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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pregada no n.º 4.° do § 2.º do artigo 3.°, porque se o não for póde dar logar a interpretações que destruam muito do alcance da lei.

Ainda tenho a fazer algumas outras propostas, mas essas apresenta-las-hei á proporção que se forem discutindo os artigos a que dizem respeito.

Leram se na mesa as seguintes Propostas

Proponho que no fim do artigo 2.°, § 2.°, se acrescente o seguinte: «As casas não habitadas, ou só pelo tempo em que estiverem deshabitadas».

Salas das sessões, 28 de abril de 1871. = Visconde de Montariol, deputado por Braga.

Tabella das taxas fixas da contribuição sumptuaria — Proponho que em todas as verbas e taxas d'esta tabella se reduza cada uma 50 por cento.

Sala das sessões, 28 de abril de 1871. = Visconde de Montariol, deputado por Braga.

Tabella das taxas fixas da contribuição feumptuaria - Os cavallos de marca ou de cincoenta pollegadas de altura empregados no serviço pagarão só metade da taxa da lei.

Sala das sessões, 28 de abril de 1871. = Visconde de Montariol, deputado por Braga.

Foram admittidas.

O sr. Presidente: — A hora está a dar, e o sr. Pinheiro Borges pede que se prorogue a sessão para pedir uma explicação ao sr. relator da commissão especial do bill ácerca de um decreto da dictadura.

Vou portanto consultar a camara.

A camara decidiu affirmativamente.

O sr. Pinheiro Borges: — São poucas palavras, e o illustre relator da commissão tambem com poucas me responderá.

Foi distribuida aos srs. deputados na ultima sessão legislativa uma synopse contendo as leis dictatoriaes, a fim de ser presente á commissão especial do bill. N'esea synopse não estava incluido o decreto, que julgo ser de 18 de setembro, que concedeu por acto dictatorial á camara municipal de Evora os fossos de cidade, a fim de que a mesma camara podesse effectuar certos melhoramentos. Requeri então para que aquelle decreto fosse considerado, por isso que envolvia um acto do poder legislativo, e até hoje ainda se não fez entrega d'esses fossos. Têem havido reclamações para essa entrega, mas parece que ha duvidas no ministerio da guerra, julgo que promovidas pela causa que me obrigou ao requerimento.

Pedia, pois, ao illustre relator da commissão do bill me dissesse se o meu requerimento foi attendido, e se aquelle decreto foi considerado pela commissão.

O sr. Mendonça Cortez: — A melhor resposta que eu podia dar ao illustre deputado era appellando para a leitura das actas respectivas ás sessões em que se tratou d'este objecto; mas como s. ex.ª appella para a minha reminiscencia, dir-lhe-hei com toda a franqueza e lealdade que do ministerio da guerra foi remettida a copia d'esse decreto, pelo qual o poder executivo concedeu uns fossos á camara municipal de Evora.

Esse decreto fazia parte da collecção que a camara discutiu e votou no bill, não da collecção impressa, mas da que estava nas minhas mãos, porque como eu era o relator tinha em meu poder as leis que haviam de fazer o objecto da discussão. Nem mesmo careciam de estar impressas, pois que carecendo de bill todas as medidas de natureza legislativa, esta embora não apparecesse os collecção impressa, por sua natureza estava incluida na generalidade do bill. Nem creio que nenhum poder ou auctoridade possa legalmente contesta-lo.

O sr. Pinheiro Borges: — Agradeço as explicações que s. ex.ª acaba de dar, que completamente me satisfazem, e que provavelmente concorrerão para que as duvidas que apparecem no ministerio da guerra, a este respeito, deixem de existir.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a continuação da discussão do projecto n.º 9, e aprentação de pareceres.

Peço ás illustres commissões que não se descuidem de os apresentar, para haver trabalhos de que a camara se occupe. Estão muitos projectos nas commissões, e alguns da iniciativa dos srs. deputados que têem direito a que elles sejam considerados (apoiados). Na iniciativa dos srs. deputados é comprehendida tambem a iniciativa da camara (apoiados). Peço pois ás illustres commissões que se apressem a dar parecer sobre esses projectos.

Está levantada a sessão.

Eram mais de quatro horas da tarde.