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regrado e sensato, hão de achar em mina apoio; se o Ministerio trouxer um Projecto para a organisação do Conselho Ultramarino, ou um Projecto de reforma de Pautas da Alfandega, declaro que lhe hei de dar o meu voto: nesse dia não é a Opposição que passa para o Ministerio, é o Ministerio que passa para a Opposição a defender as liberdades publicas e economicas.

O Sr. Agostinho Albano: - Desde que ouví dizer ao nobre Deputado que não tinha principios, não tenho que combater, porque não é possivel haver combate, aonde não ha principies; por isso cedo da palavra.

Não havendo quem mais pediste a palavra julgou-se a materia discutida, foi posta á votação a Emenda do Sr. Cunha, que foi rejeitada.

Seguiu-se a votação da Emenda do Sr. Antunes Pinto, e obteve 31 votos pro, e 31 contra; e tornando outra vez a ser votada, obteve 27 votos pró e 31 contra.

O Sr. Palmeirim - Não tendo havido 37 votos conformes pró ou contra a Emenda do Sr. Antunes Pinto, devia esta segundo o Regimento ser submetida ainda á votação terceira vez; no entretanto parece-me mais conveniente passar-se á votação do § unico por partes, sem prejuiso da Emenda do Sr. Antunes Pinto (Apoiados). Neste sentido pois vou sujeitar á votação a primeira parte do § unico até as palavras - em Agosto de 1848 - (Apoiados).

Posta á votação a parte do § unico referida pelo Sr. Presidente foi approvada unanimemente: seguidamente sujeitando-se á votação a ultima parte do paragrafo, obteve 29 votos pro e 28 contra, não se verificando por conseguinte votação legal.

O Sr. Presidente: - A decisão deste objecto terá logar na Sessão seguinte (Apoiados). A Ordem do Dia para ámanhã é a mesma de hoje, devendo observar que as Interpellações pendentes terão logar depois da discussão do Projecto n.º 70. Está levantada Sessão - Eram quatro horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 12. Sessão de 19 de Fevereiro 1850

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Prementes 49 Srs. Deputados

Abertura - Antes da uma hora da tarde.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. - "Requeiro se peça, pelo Ministerio competente, uma relação das quantias que teem entrudo no Thesouro, com a quarta parte em Notas, e as quantias que teem entrado em metal, provenientes do imposto de 4 por cento sobre os locatarios, imposto sobre os creados, e sobre cavalgaduras, respectiva aos annos de 1818-1849, e 1849-1850, remettidas pelos Recebedores particulares do Bairro de Belem." - Peixoto.

Foi admittido e ficou em discussão.

O Sr. Xavier da Silva . - V. Exa. tem a bondade de mandar lêr outra vez o Requerimento (Leu-se). Eu não me opponho, nem me posso oppor; e com quanto saiba que no Mappa, contas e outros trabalhos da Junta do Credito Publico que hãode ser presentes a esta Camara, vem incluidos os esclarecimentos que o nobre Deputado pede, com tudo não faz mal approvar-se o Requerimento.

O Sr. Peixoto: - Sr. Presidente, quando fiz este Requerimento, não sabia se os esclarecimentos que peço, viriam á Camara; mas se elles vierem antes, fica satisfeita a minha requisição, e se não vierem, então não póde haver duvida em que se peçam; em todo o caso entendo que não faz mal approvar-se o Requerimento.

Julgou-se logo discutido - E foi approvado unanimemente.

O Sr. Vieira de Araujo: - Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Petições.

O Sr. Presidente: - Esse Parecer, como conclue com a remessa de papeis para a Commissão de Marinha, expede-se, visto que para isso não é necessaria votação da Camara, segundo os precedentes.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do Projecto n.º 70 na especialidade.

O Sr. Presidente: - Achava-se vencido o art. 15.º e seus numeros, e entrou em discussão o § unico que se tinha julgado discutido. A este paragrafo apresentaram-se algumas Emendas, as quaes foram rejeitadas. mas falta para ser votada a do Sr. Antunes Pinto em razão da dificuldade que houve para haver vencimento; e daqui resultou adoptar-se methodo especial para a votação do paragrafo, votando-se primeiro e approvando-se até ás palavras = de Agosto de 1848, = e passando-se á votação da parte restante do paragrafo não houve vencimento nem pro nem contra. Neste estado tem-se de recorrer á votação nos termos proprios do Regimento, quer dizer, hade se votar em primeiro lugar a Emenda do Sr. Antunes Pinto, a qual vai ler-se (Leu- se, e veja-se a Sessão de hontem).

Esta Emenda foi apresentada pelo Sr. Antunes Pinto em Substituição á primeira que tinha apresentado. Sobre ella já houve duas votações, sem que houvesse ainda vencimento nem por um nem por outro lado, porque não se deu o numero de 37 votos nem pro nem contra por consequencia tem-se de propor novamente.

Foi rejeitada por 46 contra 10.

O Sr. Presidente: - (Continuando). Agora vota se a ultima parte do paragrafo.

Foi approvado por 55 votos contra 9.

Leu-se logo o Additamento do Sr. Antunes Pinto.

O Sr. Antunes Pinto: - O meu Additamento está prejudicado, e peço que se me consinta retiral-o.

O Sr. Presidente: - Agora devia votar-se o Addi-