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112 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

[Ver tabela na imagem]

Pelos despachos, mercês ou quaesquer actos análogos aos designados na presente tabella se pagarão os direitos de mercê fixados na verba em que o acto por analogia for classificado.

O sollo designado na lei e tabella de 24 de maio de 1902, correspondente ás mercês ou diplomas mencionados na presente tabella, não é devido, por se achar englobado nas respectivas taxas.

Tabella do imposto do minas

Imposto fixo

[Ver tabela na imagem]