Debates Parlamentares - Diário 036, p. 480 (1871-05-02)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pto para o qual desejo chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas.

Para este fim já ha dias requeri a v. ex.ª que me reservasse a palavra para quando o sr. Ministro estivesse presente, mas provavelmente s. ex.ª, por motivos de serviço, não póde comparecer.

Declaro n'esta occasião que hei de por todos os modos ao meu alcance chamar a attenção de s. ex.ª para este assumpto, não obstante s. ex.ª não o ter desprezado.

Juntamente mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas, e por esta occasião perguntarei a v. ex.ª se me póde informar a respeito de um requerimento que fiz ha quinze dias, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.

O sr. Secretario (Adriano Machado): — Ainda não vieram os esclarecimentos que pediu, mas em todo o caso eu mando saber á secretaria.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do Porto, os quaes allegam que os vencimentos que o thesouro lhes paga são inferiores a uma remuneração condigna do serviço que prestam.

Nas circumstancias em que se acha o thesouro sei que não é facil deferir o requerimento d'estes empregados, mas desde que se mandam para esta camara requerimentos de diversos funccionarios, solicitando maior ordenado, entendo que todas as representações devem ser cuidadosamente ponderadas, e nenhuma esquecida, no caso de ser alguma d'ellas attendida, a fim de que a justiça para com uns não se torne em iniquidade para com os outros. Espero, porém, das respectivas commissões que dêem parecer equitativo.

Tambem mando para a mesa uma representação da camara municipal de Caminha, contra a lei de 30 de outubro de 1868, que diz respeito á engenheria districtal, acompanhando assim as vozes de outros municipios do reino.

Peço licença a v. ex.ª para sobre este assumpto fazer breves considerações.

Eu entendo que a engenheria districtal póde prestar grandes serviços nos districtos em que se acha, desde o momento em que for bem organisado; a camara municipal de Caminha representa sómente ácerca das despezas feitas com a engenheria districtal; o do modo por que oneram os concelhos, diz: «Assim que já despendeu a avultada quantia de 578$306 réis, alem de 44$110 réis que pagou pelos estudos feitos n'este seculo no districto de Vianna e não simplesmente no concelho em que os individuos que assignam esta representação, residem; e acrescenta, que comparando isto com os 4 kilometres de estrada, estudados, resulta uma proporção approximada de 155$602 réis por kilometro ou quatro vezes e um quarto mais do que lhe custaria de outra maneira».

O decreto de 30 de outubro de 1869 foi publicado com intenção do reduzir as despezas publicas, comtudo creio que ha n'elle bastantes defeitos e que é preciso corrigi lo quanto antes (apoiados).

Muitas das camaras municipaes do reino tem representado a esta camara, pedindo a alteração das disposições do mencionado decreto, que ainda ha tão poucos annos foi publicado; e os argumentos que nos offerecem os corpos municipaes são realmente valiosos; o que é prova de que as reformas nem sempre são feitas com toda a meditação, o que realmente é muito para lastimar.

Ainda ha pouco o sr. Van-Zeller, em breves palavras (mas que compunham um substancioso discurso), chamou a attenção da camara e do governo para o comprimento da lei de viação municipal; defeito, é de muita vantagem que satisfaçamos as grandes necessidades d'essa viação, as quaes têem sido bastante desprezadas; porém não devemos interpretar as representações das camaras municipaes como sendo contra os proprios individuos que compõem a engenheria districtal, mas sim contra a maneira por que ella se acha organisada, o que é muito differente (apoiados).

(Interrupção do sr. Julio do Carvalhal que se não percebeu.)

Lembremo-nos de que algumas camaras têem gasto avultadas quantias com a viação municipal de outros concelhos do seu districto, sem que um real haja sido empregado na circumscripção que administram; assim conhecem praticamente a desvantagem da centralisação muito melhor do que se as despezas com essas estradas fossem feitas á custa do thesouro nacional; o bom senso as leva a representar contra a propria centralisação no districto; e realmente é injusto e desacertado que em serviços d'esta ordem os gastos em cada municipio não sejam por elle mesmo feitos (apoiados).

Ainda que o sr. ministro do reino e o sr. ministro das obras publicas não se achem presentes, poço a v. ex.ªs que dêem toda a attenção a este negocio da viação municipal, porque elle é digno da solicitude de s. ex.ª e não menos d'esta camara.

Sr. presidente, ha dias o sr. Falcão da Fonseca perguntou que destino se tinha dado a uma representação por s. ex.ª mandada para a mesa, a respeito dos empregados da repartição de contabilidade do caminho de ferro do sul e sueste.

