mesa e uma commissão.
Tenho completa confiança na presidencia sobre este assumpto, pomo a tenho na commissão de petições, porque sei que uma e outra hão de zelar a dignidade do parlamento e manter o respeito pelos poderes publicos.
Se. porventura acontecer sentar-se, d'aqui a algum tempo, n'essa cadeira outro cavalheiro, no qual eu não tenha a mesma confiança, e se por essa occasião se levantarem discussões identicas ou analogas aquella que agora nos occupa, eu hei de ter a necessaria franqueza para propôr á camara, se tiver aqui voz, que mudemos da fiscal, e que confiemos á commissão A ou B o exame de quaesquer representações, que tenham de ser publicadas.
Tomemos pojs um alvitre que ponha a coberta de todas as investidas a nossa dignidade, que salve a nossa responsabilidade, um pouco compromettida, com o desgraçado incidente que estamos discutindo.
Por ultiino, sr. presidente, pedia m'4\ugf§ deputado, e raep estimável amigo, o sr. gpdrignes d|p|aa} que retirasse a sua proposta; nós necessitauws tppiar hoje Ufna
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solução qualquer (apoiados). Todo o adiamento é-nõs muito prejudicial (apoiados).
O assumpto é de û tão obvio, tão simples, que me parece possivel resolve-lo desde já. Não devemos estar á espera de um parecer de commissão, que póde vir breve, mas que póde tambem vir tarde.
Dignando-se o meu illustre amigo retirar a Bua proposta, ficam para serem votadas, por sua ordem, as que foram apresentadas pelos illustres deputados o sr. Alcantara e o sr. Coelho do Amaral.
O meu illustre amigo, o sr. Alcantara, declarou que não tinha duvida em se conformar com a modificação proposta pelo sr. Coelho do Amaral.
Por consequencia, se o sr. Alcantara pedir á camara que lhe dê licença para retirar a sua proposta, ou declarar que não tem duvida em se conformar com a proposta do sr. Coelho do Amaral, podemos decidir em dois ou tres minutos este assumpto.
Eram estas as reflexões que tinha a fazer. Parece-me que é tempo de decidirmos este incidente, e de nos occuparmos de trabalhos importantes, que estão pendentes n'esta camara (apoiados).
O sr. Pequito: — Estão sobre a mesa tres propostas; uma do sr. Alcantara, para que a mesa fique auctorisada a regular a publicação das representações dirigidas á camara, segundo entender que são ou não convenientes os termos em que se acharem redigidas as mesmas representações; outra, do sr. Rodrigues de Freitas, para que a proposta do sr. Alcantara vá á commissão de regimento; e outra, do sr. Coelho do Amaral, para que as representações vão á commissão de petições.
Não concordo com a proposta do sr. Alcantara, porque me parece que vae dar á mesa um poder que, até certo ponto em desharmonia com os principios, a constitue em mesa censória, e que ella propria não aceitará de boa vontade. Não concordo com a proposta do sr. Coelho do Amaral, porque, a meu ver, a commissão de petições, em vista do seu fim e natureza, mal póde ser encarregada de examinar se os termos em que são redigidas as representações são ou não convenientes.
A commissão de petições é instituida para examinar os requerimentos propriamente ditos, e não as representações como aquellas de que se trata. Não me parece, portanto, regular o incumbir-lhe o exame da redacção das mesmas representações.
Assim formulei uma proposta n'este sentido (leu).
D'esta maneira parece me que fica bem regulado este negocio, sobretudo havendo, como espero com toda a confiança que ha de haver, da parte da mesa e da camara a necessaria prudencia e reserva, quando chegar a occasião de tratar de assumptos d'esta ordem.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Quando a camara, por disposição geral, resolver que sejam impressas algumas representações, sobre determinado objecto, a mesa antes de as mandar imprimir examinará os termos em que vem formuladas, e achando os inconvenientes, dará conhecimento d'elles á camara, e sem especial resolução d'ella não se ordenará a publicação.
Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = Antonio Pequito Seixas de Andrade.
O sr. Presidente: — Os senhores que a admittem á discussão, tenham a bondade de se levantar.
Foi admittida.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara sobre se me permitte que retire a proposta que mandei para a mesa (apoiados).
Votes: —Muito bem.
O sr. Presidente: — Os senhores que permittem que o sr. Rodrigues de Freitas retire a sua proposta, tenham a bondade de se levantar.
A camara decidiu afirmativamente.
O sr. Alcantara: -Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara sobre se me permitte que retire a minha proposta, porque já declarei que não fazia questão da fórma, o que eu entendo, e é de que faço questão, é que devo obstar, pelos meios ao meu alcance, que não se repitam scenas d'aquella natureza.
