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N.º 12. Sessão em 15 de Fevereiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada sem discussão.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Guerra, enviando uma relação dos Empregados do Quadro daquella Secretaria, e outra dos Auditores do Exercito, satisfazendo a um Requerimento do Sr. Deputado Xavier da Silva. — Á Commissão de Fazenda.

2.º Do Ministerio do Reino, remettendo copia authentica da informação havida do Inspector Geral das Obras Publicas, relativa aos differentes ramos de despeza das Estradas, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Deputado Silvestre Ribeiro. — Para a Secretaria.

3.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, participando que a remessa da copia authentica das Instrucções dadas ao Arcebispo de Gôa, D. José Maria da Silva Torres, pelo que respeita á conservação do Padroado da Corôa Portugueza nas Igrejas da India, pedida pelo Sr. Pereira dos Reis, seria inconveniente ao serviço nas actuaes circumstancias. — Para a Secretaria.

O Sr. Elias da Costa: — Mando para a Mesa uma Representação de dois Empregados da extincta Thesouraria Geral das Tropas, em que pedem ser equiparados aos Cirurgiões e Quarteis Mestres do Exercito. Eu sei que esta Representação devia ser lançada na Caixa, porém não pude dispensar-me de lhe dar publicidade nesta Camara.

O Sr. Presidente: — Manda-se lançar na Caixa.

O Sr. Corrêa Leal: - Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uma Proposta mas peço, a V. Ex.ª e á Camara, me permittam fundamenta-la, e fazer-lhes saber um acontecimento moderno passado nesta Capital, o qual me suggeriu a necessidade de fazer esta mesma Proposta: este acontecimento importa a dignidade da Camara, e a circumspecção com que os seus trabalhos devem progredir, e correr no exercicio das suas augustas funcções. Foi presente a esta Camara um Requerimento assignado por cinco cidadãos desta Cidade, (assim chamados) cuja materia occupou a attenção da Camara, depois de já ter occupado a attenção da Commissão de Administração Publica. Este Requerimento é uma queixa atroz, insolita, e poderia dizer — talvez — calumniosa, contra um cidadão probo, conhecido em toda a Capital, contra um Empregado de 44 annos de serviço na Repartição do Terreiro Publico, que tem gosado da estima, e até da consideração de seus Chefes e Collegas; contra um homem que, senão toca a decrepitude, pelo menos está muito avançado em annos, gosando de uma reputação, a que ainda ninguem poz mancha. As cinco assignaturas que authenticam este Requerimento, não são conhecidas em Lisboa; ninguem sabe quem são aquelles homens que o assignaram; todos desconhecem aquelles nomes. Os Collegas deste honrado Empregado, o Thesoureiro do Terreiro Publico, apertam as mãos na cabeça de magoa, vendo no Diario do Governo o extracto deste

VOL. 2.º — FEVEREIRO — 1849.

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