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Requerimento, acusando de delapidação, de roubo e alcance este Empregado, e concluindo por pedir a expulsão dele daquela Repartição. O Chefe daquela Repartição está magoado, porque com 44 anos de serviço que provam o zelo, a assiduidade e fidelidade deste Empregado, não podia ninguem pensar que houvesse semelhante acontecimento em dias tão avançados como ele está, e procede à mais severa averiguação sobre o caso. Por este lado ainda não está o grande mal; mas ha outra circunstancia, e é que este infeliz cidadão está amargurado, e sua familia coberta de lágrimas, vendo o nome de seu respeitavel Chefe correr por todo este Reino e fora do Reino, acoimado de semelhante acusação. É um acontecimento bem para lamentar para esta Camara!

Eu peço à ilustre Comissão de Administração Publica, que não tome como censura a exposição que faço deste facto; entendo que a Comissão obrou como devia, e como obram todas as Comissões, dando seguimento a este negocio; e tão longe estou de censurar o procedimento da ilustre Comissão, que no seu Parecer vejo eu que a Comissão salvou este caso, porque diz (Leu) Sr. Presidente, está-me ouvindo um Deputado nosso respeitavel Colega, a quem todos conhecem pela sua probidade, que faltou ontem a esta Camara para ir depor a favor deste homem nas investigações que se estão fazendo no mesmo Terreiro Publico, abonando a sua probidade e honradez. É o proprio Pagador do Tesouro Publico que declara, que este Empregado é tão honrado que, quando vai entregar somas de dinheiro à Repartição, todo o dinheiro em ouro que ele leva, e que é costume pesar-se, se contenta que ele diga que o tem pesado para lho receber; cartuxos de dinheiro miudo que traga, nunca lhos conta, e nunca lhe faltou um só real

Portanto peço perdão à Camara de a ter ocupado com a narração deste facto, foi preciso faze-lo para concluir pela proposta que vou mandar para a Mesa, e para que estas fracas palavras possam servir de lenitivo e compensação à mágoa, que desde que se publicou o Parecer da Comissão, está sofrendo aquele honrado cidadão, e aquela infeliz familia.

Proposta. Proponho que os Requerimentos particulares apresentados a esta Camara não possam ter seguimento, ou ser tomados em consideração, uma vez que a assinatura, ou assinaturas deles não venham reconhecidas. Correia Leal.

Foi julgada urgente, e entrou em discussão.

O Sr. A. J. dos Reis: Eu pouco tenho que acrescentar ao que acaba de dizer o ilustre Deputado; conheço o Empregado de que se trata; tem 30 e tantos anos de serviço, e nunca houve nota alguma dele, sendo sempre pronto tanto no receber, como no entregar das contas, que lhe são confiadas. Agora o que é verdade, é que não conheço nenhum dos individuos que vem assinados no Requerimento, que veio dirigido à Camara; nem consta que sejam conhecidos no Terreiro Publico.

O Sr. J. J. de Mello: O negocio parece ser mais serio do que à primeira vista se nos apresenta. Eu acredito na hipótese que figurou o meu amigo, o Sr. Deputado que me precedeu, mas elevada essa hipótese a principio, não sei se terá alguns inconvenientes; porque assim parece-me que se limita o direito de petição, o que de certo não está adoptado pela pratica da Camara. Portanto parecia-me que este Requerimento não fosse decidido já, principalmente estando a Camara em tão pouco número; por isso pedia que ele fosse remetido à Comissão respectiva para sobre ele dar o seu Parecer. (Apoiados).

O Sr. Albano Caldeira: Sr. Presidente, tomo parte nesta discussão, porque sou Relator da Comissão de Administração Pública, e porque o ilustre Deputado, Autor da Proposta, fez alusões ao Parecer da mesma Comissão. Sinto muito que o nobre Deputado, quando aqui se leu o Parecer da Comissão, não fizesse então as reflexões que hoje fez; a Comissão, entendo eu, que andou como devia, e que fez effectivamente o que devia fazer: o caso e o seguinte.

Foi presente à Comissão uma Representação citando factos escandalosos, factos, que a sei em verdadeiros, eram dignos de severo castigo: a Comissão reconheceu que a Representação não vinha com todos os caracteres de autenticidade, porque não vinham reconhecidas as assinaturas; mas a Comissão tambem reconheceu, que tendo esta Representação sido apresentada por um Deputado, que declarou à Comissão que tinha conhecimento daquele individuo, a Comissão não podia, nem devia ser indiferente àquela Representação, enquanto falasse o carácter legal às assinaturas. A Comissão não fez censura nenhuma aquele individuo, porque falou sempre hipoteticamente; disse que aquele individuo estava debaixo de um peso horrivel, e que era necessario fornecer-lhe Os meios de se justificar, e que o modo disto se conseguir era mandar o negocio ao Governo, para sobre ele procedei às mais exactas investigações podendo neste acto o individuo ter ocasião de se justificai; e no caso de ser verdadeiro o que se lhe imputava, então ser punido. Parece-me pois que a Comissão andou como devia andar, e que não tinha outro seguimento a dar aquela Representação, se não o que lhe deu.

Isto é que julguei dever dizer por parte da Comissão; agora pelo que respeita à Proposta em discussão, sigo a opinião que vejo manifestada de que vá à Comissão para dar sobre ele o seu Parecer. (Apoiados).

O Sr. Correia Leal: Ainda bem que o nobre Deputado me preveniu a respeito da declaração da Comissão; eu salvei logo o caso, porque conheço as praticas desta Casa, ainda antes de ter a honra de me sentar nestas Cadeiras: não é por este lado que está o meu ponto de questão. Não ha dúvida que o Parecer da Comissão foi hipoteticamente elaborado, isto é, se verificar ou não o caso, mas tambem é verdade, e a Camara ha-de reconhecer que acusações de semelhante natureza deixam ficar graves, e funestissimas impressões no individuo sobre quem elas recaem; e como este mal já não tem remedio, bom se vê que o fim que levo em vista, é para de futuro se não dar um caso semelhante. Eu devo dizer à Camara que foi tal o desejo que houve de que este negocio pudesse produzir os efeitos de publicidade, para que aquele individuo fosse acoimado deste modo, que no mesmo dia em que se apresentou à Camara aquele Requerimento, foi entregue outro ipsis verbis, e com as mesmas cinco assinaturas, na Repartição competente. Quem diri-