Não prescindo da approvação da proposta do sr. Coelho do Amaral, porque a proposta do sr. Pequito, que á primeira vista parece a mais rasoavel, pensando-se bem não deve ser preferida; e não deve ser, porque o nosso fim é evitar a publicidade de documentos vergonhosos, e adoptando-se essa proposta a publicidade é maior, porque a camara tem que analysar se é conveniente ou não a representação; e em resultado torna-se isto não sei o quê.
Retirando a minha proposta, declaro comtudo que deve ser posta á votação a proposta do sr. Coelho do Amaral, porquanto não faço questão que seja a mesa incumbida d'este exame ou a commissão de petições.
Voto contra a proposta do sr. Pequito, pelos motivos que acabei de expor á camara.
O sr. Presidente: — -O3 senhores que permittem que o sr. Alcantara retire a sua proposta, tenham a bondade de se levantar.
Decidiu-se afirmativamente.
O sr. Presidente: —Tem a palavra o sr. Adriano Machado.
O sr. Secretario (Adriano Machado): — No fundamento com que o sr. deputado Alcantara impugnou a proposta do nosso respeitavel collega, o sr. Pequito, está o motivo por que foi publicada a representação a que se tem alludido.
A mesa ou havia de obedecer á resolução generica d'esta camara, que mandára publicar todas as representações áceroa das propostas tributarias, ou havia de propôr á mesma camara que exceptuasse da regra estabelecida o documento de que se trata, o que serviria de lhe dar maior celebridade, como muito bem ponderou o sr. Alcantara.
A mesa seguiu o primeiro caminho, mas mandou,contra o costume, publicar 03 nomes dos subscriptores, para que não fosse duvidoso a quem ficava pertencendo a responsabilidade d'aquellas expressões e d'aquellas doutrinas. O perigo não era muito. Quando se misturam com grandes insultos erros ainda maiores e muito claros, umas cousas desacreditam as outras, e não fazem mal nenhum nem ás pessoas nem á sciencia (riso).
Segundo a lei que hoje regula a publicação do Diario do governo, esta folha é do governo e não das camaras, as quaes não podem hoje dispor d'ella como faziam d'antes. Se quizerm03 dar publicidade a alguns documentos, podemos faze lo no Diario das nossas sessões, mas parece-me que é melhor não mandar inserir representações nenhumas nem n'um nem n'outro diario. Com as que já têem sido publicadas, tem-se feito avultada despeza, para a qual estou vendo que não chega o excedente das contribuições que se querem lançar (apoiados). Para os cidadãos ha uma imprensa liberrima. Nenhum paiz a tem mais livre. Não é logo necessario que a nação pague as custas das opiniões particulares.
Pelo menos, para que esta camara resolva com plono conhecimento de causa, cumpre que lhe sejam previamente lidos os documentos cuja publicação se pretende fazer a expensas do estado.
Estas considerações justificam a proposta que vou escrever e mandar para a mesa (leu).
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que se não mande publicar nenhuma representação no Diario do governo, mas sim no Diario da camara, quando esta, depois de lida a representação, assim o determinar.
Sala das sessões, 26 de abril de 1871. — Adriano de
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Ahreu Cardoso Machado Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel. Foi admittida.
O sr. Mariano de Carvalho: — A vista da tempestade de eloquencia que se tem desencadeiado na camara sobre este assumpto, e do diluvio de propostas que tem inundado a mesa, senti tambem o desejo de dar mostra das minhas faculdades na discussão de um assumpto tão importante, e ao mesmo tempo o prurido de mandar para a mesa mais uma proposta.
Pude cohibir este segundo desejo, limitando-me a declarar que faço minha a proposta do sr. deputado Alcantara, que me parece ser, de todas, a mais conveniente. S. ex.ª já a retirou, porém eu faço-a minha, e peço que entre de novo em discussão.
A proposta apresentada pelo sr. Pequito tem um grave inconveniente, já notado pelo sr. deputado Alcantara; é que pela discussão geral na camara, de uma representação julgada inconveniente, se dará a esBa representação a publicidade que se quereria evitar. Portanto não conseguiríamos de modo nenhum o resultado que deveriamos ter em vista. O mesmo se póde dizer d'esta discussão; com ella temos alcançado o contrario do que intentávamos, porque chamámos a attenção de toda a gente que não tinha lido a representação, e que de certo vae agora fazer leitura d'ella (apoiados). E o que temos conseguido até aqui, e mais nada (apoiados)..
A historia diz, que todas as vezes que uma auctoridade qualquer condemna um livro por conter certos principios contrarios aos interesses do seu poder, esgotam-se rapidamente as edições d'esse livro (apoiados); assim tambem toda esta discussão ha de trazer igualmente maior numero de leitores á representação, cuja publicidade nós desejava-mos ter evitado.
