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SESSÃO N.° 35 DE 3 DE JULHO DE 1908 23

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se encerrar a sessão, mas V. Exa. tem mais meia hora para concluir a sua leitura.

O Orador: - Como não quero abusar da attenção da Camara, por isso vou ler apenas os principaes pontos.

Propostas de lei

Autorizando o Governo a reformar os contratos com o Banco de Portugal; a criar 124:382 titulos de divida publica do valor nominal de 90$000 réis com o juro annual de 5 por cento; e a modificar o serviço de escrituração das recebedorias dos bairros e concelhos do continente e ilhas, e das repartições de fazenda, e no serviço das execuções fiscaes.

Autorizando o Governo a converter a actual divida interna consolidada de 3 por cento, a divida interna amortizável de 4 por cento de 1890 e a divida interna amortizável de 4 4/8 por cento de 1888 e 1889.

Sobre a applicação dos fundos externos para immobilização perpetua e pagamento dos seus juros ou coupons no país.

Determinando que o Governo proceda á cunhagem de moeda de prata, de nickel e de bronze.

Reformando a pauta geral das alfandegas.

Supprimindo e encorporando nas verbas das contribuições, impostos e rendimentos, mencionados na proposta, os addicionaes respectivos que igualmente na mesma proposto vão designados.

Autorizando o Governo a conceder aos individuos, empresas ou sociedades que constituírem no continente do reino e ilhas adjacentes edificios proprios para installação de hoteis ou casas destinadas ao serviço de hospedes, isenção de contribuição de registo, isenção de contribuição predial, e de renda de casas e do imposto de sello.

Determinando que continuem a ser cobradas pelo Estado as percentagens sobre as contribuições directas que votaram as jantas geraes dos districtos; que o producto das percentagens seja inscrito no orçamento geral do Estado, sob a rubrica de compensações de despesa; estabelecendo-se contas correntes por districtos para a importancia das cobranças realizadas; autorizando o Governo a contratar empréstimos com a Caixa Geral de Depositos com juro não excedente a 5 por cento e a amortização que se combinar.

Todas estas propostas foram enviadas á commissão de fazenda e mandadas publicar com urgência no ".Diário do Governo".

Vão insertas no fim daessão.

O Sr. Presidente: - As propostas mandadas para a mesa vão ser publicadas no Diario do Governo.

Havia Srs. Deputados inscritos para antes de se encerrar a sessão; como já deu a hora, não lhes posso dar a palavra.

A proxima sessão é ámanhã. A ordem do dia é a mesma que vinha dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram 7 horas e 10 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Propostas de lei apresentadas pelos Srs. Ministros dos Estrangeiros e da Fazenda

Proposta de lei n.° 20-C

Senhores.- Aos 7 de maio ultimo foi assinada pelo Ministro de Sua Majestade em Washington e o Secretario de Estado da Republica dos Estados Unidos da America uma convenção cujo essencial e declarado intuito é "definir a nacionalidade das pessoas que dos territórios portugueses emigram para os Estados Unidos e dos Estados Unidos para os territórios portugueses".

Este sob mais de um aspecto importante assunto não tinha sido até hoje regulado por acordo mutuo. Os inconvenientes desta situação são manifestos. Ninguem ignora, quanto são frequentes as relações entre os Açores e uma parte da America do Norte e a facilidade com que seus habitantes de uma para outra parte se transportam. São assim fáceis de prever os abusos a que poderia dar logar a falta de regras que bem definissem a situação dos emigrantes com respeito ao país de que procediam e do a que se destinavam. Estes abusos poderiam muitas vezes ser origem e motivo de conflictos que importa sempre evitar entre países e Governos, embora unidos por sentimentos de mutua deferência e amizade, e que muitas vezes só esses sentimentos sinceramente respeitados conseguem evitar.

O convenio celebrado a tal respeito com o Governo dos Estados Unidos compõe-se de quatro artigos cuja conveniencia, reconhecido o intuito que os determinou, é manifesta. Nenhum delles carece de explicação especial, pois todos derivam naturalmente desse intuito.

Tenho assim a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É approvada para ser ratificada pelo Poder Executivo a Convenção celebrada em 7 de maio de 1908 entre Portugal e os Estados Unidos da America, para definir a nacionalidade das pessoas que dos territorios portugueses emigram para os Estados Unidos e dos Estados Unidos para os territórios portugueses.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 3 de julho de 1908.= Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

Sua Majestade Fidelissima o Rei de Portugal e dos Algarves e o Presidente dos Estados Unidos da America, animados do desejo de definir a nacionalidade das pessoas que dos territorios portugueses emigram para os Estados Unidos e dos Estados-Unidos para os territorios portugueses, resolveram entabolar a tal respeito negociações e nomearam nesse intuito seus Plenipotenciarios para concluir uma Convenção, a saber:

Sua Majestade Fidelissima o Rei de Portugal e dos Algarves ao Visconde de Alte, Seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto do Governo dos Estados Unidos da America; e

O Presidente dos Estados Unidos da America a Elihu Root, Secretario de Estado;

Os quaes convieram nos artigos seguintes é os assinaram:

ARTIGO I

Os subditos portugueses que se tornarem cidadãos naturalizados dos Estados Unidos da America e que tenham residido sem interrupção durante cinco annos nos Estados Unidos, serão considerados por Portugal cidadãos americanos e como taes serão tratados. Reciprocamente, os cidadãos dos Estados Unidos da America que se tornarem subditos naturalizados de Portugal e que tenham residido sem interrupção durante cinco annos em territorio portu-