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SESSÃO N.° 35 DE 3 DE JULHO DE 1908 17

da proposta da commissão constitucional de exame á administração passada e que trata dos abusos dessa administração.

Fi-la, na primeira sessão util em que pude fazer essa proposta, e fi-la em proposta urgente, apenas V. Exa., Sr. Presidente, permittiu que se se pudesse usar da palavra nesta Camara.

Depois da proposta ser minha, eu tenho muita satisfação de vir manifestar á. Camara o prazer que sinto em ver que essa commissão, que foi immediatamente acceite por todos os lados da Camara, no desempenho da missão honrosa que lhe está confiada, pretende cumprir o seu dever.

Essa commissão foi immediatamente acceite por toda a Camara e tal foi o desejo que a Camara manifestou na sua eleição, que, passada uma hora apenas, nesta Camara, se realizava essa eleição, entrando nella representantes de todos os partidos.

Como demonstração da sua missão, ella vem fazer uma proposta para que, em relatorio separado e especial, trate do assunto "adeantamentos".

Essa declaração estava mais ou menos no animo de todas as maiorias, porque em 19 de maio, levantando-se na camara um incidente a respeito dos adeantamentos, fui eu quem teve a honra de declarar, não só em nome da maioria regeneradora, mas com autorização do seu leader, em nome da maioria progressista, que a maioria d'esta Camara com muita satisfação veria que a commissão de inquerito se apressasse a dar parecer sobre os adeantamentos.

Eu não solicitei, nessa occasião, que a camara votasse qualquer determinação imperativa sobre a commissão, por isso mesmo que, sendo graves as responsabilidades d'essa commissão, grande tambem deve ser a sua liberdade de acção.

Mas a declaração do illustre Presidente dessa commissão vem demonstrar porventura, sem ser em harmonia com este modo de sentir, mas certamente por iniciativa propria, que ella resolveu tratar especialmente dos adeantamentos.

Em nome da maioria regeneradora, não tenho mais que applaudir essa commissão pela sua resolução. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Moreira Junior: - O illustre presidente da commissão aqui nomeada, ha semanas, para tratar do exame da administração do remado anterior, das irregularidades commettidas e dos abusos que se tivessem praticado, veio hoje aqui dizer-nos qual era a orientação da commissão, no capitulo das suas attribuições, e particularmente a sua orientação na questão dos adeantamentos.

Foi uma indicação que o illustre presidente da commissão aqui trouxe, e não propriamente uma proposta.

Foi uma indicação marcando e definindo qual é o methodo de trabalho que essa commissão entende seguir, a não ser que a camara se pronuncie em sentido contrario.

Se ouvi bem as palavras do illustre presidente da commissão, é assim que interpreto as suas affirmações. Veio trazer aqui a orientação que, no seio da commissão, existe sobre a materia que lhe é commettida e sobre aquillo que é relativo aos adeantamentos.

Esta commissão tem tido sempre em nos, e ainda não houve um motivo só que revelasse o contrario, a mais inequivoca demonstração de absoluta confiança, a mais absoluta demonstração de que nos estamos completamente seguros de que ella, em toda a missão que lhe foi commettida, ha de desempenhar-se com a mais completa isenção, com o mais accentuado rigor. (Apoiados).

Podia, portanto, o illustre presidente da coramissão e a commissão adoptar, sem a apresentar á Camara, a orientação a que acabo de me referir, podia perfeitamente resolver a ordem dos seus trabalhos por essa maneira, porque estava dentro dos poderes que lhe competem, mas quis o illustre presidente, em nome da mesma commissão. ser de uma requintada gentileza para com a Camara, indicando antes de tomar uma resolução definitiva, qual era essa orientação.
Essa communicação representa apenas, como já disse, uma extremada gentileza que a maioria e o Governo acceitam, mais de que não precisavam senão para affirmar mais uma vez quanto confiam em que a commissão cumprirá nobremente o seu dever. (Apoiados).

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem, muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: não percebi que o Sr. Deputado Silva Amado tivesse feito uma proposta.

Como ouvi dizer ao Sr. Deputado Pereira dos Santos que approvava a proposta de S. Exa., eu desejava ser esclarecido sobre se realmente o illustre Deputado Sr. Silva Amado fez uma communicação ou uma proposta sobre a qual tenhamos de discutir e haja de recair uma votação.

(Interrupção do Sr. Pereira dos Santos).

Então não é uma proposta, é uma espécie de autorização.

O Sr. Oliveira Mattos: - Tambem não é. uma espécie de autorização, é uma communicação feita á Camara.

O Orador: - Eu entendo que não se pode recusar á commissão a especie de autorização que ella pede. Na verdade, por todos os motivos, torna-se absolutamente indispensavel que a commissão conclua o mais depressa possivel o seu inquerito e relatorio sobre os adeantamentos illegaes.

Sr. Presidente: se não estamos positivamente a brincar e se queremos fazer trabalho serio dentro desta Camara e serio para o país, eu não percebo que, depois de tudo quanto se tem passado, alguem tenha ainda a coragem - para não chamar outro nome - de vir defender o artigo 5.° em discussão. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu comprehendo todas as violencias, más não admitto nenhuma brincadeira, e não me parece que seja uma violencia, mas simplesmente uma chacota, aquillo que se está fazendo com aquelle celebre artigo 5.°! Não comprehendo que a maioria autorize essa famosa commissão de juizes imposta pelo Governo ! (Apoiados).

Eu estou convencido que essa commissão, sobre cuja solicitude e competencia nos não temos a menor duvida, por emquanto, ha de apresentar um trabalho efficaz, completamente justificado.

Mas pergunto: se essa commissão nos trouxer, dentro de tres dias, num prazo muito curto, o resultado dos seus trabalhos (a não ser que seja abafada já a discussão do artigo 5.°) pergunto - a que vêem depois essas commissões de juizes?

Eu entendo que a commissão parlamentar pensou muito bem em escolher os adeantamentos illegaes para o seu trabalho immediato. Ouso pedir a essa commissão que se dê a maior pressa em concluir os seus trabalhos e ouso pedir á commissão, que solicite da Camara autorização para que, á medida que vae recebendo os documentos que lhe envia o Governo, publique esses documentos no Summario das sessões.

V. Exa. comprehende, sem pôr em duvida a perfeita honestidade, nem a cabal competencia dessa commissão, que nos não podemos deixar de discutir essa questão dos adeantamentos por uma forma absolutamente detalhada, o mais detalhada possivel, quando vier á Camara.

Nós queremos ver tudo; para isso precisamos habilitar-nos, e habilitamo-nos com ver no Summario das ses-