Ainda ha pouco ouvi a um dos mais illustres veteranos da liberdade, a um dos que mais contribuiram para implantar n'esta terra os fóros liberaes que gosâmos, que na ilha Terceira tambem havia opposição e ministerio, mas como ali se não effectuava com facilidade a publicação de jornaes, acontecia que todos os dias as esquinas das ruas appareciam cheias de pasquins. Um dia, outro illustre e nobre veterano da liberdade, cuja perda a patria lamenta, o duque da Terceira (apoiados), mandou publicar uma ordem do dia, na qual determinava, que a policia vigiasse cautelosamente para que ninguem arrancasse das esquinas os pasquins que lá apparecessem affixados. Desde que isto se fez, nunca mais appareceram pasquins nas esquinas das ruas.
Nós aqui seguimos o processo contrario. Creio que attra-himos maior numero de leitores á representação, cuja pu biíeidade foi inconveniente, diga-se a verdade (apoiados).
Houve alguem que quiz fazer do Diario do governo esquina de rua, para ahi affixar o seu pasquim, A representação naturalmente foi publicada por um d'aquelles acasos que são frequentes nos jornaes. Tórios os que têem sido redactores de folhas periodicas sabem quantas vezes têem saído artigos que não era de nosso intuito nem vontade que íílcatiçassem publicidade, mas que são publicados por causas alheias á redacção.
Disse que tomava como minha a proposta do sr. Alcantara, porque effectivamente parece-me escusado ir ineom-modar a commissão de petições com um assumpto que lhe deve ser completamente estranho, como muito bem disse o sr. Pequito.
Como nós todos temos completa e perfeita confiança na mesa (apoiados), ninguem suspeita dos seui sentimentos liberaes (apoiados), não podemos julga-la opposta á publicidade. A mesa ha de impedir apenas a publicação de representações que forem redigidas em termos tão inconvenientes como aquella de que se trata. Por isso me parece muito aceitavel a proposta do sr. Alcantara, que adopto como minha (apoiados).
Não aceito a proposta do sr. Adriano Machado, principalmente porque seria uma reconsideração da camara, que já determinou a publicação de todas as representações (apoiados), de cuja leitura podem resultar esclarecimentos para resolver o difficil problema da contribuição industrial. Embora até hoje as representações que têem vindo a esta camara não esclareçam completamente o assumpto, já pro-j porcionam pelo menos subsidios muito aproveitaveis. Quem \ sabe se ámanhã virão representações redigidas em termos que nos ajudem melhor a resolver esta questão. Alem d'isso, prohibir agora a publicação seria collocar em eircumstaneias muito desiguaes os individuos que já representaram em relação aos que ainda não representaram (apoiados).
Por ultimo, sou partidario do principio da publicidade; entendo que da publicação das representações póde resut-tar algum beneficio, yndo cada grupo ou classe de contribuintes mostrar que a contribuição que se lhes exige é exagerada, e habilitar a commissão de fazenda e a camara com esclarecimentos conducentes a tornar este imposto o mais equitativo possivel.
Todas as representações que vierem redigidas n'este intuito, e fornecerem elementos para melhor resolver a questão, serão bem aceitas, e aquellas que forem redigidas em termos inconvenientes não podem ser attendidas nem publicadas. Não perdemos por isso cousa nenhuma em deixar á mesa ampla liberdade de escolha entre umas e outras (apoiados).
Portanto faço minha a proposta do sr. Alcantara, e peço que ella de novo fique em discussão.
O sr. Coelho do Amaral: — Eu mando a rainha proposta para a mesa, que já devia ter mandado, e não o fiz porque estava disposto a deixa la substituir pela do meu illustre amigo o sr. Pequito. Como, porém, o sr. deputado Alcantara insiste em que a minha proposta seja submettida á votação, não posso deixar de a mandar para a mesa.
O illustre deputado, o sr. Telles de Vasconcellos, pareceu suppor em mim menos deferencia, menos respeito e menos confiança pela mesa. Enganou se. (O sr. Telles de Vasconcellos: — Peço a palavra. Eu não disse tal.)
Estranhou s. ex.ª que se me afigurasse haver offenBa aos bons principios n'uma auctorisação ¡Ilimitada á mesa, para ella ser o juiz da conveniencia da publicação das representações que forem mandadas a esta casa; e não se enganou o illuetro deputado, se porventura entendeu que o meu respeito pelos principios se não conforma muito com a latitude que se apresenta na proposta do sr. Alcantara.
Eu quero evitar todo e qualquer precedente com que um dia se possa argumentar para justificar ou cohonestar qualquer arbitrio. Eu insurjo-me sempre contra o arbitrio.
