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Requerimento. — Pertendo interpellar o Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação dos rendimentos do Seminario da Guarda, bem como, se S. Ex.ª está disposto a mandar restituir aquella Administração á Auctoridade Ecclesiastica para no mesmo Seminario abrir as Aulas, que fôr possivel em attenção aos rendimentos. — Fonseca Castello Branco.

Mandou-se fazer a devida communicação.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, em Villa Real de Santo Antonio o producto da pesca da sardinha, termo medio no anno, anda por 100 contos de réis; eu tenho na máo o Mappa official, pelo qual se vê que desde 10 de Julho até ao fim de Dezembro produziu 67:152$110 réis; isto é em menos de 6 mezes, e desde o 1.º de Janeiro até ao fim de Dezembro 91:082$920 réis. Este elemento de riqueza publica, Sr. Presidente, vai declinando, como eu sou informado pela Camara da respectiva Villa, e a causa de declinação e a deterioração da Barra. A Barra arenosa tem já sido aberta em dois pontos, e abrindo-se um terceiro achou-se que era inconveniente para a pesca da sardinha. Para obviar a este inconveniente mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que pelo Ministerio do Reino se mande proceder ao orçamento da despeza necessaria para melhorar a Barra de Villa Real de Santo Antonio. — Assis de Carvalho.

Foi julgado urgente, e approvado sem discussão

O Sr. Pereira de Mello: — Participo a V. Ex.ª e á Camara, que a Commissão das Tabellas se acha installada, tendo nomeado para Presidente o Sr. Bento Cardoso, para Secretario o Sr. Pereira Brandão, e para Relator o participante.

O Sr. Mexia: — Mando para a Mesa uma Representação dos Professores Publicos d'Instrucção Primaria de Lisboa, em que renovam a esta Camara o mesmo pedido que já fizeram a respeito da gratificação que lhes deve pertencer pelo augmento de trabalho nos exames para o Magisterio, e pedem uma providencia legislativa a este respeito; parece-me que o objecto e digno de toda a consideração desta Camara.

O Sr. Faria Barbosa: — Sr. Presidente, eu lendo hoje o Diario no Extracto da Sessão de hontem, vejo que se declara, que eu avançara a proposição de pronuciar-me contra o methodo directo das eleições. De facto não disse isto; não me pronunciei por nenhum dos methodos trouxe, é verdade, os dois factos, um das eleições de 20, em que houve a maior legalidade, e outro do Congresso Constituinte, em que se praticaram as maiores illegalidades, e as maiores violencias; mas comtudo disse, que eu não in tendia que isto fosse devido ao motivo de umas serem de uma forma, e outras de outra, nem com isto quiz pronunciar-me, nem por um nem por outro methodo; e esta inexactidão que apparece hoje, apparece todos os dias...

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado tem a palavra, e logo dirá o que intender a esse respeito.

O Orador: — Eu quero concluir, pedindo á Mesa e a Camara, que ponha um teimo a isto, eu insisto e não cessarei d'insistir, que se tome Uma providencia sobre os Extractos das Sessões.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem nada com isso, ha uma Commissão Especial ultimamente encarregada pela Camara de propôr alguma medida sobre este objecto, a Commissão e composta dos Sr.

Gorjão Henriques, Fontes Pereira de Mello, e Isidoro Guedes, porque esses Senhores é que pediram, que se nomeasse a Commissão; nomeou-se, e sobre elles e que agora recae toda a responsabilidade sobre esta materia.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando V. Ex.ª acabava de descarregar todo o pêso da responsabilidade sobre a Commissão: V. Ex.ª tem razão; mas a Commissão tem-se occupado deste objecto, e senão tem já dado a sua opinião, não é porque seja de grande difficuldade, mas e porque este negocio prende com interesses particulares que é preciso conciliar. No entanto a Commissão não deixara d'apresentar brevemente o seu Parecer.

O Sr. Presidente: — Muito bem; agora o Sr. Deputado já vê a difficuldade, em que se achava a Mesa (Apoiados.)

O Sr. Rebello da Silva — Mando para a Mesa uma Representação dos moradores da Villa d'Angeja sobre a organisação de um Batalhão da mesma Villa, e sobre as grandes difficuldades que pesam sobre os Povos daquelle Concelho, por terem de fazer grandes jornadas por causa désse serviço. Eu sei que esse Requerimento deve ser remettido ao Governo, mas não me podia dispensar de o apresentar á Camara.

O Sr. L. J. Moniz: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para renovar a V. Ex.ª o meu pedido de hontem ácerca da dispensa, que peço á Camara de pertencer á Commissão d'Inquerito.

Sr. Presidente, eu não costumo eximir-me de qualquer trabalho, em quanto reconheço em mim alguma pouca capacidade para isso, mas quanto ao objecto de que se tracta, declaro que me não acho habilitado para isso; porque ainda que eu appareça, não posso fazer nada, e não desejo assignar de cruz sobre negocios que não entendo.

Consultada a Camara sobre a escusa do Sr. Deputado, resolveu, concedendo-a.

O Sr. J. José de Mello: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra, quando o illustre Relator da Commissão de Saude Publica pediu, por parte da mesma, que eu fosse annexo áquella Commissão. Eu não costumo escusar-me de trabalho, mas realmente estou empregado já em duas Commissões; uma é a d'Instrucção Publica, em que alguma cousa poderei fazei, outra é a Diplomatica, que vou ver se tenho quéda para isso, e além disso tenho que fazer parte da Commissão que ha de examinar o que pertence a negocios de Orçamento: pedia eu por estes motivos á Camara que me dispensasse dos trabalhos de Saude Publica, porque, se a Commissão entende, que como Lente de uma Faculdade da Universidade tenho sufficientes conhecimentos a esse respeito, não tenho; mesmo estou muito esquecido. Portanto peço dispensa de pertencer a essa Commissão.

Consultada a Camara decidiu negativamente.

O Sr. Gorjão Henriques: — Pedi a palavra, quando fallou o Sr. Fontes Pereira de Mello a respeito do trabalho da Commissão, nomeada especialmente para tractar do modo de fazer apparecer com regularidade, e extensão as fallas dos Srs. Deputados no Diario do Governo, unicamente para dizer que eu reconheci a mesma difficuldade, que reconheceu a Mesa, e tanto que me parece, que até votei contra a nomeação da Commissão, o que eu fiz foi notar, quando V. Ex.ª pediu a votação da Camara, que o