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Discurso que devia ler-se na sessão n.°11 deste vol., pag. 141, col. 1.ª, lin.14

O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, é tarde, e por consequencia demoremos ainda por mais tempo a solução d’este negocio. É tarde e por isso fallemos uma semana sobre a generalidade de um projecto de fazenda. (Apoiados.) É tarde, e como e tarde, peça a opposição em peso a palavra sobre o artigo 1.º do projecto, falle cada um dos deputados duas vezes e conserve a palavra tres dias cada vez que falar. (Apoiados.) É tarde, sr. presidente, demoremos pois indefinidamente a solução das medidas que o governo já apresentou ha mais de vinte dias, sobre uma das quaes, segundo vejo, acaba o meu illustre amigo o sr. Thomás de Carvalho de apresentar o parecer da respectiva commissão. Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Fontes fez a historia da proposta que se acha em discussão, commentando a, já se Vê, a seu modo, segundo os seus interesses e vistas politicas; mas a mim cabe-me, sr. presidente, fazer algumas rectificações ácerca d’este assumpto Eu sei, sr. presidente, que uma proposta sendo apresentada por individuos ou cavalheiros que tem assento em differentes lados da camara, não deixa de ser a mesma proposta por esse simples facto; mas quando o auctor da proposta declarou francamente que não tinha a menor idéa de fazer uma censura ao governo, quando, depois de a retirar, outro cavalheiro que se senta nos bancos da opposição, declara que a adoptava, tendo declarado e provado um dos membros da opposição que o intuito d’ella era aggressivo ao governo, evidentemente, sr. presidente, muda a essencia da proposta; o que até ali não era uma censura, assumiu esse caracter: depois que um dos distinctos membros da opposição declarou que a proposta era uma censura, e que essa proposta foi adoptada por um tambem distincto cavalheiro da mesma opposição, entendo que a essencia da proposta muda inteiramente. O illustre deputado o sr. Fontes esqueceu-se de notar algumas outras occorrencias que tiveram logar durante a discussão d’aquella proposta; esqueceu-se notar que o sr. ministro da fazenda desde o principio da discussão se declarára inhabilitado para responder; esqueceu-se dizer que estavam ausentes os ministros competentes, insistindo a opposição em peso para que começasse a discussão; esqueceu-se de notar que se quizer dar um voto de censura ao governo, não estando presente o Ministerio. Ora isto tudo, sr. presidente, parece-me anti-parlamentar. E por esta occasião responderei ao sr. José Estevão, deputado antigo e por consequencia mais versado nas praticas parlamentares, que declarou que a minha proposta era uma proposta inaudita, que não sabiamos estar no parlamento, que não faziamos nada, e que confundiamos todas as questões. Eu, sr. presidente, em vista da proverbial distincção de maneiras que reconheço no illustre deputado, não teria duvida em dar-lhe o meu voto para que s. ex.ª fosse eleito mestre de ceremonias da sala. Se a minha proposta fosse olhada com mais attenção, reconheceria o nobre deputado a sua corialidade. A proposta, sr. presidente, foi redigida de accordo com as minhas idéas, e com as de alguns senhores deputados mais antigos no parlamento, e to(dos nós, affianço ao illustre deputado, desejâmos manter nesta casa toda a cortezia e decencia. (Apoiados.) O governo foi accusado pelo illustre deputado, por não fazer nada absolutamente, de ler cruzado os braços diante de um flagello horroroso; e o que mais é, de querer attentar contra as liberdades municipaes. Ora, sr. presidente, todos sabem que se está trabalhando na limpeza dos canos, que o governo apresentou uma serie de medidas tendentes todas ellas a melhorar o estado sanitario da capital e quo nunca podia ler em vista offender as franquias dos municipios. Tambem se sabe que muito mais se teria feito, se a opposição não prolongasse tanto as discussões, porque não é assim que nós havemos de chegar a concluir cousa alguma. O illustre deputado o sr. Fontes declarou que se havia de pôr de lado a politica n’esta questão; estou inteiramente de accordo, mas é necessario que s. ex." nos dê o exemplo. (Apoiados.) S. ex." aproveita a mais pequena questão para fazer opposição. Sou deputado novo; mas nunca vi, como vejo hoje, estar-se apresentando todos os dias votos de censura; qualquer que seja a questão que se apresente, ha modo de arranjar uma proposta que tenda á dar um voto de censura ao governo. Ora, sr. presidente, os votos de censura, como todas as cousas d'este mundo, tem o seu tempo e o seu logar. Quem isto faz não dá uma grande prova de que não quer fazer d’esta questão uma questão politica. Sr. presidente, para não ir de encontro ás idéas que tenho manifestado de que nós devemos abreviar os debates para chegarmos mais cedo á solução das medidas sanitarias, concluo o que linha a dizer a este respeito, votando contra a proposta?

PARECERES

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Senhores.— A commissão de organisação e administração militar, lendo apresentado um parecer sobre a proposta n.° 8-C do ministerio da guerra, que tem por fim regular as gratificações e promoções dos facultativos e pharmaceuticos militares, abstem-se de emittir parecer sobre o projecto n.° 223-A da sessão legislativa de 1857, por isso que este, tendendo para o mesmo fim, é comtudo muito mais circumscripto e menos explicito do que o primeiro. O que ha a providenciar a este respeito acha-se consignado no parecer d'esta commissão sobre a proposta do governo.

Sala da commissão de organisação e administração militar, 12 de fevereiro de 1858. = Antonio de Mello Breyner = D. Luiz da Camara Leme = M. Osorio — Conde de Samodães. 1

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Senhores: — A commissão de organisação e administração militar examinou o requerimento de Francisco Maria Monteiro, inspector de revistas reformado, em que pede' para se lhe tornarem extensivas as disposições do decreto de 10 de dezembro de 1851, por haver sido reformado antes d’elle; mas existindo já sobre a mesa o projecto de lei n.° 210 da sessão legislativa passada, que abrange o supplicante, e outros quaesquer em identicas circumstancias, a commissão nada tem que propor nem que emittir parecer com relação ao supplicante.

Sala da commissão, 17 de fevereiro de 1858. = Antonio de Mello Breyner = D. Luiz da Camara Lerner Miguel Osorio = Conde de Samodães.