Pela proposta do illustre deputado e meu amigo, o sr. Alcantara, a mesa fica com a faculdade de auctorisar ou deixar de auctorisar a publicação na folha official de quaes.-quer documentos que sejam mandados a esta casa. É n'este ponto que eu trato a questão, nem a questão se póde por fórma alguma collocar no campo pessoal. A questão I colloca&e mais alto. A questão para mim é de principios.
O illustre deputado e meu amigo, o sr. Telles de Vasconcellos, não receia que os principios liberaes possam ser prejudicados emquanto s. ex.ª e os seus illustres collegas e correligionarios politicos, que se têem conservado n'esta casa silenciosos durante a sessão actual e a anterior, tenham na mesma assento, porque s. ex.ª se levantará como sentinella imperturbável da liberdade para obstar a qualquer offensa, a qualquer ataque que de qualquer parte possa vir aos principios liberaes.
S. ex.ª apresenta-se como um reducto blindado contra qualquer ataque aos principios e á liberdade, e quer que eu descanse na sua vigilancia permanente, incessante, pela defeza e sustentação d'esses principios e d'essa liberdade.
Não tenho duvida alguma em acreditar que s. ex.ª se achará sempre ao lado dos homens que defendam e que queiram manter intactas as instituições; mas, como eu não
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posso descansar n'uma eventualidade, isto é, como não posso contar com que s. ex.ª esteja sempre aqui de senti-neüa, vigiando pelas instituições, quero pela minha parte não deixar um precedente com o qual se possa argumentar, e na impugnação do qual s. ex.ª póde não offerecer os seus serviços e o seu enthusiasmo pela sustentação dos principios liberaes, por motivos superiores a sua vontade. | Pôde dar-se eBsa occasião não estando s. ex.ª n'esta casa, e por isso, comquanto tenha a maior confiaaça na constante solicitude e vigilancia effectiva e enthusiastica de s. ex.ª pelos principios, não posso descansar completamente, porque s. ex.ª póde ser victima de uma erronea apreciação dos seus nobres sentimentos, ou mesmo da ingratidão dos seus constituintes, não o reconduzindo a esta casa, e não póde em tal caso manter aqui o seu posto de honra na sustentação dos principios e da causa liberal.
Eis a rasão por que confio mais no respeito pelas boas doutrinas, do que nos homens, por muito ardentes que sejam o seu zêlo e enthusiasmo pela defeza dos principios. Mando para a mesa a minha proposta. Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que ao exame da commissão de petições sejam sujeitas quaesquer representações dirigidas a esta camara, e cuja publicação seja pedida na folha official, para sobre a conveniencia d'esta publicação dar o seu parecer.
Sala das sessões, 26 de abril de 1871. = Francisco Coelho do Amaral.
Foi admittida.
O sr. Rodrigues dó Freitas (para um requerimento): — Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia suficientemente discutida.
Foi approvado o requerimento.
O sr. Telles de Vasconcellos: — Peço a V. ex.ª que me reserve a palavra para uma explicação no fim da sessão, porque desejo dar um testemunho de consideração e de amisade ao sr. deputado Coelho do Amaral.
O sr. Presidente: —Sobre a mesa ha differentes propostas de que se vae dar conta á camara. A primeira é do sr. Alcantara, que foi retirada, mas que o sr. Mariano de Carvalho fez sua; a proposta do sr. Coelho Amaral, a do sr. Pequito, e por ultimo a do sr. Adriano Machado. Vão ler-se, para se votarem pela ordem por que foram mandadas para a mesa; sendo a primeira a do sr. Alcantara.
O sr. SantOS e Silva (nobre o modo de propôr): — Creio que a proposta do sr. Adriano Machado levanta uma questão distincta do incidente, que ae tem discutido. Por consequencia, quando chegarmos á proposta de s. ex.ª eu tenho algumas observações a fazer antes da votar. Quanto ás outras propostas, estou habilitado para poder votar, porque já exprimi a minha opinião a respeito d'ellas.
Reservo-me, pois, para opportunamente dizer o que entendo sobre a moção do meu illustre amigo, o sr Airiano Machado.
O sr. Presidente: — Vae votar-se sobre a proposta do sr. Alcantara, que é a seguinte (leu-se). Foi approvada.
O sr. Presidente: — Visto que foi approvada a proposta do sr. Alcantara, ficam prejudicadas todas as outras.
O sr. SantOS 6 Silva: — V. ex.ª tema bondade de me dizer o que ha a respeito das outras propostas?
O sr. Presidente: — Já declarei que ficaram todas prejudicadas.
O sr. SantOS e Silva: — Muito bem.
O sr. Presidente; — Passa-se á segunda parte da ordem do dia que é a continuação da disouasBo do projecto n.º 9.
