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SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos I Barão de Ferreira dos Santos

Apresentam-se requerimentos, participações e projectos de lei. — Na ordem do dia approva-se: o projecto que tem por fim conceder á camara de Aveiro auctorisação para vender umas ruinas, para com seu producto construir um edificio para escola; o projecto que auctorisa o governo a despender até 30:000$000 réis com as despezas necessarias para o recenseamento de dez em dez annos da população do reino e ilhas adjacentes; o projecto que auctorisa a despeza de 30:000$000 réis, a fim de que os productos de industria nacional possam concorrer á exposição da Philadelphia; e o projecto que auctorisa a creação de um hospital no concelho de Figueiró dos Vinhos.

Presentes á chamada 42 senhores deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Pereira de Miranda, Avila Junior, A. J. Boavida, Cunha Belem, Pereira Carrilho, Ferreira de Mesquita, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Correia da Silva, Carlos Testa, Eduardo Tavares, Vieira das Neves, Francisco de Albuquerque, Fonseca Osorio, Francisco Mendes, Van-Zeller, Illidio do Valle, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Cardoso Klerck, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Namorado, Pereira Rodrigues, Mexia Salema, Bivar, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Mello Simas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Pedro Franco, Pedro Jacomo, V. da Azarujinha, V. de Carregoso, V. de Sieuve de Menezes.

Entraram durante, a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, Antunes Guerreiro, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Forjaz de Sampaio, Mouta e Vasconcellos, Guilherme de Abreu, Paula Medeiros, Ferreira Braga, J. M. dos Santos, Pinto Bastos, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Julio Ferraz, Thomás Ribeiro, V. da Arriaga, V. de Moreira de Rey.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano Sampaio, Agostinho da Rocha, Cardoso Avelino, Barjona de Freitas, Falcão da Fonseca, Augusto Godinho, Sousa Lobo, Mello Gouveia, Neves Carneiro, Vieira da Mota, Conde de Bertiandos/Conde da Graciosa, Filippe de Carvalho, Francisco Costa, Camello Lampreia, Pinto Bessa, Quintino de Macedo, Palma, Jeronymo Pimentel, Barros e Cunha, Figueiredo de Faria, Luciano de Castro, Moraes Rego, Nogueira, Julio de Vilhena, Luiz de Campos, Camara Leme, Freitas Branco, Faria e Mello, Alves Passos, D. Miguel Coutinho, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Ricardo de Mello, V. de Guedes Teixeira, V. de Villa Nova da Rainha.

Abertura — A uma hora e meia da tarde. Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da justiça, acompanhando o autographo do decreto das côrtes geraes de 8 de abril de 1873, que estabelece varias providencias com respeito á arrematação e adjudicação dos bens hypothecados.

Mandou se archivar.

Representações 1.ª Da associação commercial e proprietarios de marinhas da ria de Aveiro, pedindo que seja modificada a lei de 20 de março de 1875, na parte em que tributou o

sal vendido para consumo, e na que lançou o imposto de 2,5 réis em alqueire, nos termos da lei de 9 de setembro 'de 1858. (Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira.)

2.ª Dos alugadores de sacas e de pannos, pedindo que seja feita uma lei que os colloque na 6.ª classe da tabella B annexa ao regulamento da contribuição industrial de 23 de agosto de 1872. (Apresentada pelo srs deputado J. J. Alves.)

A commissão de fazenda.

3.ª Da camara municipal do concelho da Chamusca, pedindo que sejam convertidos em lei os projectos que em sessão de 25 de janeiro ultimo foram apresentados pelos srs. deputados Namorado, Klerck e Mello Gouveia. (Apresentada pelo sr. deputado Namorado.)

A commissão de legislação civil.

Participações

1.ª Declaro que por incommodo de saude não pude comparecer á sessão de 23 do corrente. = Pedro, Augusto Franco.

2.ª Participo que o sr. deputado Carlos Vieira da Mota tem faltado as sessões e continuará a faltar a mais algumas com motivo justificadissimo. = Mexia Salema.

Mandaram-se lançar na acta.

O sr. Bivar: — Mando para a mesa tres projectos de lei.

O primeiro é para auctorisar o governo a melhorar o porto e barra de Faro e da villa de Olhão.

O segundo é para crear na estação de saude de Faro um logar de escrivão interprete, e elevar o ordenado do guarda mór de saude d'aquelle porto.

E o terceiro é para auctorisar a commissão do recenseamento eleitoral do concelho de Faro a alterar a circumscripção das assembléas da cidade é Estou, de modo que os eleitores da freguezia da Conceição fiquem incluidos no recenseamento da assembléa de Faro.

Não faço considerações a respeito d'estes projectos para não abusar da benevolencia da camara, e peço a V. ex.ª que lhes dê o devido destino.

O sr. Namorado: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Pampilhosa, pedindo para ser convertido em lei o projecto que apresentei em 20 de janeiro para a creação de novas comarcas.

Unindo os meus votos aos da camara representante, peço que esta representação seja publicada no Diario do governo.

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leu-se na mesa o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° As leis de expropriação por utilidade publica são applicaveis á acquisição de terrenos para construcção de depositos e canaes de irrigação de interesse geral e a todas as obras emprehendidas ou approvadas pelo governo para melhorar o regimen das aguas.

Art. 2.° E auctorisado o governo a contratar provisoriamente a construcção de canaes de irrigação de interesse geral, e a conceder garantia de juro até 6 por cento ás emprezas que os construam.

§ unico. Reputam-se de interesse geral os canaes que irriguem pelo menos 2:000 hectares.

Art. 3.° Para que se convertam em definitivos os con-

Sessão de 26 de fevereiro

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