Debates Parlamentares - Diário 035, p. 830 (1823-02-15)

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SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se e approvou-se a acta da antecedente.

O Sr. Secretario Felgueiras deli conta do expediente, mencionando:

1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo, já sanccionada por ElRei, a lei decretada em 5 do corrente mez sobre o programa para a organisação de um codigo commercial. Mandou-se para a archivo das Cortes.

2.º Um officio do Ministro dos negocios da fazenda, que em comprimento da ordem das Cortes de 30 do mez passado sobre o emprestimo de oito centos contos de réis que o barão de Teixeira fez ao thesouro publico, remette todos os papeis relativos aquelle emprestimo. Mandou-se a Commissão da fazenda unindo-se-lhe o Sr. Deputado Ribeiro Leitão.

3.º Outro officio do mesmo Ministro remettendo já sanccionada por ElRei a lei decretada em 31 de Janeiro passado sobre a applicação do dinheiro dos cofres das estradas do Douro, e miudas da casa da India. Mandou-se para a archivo das Cortes.

4.º Outro officio do mesmo Ministro remetendo, em cumprimento da ordem das Cortes Constituintes de 24 de Setembro do anno passado, vim a informação do governador das justiças da relação do Porto, datada de 7 do corrente mez, sobre um requerimento dos contratadores de azeite, e almocreves do concelho de Poyares, e de outros, tambem informado pelo desembargador que serve de corregedor do civel da primeira vara João Patricio Diniz da Silva e Seixas. Mandou-se a Commissão competente.

5.° Um officio do Ministro dos negocios da marinha remetendo duas partes do registo do porto. Ficarão as Cortes inteiradas.

6.º Uma felicitação da camara constitucional de Castro Marim. Ficarão as Cortes inteiradas por se haver já feito menção honrosa de outra a que se refere, como consta do Diario do Governo n.°258.

7.° Um projecto de fundação do celeiro publico para emprestimo aos lavradores da cidade e termo de Silves, offerecido pelo juiz de fora da dita cidade Antonio Pedro Baptista Machado. Mandou-se á Commissão de agricultura.

8.º O offerecimento que faz o bacharel José de Figueiredo Castello Branco, dos emolumentos que se lhe devem pela promptificação de transportes, que forneceu, occupando o logar do juiz de fora de Monte Mór o Novo. Foi ouvido com agrado, e se mandou remeter ao Governo para o fazer verificar.

9.° Um officio de Clemente Eleuterio Amado, remettendo 130 exemplares da conta da respectiva repartição do commissariado, pertencente ao mez de Julho de 1822. Mandarão-se distribuir.

10.º Uma felicitação do tenente general commandante da brigada nacional e real da marinha, e de Militão Zacarias da Silva. Mandou-se-lhe dar a consideração do costume.

O Sr. Bernardo da Silveira deu parte de doente, de que ficarão as Cortes inteiradas.

Feita a chamada, acharão-se presentes 1O9 Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Gomes Ferrão, Borges de Barros, Corrês de Lacerda, Rodrigues Bandeira, e Silveira Pinto.

Sendo introduzidos na sala o Ministro da guerra e o da fazenda, passou-se a ordem do dia, e entrarão em discução as seguintes verbas do orçamento.

N.° 7.

EX-CONTADORIA FISCAL DOS HOSPITAES MILITARES.

Orçamento da despeza necessaria a esta repartição do no futuro anno de 1823.

Soldos.

[Ver tabela na imagem]

[830]SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se e approvou-se a acta da antecedente.O Sr. Secretario Felgueiras deli conta do expediente, mencionando: 1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino, remettendo, já sanccionada por ElRei, a lei decretada em 5 do corrente mez sobre o programa para a organisação de um codigo commercial. Mandou-se para a archivo das Cortes.2.º Um officio do Ministro dos negocios da fazenda, que em comprimento da ordem das Cortes de 30 do mez passado sobre o emprestimo de oito centos contos de réis que o barão de Teixeira fez ao thesouro publico, remette todos os papeis relativos aquelle emprestimo. Mandou-se a Commissão da fazenda unindo-se-lhe o Sr. Deputado Ribeiro Leitão.3.º Outro officio do mesmo Ministro remettendo já sanccionada por ElRei a lei decretada em 31 de Janeiro passado sobre a applicação do dinheiro dos cofres das estradas do Douro, e miudas da casa da India. Mandou-se para a archivo das Cortes.4.º Outro officio do mesmo Ministro remetendo, em cumprimento da ordem das Cortes Constituintes de 24 de Setembro do anno passado, vim a informação do governador das justiças da relação do Porto, datada de 7 do corrente mez, sobre um requerimento dos contratadores de azeite, e almocreves do concelho de Poyares, e de outros, tambem informado pelo desembargador que serve de corregedor do civel da primeira vara João Patricio Diniz da Silva e Seixas. Mandou-se a Commissão competente.5.° Um officio do Ministro dos negocios da marinha remetendo duas partes do registo do porto. Ficarão as Cortes inteiradas.6.º Uma felicitação da camara constitucional de Castro Marim. Ficarão as Cortes inteiradas por se haver já feito menção honrosa de outra a que se refere, como consta do Diario do Governo n.°258.7.° Um projecto de fundação do celeiro publico para emprestimo aos lavradores da cidade e termo de Silves, offerecido pelo juiz de fora da dita cidade Antonio Pedro Baptista Machado. Mandou-se á Commissão de agricultura.8.º O offerecimento que faz o bacharel José de Figueiredo Castello Branco, dos emolumentos que se lhe devem pela promptificação de transportes, que forneceu, occupando o logar do juiz de fora de Monte Mór o Novo. Foi ouvido com agrado, e se mandou remeter ao Governo para o fazer verificar.9.° Um officio de Clemente Eleuterio Amado, remettendo 130 exemplares da conta da respectiva repartição do commissariado, pertencente ao mez de Julho de 1822. Mandarão-se distribuir.10.º Uma felicitação do tenente general commandante da brigada nacional e real da marinha, e de Militão Zacarias da Silva. Mandou-se-lhe dar a consideração do costume.O Sr. Bernardo da Silveira deu parte de doente, de que ficarão as Cortes inteiradas.Feita a chamada, acharão-se presentes 1O9 Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Gomes Ferrão, Borges de Barros, Corrês de Lacerda, Rodrigues Bandeira, e Silveira Pinto.Sendo introduzidos na sala o Ministro da guerra e o da fazenda, passou-se a ordem do dia, e entrarão em discução as seguintes verbas do orçamento.N.° 7.EX-CONTADORIA FISCAL DOS HOSPITAES MILITARES.Orçamento da despeza necessaria a esta repartição do no futuro anno de 1823.Soldos.[Ver tabela na imagem]

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