Osr. Candido de Moraes (para um requerimento): — Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara sobre ss permitte que continue a discussão do projecto n.º 6.
O sr. Presidente: — Os srs. deputados que têem reque." rimentos ou representações a maidar para a mesa queiram envia-los. Vae votar-se o requerimento dosr. deputado Candido de Moraes.
O sr. Falcão da Fonseca: —V. ex.ª tem a bondade de me dizer quem está inscripto sobre o projecto n.º 6 para poder votar sobre este requerimento?
O sr. Presidente: — Está inscripto o sr. Quintino de Macedo, relator da commissão.
O sr. Quintino de Macedo: —Cedo da palavra.
Umas VOZeS: — O projecto n.º 6.
Outras vozes: — Votos, votos.
O sr. Presidente: — Vista a manifestação da camara a favor do requerimento do sr. Candido de Moraes, vae passar-se á continuação da discussão do projecto n.º 6.
Vozes: —Votos, votos.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto n.º 6
O sr. Presidente: — Está sobre a mesa uma proposta do sr. Bandeira Coelho a respeito do artigo 1.º Esta proposta é em parte uma emenda, e em parte uma substituição; mas a camara decidirá como a quer considerar, para o que a vou consultar. Mas antea d'isso tem a palavra o sr. Bandeira Coelho.
O sr. Bandeira Coelho (sobre o modo de propôr); — E exactamente sobre esse ponto que pedi a palavra. Creio que a minha proposta é uma emenda, e V. ex.ª como juiz e conhecedor do regimento o decidirá. Parece-me que não tem duvida que é uma emenda, e que a apresentei como tal.
O sr. Quintino de Macedo (sobre o modo depropor): — A proposta tio sr. Bandeira Coelho é uma substituição ao projecto (apoiados), projecto que já foi approvado na generalidade pela camara. O artigo 1.º encerra completamente a generalidade e a especialidade do projecto, e a camara já resolveu a este respeito (apoiados). Alem d'isso, essa substituição é altamente inconveniente pelo seguinte facto. Duas palavras bastam para o fazer sentir.
Diz a proposta « que se conte a antiguidade relativa dos empregados do arsenal e dos da secretaria de guerra, para o accesso, de modo que este se réalise no novo quadro em proporção com o numero de individuos das differentes classes que constituiam cada um dos quadros ». Devo notar uma cousa: dos empregados que vieram do arsenal do exercito, uma grande parte d'elles apenas se acharam collocados á esquerda de todos os outros, vendo-se completamente prejudicados e sem futuro, padiram a reforma. Ha pois um pequeno nu mero. Como dividir agora, com justiça, os dois quadros proporcionalmente? Como restabelecer as cousas no pó em que deveriam estar na occasião em que se effectuou ajuncção? Já a camara vê que a proposta é não só uma substituição, mas tambem que é de difficil, senão de impossivel execução.
Muitas rasões podia apresentar para demonstrar isto; mas não quero agora protrahir a resolução d'este negocio, que se não póde resolver por similbante maneira depois da ca-; mara ter dado o voto que deu. De mais a mais o illustre deputado declarou aqui, que tinha dado o seu voto confiando n'um individuo que ouviu, que depois ouvindo outro mudou de opinião, e quando acabou a discussão declarou que não se achava ainda habilitado a dar o seu voto sobre a questão. Apresenta agora uma substituição completa ao projecto, e acha-se repentinamente habilitado para resolver a questão de modo contrario (apoiados). O que a camara votou é o artigo 1.°, que é a essencia do projecto.
O artigo 2.º á apenas uma formula, e em nada contribue para a essencia do projecto, que a camara já votou tal qual está.
O sr. Bandeira Coelho: — V. ex.ª ha de permittir me e a camara que eu diga algumas palavras para responder
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ao illustre relator da commissão, visto que elle me fez uma accusação.
Eu entendo que a minha proposta é uma emenda, e não uma substituição. Embora se tenha votado a generalidade do projecto, estabeleceu-se apenas com essa votação a doutrina de que aos empregados de que se trata se devia contar a antiguidade para o accesso por maneira differente d'aquella por que se tinha contado até agora, e a minha proposta não contraria o pensamento do projecto, não diz que estes empregados continuem a estar no mesmo estado em que se achavam até agora, diz que se ha de melhorar a sua sorte, e sómente restringe a latitude da doutrina do projecto ás condições que eu proponho.
Já vê v. ex.ª como eu entendo que a votação da generalidade do projecto não veiu prejudicar de fórma nenhuma a doutrina da minha proposta (apoiados).
