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de responder a uma pergunta que se lhe não fez; ninguem perguntou á Camara se adoptava o methodo directo, ou indirecto; perguntou-se á Camara se o art. 63.º era ou não constitucional, e effectivamente a resolução que a Camara tomou, não foi se a eleição devia ser directa, ou indirecta; mas implicitamente foi esse o pensamento que dirigiu a Camara, e a discussão o mostrou, e era esse exactamente o pensamento tanto da maioria, como da minoria da Commissão, e do Governo. Sr. Presidente, a que proposito vinha a Commissão perguntar á Camara, se o art. 63.º era constitucional? Para votar as eleições indirectas? De certo que não; veiu perguntar porque queria saber, se tinha a liberdade de adoptar outro methodo, que não fosse o indirecto. (Apoiados) E o que está no Parecer; a Commissão quiz saber da Camara, se lhe era livre adoptar outro methodo, que não fosse o das eleições indirectas, e tanto se entendeu isto, que todos fallaram das eleições directas; até os mesmos illustres Deputados, que sustentaram a constitucionalidade do artigo, sustentaram que as eleições directas eram as melhores. Não era possivel, que discutindo-se um e outro methodo, se adoptasse o indirecto.

Agora duas palavras a respeito do — Hoje não é hontem — de que fallou o nobre Deputado. Não foi assim, que eu pronunciei essa frase. Eu disse — O dia de hoje não o dia de hontem: — daqui se fez o — Hoje não é hontem — que serviu de titulo a uma brochura, que por ahi corre, e de que a Camara sabe, que eu não sou Auctor. Quando eu aqui pronunciei essa frase, não quiz, como se pertendeu então, dirigir á Camara a menor ameaça; era necessario que eu tivesse esquecido todas as conveniencias, para vir aqui aggredir todos os meus Collegas.

Sr. Presidente, eu alludi a uma grave e desgraçadissima lição que ha sido dada aos homens, que oppunham a resistencia da inercia a todos os melhoramentos que as luzes do seculo, e as necessidades da época, exigiam. Em 1847 estava eu em França, e vi a opposição tenaz, que o Governo fez á reforma eleitoral, reforma que se limitava a pedir, que aos duzentos mil Eleitores, que tinha aquelle Paiz, se juntassem as Capacidades do Jury, os Professores, os Advogados, e o Medicos! O Ministerio venceu, mas uma espantosa revolução veio logo, não proclamar aquella reforma, mas estabelecer o Suffragio Universal, e provar pelo resultados que elle offereceu, que a França estava mais que muito madura para aquella reforma, e tinha direito de a pedir; porque o facto é que o Suffragio Universal, que foi muito além do que então se queria, tem muito contribuido para o estabelecimento da ordem em França. O seu primeiro resultado foi a actual Assembléa Constituinte, e o segundo a eleição do Presidente da Republica, e nenhum amante da Ordem se póde, com justiça, queixar destes resultados (Apoiados).

Foi a essa lição tremenda que alludi, e o meu fim era o fazer sentir quão mal aconselhados andam aquelles que repellem tenazmente o que»e lhes pi de com razão, porque não póde estar longe o momento, em que sejam forçados a conceder muito mais do que aquillo que se lhes pedia Não julgo conveniente dar agora maior desenvolvimento a esta idéa.

Mas eu entendo que este debate não devia versar sobre os ponto que tem versado, não devia versar sobre outra coisa que não fosse se as eleições deviam ser directas ou indirecta, e os illustres Deputados que tem fallado até hoje, tem mostrado evidentemente que o art. 1.º não póde ser atacado no seu verdadeiro ponto de douctrina, e digo mais, ainda até hoje só dois argumentos aqui foram apresentados, um por um illustre Deputado pelo Minho, e outro por um illustre Deputado pelo Douro.

Disse o illustre Deputado que as eleições mais livres, e mais nacionaes, que tem havido no Paiz, foram as de 1820, e que tinham sido feitas pelo methodo indirecto; é verdade; mas, Sr. Presidente, então muitas coisas concorreram para esse fim; havia, é verdade, a gloria immensa de ser Representante da Nação, mas havia tambem muita modestia nos homens eminentes para não aspirarem a esse cargo: não houve por tanto as intrigas, que se viram mais tarde, e effectivamente a eleição foi a mais nacional e a mais livre que tem havido; mas o illustre Deputado esqueceu, que essa Assemblea fez uma Lei Eleitoral, e qual foi o methodo que adoptou? Foi o methodo directo, e permitta-me a Camara que lhe diga, que sempre que no Parlamento Portuguez se tem tractado da Lei Eleitoral, nunca o methodo directo deixou de ser adoptado (Apoiados) Peço a Camara de 1849 que veja o que se tem feito: ha 28 annos fez-se uma Lei Eleitoral no Paiz; estabeleceu- o methodo directo: ha 12 annos fez-se uma Lei Eleitoral, e estabeleceu-se o mesmo methodo! (Apoiados).

Mas disse o illustre Deputado pelo Douro — Que horrores tiveram logar nas eleições de 1838! — O illustre Deputado é uma das pessoas bem competentes para fallar dos horrores que tiveram logar nessas eleições, não só pelo cuidado que presta a todas as questões que interessam ao Paiz, mas porque as combateu aqui: eu combati tambem ao lado de S. Ex.ª essas eleições, e peço licença ao illustre Deputado para lhe oppôr ás eleições de 1838 as de 1840. S. Ex.ª póde tambem dizer alguma cousa sobre estas eleições, porque era Membro do Parlamento, e eu fui Relator da Commissão de Poderes. Sr. Presidente, sem atacar outras eleições, posso dizer que não é possivel fazerem-se eleições mais livres e mais regulares que as de 1810, que foram feitas tambem pelo methodo directo. Não imputaremos pois ao methodo o que só é filho das paixões dos homens.? Porque methodo foram feitas as eleições da Camara introuvable, que era mais realista do que o proprio Rei? Foram feitas pelo methodo indirecto. Quem fez a eleição da actual Assembléa Franceza no meio das paixões de todos os partidos que se combatiam na França, quando acabava de se destruir um Throno, quando a sociedade estava mui proxima da sua desorganisação, quando se escrevia que a propriedade era um roubo, idéas, que estiveram quasi triunfando, quem produziu a Camara Constituinte? O Suffragio Universal, a eleição directa. Não attribuamos aos methodos aquillo que não é senão filho de circumstancias, e circumstancias cujas influencias ninguem póde contestar.

Ora, Sr. Presidente, ainda que o artigo não foi combatido, eu sempre direi alguma cousa a respeito delle para ver, pelo menos, se posso cooperar para que a discussão venha a esse terreno, e para explicar tambem o pensamento que teve a Commissão, por que a Commissão não examinou a disposição do Projecto simplesmente em relação á constituciona-