N: n.

Cessão í»£ 1 5"ítè

1843,

C.

Presidência do Sr. Gorjão fíenriques.

hamada—? Presentes 77 Srs. Deputados. Abertura — Á meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Um Qfficio: — Do Sr. Deputado João Bernardo de Souza, participando que por incornmodo desande não pôde comparecer á Sessão de boje, e talvez á mais algumas. =ry/ Camará jicou .inteira da.

Uma Representação: — Apresentada pelo Sr. Deputado Silva Sanches, dos Proprietários, Commer-tiantes, e Fabricantes da Villa da Covilhã, em que representam contra o«Contracto das Saboarias. =. .A' Cnmmiíísân de Fazenda.

Outra :•>— Dos Habitantes da Freguezia de S. Miguel de Gandra, apresentada pelo Sr. Albano, reclamando contra uma Representação, que em 10 de Janeiro foi apresentada nesta Camará debaixo de seu nome supposlo, pedindo que a sua Fregue-zia seja desannexada do Concelho de Paredes, e unida á de Vá l longo. — A' Comtnissãò d*Estatística. Outra: — Da Camará Municipal d'Alenquer, apresentada pelo Sr. Gorjào Henriques, monstran-do os inevitáveis males, que se seguiriam, se fosse adoptada pelas Camarás Legislativas o Projecto do Sr. Dias de Azevedo, que actualmente se discute sobre o exclusivo das aguardentes a favor da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, e lembrando o meio de reduzir a metade o Imposto de IQ^ÓOOreis, que o Decreto de 30 de Maio de 1834 impõe a cada pipa de vinho, que for exportada pela Foz do Douro, = A* Commissão Especial dos Ninhos.

Outra:—Apresentada pelo Sr. Abreu Castello Branco, da Camará Municipal dn Guarda, contra o Contracto das Saboarias. =.^' Commissão de Fazenda.'

Outra : — Apresentada pelo Sr. Branco, dos Ne-.gociantes da Praça da Figueira, contra o exclusivo das aguardentes. =^7' Commissão Especial dos Pinhos.

Outra: — Apresentada paio Sr. Pereira Pinto , da Camará Municipal do Fundão, contra o Contracto das Saboarias. ±=: d* Commissão de Fazenda. Tiveram segunda leitura os seguintes REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério dos Negócios do Reino, que remetta a esta Camará o Requerimento das Companhias da carga e descarga de Cereaes no Terreiro Publico, em que pedem a alteração dos emolumentos, que lhes foram estabelecidos, no que con-veiu uma grande parte dos Negociantes desta Praça , enviando também a informação da Commissão Inspectora a este respeito. = Augusto Xavier da

Foi approvado sem discussão.

REQUERIMENTO.— Requeiro que se peça ao G'o-verno , pelo Ministério competente, que mande a esta Camará a Conta da importância dos direitos de 3:000 réis, que pagam em cada anno os barcos de pesca d« todos os Portos do R^ino, e isto rela-VOL. 2.°—FEVEREIRO— 1843.

tivamente ao ànno próximo passado de 1842. r±r Francisco Corrêa de Mendonça.

Foi approvado sem discussão:..

. RELATÓRIO. — Senhores: Em 25 de Janeiro d'e Janeiro de 1841 tive a honra de apresentar nesta Ca?a uma Proposta sobre Administração d« Fazerí-da Militar, e são notórias ás causas que retarda* ram o seu andamento regular, tornando assim impossível a sua discussão naquella Legislatura. Ê, tempo, Senhores, de obstar por uma vez, e sem hesitação, a que continuem enormes abusos e desperdícios, que devem ser substituídos pela reo-ula-ridade e economia, tanto a bem do serviço e da Fazenda Nacional, cotno das pessoas, cujos venci1-rhentos têem , ou devem voltar a ter assento nas Repartições dependentes do Ministério da Guerra.

Neste intuito émprehendi novo trabalho, cujas bases são as mesmas em que assentava a minha primeira Proposta; e opportunarnente desenvolverei todas as suas vantagens; limitando-rhe por agora a assegiirarí-vos que além da incalculável economia „ resultante .da fiscalisação real e effectiva , haverá outra considerável, fazendo-se melhor esómentecom 106 Empregados gastando 49:685^900 reVs, o servi' ço que actualmente está a cargo de 319 .Emprega-dos, cujos vencimetos importam em 104.<_064J700 con='con' e='e' for='for' serão='serão' o='o' p='p' estes='estes' se='se' approvado='approvado' resultados='resultados' seguinte='seguinte' outros='outros' réis.='réis.' proveitosos='proveitosos' seguidos='seguidos'>

PROJECTO DE LEI. — Art. 1.° Para â contabilidade, processo, pagamento, e fiscalisaçâo de todos os vencimentos do Exercito, haverá junto do Ministério da Guerra uma Intendência Geral da Administração da Fazenda Militar, á qual será digirida por um Intendente Geral.

§ 1.° Esta Intendência ficará independente, e da mesma maneira que o e' a Repartição do Conselho de Saúde Militar, creado pelo Decreto de 13 de Janeiro de 1837; e formará a Contadoria do mesmo Ministério, como único centro da sua receita e despeza.

§ 2.° Ficará fazendo parte da l.a Secção do Exercito, na fófma do Decreto de 18 de Julho de 1834.

, § 3.° Ella reunirá o ramo da respectiva contabilidade de que tractam os Decretos de 12 de Ju» nho, 2 e 10 de Dezembro de 1835, e de 10. de Dezembro de 1839 : de sorte que em tempo competente possa apresentara-se o Orçamento e Contas deste Ministério.

§ 4.° Reunirá também em suas a tt ri fruições aquellas, que foram eommettidas á extincta The-» souraria Geral e Contadoria Fiscal do Exercito, pelo Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, relativas ao expediente.

Art. 2.e Desta intendência Geral sahirâo as Delegações para as dez Divisões Militares, de maneira que os diíTerentes Corpos, Classes, e Indivíduos do Exercito, que nellas residirem, obtenham ali o processo e pagamento de seus vencimentos le-gaes, sem outra alguma dependência.