Quanto á arguição que me fez o sr. Quintino de Macedo, de que eu tinha mudado de opinião, responderei que me honro com essa mudança. Quando mudo de opinião, porque estudo uma questão, e porque obedeço á minha consciencia, honro-me sempre com isso. Não me honraria com mudar de opinião se outros motivos me induzissem a faze-lo. Eu sigo aqui em tudo, mas muito principalmente quando se trata de negocios que affectam interesses de classes, sigo, sem declinar nem um apice, aquillo que me indica a minha consciencia unica e exclusivamente (apoiados).
Não conheço aqui empregados, nem os empregados das repartições extinctas, nem os empregados da administração militar; não vejo aqui empregados (apoiados); vejo a materia de que se trata, vejo os principios, e regulo-me por aquillo que sei e entendo.
A accusação que s. ex.ª me dirigiu, devolvo-lh'a. «Mudei de opinião». Sim, senhor, mudei. Ouvi s. ex.ª na commissão, e ouvi-o com toda a attenção, prestei todo o credito ás suas palavras, todo. Vim aqui dizer que não cria que s. ex.ª tivesse abusado da prova de confiança que eu lhe dera. Disse-o aqui hontem, e creio que o disse o mais delicadamente que o podia dizer. Repito-o ainda hoje, não creio que s. ex.ª abusasse do voto de confiança que eu lhe dei n'essa questão. S. ex.ª estava dominado pela sua opinião, e tão dominado que me asseverou que eu podia dar o meu voto áquelle parecer, porquanto era um acto de justiça, e que elle o reconhecia como tal.
Estou ainda hoje convencido de que s. ex.ª, quando me disse isto, dizia-o do coração. Mas, quando eu vi que depois tinham apparecido n'esta casa reclamações dos outros empregados, e que um cavalheiro entendido igualmente nas materias militares, como era o sr. Elias Garcia, defendia com calor, como a camara ouviu, essas reclamações, hesitei, como hesita todo o homem que presta attenção ás questões, hesitei entre a opinião de s. ex.ª e a opinião d'esse cavalheiro; e talvez que alguns dos meus collegas não hesitassem, porque não prestassem attenção ao que se discutia.
Uma voz: — Isso não é parlamentar.
O Orador: — Eu digo o que sinto.
Mas o termo não é rigorosamente exacto. Não mudei de opinião, modifiquei a minha opinião (apoiados). Não adoptei a doutrina seguida pelo meu illustre collega e amigo, o sr. Elias Garcia. Depois de ouvir o sr. Quintino de Macedo e o sr. Elias Garcia, convenci-me de que podia conciliar as duas opiniões com uma proposta que mandei para a mesa (apoiados). Esta proposta não foi discutida.
V. ex.ª põe á votação o artigo 1.°, e agora o sr. Quintino de Macedo começa a querer discutir a minha proposta. Isto é que eu creio que prejudica a votação da camara, mas se a proposta entra agora em discussão tratarei de a defender. Limito por emquanto a isto as minhas observações.
O sr. Presidente: — Devo dizer ao sr. deputado, que a sua proposta não foi discutida, porque a camara a não quiz discutir; e tambem não é exacto a mesa ter posto á votação o artigo 1.º
O que a mesa poz á votação foi se a camara julgava a proposta do sr. deputado como emenda ou substituição.
O sr. Bandeira Coelho: — O equivoco foi meu.
O sr. Pedro Franco: — Requeiro a v. ex.ª que se consulte a camara sobre se julga sufficientemente discutido este incidente.
Foi approvado o requerimento.
O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se considera a proposta do sr. Bandeira Coelho como emenda.
(Susurro.)
O sr. Bandeira Coelho: — A camara não sabe o que se está a votar.
Vozes: — Sabe, sabe.
A camara decidiu negativamente.
O sr. Presidente: — Vae votar-se sobre o artigo 1.º
Foi rejeitado por 34 votos contra 27.
O sr. Presidente: — Agora vae votar-se a substituição do sr. Bandeira Coelho.
Foi approvada por 35 votos contra 21.
O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do artigo 2.º
O sr. Quintino de Macedo: — Devo dizer á camara que o que hoje se votou é exactamente o contrario do que se tinha votado hontem.
A camara reconsiderou sem se apresentarem novas rasões para similhante reconsideração, e por isso declaro que me retiro e não torno a esta camara. Varios srs. deputados pedem a palavra.
O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que não use de expressões inconvenientes.
É doutrina e praxe seguida n'esta casa, que a approvação de um projecto na generalidade não importa a approvação na especialidade. São cousas inteiramente distinctas (apoiados).
O sr. Quintino de Macedo: — O projecto é verdade que tem 2 artigos, mas só o 1.° é o essencial.
O sr. Presidente: — A approvação na generalidade quer dizer unicamente, segundo o principio que se tem adoptado n'esta casa, que a camara ha de tomar em consideração o projecto e que o ha de discutir. Nada mais (apoiados). A camara póde rejeitar os artigos todos e ter approvado a generalidade, portanto o sr. deputado parte de um principio menos exacto, que cumpria rectificar.
