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N.º 10. Sessão em 13 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 67 Srs. Deputados.

Abertura — Meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officio. — Um do Sr. Antonio Caetano Pacheco pedindo a solução de um negocio seu que se acha affecto á Camara, e igualmente enviando alguns exemplares do plano geral da Instrucção Publica nas Escólas Portuguezas da India. — Á Commissão Administrativa; e os exemplares — dois para a Bibliotheca, outro para a Commissão de Instrucção Publica, e outro para a do Ultramar.

Representações: - 1.ª dos habitantes das Freguezias de Santa Justa e Vedigão, do Concelho do Vimieiro, apresentada pelo Sr. Avila, pedindo uma providencia, pela qual o Concelho daquella Villa do Vimieiro seja restaurado e constituido ao que era antes de Novembro de 1846. — Á Commissão de Estatistica, ouvida a d'Administração Publica.

2.ª Dos habitantes da Villa do Vimieiro, no Districto d'Evora, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo a revogação de um Acto Governativo, pelo qual se riscou do Mappa dos Concelhos, e da cathegoria de cabeça a Villa do Vimieiro, e bem assim uma medida legislativa, que organise de novo o seu Concelho. — Á mesma Commissão.

3.ª Da Mesa da Misericordia da Villa do Vimieiro, apresentada pelo Sr. D. José de Lacerda, pedindo uma providencia contra a Lei de 22 de Junho de 1846. — Á Commissão de Fazenda.

O Sr. J. José de Mello: — Mandou para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão d'Instrucção Publica.

(Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver segunda Leitura).

O Sr. Crespo: — Sr. Presidente, pedi a palavra para participar a V. Ex.ª e á Camara que se acha instalada a Commissão de Saude Publica, tendo nomeado para Presidente o Sr. Freire Falcão, para Relator o Sr. L. V. d'Affonseca, e para Secretario a mim participante; além de que haverá Relatores especiaes para cada um dos negocios. Esta Commissão não tem sido installada á mais tempo por ter havido falta de Membros.

Aproveito a palavra para pedir á Camara, por parte da mesma Commissão, que lhe sejam annexos os Srs. J. L. da Luz, J. José de Mello, e Assis de Carvalho: a Commissão não póde prescindir das luses destes tres Cavalheiros,

A Camara concedeu que fossem aggregados á Commissão os Srs. Deputados, que foram requisitadas.

O Sr. Fonseca Castello Branco: — Mando para a Mesa o seguinte