S. ex.ª disse, que a representação tinha sido distribuida ha muito ao sr. Candido de Moraes, porém devo dizer a s. ex.ª que sómente sei que ella ha duas ou tres sessões me foi entregue, e que a examinarei, a fim de o mais breve possivel apresentar o respectivo parecer.

Mando para a mesa as representações, deixando para outro dia fallar sobre outros negocios de que preciso occupar-me.

O sr. Presidente: — A hora está adiantada, vae-se passar á discussão do parecer da commissão de estatistica dado para ordem do dia. Os srs. que tiverem requerimentos a mandar para a mesa podem faze-lo.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Eu tinha pedido a palavra sómente para declarar que desejo tomar parte na interpellação annunciada ao sr. ministro do reino ácerca do administrador do concelho de Belem.

O sr. Alcantara: — Mando para a mesa quatorze requerimentos de officiaes do regimento de infanteria n.º 13, que pedem que sejam melhorados os seus vencimentos.

Igualmente envio para a mesa doze requerimentos dos sargentos do corpo de marinheiros da armada, que pedem que seja alterado o disposto no § unico do artigo 9.° do capitulo 2.º do projecto de reforma do referido corpo, marcando se o praso de um anno em logar de dez. Acho justissima esta pretensão, e em occasião opportuna desenvolverei as minhas idéas a este respeito.

O sr. Quintino de Macedo: — Mando para a mesa quatorze requerimentos de officiaes do regimento de cavallaria n,° 8, pedindo melhoria de vencimentos.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Discussão do seguinte parecer da commissão de estatistica

Senhores. — A vossa commissão de estatistica, tendo examinado a representação da camara municipal de Vouzella, pedindo que ao seu concelho sejam annexadas varias freguezias de outros concelhos, bem como a da freguezia de Serrazes, pedindo que se não attenda á indicação da camara municipal de Vouzella, na parte que diz respeito á annexação da mesma freguezia ao referido concelho; considerando que, pelo decreto com força de lei de 15 de abril de 1869, é ao governo que cumpre resolver os negocios de que tratam as referidas representações, é de parecer que ellas sejam enviadas ao governo, para serem tomadas na consideração que merecem.

Sala da commissão de estatistica, 21 de abril de 1871. = Francisco Joaquim da Costa e Silva = Manuel José Teixeira— = Joaquim Nogueira Soares Vieira = Barão do Salgueiro.

480DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSpto para o qual desejo chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas.Para este fim já ha dias requeri a v. ex.ª que me reservasse a palavra para quando o sr. Ministro estivesse presente, mas provavelmente s. ex.ª, por motivos de serviço, não póde comparecer.Declaro n'esta occasião que hei de por todos os modos ao meu alcance chamar a attenção de s. ex.ª para este assumpto, não obstante s. ex.ª não o ter desprezado.Juntamente mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas, e por esta occasião perguntarei a v. ex.ª se me póde informar a respeito de um requerimento que fiz ha quinze dias, pedindo esclarecimentos pelo ministerio da fazenda.O sr. Secretario (Adriano Machado): — Ainda não vieram os esclarecimentos que pediu, mas em todo o caso eu mando saber á secretaria.O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição de fazenda do Porto, os quaes allegam que os vencimentos que o thesouro lhes paga são inferiores a uma remuneração condigna do serviço que prestam.Nas circumstancias em que se acha o thesouro sei que não é facil deferir o requerimento d'estes empregados, mas desde que se mandam para esta camara requerimentos de diversos funccionarios, solicitando maior ordenado, entendo que todas as representações devem ser cuidadosamente ponderadas, e nenhuma esquecida, no caso de ser alguma d'ellas attendida, a fim de que a justiça para com uns não se torne em iniquidade para com os outros. Espero, porém, das respectivas commissões que dêem parecer equitativo.Tambem mando para a mesa uma representação da camara municipal de Caminha, contra a lei de 30 de outubro de 1868, que diz respeito á engenheria districtal, acompanhando assim as vozes de outros municipios do reino.Peço licença a v. ex.ª para sobre este assumpto fazer breves considerações.Eu entendo que a engenheria districtal póde prestar grandes serviços nos districtos em que se acha, desde o momento em que for bem organisado; a camara municipal de Caminha representa sómente ácerca das despezas feitas com a engenheria districtal; o do modo por que oneram os concelhos, diz: «Assim que já despendeu a avultada quantia de 578$306 réis, alem de 44$110 réis que pagou pelos estudos feitos n'este seculo no districto de Vianna e não simplesmente no concelho em que os individuos que assignam esta representação, residem; e acrescenta, que comparando isto com os 4 kilometres de estrada, estudados, resulta uma proporção approximada de 155$602 réis por kilometro ou quatro vezes e um quarto mais do que lhe custaria de outra maneira».O decreto de 30 de outubro de 1869 foi publicado com intenção do reduzir as despezas publicas, comtudo creio que ha n'elle bastantes defeitos e que é preciso corrigi lo quanto antes (apoiados).Muitas das camaras municipaes do reino tem representado a esta camara, pedindo a alteração das disposições do mencionado decreto, que ainda ha tão poucos annos foi publicado; e os argumentos que nos offerecem os corpos municipaes são realmente valiosos; o que é prova de que as reformas nem sempre são feitas com toda a meditação, o que realmente é muito para lastimar.Ainda ha pouco o sr. Van-Zeller, em breves palavras (mas que compunham um substancioso discurso), chamou a attenção da camara e do governo para o comprimento da lei de viação municipal; defeito, é de muita vantagem que satisfaçamos as grandes necessidades d'essa viação, as quaes têem sido bastante desprezadas; porém não devemos interpretar as representações das camaras municipaes como sendo contra os proprios individuos que compõem a engenheria districtal, mas sim contra a maneira por que ella se acha organisada, o que é muito differente (apoiados).(Interrupção do sr. Julio do Carvalhal que se não percebeu.)Lembremo-nos de que algumas camaras têem gasto avultadas quantias com a viação municipal de outros concelhos do seu districto, sem que um real haja sido empregado na circumscripção que administram; assim conhecem praticamente a desvantagem da centralisação muito melhor do que se as despezas com essas estradas fossem feitas á custa do thesouro nacional; o bom senso as leva a representar contra a propria centralisação no districto; e realmente é injusto e desacertado que em serviços d'esta ordem os gastos em cada municipio não sejam por elle mesmo feitos (apoiados).Ainda que o sr. ministro do reino e o sr. ministro das obras publicas não se achem presentes, poço a v. ex.ªs que dêem toda a attenção a este negocio da viação municipal, porque elle é digno da solicitude de s. ex.ª e não menos d'esta camara.Sr. presidente, ha dias o sr. Falcão da Fonseca perguntou que destino se tinha dado a uma representação por s. ex.ª mandada para a mesa, a respeito dos empregados da repartição de contabilidade do caminho de ferro do sul e sueste.S. ex.ª disse, que a representação tinha sido distribuida ha muito ao sr. Candido de Moraes, porém devo dizer a s. ex.ª que sómente sei que ella ha duas ou tres sessões me foi entregue, e que a examinarei, a fim de o mais breve possivel apresentar o respectivo parecer.Mando para a mesa as representações, deixando para outro dia fallar sobre outros negocios de que preciso occupar-me.O sr. Presidente: — A hora está adiantada, vae-se passar á discussão do parecer da commissão de estatistica dado para ordem do dia. Os srs. que tiverem requerimentos a mandar para a mesa podem faze-lo.O sr. Francisco de Albuquerque: — Eu tinha pedido a palavra sómente para declarar que desejo tomar parte na interpellação annunciada ao sr. ministro do reino ácerca do administrador do concelho de Belem.O sr. Alcantara: — Mando para a mesa quatorze requerimentos de officiaes do regimento de infanteria n.º 13, que pedem que sejam melhorados os seus vencimentos.Igualmente envio para a mesa doze requerimentos dos sargentos do corpo de marinheiros da armada, que pedem que seja alterado o disposto no § unico do artigo 9.° do capitulo 2.º do projecto de reforma do referido corpo, marcando se o praso de um anno em logar de dez. Acho justissima esta pretensão, e em occasião opportuna desenvolverei as minhas idéas a este respeito.O sr. Quintino de Macedo: — Mando para a mesa quatorze requerimentos de officiaes do regimento de cavallaria n,° 8, pedindo melhoria de vencimentos.PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIADiscussão do seguinte parecer da commissão de estatisticaSenhores. — A vossa commissão de estatistica, tendo examinado a representação da camara municipal de Vouzella, pedindo que ao seu concelho sejam annexadas varias freguezias de outros concelhos, bem como a da freguezia de Serrazes, pedindo que se não attenda á indicação da camara municipal de Vouzella, na parte que diz respeito á annexação da mesma freguezia ao referido concelho; considerando que, pelo decreto com força de lei de 15 de abril de 1869, é ao governo que cumpre resolver os negocios de que tratam as referidas representações, é de parecer que ellas sejam enviadas ao governo, para serem tomadas na consideração que merecem.Sala da commissão de estatistica, 21 de abril de 1871. = Francisco Joaquim da Costa e Silva = Manuel José Teixeira— = Joaquim Nogueira Soares Vieira = Barão do Salgueiro.

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