O sr. Santos e Silva: — Sr. presidente, cumpre-me declarar, primeiro que tudo, que eu n'esta questão votei como entendi, assim como voto em todas, segundo a minha consciencia me indica (apoiados). Os mesmos motivos determinativos creio que se dão em todos os meus collegas (apoiados).
Não ouso affirmar, que nas votações da generalidade e especialidade do projecto houvesse flagrantes contradicções por parte d'esta camara.
Pelo que me diz respeito, tenho a declarar que approvei a generalidade, approvei o artigo 1.º e rejeitei a emenda ou substituição de um illustre deputado, que a camara acaba de adoptar. Já v. ex.ª vê, que me não podem caber individualmente as increpações ou censuras de reconsideração e contradicção que o sr. Quintino de Macedo fez a esta camara. Sou, pois, insuspeito no que vou dizer.
Declaro que não posso aceitar como membro da camara electiva as expressões que o illustre deputado acaba de dirigir a este corpo collective (apoiados).
É necessario que todos nós respeitemos as deliberações da representação nacional (apoiados), e que não contribuamos para lhe abater a dignidade, e para lhe quebrar a força, que desgraçadamente uns certos elementos subversivos pretendem destruir (muitos apoiados).
Era muito conveniente que o illustre deputado e meu amigo, que decididamente n’um momento de excitação empregou expressões menos parlamentares, em relação a esta camara, quizesse ter para comnosco a bondade e a delicadeza de as retirar; assim dará elle de certo um documento inequivoco de que por modo algum pretendeu offender ou
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censurar, pelas suas deliberações, o corpo collectivo a que pertence.
S. ex.ª sabe que lhe faço este pedido como amigo, e que não posso faze-lo arrastado por um resentimento qualquer, porque eu votei, como s. ex.ª tambem votou, a generalidade e a especialidade.
Não estou n'este momento habilitado para affirmar se a camara reconsiderou ou não.
Votei contra contra a emenda ou substituição do sr. Bandeira Coelho, não porque a consciencia me dissesse que ella era opposta á doutrina do artigo 1.º que eu approvára, mas porque a rapida leitura da moção feita hoje na mesa, e a immediata votação a que se procedeu, não me deixou tempo para pensar, nem para fazer confrontações. Votei, pois, contra ella, porque francamente me conformava com a doutrina do artigo 1.°, que foi rejeitado.
Mas se a emenda não tem por fim alterar a doutrina do artigo 1.°, e sim amplia-la ou esclarece-la, como se disse e se pretendeu provar, eu não teria duvida em a votar, se tivesse podido lograr a fortuna de me convencer, como lograram alguns collegas nosssos, de que não havia contradicção de opiniões, votando hontem pela generalidade do projecto n.º 6, e rejeitando hoje o artigo 1.° É d'esta diversidade de posições, que deriva provavelmente a contradicção ou reconsideração, talvez apparente, que indignou o sr. Quintino de Macedo (apoiados).
Em todo o caso, para não nos desprestigiarmos mais; para não darmos a mão áquelles, que prendem minar a existencia do systema parlamentar por todas as fórmas, não demos nós documentos tristes, de que somos menos prudentes, menos serios nas deliberações que tomâmos (apoiados). Quem tem obrigação em primeira plana de zelar a dignidade do systema representativo somos nós (apoiados).
O sr. Quintino de Macedo: — Sr. presidente, as palavras que pronunciou o meu amigo, o sr. Santos e Silva, cohoaram no meu espirito e no meu animo, e
fizeram-me perder tal ou qual excitação; que era o resultado da convicção profunda que tenho de que effectivamente não ha accordo entre a deliberação adoptada hoje pela camara e que foi tomada ha duas sessões. E esta convicção profunda havia determinado em mim a resolução de não tomar mais parte nos trabalhos da commissão da guerra, visto que os trabalhos que ella faz embora conscienciosamente, como tem acontecido a respeito d'este e de alguns outros projectos, são tratados menos favoravelmente pela camara, naturalmente porque tem a convicção de que assim deve ser.
Mas como tenho sempre trabalhado conscienciosamente, e n'este trabalhos, creio que Por mais esforços que empregue todos elles são baldados, entendi que era melhor que a camara escolhesse em logar de mim quem conseguisse fazer trabalhos que mais pudessem aproveitar.
E o que disse a respeito da camara, foi por engano; queria refir-me á commissão. Entendo que retirando-me d’esta commissão dou logar que a camara escolha outra pessoa ou cavalheiro que esteja em circumstancias de poder empregar as suas faculdades com mais proveito para o serviço publico.
