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Foi em consequencia rejeitado o requerimento ou proposta, por cincoenta e nove votos, contra trinta.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a mesma já designada, ou os projectos n.ºs 72 e 71, e a resposta ao discurso do Throno; e declarou levantada a secção ás cinco horas da tarde.

Para o Ministerio dos Negocios da Marinha.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. a inclusa cópia da indicação approvada por esta Camara em Sessão de 27 de Fevereiro ultimo, na qual o Sr. Deputado José Xavier Mousinho da Silveira, reffere que pertende conhecer o destino que no Arsenal da Marinha se deu a Francisco Simão da Rainha Santa, afim de que V. Exca. tomando-a na devida consideração, satisfaça aos desejos do referido Sr. Deputado do modo possível, enviando-me a sua resposta.

Deos guarde a V. Exca. Palacio das Cortes, em 4 de Março de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Conde de Villa Real, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 5 DE MARÇO.

Ás dez horas e tres quartos disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e annunciou que se achavam presentes noventa e nove Srs. Deputados; e que faltavam, com justificado impedimento, os Srs. Pereira Ferraz - Baeta - Camacho - João Bernardo de Sousa -Quenedo Pizarro - Avillez Zuzarte - Teixeira de Moraes - Neves Mascarenhas - Teixeira d'Aguillar - Bandeira de Lemos.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

Leu em seguimento: a seguinte declaração de voto.

Declaro que se hontem estivesse presente á votação do requerimento dos trinta e um signatarios votaria por elle, rejeitando o parecer da Commissão.
Sala da Camara dos Srs. Deputados, 5 de Março de 1835. - Antonia Maria d'Albuquerque, Deputado pela Beira Alta - Marques de Saldanha.

O Sr. Marques de Saldanha: - Sr. Presidente. Sendo hontem o dia destinado, para a Camara se dividir nas suas Commissões, e tendo eu dado a minha opinião sobre dous objectos importantes na Commissão de guerra; e tendo além d'isto, cousas de summa importancia a tratar, não vim á secção, persuadido tambem, que não continuaria a discussão sobre o requerimento da dissolução da Camara; mas visto que se tratou, e eu não estava, como disse, requeiro, que se declare hoje na acta; que tambem teria votado, pelo requerimento, que assinei, e conforme com a opinião, que emitti na primeira secção, em que se tratou esta materia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado póde mandar a sua declaração de voto, para se lançar na acta.

O Sr. Marques de Saldanha: - Assinarei, a que se acabou de ler, se o Sr. Deputado me dá licença. - Assinou -

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: leu mais a seguinte declaração.
Declaro, que se estivesse presente na secção d'hontem quando se poz á votação a proposta dos trinta e um Srs. Deputados, approvaria aquella proposta. Sala dos Srs. Deputados 5 de Março de 1835. = José Narciso d'Almeida Amaral; Luiz Cypriano Coelho de Magalhães.

O Sr. Luiz Cypriano: - Sr. Presidente. Hontem sahi da Camara, no meio da secção não podendo por isso assistir á votação, agora peço licença para assinar a declaração do voto que acabou de ler-se, porque se estivesse presente, teria votado pelo requerimento. Desejo, que se declare na acta, que o meu voto seria contra o parecer da Commissão.

O Sr. Presidente: - Ou póde assinar, a que se leu; ou mandar outra, que não ha duvida, em se lançar na acta.

O Sr. Luiz Cypriano: - Assinarei a do Sr. José Narcizo. Assinou.

O Sr. Raivoso: - Mando para a mesa a segunte declaração de voto „ Declaro, que se estivesse presente á votação sobre a mensagem ao Poder Moderador, para a dissolução da Camara votava pela mensagem.

Sala das Secções da Camara electiva 5 de Março de 1835. = Manoel de Souza Raivoso. Deputado pela Beira Baixa. - Todas estas declarações de voto, se mandaram lançar na acta.

O Sr. Sousa Castel-branco: - Sr. Presidente. A palavra para depois da correspondencia.

"Igual requerimento fizeram os Srs. Pessanha; Macario de Castro; A. J. d'Avila Azeredo; Lopes de Lima; Passos ( Manoel)."

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Camara dos Dignos Pares.

OFFICIOS.

1.º Remettendo a seguinte:

Proposição sobre os Alumnos do Collegio Militar na fórma abaixo declarada.
Artigo 1.º Todos os Alumnos do Collegio Militar, que tendo concluído os seus estudos, obtiverem a Carta de approvação = Nemine discrepante = de que trata o

§. 18.º do Capitulo 4.º do Alvará de 18 de Maio de 1816; serão logo promovidos a Alferes do exercito, para serem empregados nos differentes corpos, de que elle se compõe, á medida que houverem vacaturas.

Art. 2.º Aquellee, porém, dos sobreditos Alumnos, que sómente obtiverem a approvação simples, no exame geral, de que trata o §. 18.° do Capitulo 4.º do Alvará de 18 de Maio de 1816; gosarão sómente desvantagens, que presentemente lhes são concedidas.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes em 27 de Fevereiro de 1855. = Francisco Manoel Trigoso de Aragão Morato, Vice-Presidente. = Conde Lumiares, Par do Reino, Secretario. = Barão de Alcobaça, Par do Reino, Secretario.

Mandou-se á Commissão de guerra.

2.º Com o seguinte:

Projecto de Lei para o estabelecimento de uma Bibliotetheca no Palacio das Côrtes.

Artigo 1. Haverá dentro do Palacio das Côrtes uma Bibliotheca, que se denominará

"Bibliotheca das Côrtes"

Art. 2.º Será inspectora desta Bibliotheca uma Commissão composta de dous Dignos Pares do Reino, e de tres Senhores Deputados da Nação Portugueza, os quaes serão respectivamente eleitos pelas duas Camaras Legislativas.

Art. 3.° A Commissão Inspectora fica auctorisada para se intender com o Governo, afim de dar desde logo principio a este estabelecimento, escolhendo e preparando o seu local; procurando surtir a Bibliotheca dos livros, que se po-