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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

parecer seja impresso e distribuido por casa dos srs. deputados, para se discutir ámanhã.

Tendo o parecer de ser impresso para entrar em discussão ámanhã, a maior parte dos srs. deputados não tem tempo para o ler (apoiados). Eu não me envergonho de confessar a minha deficiencia, a minha falta de tão distinctos conhecimentos juridicos; declaro que receio não estar habilitado para discutir ámanhã este negocio.

Não tenho duvida nenhuma em acreditar que sou o unico n'estas circunstancias em toda a assembléa. Todos os outros podem estar habilitados para discutir e votar com pleno conhecimento de causa, não só ámanhã mas hoje.

Faço estas considerações. A camara decida; a responsabilidade de cada um fica livre, e quem a quiser tomar que a tome.

O sr. Santos e Silva (sobre o modo de propor): — Acho n'esta proposta apenas um inconveniente, e é que a distribuição do parecer por nossas casas, talvez se faça ámanhã, quando nós não estejamos em casa. Quando nós viermos para a camara, o distribuidor irá n'essa occasião procurar-nos onde nós já não estamos.

Se a camara está disposta a votar a urgencia d'este negocio, o melhor é tomar v. ex.ª as providencias para que antes de se abrir a sessão, estejam aqui ámanhã os impressos para serem distribuidos, e então resolveremos se discutiremos ámanhã o parecer ou no outro dia.

De outro modo podemos não receber em casa o parecer impresso, porque eu, por exemplo, saio de casa ás onze horas da manhã, e talvez a distribuição se faça a essa hora ou mais tarde.

Eu tenho a minha opinião formada sobre taes assumptos em geral; e em relação a este, apesar de não conhecer todas as suas particularidades, nenhuma duvida teria em pronunciar-me desde já.

Não tenho pela minha parte idéa de entorpecer o andamento d'este processo; ha um principio geral que me determina n'estas questões. Não ha, pois, para mim adversarios nem amigos, quando trato de emittir o meu voto.

Ouvi ler rapidamente o parecer da illustre commissão; hei de lê-lo e pensar sobre elle; mas parece-me que os seus considerandos não modificam o principio geral que me serve de norma n'estes assumptos.

Não teria, pois, como já disse, grandes difficuldades em pronunciar-me já hoje; mas parece-me menos regular que nós dispensemos o regimento para tratarmos tão precipitadamente de um objecto, que nada perde em ser pausadamente discutido (apoiados), quando de mais a mais ha reclamações n'esse sentido por alguns membros d'esta casa.

Não se perdia nada, antes se ganhava, em que o parecer entrasse em discussão na sessão de quinta ou sexta feira; e, se a camara tem um grande desejo de resolver o assumpto, póde v. ex.ª da-lo para ordem do dia de quinta feira, em vez de trabalhos em commissões. De outro modo, receio, que ámanhã venham para aqui muitos srs. deputados, sem terem recebido, nem lido, nem ouvido ler o parecer da commissão. Isto não é edificante para o systema parlamentar.

O sr.Presidente: - Vae votar-se a proposta do sr. Mello e Faro.

Esta proposta tem duas partes: uma para que se mande imprimir immediatamente o parecer da commissão, e para isso não se carece de autorisação da camara, porque a mesa está autorizada para o fazer; e outra para que seja distribuido por casa dos srs. deputados para entrar ámanhã em discussão na primeira parte da ordem do dia, e para isso é necessario votação da camara.

O sr. Mello e Faro: — A duvida levantada pelo illustre deputado o sr. Santos e Silva parece-me mais facil de resolver do que se afigura a s. ex.ª

Está completamente ao arbitrio da mesa dar as suas ordens para que o parecer seja ainda hoje impresso e distribuido á noite por casa dos srs. deputados.

É um parecer limitado, como a camara sabe; e, quando por qualquer circumstancia fortuita não fosse possivel distribuir-se hoje, era muito facil estar ámanhã de madrugada em casa dos srs. deputados.

Portanto é uma questão de expediente da mesa; e escusâmos de estar a perder tempo e palavras com ella.

O sr. Presidente: — Vae votar-se a segunda parte da proposta.

Foi approvada.

O sr. Presidente: — A mesa vae dar as suas ordens para que o parecer seja impresso immediatamente e distribuido por casa dos srs. deputados.

A ordem do dia para ámanhã é na primeira parte a discussão d'este parecer, e na segunda parte a continuação da discussão do projecto de lei n.º 9.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.