Como já disse, esta convicção operou em mim por tal fórma que me levou ao emprego de palavras que queriam dizer que eu me retirava da camara, quando em minha mente estava a idéa de me retirar da commissão.
É certo que aos individuos que pertencem a esta assembléa cumpre, primeiro que a nenhum outro, zelar pela dignidade e responsabilidade das suas decisões; mas creio que a maneira de velar pela dignidade das suas decisões não é praticando actos que podem levar a convicção ao animo de algum, de que se foi contraditorio dentro de dois dias em duas resoluções que sobre um dado assumpto se tomaram.
Á excitação que naturalmente se produziu em mim não é resultado do modo por que se votou o projecto, que eu considerava que era de toda a justiça. E que era de toda a justiça é minha opinião, respeitando aliás a da camara, que eu respeito sempre, e n'este caso quer falle contra a opinião do outro dia e a favor da de hoje, quer falle a favor da do outro dia e contra a de hoje.
Digo eu que não fui excitado, porque a camara resolveu esta questão por modo contrario á minha opinião, mas sim porque esta segunda resolução é altamente menos justa, vae ella favorecer extraordinariamente aquelles que tinham sido tratados até o presente com tanta injustiça: apenas se trocou a injustiça contra os pobres empregados da 2.ª direcção da secretaria da guerra; a camara comprehende que não me podia ser indifferente o ver que a justiça, que até agora era ferida contra alguns individuos que pertenceram ao arsenal do exercito, agora seja ferida contra muitos empregados da 2.ª direcção do ministerio da guerra; e o que me moveu não foi senão o amor da justiça.
O facto de eu me retirar da commissão de guerra é unicamente, respeitando a camara no que tem de respeitavel, para lhe dar toda a liberdade de escolher para me substituir n'essa commissão um individuo cujas faculdades sejam mais propicias para os fins para que são eleitas as commissões, porquanto eu, trabalhando com affinco e dedicação, nada podia ali fazer que houvesse de ser aproveitado. Não tive outra intenção.
Mandou para a mesa a seguinte
Declaração
Declarâmos que deixâmos de pertencer á commissão de guerra d'esta camara.
Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = Barão do Rio Zezere = Guilherme Quintino Lopes de Macedo.
O sr. Francisco Beirão: — Eu tinha pedido a palavra só para declarar que tinha votado contra o projecto na generalidade, contra o artigo 1.°, e a favor da substituição.
O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): — Parece-me que esse artigo 2.º deve jogar com o artigo l.°; o desde que em logar do artigo 1.º foi approvada uma substituição, é necessario que o projecto volte á commissão para harmonisar um artigo com outro.
Mando pois para a mesa uma proposta n'este sentido.
Leu-se na mesa, e é a seguinte:
Proposta
Proponho que o projecto volte á commissão, a fim de harmonisar o artigo 2.° com a substituição votada ao artigo 1.º
Sala das sessões, em 26 de abril de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.
Foi admittida á discussão, e logo approvada.
O sr. Presidente: — Passa-se á segunda parte da ordem do dia.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n.º 9, na especialidade
O sr. Presidente: — Continua a discussão do artigo 3.° Tem a palavra o sr. Telles de Vasconcellos.
O sr. Telles de Vasconcellos: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Proponho que o n.º 3.° do § 2.º do artigo 3.° do projecto em discussão fique redigido da forma seguinte = exceptuam-se da disposição do n.º 2.° as eguas de creação, os cavallos destinados á padreação, os poldro até cinco annos e as muares até aos dois annos. = Antonio Telles de Vasconcellos.
Foi admittida.
O sr. Alves Matheus: — Mando para a mesa o pare-
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cer da commissão de instrucçâo publica sobre a proposta do governo, que cria logares de agrónomos nos districtos do reino e ilhas adjacentes em que forem precisos.
Tive a honra de receber da commissão o encargo de relator n'esta questão; apesar d'isto, discordo da maioria da commissão em alguns pontos; e quando este projecto for discutido, submetterei á apreciação da camara o motivo da minha discrepancia.
O sr. Presidente: — Deu a hora. No dia 29 ha de ir uma deputação d'esta casa comprimentar Sua Magestade, por ser o dia da outorga da carta constitucional. Os membros que devem compor essa commissão, alem da mesa, são os seguintes srs. Alberto Carlos, Villaça, Pequito, Saraiva de Carvalho, Braamcamp, Barjona de Freitas, Pedro Franco, Pereira Bastos, Pereira de Miranda e Julio do Carvalhal.
A ordem do dia para amanha é trabalhos em commissões, e peço a estas que apresentem alguns, para poder haver materia para ordem do dia. Para sexta feira dou a continuação da discussão do projecto n.º 9.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas da tarde.