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Presidência do Sr. Gorjão fl enriques.

' hamada — Presentes 55 Srs. Deputados. Jlbcrtiira — Meia hora depois do meio dia. Acta, — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Offício : — Do Ministério do Reino, transrnittin-do o do Presidente do coliegio e mesa eleitoral de província em Timor e Solôr, e bem assim as actas e todo o processo eleitoral, que teve logar naquellas ilhas para a eleição de três Deputados.—-^' Com-missão de Verificação de Poderes.

Também se mencionou na Mesa o seguinte Representações: — l.a Dos médicos estabelecidos em vários concelhos do dislricto de Vizeu, apresen-da pelo Sr. F. M. da Costa, pedindo a fiel execução do decreto de 18 de setembro de 1844. — Ao Governo.

2.a Da camará municipal deCarrazedo de Monte Negi o, apresentada pelo Sr. Pessanha, pedindo um edifício existente no mesmo concelho, para nelle se estabelecer a casa das sessões da camará, audiência, e secretaria do administrador do concelho. — A% Commissão de. Fazenda.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis:—O Sr. He-redía fez constar na meza, que não comparece á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por in-cornmodo da saúde. — A Camará ficou inteirada.

Ultimas redacções. — A do projecto n.° 154.— Approvoda

A do projecto sobre as conservatórias. — Approvada. Depois do que disse

O Sr. Rebello Cabral: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, eu assignei com declaração o projecto, que acaba de se approvar, porque contém disposições novas e a ultima redacção, e em algumas partes contra a minha opinião; e comtudo não quiz agora desenvolver e sustentar as minhas declarações^ para não impedir por tempo algum a expedição do clicto projecto para a outra Camará. E pois que já está approvado inteiramente nesta Casa aquelle projecto, e não ha inconveniente em declarar os pontos das minhas declarações^ ale'm daquellas em que tinha tocado durante a discussão original, peço li-eença pára dizer em primeiro logar, que ainda tenho a mesma opinião para comprebender nas excepções da intervenção do jury inixto os crimes com» mettidos contra a religião do estado', e em oífensa da moral publica, cujos crimes lêem a regular-se por uma lei especial, para a qual já está pendente uma proposta do Governo, reservando-me para então sustentar que taes crimes deverão julgar-se sem intervenção de jury, com o que conseguirei o rnesmo fim a que me propuz na excepção, que projectei na mi-nha emenda sobre as excepções do jury mixto., Tenho a declarar em segundo logar, que não acho bastantemente garantido o direito dos escrivães da maneira providenciada no art. 9.°: e mais teria a declarar se quizesse ter'entrado em nova discussão, á qual fugi de propósito para não empecer o VOL. 2.°—FEVEREIRO — 1845,

seguimento deste negocio, cuja execução desejo, e por isso suscitei, entre outras cousas, a providencia consignada no § 6.° do art. 7.° Como pore'm o projecto como agora se apresentou e approvou, parece novo, e convém a sua publicação, a exemplo do que se fez com o projecto de lei sobre osforaes, para esclarecimento do publico, e ate' para adiantamento do conhecimento da outra Camará, roqueiro que o dicto projecto se publique no Diário do Governo^ sem prejuízo da expedição oíficial para a dieta Camará.

Kste requerimento foi approvado.

O Sr. Dias e Sousa:— È para mandar para a Mesa, pedindo a urgência, o seguinte

REQUERIMENTO.-—« Requeiro que se peça ao Governo pelos diversos ministérios: 1.° uma relação nominal de todos os empregados das respectivas secretarias de estado, com a declaração dos empregos e graduação de cada um delles, e da data de suas nomeações: 3.° uma relação de todos os empregados das mesmas secretarias que teern actueal-mente parte na distribuição dos emolumentos, que se cobram nellas, declarando-se o titulo polo qual cada um desses empregados os recebe. 5? — Dias e Sousa.

Approvada a urgência, foi logo approvado o requerimento,

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Pareeer N." 142. (Vid. a Sessão de hontem.)

O Sr. Gualberto Lopes: — Sr. Presidente, eu na ultima sessão tinha pedido a palavra para um requerimento a fim de se julgar a matéria suficientemente discutida; porém hoje peço licença para retirar o mesmo requerimento.